Direito Adm II Flashcards
1
Q
Agente público (gênero )
A
Qualquer pessoa natural que exerça cargos, mandato, emprego ou função de natureza pública
2
Q
Espécies do gênero agente público
A
1 agente político
2 servidores públicos
3 militares
4 particulares em colaboração com o Estado
3
Q
Agente político
A
Eleição , voto
Mandato
+ Auxiliares diretos dos votados(ex ministros)
4
Q
Servidores públicos (sentido amplo )
A
A ) servidores estatutários (efetivos e servidores comissionados)
B )empregados públicos
C) servidores temporários
5
Q
Servidor estatutário
A
Vínculo com o Estado regido por lei própria
Pode ser :
Efetivo (entra por concurso )
Ou
Comissionado
6
Q
Empregados públicos
A
vínculo regidos pela CLT
Funcionário das estatais
7
Q
Servidores temporários
A
Vínculo por tempo determinado
- necessidade temporária / situações emergenciais
8
Q
Militaresco e kkk ajo de mim ✌🏻 n iii mmi k n miiii de k im ki iaiá &&n
A
Proibido sindicalização, filiação à partido político e greve.
9
Q
Particulares em colaboração com o Estado
A
Agentes delegados - notários , registradores
Agentes honorificos - jurariam, mesario eleitoral
10
Q
Terceirização na adm pública
A
Atividade meio
Empresas contratadas pra prestar serviços de apoio ex limpeza
11
Q
Concurso sempre exige
A
Prova
12
Q
Processo seletivo não é essencial a
A
Prova
13
Q
Prazo de validade do concurso
A
Até 2 anos
Prorrogável uma única vez por igual período
14
Q
Cargo de confiança tem que ser
A
De carreira
15
Q
Em regra não se deve ter acumulação de
A
Cargos empregos e funções públicas
16
Q
Excecoesnà proibição de acumulação de cargos
A
2 cargos de professor
1 cargo de professor e 1 técnico-científico
2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas
——————————
17
Q
Cargo técnico na jurisprudência é aquele concurso que exige um curso
A
Técnico
18
Q
Científico na jurisprudência acumula aquele que exige diploma de nível
A
Superior
19
Q
O servidor público aposentado não pode acumular cargo com
A
Mais um concurso de nível médio
20
Q
Servidor eleito para qualquer mandato no executivo ou legislativo (exceto prefeito e vereador )
A
Recebe remuneracao do mandato
21
Q
Servidor investido em mandato de prefeito
A
Se Afasta e opta pela remuneração mais vantajosa
22
Q
Servidor eleito para vereador
Se compatível o horário e se incompatível
A
Se compatível -trabalha os dois recebe os dois
Sem compatibilidade - afasta do serviço e opta pela melhor remuneração
23
Q
Cargo público
A
Regime Estatutário
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura org que devem ser cometidas por um servidor
24
Q
Seletista
A
Emprego público
25
Formas de provimento de cargo público 2
Originário - inaugura vinculo cm a adm = nomeação.
Derivado - já tem vínculo cm a adm e passa a ter outro cargo
26
Nomeação
Única forma de provimento de cargo ORIGInARIO
27
Formas de provimento derivado
```
Promoção
Readaptação (muda de cargo por causa de incapacitação )
Reversão
Aproveitamento
Reintegração ( do demitido )
```
28
Recondução
Servidor que passa em outro concurso e não passa no estágio probatório
29
Posse
Ato de assinar a investidura no cargo
Ato formal e bilateral
Praze de 30 dias
30
Exercício
O servidor empossado possui 15 dias para entrar em exercício
31
Estabilidade é
A garantia de permanência do servidor estatutário no serviço público
Após cumprido prazo de 3 anos de efetivo serviço
32
Seletista tem estabilidade ?
Não
Mesmo aqueles que faz concurso pra as estatais
Tem FGTS
33
Requisitos pra alcançar a estabilidade
Ser regido pelo regime ESTATUTÁRIO
Cargo efetivo
3 anos de exercício efetivo
Aprovação e mm estágio probatório
34
Hipóteses de perda de cargo público pelo servidor estável
4
Sentença judicial transitada em julgado
Processo administrativo, assegurada ampla defesa
Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar
Excesso de despesa com pessoal
35
Estágio probatório (Aptidão pra o cargo público )
5 requisitos
```
Assiduidade
Disciplina
Capacidade de iniciativa
Produtividade
Responsabilidade
```
Dura 3 anos
36
Suspensão do estágio probatório
Licença de saúde (própria, cônjuge, filho,pais)
Licença pra atividade política
Afastamento pra estudo/missão no exterior
Participação em curso de formação
Licença pra acompanhar cônjuge
Não suspende para gestante.
37
DisponibilidAde
Ex pode ocorrer quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.
O servidor fica em casa, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento
38
Regime previdenciário do servidor público não se aplica a
Servidores temporários, empregados públicos e ocupantes de cargo em comissão
39
Novos valores de aposentadoria do servidor público
Mínimo é salário mínimo
Teto do INSS
40
3 hipóteses de aposentadoria do servidor público Estatutário
RPPS regime próprio de aposentaria dos servidores
Voluntária
Invalidez
Compulsória
41
Aposentadoria voluntária com idade mínima
Requerimento do servidor
Idade mínima 65 anos(homem) e 62 (mulher )
Tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Aposentadoria CHEIA para servidoras 35 anos e 40 anos para homem
Mínimo de 10 anos de efetivo exercício no SERVIÇO público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria
42
3 casos que levam a aposentadoria cheia ou integral
Doenças graves
Acidente de trabalho
Doença profissional (ex burnout, calos nas cordas vocais)
43
Regra geral aposentadoria por invalidez
Proventos proporcionais
44
Aposentadoria compulsoria
Ocorre quando completa 75 anos
Exceção cargo em comissão e mandato eletivo
45
Categorias que podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados
Portadores de deficiência
Agentes penitenciários , agentes educativos e policiais
Atividades insalubres e perigosas
46
servidor professor até ensino médio - idades de aposentadoria
60 homem e 57 mulher
47
É possível uma pessoa aposentar-se em dois cargos públicos ?
Somente se tais cargos forem acumuláveis licitamente
48
Responsabilidade civil extracontratual do Estado
Busca
Reparação financeira do dano injusto extracontratual
49
Responsabilidade civil extracontratual do estado conceito
Obrigação imposta ao poder publico de reparar Danos a terceiros em virtude da conduta de seus agentes , quando no exercício de duas funções
50
Responsabilidade subjetiva
| Requisitos
Conduta
Dano
Nexo causal
Culpa
51
Responsabilidade objetiva requisitos
Conduta
Dano
nexo causal
52
Teoria da culpa administrativa
Precisava comprovar a culpa do serviço ( não precisava identificar qual agente público )
53
Teoria responsabilidade objetiva
Não precisa comprovar qual servidor ou que o serviço foi mal prestado.
Basta comprovar que houve o serviço e que houve um dano.
Ou seja o estado pode Ser processado por uma conduta lícita.
54
A responsabilidade objetiva do estado na constituição
Art 37 parágrafo 6
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de Dano ou culpa.
Fundamento da responsabilidade objetiva : teoria do risco administrativo
Requisitos : conduta , Dano e nexo causal
55
Pessoas jurídicas que respondem objetivamente
Pessoas de direito público
Pessoas de direito privado Prestadoras de serviço público
56
Não são todos entes da adm pública que respondem
Objetivamente
57
Fazenda pública abarca apenas
As pessoas de direito público
=
União estados df municípios
Autarquias , fundações de direito público
58
Nos casos de pessoa jurídica de direito privado que é prestador de serviço:
A responsabilidade do Estado é
Subsidiária (de reserva )
Enquanto a responsabilidade da empresa é primária
59
Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal
Força maior e caso fortuito
Culpa da vítima (exclusiva ou concorrente
Ato de terceiro
60
Responsabilidade do AGENTE público (diferente da do Estado)
Direito do regresso (do estado contra o agente)
Precisa demonstrar
Dolo ou
Culpa
*Ou seja é uma responsabilidade subjetiva !!
61
Regra geral : não cabe processar o Estado por atos legislativos
As exceções:
Normas inconstitucionais
Norma de efeitos concretos (que alcança uma ou poucas e determinadas pessoas ex lei q cria área de preservação em fazenda)
62
Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais Art 5 Lxxv, constituição federal
Diferença entre atos jurisdicionais e não jurisdicionais
2 hipóteses em que o Estado responde
- erro judicial
- prisão além do prazo da sentença
63
Bens públicos
São
.bens da pessoa de direito público
São
União estados Df municípios
Autarquias e fundações
64
Todos os bens da administração são públicos ?
Não!!
São públicos os bens do dominiio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito PUBLIcO interno : todos os outros são particulares
65
Fazenda pública - designa as pessoas de direito público
São as seguintes
União estão Df municípios (4 entes federativos )
Autarquias
Fundações de direito público
66
Classificação dos bens públicos
Quanto a titularidade :
A) bens federais -Art 20 CF
B) bens estaduais e distritais -26 CF
C) Bens municipais (a constituição não os relaciona )
67
Bens da união
Terras devolutas INDISPENSÁVEIS (as de fronteira , fortificações , construções militares , das vias federais e à preservação ambiental definidas em lei
Lagos rios (em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um estado, limite com outro país)
Recursos naturalistas plataforma continental e da zona econômica
Mar terrenos de marinha
Potenciais de energi hidráulica
Recurso minerais
Cavidades naturais
Terras tradicionalmente ocupadas por índios
Ilhas fluviais -rio- Ilha Lacrustres - lago - nas zonas limites com outros países- ( não são da união se for sede de muncipio)
68
Bens dos estados Art 26 CF
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes , emergentes , depósito , salvo as decorrentes de obras da união
Áreas em ilhas sob seu domínio (salvo as de domínio da união,municípios,terceiros)
Ilhas fluviais e lacrastes nao pertencente à união
Terras devolutas que não são da união
69
Classificação do bens públicos quanto ao uso 3
1 bens de uso comum do povo
2 bens de uso especial
3 bens dominicais
70
Bens de uso comum do povo
Exemplos
Ruas praças estradas mares praias
71
Bens de uso especial exemplo
Edifícios onde funcionam repartições polícias , escolas hospitais cemitérios veículos públicos
72
Bens dominicais
Terras devolutas , terrenos de marinha , prédios públicos desativados , móveis inservíveis , dívida ativa
73
Classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade (possibilidade de alienacao)
Bens indisponíveis por natureza ex- bens de uso comum do povo
Bens patrimoniais indisponíveis
Ex - bens de uso especial
Bens patrimoniais disponíveis
Ex - bens dominicais
74
Regime jurídico dos bem públicos
A) inalienabilidade - quando
Quando estão afetados
(Bens de uso comum e bens de uso especial
75
Art 17 lei 8666:93
Requisitos de alienacao de bens públicos móveis e imóveis
Ser dominicais e interesse público
Imóveis - autorização legislativa , avaliação do bem e licitação
Bens Móveis - avaliação prévia e de licitação
76
Regime jurídico dos bens públicos
Impenhorabilidade
| Não podem ser constritos / penhorados
77
Jurisprudência sobre penhora de bens
Os bens das concessionárias/ permissionárias de serviço público , caso estejam afetados ao serviço público , NAO podem ser penhorados, em razão do princípio da continuidade do serviço público
A mesma coisa também acontece em relação aos das estatais prestadoras de serviços públicos.
Atenção a dizer que é prestador de serviço público**
78
Regime jurídico dos bens públicos
C) imprescritibilidade
Não há usucapião de bens públicos
79
Regime jurídico dos bens públicos
Não onerabilidade
Onerar é gravar o bem com direito real de garantia
80
Gestão dos bens públicos (uso privativo dos bens públicos ) 4
Autorização de uso - ato adm unilateral discricionário e precário
Permissão de uso -ato adm negocial discricionário e precário (pode reconhecer direitos e estabelecer prazo mínimo)
Cessão de uso - ato adm em regime de colaboração com outros órgãos ou pj que transfere-lhes precariamente o uso de determinado bem público de forma Gratuita “ex diretor de Forum cede sala pra prática jurídica)
Concessão de uso - CONTRATO ADministrativo pelo qual atribui a um particular o uso exclusivo de um bem público
81
Estágio probatório
Período que se verifica aptidão Para o cargo
3 anos
82
Estágio probatório hipóteses de suspensão
.
