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Direito 4 > Direito Adm II > Flashcards

Direito Adm II Flashcards

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1
Q

Agente público (gênero )

A

Qualquer pessoa natural que exerça cargos, mandato, emprego ou função de natureza pública

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2
Q

Espécies do gênero agente público

A

1 agente político
2 servidores públicos
3 militares
4 particulares em colaboração com o Estado

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3
Q

Agente político

A

Eleição , voto
Mandato

+ Auxiliares diretos dos votados(ex ministros)

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4
Q

Servidores públicos (sentido amplo )

A

A ) servidores estatutários (efetivos e servidores comissionados)

B )empregados públicos

C) servidores temporários

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5
Q

Servidor estatutário

A

Vínculo com o Estado regido por lei própria

Pode ser :

Efetivo (entra por concurso )
Ou
Comissionado

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6
Q

Empregados públicos

A

vínculo regidos pela CLT

Funcionário das estatais

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7
Q

Servidores temporários

A

Vínculo por tempo determinado

  • necessidade temporária / situações emergenciais
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8
Q

Militaresco e kkk ajo de mim ✌🏻 n iii mmi k n miiii de k im ki iaiá &&n

A

Proibido sindicalização, filiação à partido político e greve.

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9
Q

Particulares em colaboração com o Estado

A

Agentes delegados - notários , registradores

Agentes honorificos - jurariam, mesario eleitoral

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10
Q

Terceirização na adm pública

A

Atividade meio

Empresas contratadas pra prestar serviços de apoio ex limpeza

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11
Q

Concurso sempre exige

A

Prova

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12
Q

Processo seletivo não é essencial a

A

Prova

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13
Q

Prazo de validade do concurso

A

Até 2 anos

Prorrogável uma única vez por igual período

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14
Q

Cargo de confiança tem que ser

A

De carreira

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15
Q

Em regra não se deve ter acumulação de

A

Cargos empregos e funções públicas

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16
Q

Excecoesnà proibição de acumulação de cargos

A

2 cargos de professor

1 cargo de professor e 1 técnico-científico

2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas
——————————

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17
Q

Cargo técnico na jurisprudência é aquele concurso que exige um curso

A

Técnico

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18
Q

Científico na jurisprudência acumula aquele que exige diploma de nível

A

Superior

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19
Q

O servidor público aposentado não pode acumular cargo com

A

Mais um concurso de nível médio

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20
Q

Servidor eleito para qualquer mandato no executivo ou legislativo (exceto prefeito e vereador )

A

Recebe remuneracao do mandato

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21
Q

Servidor investido em mandato de prefeito

A

Se Afasta e opta pela remuneração mais vantajosa

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22
Q

Servidor eleito para vereador

Se compatível o horário e se incompatível

A

Se compatível -trabalha os dois recebe os dois

Sem compatibilidade - afasta do serviço e opta pela melhor remuneração

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23
Q

Cargo público

A

Regime Estatutário

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura org que devem ser cometidas por um servidor

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24
Q

Seletista

A

Emprego público

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25
Q

Formas de provimento de cargo público 2

A

Originário - inaugura vinculo cm a adm = nomeação.

Derivado - já tem vínculo cm a adm e passa a ter outro cargo

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26
Q

Nomeação

A

Única forma de provimento de cargo ORIGInARIO

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27
Q

Formas de provimento derivado

A 
Promoção
Readaptação (muda de cargo por causa de incapacitação )
Reversão 
Aproveitamento 
Reintegração ( do demitido )
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28
Q

Recondução

A

Servidor que passa em outro concurso e não passa no estágio probatório

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29
Q

Posse

A

Ato de assinar a investidura no cargo

Ato formal e bilateral

Praze de 30 dias

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30
Q

Exercício

A

O servidor empossado possui 15 dias para entrar em exercício

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31
Q

Estabilidade é

A

A garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público

Após cumprido prazo de 3 anos de efetivo serviço

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32
Q

Seletista tem estabilidade ?

A

Não

Mesmo aqueles que faz concurso pra as estatais

Tem FGTS

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33
Q

Requisitos pra alcançar a estabilidade

A

Ser regido pelo regime ESTATUTÁRIO

Cargo efetivo

3 anos de exercício efetivo

Aprovação e mm estágio probatório

34
Q

Hipóteses de perda de cargo público pelo servidor estável

4

A

Sentença judicial transitada em julgado

Processo administrativo, assegurada ampla defesa

Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar

Excesso de despesa com pessoal

35
Q

Estágio probatório (Aptidão pra o cargo público )

5 requisitos

A 
Assiduidade 
Disciplina 
Capacidade de iniciativa 
Produtividade 
Responsabilidade

Dura 3 anos

36
Q

Suspensão do estágio probatório

A

Licença de saúde (própria, cônjuge, filho,pais)

Licença pra atividade política

Afastamento pra estudo/missão no exterior

Participação em curso de formação

Licença pra acompanhar cônjuge

Não suspende para gestante.

37
Q

DisponibilidAde

A

Ex pode ocorrer quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

O servidor fica em casa, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento

38
Q

Regime previdenciário do servidor público não se aplica a

A

Servidores temporários, empregados públicos e ocupantes de cargo em comissão

39
Q

Novos valores de aposentadoria do servidor público

A

Mínimo é salário mínimo

Teto do INSS

40
Q

3 hipóteses de aposentadoria do servidor público Estatutário

RPPS regime próprio de aposentaria dos servidores

A

Voluntária

Invalidez

Compulsória

41
Q

Aposentadoria voluntária com idade mínima

A

Requerimento do servidor

Idade mínima 65 anos(homem) e 62 (mulher )

Tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Aposentadoria CHEIA para servidoras 35 anos e 40 anos para homem

Mínimo de 10 anos de efetivo exercício no SERVIÇO público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

42
Q

3 casos que levam a aposentadoria cheia ou integral

A

Doenças graves

Acidente de trabalho

Doença profissional (ex burnout, calos nas cordas vocais)

43
Q

Regra geral aposentadoria por invalidez

A

Proventos proporcionais

44
Q

Aposentadoria compulsoria

A

Ocorre quando completa 75 anos

Exceção cargo em comissão e mandato eletivo

45
Q

Categorias que podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados

A

Portadores de deficiência
Agentes penitenciários , agentes educativos e policiais
Atividades insalubres e perigosas

46
Q

servidor professor até ensino médio - idades de aposentadoria

A

60 homem e 57 mulher

47
Q

É possível uma pessoa aposentar-se em dois cargos públicos ?

A

Somente se tais cargos forem acumuláveis licitamente

48
Q

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Busca

A

Reparação financeira do dano injusto extracontratual

49
Q

Responsabilidade civil extracontratual do estado conceito

A

Obrigação imposta ao poder publico de reparar Danos a terceiros em virtude da conduta de seus agentes , quando no exercício de duas funções

50
Q

Responsabilidade subjetiva

Requisitos

A

Conduta

Dano

Nexo causal

Culpa

51
Q

Responsabilidade objetiva requisitos

A

Conduta

Dano

nexo causal

52
Q

Teoria da culpa administrativa

A

Precisava comprovar a culpa do serviço ( não precisava identificar qual agente público )

53
Q

Teoria responsabilidade objetiva

A

Não precisa comprovar qual servidor ou que o serviço foi mal prestado.

Basta comprovar que houve o serviço e que houve um dano.

Ou seja o estado pode Ser processado por uma conduta lícita.

54
Q

A responsabilidade objetiva do estado na constituição

A

Art 37 parágrafo 6

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de Dano ou culpa.

Fundamento da responsabilidade objetiva : teoria do risco administrativo

Requisitos : conduta , Dano e nexo causal

55
Q

Pessoas jurídicas que respondem objetivamente

A

Pessoas de direito público

Pessoas de direito privado Prestadoras de serviço público

56
Q

Não são todos entes da adm pública que respondem

A

Objetivamente

57
Q

Fazenda pública abarca apenas

A

As pessoas de direito público

União estados df municípios
Autarquias , fundações de direito público

58
Q

Nos casos de pessoa jurídica de direito privado que é prestador de serviço:

A responsabilidade do Estado é

A

Subsidiária (de reserva )

Enquanto a responsabilidade da empresa é primária

59
Q

Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal

A

Força maior e caso fortuito

Culpa da vítima (exclusiva ou concorrente

Ato de terceiro

60
Q

Responsabilidade do AGENTE público (diferente da do Estado)

A

Direito do regresso (do estado contra o agente)
Precisa demonstrar

Dolo ou
Culpa

*Ou seja é uma responsabilidade subjetiva !!

61
Q

Regra geral : não cabe processar o Estado por atos legislativos

As exceções:

A

Normas inconstitucionais

Norma de efeitos concretos (que alcança uma ou poucas e determinadas pessoas ex lei q cria área de preservação em fazenda)

62
Q

Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais Art 5 Lxxv, constituição federal

A

Diferença entre atos jurisdicionais e não jurisdicionais

2 hipóteses em que o Estado responde

  • erro judicial
  • prisão além do prazo da sentença
63
Q

Bens públicos

São

A

.bens da pessoa de direito público

São

União estados Df municípios
Autarquias e fundações

64
Q

Todos os bens da administração são públicos ?

A

Não!!

São públicos os bens do dominiio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito PUBLIcO interno : todos os outros são particulares

65
Q

Fazenda pública - designa as pessoas de direito público

São as seguintes

A

União estão Df municípios (4 entes federativos )

Autarquias

Fundações de direito público

66
Q

Classificação dos bens públicos

Quanto a titularidade :

A

A) bens federais -Art 20 CF

B) bens estaduais e distritais -26 CF

C) Bens municipais (a constituição não os relaciona )

67
Q

Bens da união

A

Terras devolutas INDISPENSÁVEIS (as de fronteira , fortificações , construções militares , das vias federais e à preservação ambiental definidas em lei

Lagos rios (em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um estado, limite com outro país)

Recursos naturalistas plataforma continental e da zona econômica

Mar terrenos de marinha

Potenciais de energi hidráulica

Recurso minerais

Cavidades naturais

Terras tradicionalmente ocupadas por índios

Ilhas fluviais -rio- Ilha Lacrustres - lago - nas zonas limites com outros países- ( não são da união se for sede de muncipio)

68
Q

Bens dos estados Art 26 CF

A

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes , emergentes , depósito , salvo as decorrentes de obras da união

Áreas em ilhas sob seu domínio (salvo as de domínio da união,municípios,terceiros)

Ilhas fluviais e lacrastes nao pertencente à união

Terras devolutas que não são da união

69
Q

Classificação do bens públicos quanto ao uso 3

A

1 bens de uso comum do povo

2 bens de uso especial

3 bens dominicais

70
Q

Bens de uso comum do povo

Exemplos

A

Ruas praças estradas mares praias

71
Q

Bens de uso especial exemplo

A

Edifícios onde funcionam repartições polícias , escolas hospitais cemitérios veículos públicos

72
Q

Bens dominicais

A

Terras devolutas , terrenos de marinha , prédios públicos desativados , móveis inservíveis , dívida ativa

73
Q

Classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade (possibilidade de alienacao)

A

Bens indisponíveis por natureza ex- bens de uso comum do povo

Bens patrimoniais indisponíveis
Ex - bens de uso especial

Bens patrimoniais disponíveis
Ex - bens dominicais

74
Q

Regime jurídico dos bem públicos

A) inalienabilidade - quando

A

Quando estão afetados

(Bens de uso comum e bens de uso especial

75
Q

Art 17 lei 8666:93

Requisitos de alienacao de bens públicos móveis e imóveis

Ser dominicais e interesse público

A

Imóveis - autorização legislativa , avaliação do bem e licitação

Bens Móveis - avaliação prévia e de licitação

76
Q

Regime jurídico dos bens públicos

A

Impenhorabilidade

Não podem ser constritos / penhorados

77
Q

Jurisprudência sobre penhora de bens

A

Os bens das concessionárias/ permissionárias de serviço público , caso estejam afetados ao serviço público , NAO podem ser penhorados, em razão do princípio da continuidade do serviço público

A mesma coisa também acontece em relação aos das estatais prestadoras de serviços públicos.
Atenção a dizer que é prestador de serviço público**

78
Q

Regime jurídico dos bens públicos

C) imprescritibilidade

A

Não há usucapião de bens públicos

79
Q

Regime jurídico dos bens públicos

Não onerabilidade

A

Onerar é gravar o bem com direito real de garantia

80
Q

Gestão dos bens públicos (uso privativo dos bens públicos ) 4

A

Autorização de uso - ato adm unilateral discricionário e precário

Permissão de uso -ato adm negocial discricionário e precário (pode reconhecer direitos e estabelecer prazo mínimo)

Cessão de uso - ato adm em regime de colaboração com outros órgãos ou pj que transfere-lhes precariamente o uso de determinado bem público de forma Gratuita “ex diretor de Forum cede sala pra prática jurídica)

Concessão de uso - CONTRATO ADministrativo pelo qual atribui a um particular o uso exclusivo de um bem público

81
Q

Estágio probatório

A

Período que se verifica aptidão Para o cargo

3 anos

82
Q

Estágio probatório hipóteses de suspensão

A

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