Constitucional Flashcards
É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde que ele tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que É POSSÍVEL, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, DESDE QUE ele tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada. (STF. Info 964. ADI 1244 QO-QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2019)
Exige-se quórum de 2/3 dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que EXIGE-SE quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade. (STF. Info 964. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019)
É inconstitucional a previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que É INCONSTITUCIONAL a previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. (STF. Info 964. ADI 5450 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2019)
Não viola a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que a empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 965, que VIOLA a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que a empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência. (STF. Info 965. 1ª Turma. RE 635088 AgR-segundo/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2020)
O Procurador da Câmara Municipal dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 965, que o Procurador da Câmara Municipal dispõe de LEGITIMIDADE para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal. (STF. Info 965. 2ª Turma. RE 1.126.828 AgR/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o Ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2020)
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 969, que o fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações NÃO afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio. (STF. Info 969. 1ª Turma. PET 7174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red p/ Ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/03/2020)
O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que o amicus curiae NÃO tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar. (STF. Info 970. ADPF 347 TPI-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/03/2020)
Relator pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que Relator NÃO pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19. (STF. Info 970. ADPF 347 TPI-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/03/2020)
O art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, §4° e no art. 128, §5°, I, “c”, da CF/88.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que o art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, §4° e no art. 128, §5°, I, “c”, da CF/88. (STF. Info 970. 2ª Turma. MS 26415/DF, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o Ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2020)
Se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão não enseja revisão disciplinar por parte do CNJ, ainda que o processo tenha sido julgado há menos de 1 ano.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão ENSEJA REVISÃO disciplinar por parte do CNJ, desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de 1 anos. (STF. Info 970. 2ª Turma. MS 30364/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/2020)
É inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação. (STF. Info 973. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra o candidato (agora Presidente) Jair Bolsonaro, significa restrição indevida à liberdade de imprensa e representa prévia censura.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra o candidato (agora Presidente) Jair Bolsonaro, NÃO significa restrição indevida à liberdade de imprensa nem representa censura prévia. (STF. Info 973. 1ª Turma. Rcl 32052 AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/04/2020)
Além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. (STF. Info 973. ADI 6341 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios. (STF. Info 973 ADI 6195 AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório (STF. Info 973. ADI 3723, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a Constituição Estadual NÃO pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. (STF. Info 973 ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
É cabível, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CABÍVEL, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia. (STF. Info 975. ADO 56/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/04/2020)
É constitucional o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, ainda que ele imponha uma série de restrições ao livre acesso ao cidadão a informações.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é INCONSTITUCIONAL o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações. (STF. Info 975 ADI 6351 MC-Ref/DF e ADI 6353 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 30/04/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que príba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. (STF. Info 975. ADI 5996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ (STF. Info 975 ADI 5505, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
Norma estadual não pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que norma estadual NÃO pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
A MP 954/2020 não exorbitou dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE.
ERRADO.
a MP 954/2020 EXORBITOU dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE. (STF. Info 976 ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 6 e 7/05/2020)
Não é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
CERTO.
NÃO é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
O advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade não precisa de procuração com poderes específicos, basta poderes gerais.
ERRADO.
o advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade PRECISA de procuração com poderes ESPECÍFICOS. (STF. Info 976 ADI 6051, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 977, que é INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. (STF. Info 977. ADI 5416, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2020)
Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município não pode ser objeto de ADI.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município PODE ser objeto de ADI. (STF. Info 978 ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é INCONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. (STF. Info 978. ADI 3981, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é CONSTITUCIONAL a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia. (STF. Info 978 ADI 5454, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 979, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. (STF. Info 979. ADI 6073, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/03/2020)
É constitucional Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que é INCONSTITUCIONAL Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. (STF. Info 980 ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020)
O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que o art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é COMPATÍVEL com a CF/88. (STF. Info 980. ADPF 276, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/05/2020)
Procurador público não possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que o legitimado tenha outorgado poderes.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que Procurador público POSSUI CAPACIDADE postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, DESDE QUE o legitimado tenha outorgado poderes. (STF. Info 980 RE 1.068.600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/06/2020)
É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais?
aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação: a) DISPENSE a requisição de novas informações e manifestações; e b) NÃO prejudique o cerne da ação. (STF. Info 980. ADI 1926, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2020)
São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que são INCONSTITUCIONAIS quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), que recaiam sobre verbas destinadas à educação (Info 980. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2020)
É inconstitucional dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiro e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE.
ERRADO.
é CONSTITUCIONAL dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiro e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE. (STF. Info 980 ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 03/06/2020)
Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que Técnico superior em Direito de autarquia estadual NÃO pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, DESDE QUE sob a supervisão de Procurador do Estado. (Info 980. ADI 5109 ED-segundos/ES, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2020)
É constitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 981, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que discipline a instalação de antenas
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transmissoras de telefonia celular.(STF. Info 981. ADI 2902, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/05/2020)
É inconstitucional a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que é INCONSTITUCIONAL a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça. (Info 983. ADI 3976 e MS 32451/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 25/06/2020)
É possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que NÃO é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. (STF. Info 983. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/06/2020)
As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da CF/88.
Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 984, que as Constituições estaduais NÃO podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT. (Info 984. ADI 5011, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/06/2020
A decisão do relator que inadmite o ingresso do amicus curiae é recorrível?
NÃO.
EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito Constitucional e Processual Civil. Pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae indeferido por decisão do relator. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.
1. É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. Precedentes.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.
STF - ADO 70 AGR / PA, Plenário, 04/07/2022
É constitucional que Lei estadual determine que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é CONSTITUCIONAL que Lei estadual determine que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas. É constitucional lei estadual que estabeleça que as instituições de ensino superior privada são obrigadas a devolver o valor da taxa de matrícula, podendo reter, no máximo, 5% da quantia, caso o aluno, antes do início das aulas, desista do curso ou solicite transferência. (Info 985. ADI 5951, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/06/2020)
O Bolsa família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade, podendo fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade e NÃO se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário. (STF. Info 985. ACO 3359 Ref-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2020)
É inconstitucional dispositivo da ConstituiçãoEstadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos da Administração Pública estadual.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é INCONSTITUCIONAL dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concurso públicos da Administração Pública estadual. (Info 985. ADI 3841, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/06/2020)
Compete ao Procurador-Geral da República (PGR) dirimir conflitos entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir conflitos entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais. (STF. Info 985. Pet 4891, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020)
É dever do Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimos na forma do art. 168 da CF/88 e até o dia 20 de cada mês destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é DEVER do Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimos na forma do art. 168 da CF/88 e até o dia 20 de cada mês destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (Info 985. ADPF 384 Ref-MC/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06/08/2020)
É inconstitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, mas a somatória do subsídio com os honorários pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório do subsídio dos Ministros do STF.
ERRADO.
é CONSTITUCIONAL lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários NÃO pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF. (STF. Info 985. ADI 6053, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/06/2020)
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 986, que compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com EXCLUSIVIDADE, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento. (Info 986. ADI 4191, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios. (STF. Info 987. ADI 3092, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020)
O STF determinou a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, determinar a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista.(Info 987. ADPF 722 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19 e 20/08/2020)
Lei distrital pode conferir porte de arma de fogo e determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, que Lei distrital NÃO pode conferir porte de arma de fogo NEM determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito. (STF. Info 987. ADI 3996, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
Além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. (STF. Info 973. ADI 6341 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/04/2020)
