Administrativo

Question 1

É devida a cessação imediata do pagamento dos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, ainda que haja uma decisão judicial transitada em julgado em favor do servidor público federal.

Answer 1

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que é INDEVIDA a cessação imediata do pagamento dos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 quando houve uma decisão judicial transitada em julgado em FAVOR DO SERVIDOR. (STF. Info 964. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/12/2019)

Question 2

É inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Vereadores, assim, como o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos ex-ocupantes deste cargo

Answer 2

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que é INCONSTITUCIONAL o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Vereadores, assim, como o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos ex-ocupantes deste cargo. (STF. Info 964. RE 638307/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2019) (Tema 672 – repercussão geral)

Question 3

O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional.

Answer 3

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que o valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional.

Question 4

É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

Answer 4

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 964, que NÃO é legítima a cláusual de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, SALVO se essa restrição for instituída po lei e se mostrar constitucionalmente adequada. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. (STF. Info 964. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/02/2020) (Tema 22 – repercussão geral

Question 5

É inconstitucional lei estadual que obrigue a participação de representante da seccional da OAB em órgão colegiado da Administração Pública estadual.

Answer 5

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 966, que é INCONSTITUCIONAL lei estadual que obrigue a participação de representante da seccional da OAB em órgão colegiado da Administração Pública estadual. (STF. Info 966. ADI 4579/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/02/2020)

Question 6

O Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte de Contas.

Answer 6

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 967, que o Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte de Contas. (STF. Info 967. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020) (Tema 445 – repercussão geral)

Question 7

As normas previstas na Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) para a prorrogação antecipada dos contratos de concessão são incompatíveis com os princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.

Answer 7

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 967, que as normas previstas na Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) para a prorrogação antecipada dos contratos de concessão são compatíveis com os princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.

Question 8

Compete à Justiça do Trabalho julgar ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados celetistas.

Answer 8

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 968, que compete à Justiça COMUM (Estadual ou Federal) julgar ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados celetistas. ERRADO.
(Info 968. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 05/03/2020) (Tema 992)

Question 9

Para que o Município seja responsável por acidente em loja de fogos de artifício, é necessário comprovar que ele violou dever jurídico específico de agir (concedeu licença sem as cautelas legais ou tinha conhecimento de irregularidades que estavam sendo praticadas pelo particular).

Answer 9

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 969, que para que o Município seja responsável por acidente em loja de fogos de artifício, é NECESSÁRIO comprovar que ele violou dever jurídico específico de agir (concedeu licença sem as cautelas legais ou tinha conhecimento de irregularidades que estavam sendo praticadas pelo particular).(STF. Info 969. RE 136861/SP, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/03/2020) (Tema 366 – repercussão geral)

Question 10

Escrevente notarial do Estado de São Paulo que se aposentou segundo as regras da Lei estadual n. 10.393/70 não pode ser atingido pelas regras da Lei estadual n. 14.016/2010, que alterou a forma de reajuste das aposentadorias e aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária.

Answer 10

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 969, que Escrevente notarial do Estado de São Paulo que se aposentou segundo as regras da Lei estadual n. 10.393/70 PODE ser atingido pelas regras da Lei estadual n. 14.016/2010, que alterou a forma de reajuste das aposentadorias e aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária. (Info 969. AgR/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o Ac. Min. Luiz Fux, julgado em 10/03/2020)

Question 11

As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

Answer 11

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 969, que as terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União. (STF. Info 969. ACO 158/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/03/2020)

Question 12

A estabilidade prevista no art. 149 da Lei n. 8.112/90 deve ser no cargo e é suficiente que o membro da comissão goze de estabilidade no serviço público. CERTO OU ERRADO?

Answer 12

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 970, que a estabilidade prevista no art. 149 da Lei n. 8.112/90 deve ser no cargo, NÃO sendo suficiente que o membro da comissão goze de estabilidade no serviço público. (Info 970. 2ª Turma. RMS 32357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/2020)

Question 13

É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

Answer 13

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 975, que É POSSÍVEL a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão. (STF. Info 975. ADPF 418, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020)

Question 14

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, mas é permitida pela CF/88.

Answer 14

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 977, que a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, VEDADA pelo art. 37, II, da CF/88. . (Info 977. ADI 3199, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2020)

Question 15

Lei Estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade.

Answer 15

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 977, que Lei Estadual PODE exigir que servidor more no Município onde atua, mas NÃO pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade (STF. Info 977. ADPF 90, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/04/20

Question 16

A Medida Provisória 966/20 dispôs sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

O STF decidiu que a MP é, em princípio, constitucional, mas deverá ser feita uma interpretação conforme à Constituição.

Answer 16

CERTO.
O STF decidiu que a MP é, em princípio, constitucional, mas deverá ser feita uma interpretação conforme à Constituição.

1.Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância:
i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou
ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente:
i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e
ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.
(Info 978. ADI 6421 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20 e 21/05/2020)

Question 17

É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

Answer 17

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 978, que é INCONSTITUCIONAL a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. (STF. Info 978. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020) (Tema 732 – Repercussão Geral)

Question 18

É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados.

Answer 18

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 980, que é INCONSTITUCIONAL norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores do Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. (Info 978. ADI 2167/RR, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 03/06/2020)

Question 19

Servidor público municipal, que se aposente pelo INSS (em razão de o Município não ter RPPS), é afastado do cargo pelo fato de a aposentadoria ser hipótese de vacância, não podendo ser reintegrado para ficar recebendo, simultaneamente, a aposentadoria e os proventos.

Answer 19

CERTO.
servidor público municipal, que se aposente pelo INSS (em razão de o Município não ter RPPS), é afastado do cargo pelo fato de a aposentadoria ser hipótese de vacância, NÃO podendo ser reintegrado para ficar recebendo, simultaneamente, a aposentadoria e os proventos. (STF. Info 982. ARE 1234192 AgR/PR e ARE 1250903 AgR/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 16/06/2020)

Question 20

Em regra, é prescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros.

Answer 20

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 982, que em regra, é IMPRESCINDÍVEL prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. (Info 982. RE 1001104/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/05/2020) (Tema 854 – Repercussão Geral)

Question 21

É constitucional o art. 40, §18, da CF/88, incluído pela EC 41/2003.

Art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Answer 21

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que é CONSTITUCIONAL o art. 40, §18, da CF/88, incluído pela EC 41/2003. (STF. Info 983. ADI 3133/DF, ADI 3184/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/06/2020)

Question 22

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Answer 22

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 983, que é PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. (Info 982. RE 1001104/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/05/2020) (Tema 854 – Repercussão Geral)

Question 23

A Companhia do Metrô do DF é empresa pública, regida por direito privado, e não está submetido ao regime constitucional dos precatórios.

Answer 23

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 984, que a Companhia do Metrô do DF é empresa pública, regida por direito privado, e NÃO está submetido ao regime constitucional dos precatóri (STF. 1ª Turma. Info 984. Rcl 29637 AgR/DF, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o Ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/06/2020)

Question 24

Em regra, servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Answer 24

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 984, que servidores temporários NÃO fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo duas hipóteses: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou; II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Info 984. RE 106667, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020) (Tema 551 – Repercussão Geral)

Question 25

É inconstitucional lei que preveja a integração, no quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte.

Answer 25

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que é INCONSTITUCIONAL lei que preveja a integração, no quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte. (STF. Info 984. ADI 1251/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/08/2020)

Question 26

Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão por morte, a soma dos dois valores pode ultrapassar o teto constitucional.

Answer 26

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 985, que se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão por morte, a soma dos dois valores NÃO pode ultrapassar o teto constitucional. (Info 985. RE 602584/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06/08/2020) (Tema 359 – Repercussão Geral)

Question 27

Estado responde subsidiariamente caso a prova do concurso público seja suspensa ou cancelada por indícios de fraude; a responsabilidade direta é da instituição organizadora.

Answer 27

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 986, que Estado responde SUBSIDIARIAMENTE caso a prova do concurso público seja suspensa ou cancelada por indícios de fraude; a responsabilidade direta é da instituição organizadora. (STF. Info 986

Question 28

A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial não viola o devido processo legal.

Answer 28

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 988, que a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial VIOLA o devido processo legal. (Info 988. ACO 2910 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/06/2020)

Question 29

Poder Executivo não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas por outros Poderes ou órgãos autônomos.

Answer 29

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 991, que Poder Executivo NÃO pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas por outros Poderes ou órgãos autônomos. (STF. Info 991. ACO 3072, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/08/2020)

Question 30

A União não é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito.

Answer 30

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 991, que a União é PARTE LEGÍTIMA para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. (Info 988. ACO 3083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/08/2020)

Question 31

Após a vigência da EC n° 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4°-C, da Constituição da República.

Answer 31

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 992, que após a vigência da EC n° 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, §4°-C, da Constituição da República. (STF. Info 992. ACO 3072, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/08/2020)

Question 32

Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Answer 32

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 993, que É POSSÍVEL ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras(Info 993. RE 770149, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 05/08/2020) (Tema 743 – Repercussão Geral)

Question 33

Petrobrás pode criar subsidiárias e, em seguida, alienar o controle acionário delas sem licitação e sem autorização legislativa específica.

Answer 33

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 993, que Petrobrás pode criar subsidiárias e, em seguida, alienar o controle acionário delas sem licitação e sem autorização legislativa específica. STF. Info 993. Rcl 42576 MC/DF, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/09 e 1°/10/2020)

Question 34

Em regra, o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.

Answer 34

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 993, que em regra, o Estado NÃO tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, exceto quando demonstrado nexo causal direto. (Info 993. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020) (Tema 362 – Repercussão Geral)

Question 35

Em caso de ADI proposta contra lei que cria cargos em comissão, o Tribunal deve fazer a análise das atribuições dos cargos para saber se elas são compatíveis com a Constituição, ou seja, se são funções de direito, chefia e assessoramento.

Answer 35

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 994, que em caso de ADI proposta contra lei que cria cargos em comissão, o Tribunal deve fazer a análise dos cargos para saber se elas são compatíveis com a Constituição, ou seja, se são funções de direito, chefia assessoramento. No (STF. Info 994. RE 719870/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/10/2020) (Tema 670 – Repercussão Geral)

Question 36

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 36

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 996, que é CONSTITUCIONAL a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoa jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Info 996. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020) (Tema 532 – Repercussão Geral)

Question 37

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.

Answer 37

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 997, que É CONSTITUCIONAL a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. (STF. Info 997. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 03/11/2020)

Question 38

É constitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Answer 38

ERRADO.
é INCONSTITUCIONAL norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. (Info 998. ADI 5039/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/11/2020)

Question 39

A vedação da Súmula Vinculante n. 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de caráter indenizatório.

Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 39

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, que a vedação da Súmula Vinculante n. 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de caráter indenizatório. (STF. Info 998. RE 710293, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/09/2020) (Tema 600 – Repercussão Geral)

Question 40

O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e para fixar o respectivo índice de correção.

Answer 40

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 998, que o Poder Judiciário NÃO possui competência para determinar ao poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e para fixar o respectivo índice de correção. Judiciário NÃO pode obrigar que o chefe do Poder Executivo encaminhe o projeto de lei para revisão geral anual dos servidores. (Info 998. RE 843112, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2020) (Tema 624 – Repercussão Geral)

Question 41

É vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da CF/88.

Answer 41

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 999, que é vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da CF/88. É vedada a vinculação remuneratória de carreiras do serviço público (art. art. 37, XIII, da CF/88). (STF. Info 999. ADPF 328/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/11/2020

Question 42

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Answer 42

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 999, que é INCONSTITUCIONAL a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. (Info 1.000. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020)

Question 43

É possível que o candidato a concurso público consiga a alteração das datas e horários previstos no edital por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

Answer 43

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.000, que É POSSÍVEL que o candidato a concurso público consiga a alteração das datas e horários previstos no edital por motivos religiosos, DESDE QUE cumpridos alguns requisitos. (STF. Info 1.000. RE 611874/DF, Rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o Ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020) (Tema 386 – Repercussão Geral)

Question 44

É constitucional lei que preveja que o subsídio dos Procuradores será equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF.

Answer 44

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.000, que é INCONSTITUCIONAL lei que preveja que o subsídio dos Procuradores será equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF. É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes. (Info 1.000. ADI 6436/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020)

Question 45

É inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei n. 8.112/90, que proíbe o retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de determinados fatos graves.

Answer 45

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.000, que É INCONSTITUCIONAL o parágrafo único do art. 137 da Lei n. 8.112/90, que proíbe o retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de determinados fatos graves. (STF. Info 1.000. ADI 2975, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04/12/2020)

Question 46

É inconstitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas.

Answer 46

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.001, que é CONSTITUCIONAL a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas. O art. 5º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 afirma que o direito dos trabalhadores das empresas estatais à participação nos lucros e resultados observará as diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. (Info 1.001. ADI 5417/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/12/2020)

Question 47

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.

Answer 47

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! LEIA TUDO! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1.002, que É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa (STF. Info 1.002. ADI 4870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020)