Constitucional Flashcards
É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde que ele tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que É POSSÍVEL, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, DESDE QUE ele tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada. (STF. Info 964. ADI 1244 QO-QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2019)
Exige-se quórum de 2/3 dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que EXIGE-SE quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade. (STF. Info 964. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019)
É inconstitucional a previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que É INCONSTITUCIONAL a previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. (STF. Info 964. ADI 5450 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2019)
Não viola a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que a empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 965, que VIOLA a cláusula de reserva de plenário e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que permite que a empresa comercialize produtos em desacordo com as regras previstas em Decreto federal, sob o argumento de que este ato normativo violaria o princípio da livre concorrência. (STF. Info 965. 1ª Turma. RE 635088 AgR-segundo/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2020)
O Procurador da Câmara Municipal dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 965, que o Procurador da Câmara Municipal dispõe de LEGITIMIDADE para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal. (STF. Info 965. 2ª Turma. RE 1.126.828 AgR/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o Ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2020)
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 969, que o fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações NÃO afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio. (STF. Info 969. 1ª Turma. PET 7174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red p/ Ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/03/2020)
O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que o amicus curiae NÃO tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar. (STF. Info 970. ADPF 347 TPI-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/03/2020)
Relator pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que Relator NÃO pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19. (STF. Info 970. ADPF 347 TPI-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/03/2020)
O art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, §4° e no art. 128, §5°, I, “c”, da CF/88.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que o art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, §4° e no art. 128, §5°, I, “c”, da CF/88. (STF. Info 970. 2ª Turma. MS 26415/DF, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o Ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2020)
Se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão não enseja revisão disciplinar por parte do CNJ, ainda que o processo tenha sido julgado há menos de 1 ano.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão ENSEJA REVISÃO disciplinar por parte do CNJ, desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de 1 anos. (STF. Info 970. 2ª Turma. MS 30364/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/2020)
É inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação. (STF. Info 973. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra o candidato (agora Presidente) Jair Bolsonaro, significa restrição indevida à liberdade de imprensa e representa prévia censura.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra o candidato (agora Presidente) Jair Bolsonaro, NÃO significa restrição indevida à liberdade de imprensa nem representa censura prévia. (STF. Info 973. 1ª Turma. Rcl 32052 AgR/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/04/2020)
Além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que além da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é competência concorrente; o Presidente da República pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. (STF. Info 973. ADI 6341 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios. (STF. Info 973 ADI 6195 AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/03/2020)
É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório (STF. Info 973. ADI 3723, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 973, que a Constituição Estadual NÃO pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. (STF. Info 973 ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020)
É cabível, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CABÍVEL, em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante a situação de calamidade pública decorrente de pandemia. (STF. Info 975. ADO 56/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/04/2020)
É constitucional o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, ainda que ele imponha uma série de restrições ao livre acesso ao cidadão a informações.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é INCONSTITUCIONAL o art. 6°-B da Lei n. 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações. (STF. Info 975 ADI 6351 MC-Ref/DF e ADI 6353 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 30/04/2020)
É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei estadual que príba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. (STF. Info 975. ADI 5996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)
É inconstitucional lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que é CONSTITUCIONAL lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ (STF. Info 975 ADI 5505, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020)
Norma estadual não pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais.
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que norma estadual NÃO pode conferir autonomia funcional para a Procuradoria de Estado nem inamovibilidade aos procuradores estaduais. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
A MP 954/2020 não exorbitou dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE.
ERRADO.
a MP 954/2020 EXORBITOU dos limites traçados pela Constituição ao autorizar a disponibilizar dos dados pessoais de todos os consumidores dos serviços STFC e SMP, pelos respectivos operadores, ao IBGE. (STF. Info 976 ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 6 e 7/05/2020)
Não é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
CERTO.
NÃO é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorização e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. (STF. Info 975. ADI 5029, Rel. Min. Luiz Fux e ADI 1246, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 15/04/2020)
O advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade não precisa de procuração com poderes específicos, basta poderes gerais.
ERRADO.
o advogado que assina petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade PRECISA de procuração com poderes ESPECÍFICOS. (STF. Info 976 ADI 6051, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020)