Consumidor Flashcards
1
Q
É inconstitucional norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples fato de disponibilizarem o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja utilizado.
A
CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1000, que é INCONSTITUCIONAL norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples fato de disponibilizares o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja utilizado. (Info 1000. ADI 6407 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/11/2020)
