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VIP > Direito administrativo > Flashcards

Direito administrativo Flashcards

1
Q

definição de estado

A

pessoa juridica de direito publico interno

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Q

qual direito que estuda a criação, organização e funcionamento do estado

A

direito constitucional

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Q

qual direito estuda a administração publica (gerenciamento do estado)

A

direito administrativo

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4
Q

qual direito trata da tributação (a forma como o estado tem acesso as receitas derivadas - impostos)

A

direito tributario

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5
Q

direito publico ou privado:
- direito administrativo

A

publico

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6
Q

direito publico ou privado:
- direito constitucional

A

publico

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7
Q

direito publico ou privado:
- direito processual

A

publico

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8
Q

direito publico ou privado:
- direito tributario

A

publico

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9
Q

direito publico ou privado:
- direito penal

A

publico

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10
Q

direito publico ou privado:
- direito empresarial

A

privado

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11
Q

direito publico ou privado:
- direito civil

A

privado

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12
Q

direito publico ou privado:
- direito do trabalho

A

privado

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13
Q

conceito de direito administrativo

A

ramo do direito que estuda a administração publica em seus aspectos objetivos/materiais/funcionais (atividades) e subjetivo/orgânico/formal (pessoas)

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14
Q

definição de atividades de fomento

A

agencia responsável
por estimular atividade privadas (doações, incentivos ficais, financiamentos)

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15
Q

Aspecto objetivo/funcional/material do direito adm (Atividades) (FICO INCRIVEL SERVINDO POLÍCIA)

A
  • fomento
  • serviços públicos
  • policia administrativa
  • intervenções
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16
Q

Aspecto subjetivo/formal/orgânico do direito adm (pessoas) (2)

A
  • adm direta
  • adm indireta (autarquias, sociedade, fundações e empresas)
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17
Q

quais as fontes do direito adm (4)

A
  • lei
  • doutrina (trabalho produzido pelos cientistas do direito)
  • jurisprudência (interpretação do juiz)
  • costume
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18
Q

princípios constitucionais expresso da adm publica (LIMPE)

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

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19
Q

relação hierárquica entre os princípios expressos e implícitos

A

não existe hierarquia

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20
Q

definição de abuso de poder

A

agir com excesso ou desvio de poder

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21
Q

agir com excesso de poder é uma ofensa a..

A

proporcionalidade

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22
Q

agir com desvio de finalidade é uma ofensa a…

A

impessoalidade

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23
Q

qual principio da administração publica que foi criado posteriormente atraves de emenda constitucional

A

eficiencia

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24
Q

administração direta e indireta

A

direta: feita diretamente pelo orgao do estado (união, estado, municípios)
indireta: atraves de entidades autonomas com personalidade juridica propria (caixa economina federal)

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25
Q

teoria do orgão

A

manifestação da vontade do estado atraves dos órgãos criados

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26
Q

classificações dos orgãos de acordo com Helly Lopes Meireles (IASS)

A
  • independentes: não são subordinados a ngm (camara, senador)
  • autonomos:são subordinados aos independentes, mas são independentes (ministerios)
  • superiores: subordinados aos autonomos, mas não possuem independencia financeira (procuradoria)
  • subalternos: são dependentes (departamento de pessoal)
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27
Q

orgãos singulares e colegiado

A

singulares:só um agente toma decisão (procuradoria)
colegiados: varios agentes tomam decisão (tribunal de contas)

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28
Q

prestação de serviços administrativos
- centralização
- descentralização
- concentração
- desconcentração

A
  • centralização: administração publica exercida pelas proprias pessoas politicas (união, estado, minicipios) ou seus orgãos (adm direta)
  • descentralização: quando o estado distribui as atividade para outras entidades (adm indireta) sem hierarquia entre si
  • concentração: não há distribuição de tarefas
  • desconcentração: distribuição interna dentro da mesma pessoa juridica
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29
Q

descentralização por outorga e por delegação

A
  • outorga: estado cria e transfere a titularidade de execução de determinado serviço publico, atraves de lei
  • delegação: estado transfere a execução de determinado serviço publico a terceiro, atraves de contrato ou ato
30
Q

entes da adm indireta (4) e a unica criada por lei

A
  • autarquia (criada por lei)
  • empresas publicas
  • sociedades de economia mista
  • fundações publicas
31
Q

autarquias:
- pessoas de direito ….
- bens ….
- ex

A

Pessoas de direito publico
bens publicos
ex: agencias reguladoras e universidades publicas

32
Q

Fundações:
- Pessoa de direito…
- bens…
- finalidade lucrativa?

A
  • Pessoa de direito publico ou privado
  • bens privado ou publico
  • sem finalidade lucrativa
33
Q

empresa estatal do tipo empresas publicas
- Pessoa de direito …
- bens …
- capital social …
- SA ou LT?

A
  • Pessoa de direito privado
  • bens privados
  • capital social publico
  • pode ser SA, LT, etc
34
Q

empresa estatal do tipo sociedade de economia mista
- Pessoa de direito …
- bens …
- SA ou LT?
- capital social?

A
  • Pessoa de direito privado
  • bens privado
  • em forma de sociedade anonima
  • capital social publico e privado (em sua maioria publico)
35
Q

prerrogativa da impenhorabilidade e ex

A

empresa estatal que mesmo sendo de direito publico, possui bens privados e impenhoraveis
ex: correios

36
Q

agente publico honorificos (munus publicos):

A

exercem a função por honra, convocados a prestar serviços temporarios, sem remuneração (mesarios) ou com remuneração (conselheiros tutelares)

37
Q

agentes publicos delegados

A

particulares que exercem funções publicas delegados a eles (ex: cartorios, tradutores)

38
Q

agentes publicos credenciados

A

pessoas que representam o estado em uma circunstancia (ex: pesquisador que representa o pais)

39
Q

servidor publico:
- vinculo
- regime
- garantia
- ocupam

A
  • vinculo: institucional (unilateral)
  • regime: estatutário
  • garantia: estabilidade
  • ocupam: cargos
40
Q

empregados publico:
- vinculo
- regime
- garantia
- ocupam

A
  • vinculo: contratual (bilateral)
  • regime: CLT
  • garantia: FGTS
  • ocupam: empregos
41
Q

situações de exoneração de cargo publico (4)

A
  • processo adm disciplina
  • sentença judicial
  • ineficiência de desempenho
  • excesso de gasto para pagamento de pessoal
42
Q

situações que pode acumulo de cargo (3)

A
  • 2 professores
  • 1 professor + 1 tecnico ou cientifico
  • 2 profissionais da saude
43
Q

diferença entre os atos de poder de vinculação e o de discricionariedade

A

vinculação: a lei confere ao agente publico uma unica possibilidade de atuação
.
discricionariedade: a lei confere ao agente publico duas ou mais possibilidades ou lhe da uma margem de atuação, e essa escolha sera feita por conveniência ou oportunidade

44
Q

quais os 4 poderes administrativos

A

poder hierárquico
poder disciplinar
poder normativo / regulamentar
poder de policia

45
Q

qual o poder administrativo e definido como a prerrogativa do chefe de ordenar a execução do serviço publico

A

poder hierárquico

46
Q

nome dado ao desvio de finalidade dentro do poder hierarquico

A

desvio de função

47
Q

qual o poder administrativo e definido como a prerrogativa de apurar a responsabilidade administrativa do servidor e demais pessoas sujeitas à disciplina

A

poder disciplinar

48
Q

qual o poder administrativo e definido como a prerrogativa da administração publica de editar os regulamentos (executivos e autonomos)

A

poder normativo ou regulamentar

49
Q

qual o poder administrativo e definido como a atividade da administração publica de atividade negativa que restringe o exercício individual a luz do direito publico

A

poder de policia

50
Q

Definição dos 4 atributos do poder de policia:
- discricionariedade
- autoexecutoriedade
- exigibilidade
- coercibilidade

A
  • discricionariedade: mais de uma possibilidade ou margem de atuação
  • autoexecutoriedade: é dada a ordem e ela é cumprida imediatamente
  • exigibilidade: basta a ordem de um agente para ser decretada uma ordem
  • coercibilidade: uso do poder do estado para o cumprimento de uma medida imposta
51
Q

poder de policia que atua regulando o exercicio de direitos / preventiva

A

policia administrativa (militar e bombeiro)

52
Q

poder de policia atua apurando o ilicito penal / repressiva

A

policia judiciaria (civil e federal)

53
Q
  • atos de policia administrativa (4)
  • quais podem ser delegados a entidades de direito privado
  • qual pode ser delegado a entidades de direito privado se regime de monopólio (não concorrencial)
A
  • ordem / legislativa / normativa
  • consentimento
  • fiscalização
  • sanção / punição
    .
  • consentimento
  • fiscalização
    .
  • sanção / punição
54
Q

objetivos da nova lei de licitações:
- preço
- concorrencia
- incentivar
- proposta

A
  • contratação de proposta com resultado mais vantajoso
  • assegura justa competição
  • incentivar inovação, desenvolvimento nacional e sustentabilidade
  • evitar sobrepreço e preços inexequíveis
55
Q

agentes publicos da licitação:
- agente de contratação
- pregoeiro
- comissão de contratação
- agentes das funções essenciais em licitações e contratos

A
  • responsavel pela condução da licitação (servidor efetivos ou empregado publicos do quadro permanente)
  • responsavel pela condução do pregão (servidor efetivos ou empregado publicos do quadro permanente)
  • comissão de contração: minimo 3 membros / servidor efetivos ou empregado publicos do quadro permanente (pode substituir o agente nas contratações)
  • preferencialmente servidores efetivos
56
Q

nome do programa de politicas publicas na área social e implantação de programa de integralidade, que serve como criterio de desempate para empresas e é obrigatorio em licitações de grande vulto

A

programa de compliance

57
Q

fases da licitação (7)

A
  • preparatória
  • divulgação do edital
  • apresentação de propostas / lances
  • julgamento
  • habilitação
  • recursal
  • homologação
58
Q

situações onde a matriz de alocação de risco é obrigatoria (3)

A
  • engenharia de grande vulto
  • contratações integradas
  • contratações semi-integradas
59
Q

o que define contrato de grande vulto

A

contratos com valor estimado de 200 milhoes

60
Q

situações de inexibilidade de licitação (5)

A
  • objeto singular (ex: obra de arte) ou fornecedor exclusivo (ex: objetos por uma unica pessoa)
  • profissional artistico
  • contratação de serviços tecnicos especializados de natureza intelectual (ex: treinamento)
  • objetos / empresas que já são credenciados (ex: clinica do detran)
  • aquisição / locação de imoveis especificos (so serve aquele imovel)
61
Q

modos de disputa dos lances / propostas
- aberto
- fechado
- fechado/aberto
- aberto/fechado
.
qual modo é proibido nos seguintes leiloes
- menor preço
- melhor tecnica e preço

A
  • tudo publico
  • tudo sigiloso
  • 1º proposta sigilosa 2º vai para fase aberta dos lances os 3 melhores lances
  • 1º proposta publica 2º vai para a fase sigilosa dos lances os 3 melhores lances
    .
  • fechado
  • aberto
62
Q

fases da habilitação (4)

A
  • juridica
  • tecnica
  • fiscal, social e trabalhista
  • economico-financeiro
63
Q

modalidades de licitação (5)

A
  • pregão
  • concorrencia
  • concurso
  • leilão
  • dialogo competitivo (contratações complexa / tecnologicas)
64
Q

modalidades de licitação de cada caso:
- bens e serviços comuns
- bens e serviços especiais
- bens e serviços de obras e engenharia

A
  • pregão
  • pregão ou concorrencia
  • concorrencia
65
Q

criterios de julgamento das licitações (6)

A
  • menor preço
  • maior desconto
  • melhor técnica ou conteúdo artístico
  • técnica e preço
  • maior lance
  • maior retorno econômico
66
Q

requisitos ou elementos dos atos adm (5)
CoFiFoMO

A
  • competência (sujeito): pessoa designada para a edição dos atos
  • motivo
  • objeto (conteudo)
  • finalidade
  • forma (escrita, verbal, figura)
67
Q

atributo dos atos adm (4)

A
  • presunçao de legitimidade e veracidade
  • imperatividade
  • autoexecutoriedade
  • tipicidade
68
Q

ex de especies de atos adm (5)
- atos normativos:
- atos ordinarios:
- atos negociais:
- atos enunciativos:
- atos punitivos:

A
  • atos normativos: decretos, deliberaçoes
  • atos ordinarios: portarios, instruções
  • atos negociais: permissões, licenças
  • atos enunciativos: certidões
  • atos punitivos: multa, sanção
69
Q

invalidação dos atos adm (4)

A
  • cumprimento do ato
  • desaparecimento de algum elemento
  • renuncia
  • retirada (cassação, caducidade, derrubada, revogação, anulação)
70
Q

ausencia de motivação de um ato adm é um vicio de qual elemento?

A

forma (não é motivo)

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