Constitucional Flashcards
É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde que ele tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que É POSSÍVEL, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, DESDE QUE ele tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada. (STF. Info 964. ADI 1244 QO-QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2019)
Exige-se quórum de 2/3 dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que EXIGE-SE quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade. (STF. Info 964. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019)
É inconstitucional a previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que É INCONSTITUCIONAL a previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. (STF. Info 964. ADI 5450 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2019)
Não viola a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que a empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 965, que VIOLA a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que a empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência. (STF. Info 965. 1ª Turma. RE 635088 AgR-segundo/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2020)
O Procurador da Câmara Municipal dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 965, que o Procurador da Câmara Municipal dispõe de LEGITIMIDADE para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal. (STF. Info 965. 2ª Turma. RE 1.126.828 AgR/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o Ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2020)
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 969, que o fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações NÃO afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio. (STF. Info 969. 1ª Turma. PET 7174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red p/ Ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/03/2020)
O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que o amicus curiae NÃO tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar. (STF. Info 970. ADPF 347 TPI-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/03/2020)
Relator pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que Relator NÃO pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19. (STF. Info 970. ADPF 347 TPI-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/03/2020)
O art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, §4° e no art. 128, §5°, I, “c”, da CF/88.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que o art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, §4° e no art. 128, §5°, I, “c”, da CF/88. (STF. Info 970. 2ª Turma. MS 26415/DF, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o Ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2020)
Se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão não enseja revisão disciplinar por parte do CNJ, ainda que o processo tenha sido julgado há menos de 1 ano.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão ENSEJA REVISÃO disciplinar por parte do CNJ, desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de 1 anos. (STF. Info 970. 2ª Turma. MS 30364/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/2020)
É inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação. (STF. Info 973. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra o candidato (agora Presidente) Jair Bolsonaro, significa restrição indevida à liberdade de imprensa e representa prévia censura.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra o candidato (agora Presidente) Jair Bolsonaro, NÃO significa restrição indevida à liberdade de imprensa nem representa censura prévia. (STF. Info 973. 1ª Turma. Rcl 32052 AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/04/2020)
Além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. (STF. Info 973. ADI 6341 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios. (STF. Info 973 ADI 6195 AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório (STF. Info 973. ADI 3723, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a Constituição Estadual NÃO pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. (STF. Info 973 ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
É cabível, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CABÍVEL, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia. (STF. Info 975. ADO 56/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/04/2020)
É constitucional o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, ainda que ele imponha uma série de restrições ao livre acesso ao cidadão a informações.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é INCONSTITUCIONAL o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações. (STF. Info 975 ADI 6351 MC-Ref/DF e ADI 6353 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 30/04/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que príba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. (STF. Info 975. ADI 5996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ (STF. Info 975 ADI 5505, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
Norma estadual não pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que norma estadual NÃO pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
A MP 954/2020 não exorbitou dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE.
ERRADO.
a MP 954/2020 EXORBITOU dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE. (STF. Info 976 ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 6 e 7/05/2020)
Não é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
CERTO.
NÃO é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
O advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade não precisa de procuração com poderes específicos, basta poderes gerais.
ERRADO.
o advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade PRECISA de procuração com poderes ESPECÍFICOS. (STF. Info 976 ADI 6051, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 977, que é INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. (STF. Info 977. ADI 5416, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2020)
Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município não pode ser objeto de ADI.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município PODE ser objeto de ADI. (STF. Info 978 ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é INCONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. (STF. Info 978. ADI 3981, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é CONSTITUCIONAL a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia. (STF. Info 978 ADI 5454, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 979, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. (STF. Info 979. ADI 6073, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/03/2020)
É constitucional Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que é INCONSTITUCIONAL Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. (STF. Info 980 ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020)
O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que o art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é COMPATÍVEL com a CF/88. (STF. Info 980. ADPF 276, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/05/2020)
Procurador público não possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que o legitimado tenha outorgado poderes.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que Procurador público POSSUI CAPACIDADE postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, DESDE QUE o legitimado tenha outorgado poderes. (STF. Info 980 RE 1.068.600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/06/2020)
É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais?
aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação: a) DISPENSE a requisição de novas informações e manifestações; e b) NÃO prejudique o cerne da ação. (STF. Info 980. ADI 1926, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2020)
São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que são INCONSTITUCIONAIS quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), que recaiam sobre verbas destinadas à educação (Info 980. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2020)
É inconstitucional dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiro e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE.
ERRADO.
é CONSTITUCIONAL dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiro e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE. (STF. Info 980 ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 03/06/2020)
Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que Técnico superior em Direito de autarquia estadual NÃO pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, DESDE QUE sob a supervisão de Procurador do Estado. (Info 980. ADI 5109 ED-segundos/ES, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2020)
É constitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 981, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que discipline a instalação de antenas
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transmissoras de telefonia celular.(STF. Info 981. ADI 2902, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/05/2020)
É inconstitucional a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que é INCONSTITUCIONAL a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça. (Info 983. ADI 3976 e MS 32451/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 25/06/2020)
É possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que NÃO é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. (STF. Info 983. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/06/2020)
As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da CF/88.
Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 984, que as Constituições estaduais NÃO podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT. (Info 984. ADI 5011, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/06/2020
A decisão do relator que inadmite o ingresso do amicus curiae é recorrível?
NÃO.
EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito Constitucional e Processual Civil. Pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae indeferido por decisão do relator. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.
1. É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. Precedentes.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.
STF - ADO 70 AGR / PA, Plenário, 04/07/2022
É constitucional que Lei estadual determine que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é CONSTITUCIONAL que Lei estadual determine que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas. É constitucional lei estadual que estabeleça que as instituições de ensino superior privada são obrigadas a devolver o valor da taxa de matrícula, podendo reter, no máximo, 5% da quantia, caso o aluno, antes do início das aulas, desista do curso ou solicite transferência. (Info 985. ADI 5951, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/06/2020)
O Bolsa família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade, podendo fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade e NÃO se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário. (STF. Info 985. ACO 3359 Ref-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2020)
É inconstitucional dispositivo da ConstituiçãoEstadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos da Administração Pública estadual.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é INCONSTITUCIONAL dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concurso públicos da Administração Pública estadual. (Info 985. ADI 3841, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/06/2020)
Compete ao Procurador-Geral da República (PGR) dirimir conflitos entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir conflitos entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais. (STF. Info 985. Pet 4891, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020)
É dever do Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimos na forma do art. 168 da CF/88 e até o dia 20 de cada mês destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é DEVER do Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimos na forma do art. 168 da CF/88 e até o dia 20 de cada mês destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (Info 985. ADPF 384 Ref-MC/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06/08/2020)
É inconstitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, mas a somatória do subsídio com os honorários pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório do subsídio dos Ministros do STF.
ERRADO.
é CONSTITUCIONAL lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários NÃO pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF. (STF. Info 985. ADI 6053, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/06/2020)
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 986, que compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com EXCLUSIVIDADE, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento. (Info 986. ADI 4191, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios. (STF. Info 987. ADI 3092, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020)
O STF determinou a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, determinar a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista.(Info 987. ADPF 722 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19 e 20/08/2020)
Lei distrital pode conferir porte de arma de fogo e determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, que Lei distrital NÃO pode conferir porte de arma de fogo NEM determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito. (STF. Info 987. ADI 3996, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
Além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. (STF. Info 973. ADI 6341 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios. (STF. Info 973 ADI 6195 AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório. (STF. Info 973. ADI 3723, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a Constituição Estadual NÃO pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal (STF. Info 973 ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
É cabível, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CABÍVEL, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia. (STF. Info 975. ADO 56/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/04/2020)
É constitucional o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, ainda que ele imponha uma série de restrições ao livre acesso ao cidadão a informações.
ERRADO.
é INCONSTITUCIONAL o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações (STF. Info 975 ADI 6351 MC-Ref/DF e ADI 6353 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 30/04/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que príba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. (STF. Info 975. ADI 5996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ. (STF. Info 975 ADI 5505, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
Norma estadual não pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que norma estadual NÃO pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
A MP 954/2020 não exorbitou dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE.
ERRADO.
a MP 954/2020 EXORBITOU dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE. (STF. Info 976 ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 6 e 7/05/2020)
Não é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
CERTO.
NÃO é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
O advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade não precisa de procuração com poderes específicos, basta poderes gerais.
ERRADO.
o advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade PRECISA de procuração com poderes ESPECÍFICOS. (STF. Info 976 ADI 6051, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 977, que é INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. (STF. Info 977. ADI 5416, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2020)
Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município não pode ser objeto de ADI.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município PODE ser objeto de ADI. Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. (STF. Info 978 ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é INCONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal). (STF. Info 978. ADI 3981, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
- É inconstitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é CONSTITUCIONAL a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia. (STF. Info 978 ADI 5454, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 979, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. (STF. Info 979. ADI 6073, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/03/2020)
É constitucional Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que é INCONSTITUCIONAL Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. (STF. Info 980 ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/04/2020)
O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que o art. 522 da CLT, que prevê um número máximo de empregados que podem ser dirigentes sindicais, é COMPATÍVEL com a CF/88. (STF. Info 980. ADPF 276, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/05/2020)
Procurador público não possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que o legitimado tenha outorgado poderes.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que Procurador público POSSUI CAPACIDADE postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, DESDE QUE o legitimado tenha outorgado poderes. (STF. Info 980 RE 1.068.600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/06/2020)
É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais?
o aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação: a) DISPENSE a requisição de novas informações e manifestações; e b) NÃO prejudique o cerne da ação. (STF. Info 980. ADI 1926, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2020)
São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que são INCONSTITUCIONAIS quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor do Estado-membro, das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), que recaiam sobre verbas destinadas à educação. (Info 980. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2020)
É inconstitucional dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiro e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE.
ERRADO.
CONSTITUCIONAL dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiro e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE. (STF. Info 980 ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 03/06/2020)
Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que Técnico superior em Direito de autarquia estadual NÃO pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, DESDE QUE sob a supervisão de Procurador do Estado. (Info 980. ADI 5109 ED-segundos/ES, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/06/2020)
É constitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
ERRADO.
é INCONSTITUCIONAL lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. (STF. Info 981. ADI 2902, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/05/2020)
É inconstitucional a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que é INCONSTITUCIONAL a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça. (Info 983. ADI 3976 e MS 32451/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 25/06/2020)
É possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que NÃO é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. (STF. Info 983. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/06/2020)
As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da CF/88.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 984, que as Constituições estaduais NÃO podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT. (Info 984. ADI 5011, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 08/06/2020)
A decisão do relator que inadmite o ingresso do amicus curiae é recorrível?
NÃO.
Tanto a decisão do Relator que ADMITE como a que INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível (STF. Plenário. RE 602584 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018. Info 920).
É constitucional que Lei estadual determine que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é CONSTITUCIONAL que Lei estadual determine que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas. (Info 985. ADI 5951, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/06/2020)
O Bolsa família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade, podendo fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade e NÃO se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário. (STF. Info 985. ACO 3359 Ref-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2020)
É inconstitucional dispositivo da ConstituiçãoEstadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos da Administração Pública estadual.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é INCONSTITUCIONAL dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concurso públicos da Administração Pública estadual. (Info 985. ADI 3841, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/06/2020)
Compete ao Procurador-Geral da República (PGR) dirimir conflitos entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir conflitos entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais. (STF. Info 985. Pet 4891, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020)
É dever do Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimos na forma do art. 168 da CF/88 e até o dia 20 de cada mês destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é DEVER do Poder Executivo efetuar os repasses de duodécimos na forma do art. 168 da CF/88 e até o dia 20 de cada mês destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (Info 985. ADPF 384 Ref-MC/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06/08/2020)
É inconstitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, mas a somatória do subsídio com os honorários pode ultrapass
ERRADO.
é CONSTITUCIONAL lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários NÃO pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF. (STF. Info 985. ADI 6053, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/06/2020)
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 986, que compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com EXCLUSIVIDADE, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento. (Info 986. ADI 4191, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios. (STF. Info 987. ADI 3092, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020)
O STF determinou a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, determinar a suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político antifascista. (Info 987. ADPF 722 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19 e 20/08/2020)
Lei distrital pode conferir porte de arma de fogo e determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 987, que Lei distrital NÃO pode conferir porte de arma de fogo NEM determinar o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito. (STF. Info 987. ADI 3996, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 988, é INCONSTITUCIONAL dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal. (Info 988. ADI 4454, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020)
Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros.
CERTO.
A CF/88 e a lei preveem que a “entidade de classe de âmbito nacional” possui legitimidade para propor ADI, ADC e ADPF.
A jurisprudência do STF, contudo, afirma que apenas as entidades de classe com associados ou membros em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação dispõem de legitimidade ativa para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade.
Assim, não basta que a entidade declare no seu estatuto ou ato constitutivo que possui caráter nacional. É necessário que existam associados ou membros em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação. Isso representa 1/3 dos Estados-membros/DF.
Trata-se de um critério objetivo construído pelo STF com base na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95).
STF. Plenário. ADI 3287, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).
Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação, bem como são hipóteses de rol exemplificativo.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 989, NÃO há impedimento, nem de suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, EXCETO se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação, mas se trata de hipótese de rol TAXATIVO. (Info 988. ADI 4454, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/08/2020)
Os entes federados podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde.
CERTO.
os entes federados PODEM decretar a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar a Covid-19 SEM necessidade de autorização do Ministério da Saúde (STF. Info 989. ADI 6362, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 02/09/2020)
É compatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 989, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria. (Info 989. 1ª Turma. ARE 1165456 AgR/SE, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1°/09/2020)
É inconstitucional lei estadual que inclua no conceito de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, para os fins do art. 212 da CF/88, o pagamento dos servidores inativos da área da educação, em arrepio às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 990, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que inclua no conceito de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, para os fins do art. 212 da CF/88, o pagamento dos servidores inativos da área da educação, em arrepio às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naciona (STF. Info 990. ADI 5719, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020)
A restrição imposta pela Lei n. 13.021/214, no sentido de que apenas farmacêuticos legalmente habilitados podem figurar como responsáveis técnicos de farmácias e drogarias, é incompatível com o art. 5°, XIII, da Constituição Federal.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 991, a restrição imposta pela Lei n. 13.021/2014, no sentido de que apenas farmacêuticos legalmente habilitados PODEM figurar como responsáveis técnicos de farmácias e drogarias, NÃO é incompatível com o art. 5°, XIII, da Constituição Federal. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. (Info 991. RE 1156197, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/08/2020)
É constitucional lei estadual que conceda dois assentos gratuitos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 991, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que conceda dois assentos gratuitos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais. (STF. Info 991. ADI 1052, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Ac. Alexandre de Moraes, julgado em 24/08/2020)
É inconstitucional lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 992, é CONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo. (Info 992. ADI 5963, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020)
Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 992, que NÃO é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro SEM que tenha havido pedido ou concordância do Governador. (STF. Info 992. ACO 3427 Ref-MC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em
Os Estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 993, que os Estados-membros DETÊM COMPETÊNCIA administrativa para explorar loterias. (Info 993. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/09/2020)
É constitucional a previsão contida na Resolução n° 40/2009-CNMP, no sentido de que os cursos de pós-graduação podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público no âmbito do MP.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 993, que é CONSTITUCIONAL a previsão contida na Resolução n° 40/2009-CNMP, no sentido de que os cursos de pós-graduação PODEM ser considerados com tempo de atividade jurídica para fins de concurso público no âmbito do MP (STF. Info 993. ADI 4219, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 05/08/2020)
É constitucional, ainda que por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5°, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88).
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, é INCONSTITUCIONAL, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5°, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 21, V, da CF/88). (Info 994. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/10/2020) (Repercussão Geral – Tema 457)
A exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é compatível com a Constituição, não havendo ofensa ao art. 5°, XIII, tendo em vista que garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de terceiros.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, que a exigência de que o leiloeiro preste caução para o exercício da profissão é COMPATÍVEL com a Constituição, NÃO havendo ofensa ao art. 5°, XIII, tendo em vista que a garantia é necessária para resguardar eventuais danos ao patrimônio de terceiros. (STF. Info 994. RE 1263641/RS,
A EC 20/98 ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho; essa alteração é constitucional e tem por objetivo proteger crianças e adolescentes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, a EC 20/98 ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho; essa alteração é CONSTITUCIONAL e tem por objetivo proteger crianças e adolescentes. (Info 994. ADI 2096/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/10/2020)
É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual.
ERRADO.
é INCONSTITUCIONAL norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual. A Constituição Federal outorgou à União, em caráter privativo, a competência para legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza” (art. 22, XXVI). (Info 994. ADI 330/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/10/2020)
Lei estadual pode exigir que, no rótulo dos produtos alimentícios, seja mencionada a presença de organismo geneticamente modificado quando o percentual existente no produto seja igual ou superior a 1%.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, Lei estadual PODE EXIGIR que, no rótulo dos produtos alimentícios, seja mencionada a presença de organismo geneticamente modificado quando o percentual existente no produto seja igual ou superior a 1%. (Info 994. ADI 4619/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 09/10/2020)
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, é CONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. (Info 994. RE 626946/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 09/10/2020) (Repercussão Geral – Tema 1040)
A remoção ocorre antes da promoção por merecimento, mas a remoção não ocorre antes da promoção por antiguidade.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, a remoção ocorre ANTES da promoção por merecimento, mas a remoção NÃO ocorre antes da promoção por antiguidade. (Info 994. RE 1037926, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 16/10/2020) (Repercussão Geral – Tema 964)
A Lei n° 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) pode ser aplicada aos contratos firmados anteriormente à sua vigência em qualquer hipótese.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 995, a Lei n° 9.656/98 NÃO pode ser aplicada aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. (Info 995. RE 948634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/10/2020) (Repercussão Geral – Tema 123)
Entidade de classe que representa apenas parte da categoria profissional (e não a sua totalidade), não pode ajuizar ADI/ADC.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 995, entidade de classe que representa apenas PARTE da categoria profissional (e não a sua totalidade), NÃO pode ajuizar ADI/ADC (Info 995. ADI 6465, AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2020)
É inconstitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados, ainda que observando o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 995, é CONSTITUCIONAL o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. (Info 995. ADI 6135/GO, ADI 6160/AP, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR e ADI 618
É inconstitucional a Lei n° 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética (“pílula do câncer”) por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna mesmo sem que existam estudos conclusivos sobre os efeitos colaterais em seres humanos e mesmo sem que haja registro sanitário da substância perante a ANVISA.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 996, é INCONSTITUCIONAL a Lei n° 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética (“pílula do câncer”) por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna sem que existam estudos conclusivos sobre os efeitos colaterais em seres humanos e mesmo sem que haja registro sanitário da substância perante a ANVISA. (Info 996. ADI 5501/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/10/2020)
Não é possível o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, sendo esse exame de domínio estrito, ainda que haja a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 996, é POSSÍVEL o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, no entanto, esse exame é de domínio estrito, SOMENTE havendo a invalidação quando DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA cabal desses requisitos. (Info 996. ADI 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020.
É inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de celulares furtados ou roubados.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 997, é INCONSTITUCIONAL lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de celulares furtados ou roubados. (arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88). (Info 997. ADI 5040/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 03/11/2020)
É inconstitucional lei estadual que preveja espaço exclusivo para produtos orgânicos nas lojas.
ERRADO.
CONSTITUCIONAL norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais. (Info 997. ADI 3738/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 03/11/2020)
É constitucional Lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura militar.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 997, é CONSTITUCIONAL lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura militar. (Info 997. ADI 3738/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 03/11/2020)
Lei estadual não pode prever que os oficiais de justiça também auxiliem nos serviços de secretaria da vara.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 997, Lei estadual PODE prever que os oficiais de justiça também auxiliem nos serviços de secretaria da vara. É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligência.” (Info 997. ADI 4853/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 03/11/2020)
Viola a liberdade de expressão a decisão de retirar da Netflix o especial de Natal do Porta dos Fundos porque seu conteúdo satiriza crenças e valores do cristianismo
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, VIOLA a liberdade de expressão a decisão de retirar da Netflix o especiao de Natal do Porta dos Fundos porque seu conteúdo satiriza crenças e valores do cristianismo.(Info 998. 2ª Turma. Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/11/2020)
Não é válida a norma da CVM que impõe a rotatividade de auditores independentes.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, é VÁLIDA a norma da CVM que impõe a rotatividade de auditores independentes. São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/99 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Info 998. ADI 3033/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/11/2020)
Lei estadual que cria benefício assistencial e previu que seu valor seria o do salário mínimo viola o art. 7°, IV, da CF/88, que proíbe que o salário mínino seja utilizado como referência (parâmetro) para outras finalidades que não sejam a remuneração do trabalho.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, que Lei estadual que cria benefício assistencial e previu que seu valor seria o do salário mínimo VIOLA o art. 7°, IV, da CF/88, que proíbe que o salário mínimo seja utilizado como referência (parâmetro) para outras finalidades que não sejam a remuneração do trabalho. (Info 998. ADI 4726/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/11/2020)
É impossível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional, ainda que fique demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados”dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, é POSSÍVEL que uma emenda constitucional seja julgada formalmente INCONSTITUCIONAL se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação. (Info 998. ADI 4887/DF, ADI 4888/DF e ADI 4889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/11/2020)
É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, é INCONSTITUCIONAL norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa. (Info 998. ADI 4726/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/11/2020)
Estados e Distrito Federal não podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 999, Estados e Distrito Federal PODEM legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas. Info 999. ARE 649379/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/11/2020)
É constitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia celular a disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados nos planos pré-pagos.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.000, é CONSTITUCIONAL lei estadual que obriga a empresa de telefonia celular a disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados nos planos pré-pagos. (Info 1.000. ADI 5724/PI, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020)
É constitucional lei estadual que autoriza suspensão da cobrança de empréstimos consignados, ainda que durante a pandemia da covid-19.
ERRADO.
É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos realizados e empréstimos consignados.
Ao interferir nas relações obrigacionais firmadas entre instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, a lei adentrou em matéria relacionada com direito civil e com política de crédito, assuntos que são de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I e VII, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 6495/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/11/2020 (Info 1000).
Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.
CERTO.
compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim. (Info 1.000. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ Ac. Min. Gilmar Mendes; ADI 4412, Rel. Min. Gilmar Mendes, todos julgados em 18/11/2020)
É constitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.000, é INCONSTITUCIONAL foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado. (Info 1.000. ADI 6501 Ref-MC/PA, ADI 6508 Ref-Mc/RO, ADI 6515 Ref-MC/AM e ADI 6516 Ref-MC/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/11/2020)
O caráter nacional da magistratura impede diferenciação remuneratória entre magistrados federais e estaduais; logo, o teto remuneratório da magistratura federal não pode ser superior que o da magistratura estadual
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.001, o caráter nacional da magistratura IMPEDE diferenciação remuneratória entre magistrados federais e estaduais; logo, o teto remuneratório da magistratura federal NÃO pode ser superior que o da magistratura estadual. (Info 1.001. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 04/12/2020)
É constitucional lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para ingresso na magistratura.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.002, é INCONSTITUCIONAL lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para o ingresso na magistratura. (Info 1.002. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020)
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião (art. 5°, XVI, da CF/88) é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não fruste outra reunião no mesmo local.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.003, a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião (art. 5°, XVI, da CF/88) é satisfeita com a VEICULAÇÃO de informação que permita ao oder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não fruste outra reunião no mesmo local.(Info 1.003. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020) (Repercussão Geral – Tema 855)
