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Direito 4 > Direito Adm 2 Segundo Semstre > Flashcards

Direito Adm 2 Segundo Semstre Flashcards

1
Q

Espécies de intervenção estatal na propriedade

A

Restritiva

Supressiva

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2
Q

Intervenção estatal na propriedade tem base

A

Constitucional

  • supremacia do interesse público
  • descumprimento da função social
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3
Q

Modalidades de intervenção restritiva

A

Servidão administrativa

Requisição

Ocupação temporária

Limitação administrativa

Tombamento

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4
Q

Servidão administrativa (modalidade de intervenção administrativa )

A

utilização pelo Estado da propriedade para prestação de serviço ou obra de interesse público

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5
Q

Características da servidão administrativa

A

Inexistência de autoexecutoriedade (instituição por acordo adm ou sentença judicial)

Direito real

Incide sobre bem imóvel

Caráter de definitividade

Indenização prévia e condicionada (a um dano)

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6
Q

Requisição - modalidade de intervenção restritiva

A

Utilização forçada de bens e serviços particulares de modo a afastar o perigo público provocado por situações excepcionais

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7
Q

Características da requisição

A

Instituição e extinção

Pressuposto (perigo público iminente/real)

Incidência em móveis imóveis e serviços

Caráter de transitoriedade

Indenização ulterior e se houver dano

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8
Q

Ocupação temporária - modalidade de intervenção restritiva na propriedade

A

UtiliAcao transitória bens imóveis apenas como base de apoio à execução de obras e serviços públicos

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9
Q

Caracteristicas da ocupação temporária

A

Instituição e extinção
Só propriedade imóvel
Transitório
Motivo : base apoio à execução de obras/serviços normais
Indenização posterior é condicionada a dano
Ato autoexecutoriedade (sem anuência do proprietário ou decisão judicial)

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10
Q

Limitações administrativas - modalidade de intervenção restritiva na propriedade

A

São obrigações de fazer, n fazer ou de permitir que se faça algo na propriedade, impostas por ato adm de caráter GERAL, que visam condicionar o direito de propriedade de pessoas indeterminadas ao interesse da coletividade

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11
Q

Características da Limitações administrativas (modalidade de intervenção restritiva na propriedade )

A

Instituição por lei ou ato normativo de caráter geral
Caráter de definitividade
Motivo -interesse público abstrato
Ausência de indenização

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12
Q

Características do tombamento

A

Imóvel / móvel

Voluntário ou compulsório

Venda

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13
Q

Tombamento - modalidade de intervenção restritiva na propriedade

A

Ato pelo qual se declara o valor histórico , artístico , paisagístico cultural etc

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14
Q

Efeitos do tombamento

A
  • não pode ser demolidos , mutilados
  • restauração apenas com permissão do poder público
  • o bem tombado pode ser gravado de penhor ,hipoteca, anticrese
  • o proprietário pode vender o bem , mas deve oferecer antes ao poder público ( que tera30 dias para exercer o direito de preferência)
  • se o proprietário não dispuser de recursos para manutenção deverá o poder público adotar providências de manutenção mediante requerimento do proprietário
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15
Q

Desapropriação

A

Intervenção do estado que suprime o direito de propriedade

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16
Q

Desapropriação

A

Tem previsão constitucional
Aquisição originária de propriedade
Procedimento por meio do qual o Estado incorpora ao seu patrimônio bem alheio por razões de interesse público

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17
Q

Natureza jurídica da desapropriação

A

Procedimento complexo

Proced adm > procedimento judicial

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18
Q

Mesmo os bens públicos podem ser

A

Desapropriados

Os entes de maior abrangência territorial podem desapropriar dos menores
Ex união desapropriar de um Estado

  • o estado só pode de
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19
Q

Municípios e DF não podem desapropriar bens

A

De nenhum outro ente federativo

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20
Q

Competência

Aspectos da desapropriação

A

Legislativa - Art 22,II, CF
- apenas a união

Declaratória (do interesse público etc)

  • união , estados , Df , municípios
  • Dnit , aneel

Executória (entrar com ação executória)

  • união , estados, Df , municípios
  • qualquer ente da adm indireta desde que autorizadas por lei
  • empresas privadas - consecionarias ou permissionárias de serviço público quando autorizadas pelo contrato adm
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21
Q

Destinação dos bens

Desapropriação

A

Integração definitiva e provisória

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22
Q

Pressupostos constitucionais da desapropriação

A

Utilidade pública (necessidade pública )

Interesse social

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23
Q

Procedimento da fase declarartoria (fase administrativa)

A

Ampla defesa e contraditório
Prazo decadencial do decreto (vale 5 anos no caso de utilidade pública e 2 anos por função social ,se não propor a fase executória caduca)

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24
Q

Procedimento da desapropriação (fase executória )

A

Via administrativa- desapropriação amigável ou indicação de mediação e arbitragem.

Via judicial

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25
Q

Roteiro da ação desapropriação

Via judicial

A 
A) petição inicial 
B) contestação 
C) imissão provisória na  posse
D) prova pericial 
E) intervenção do M.P.
F) sentença
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26
Q

Espécies de desapropriação

A 
Desapropriação genérica
Desapropriação por zona
Desapropriação para reforma agrária
Desapropriação urbanística
Desapropriação confiscatoria
Desapropriação quilombola
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27
Q

Desapropriação genérica

A

Prestar serviço público ou obra (utilidade pública )
Não é sancionatória (não se avalia se o imóvel está cumprindo ou não função social)
Indenização prévia justa e em dinheiro
Todos entes federativos tem competência pra fazer

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28
Q

Desapropriação por zona

A

.é despropriacao especulativa que o Estado faz para lucrar ao desapropriar imóveis próximos ao imóvel que realmente irá usar

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29
Q

Desapropriação rural para reforma agrária

A

.descumprimento da função social
Sancionatória
Pagamento parcelado e não só em dinheiro
“Interesse social

Art 186 cf - imóveis insuscetíveis de desapropriação de reforma agrária (não fica imune a genérica) são eles: pequena e média propriedade rural (desde que o proprietário não possua outra)

Competência pra fazer - só a união

Benfeitorias úteis e necessárias - indenização em dinheiro
Terra nua - títulos da dívida agrária

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30
Q

Não existe imóvel imune a desapropriação

A

Genérica

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31
Q

4 funções da função social da propriedade rural

A

.produtividade
Função ambiental
Função trabalhista
Função bem estar

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32
Q

Desapropriação urbanística

A

Sancionatória- pagamento em títulos da dívida pública eMate 10 anos
Hipóteses : contrariar o plano diretor

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33
Q

Desapropriação confiscatoria

A

.plantio de psicotrópicos

Trabalho escravo (precisa de lei pra regulamentar )

Sem indenização

Imóvel urbano ou rural

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34
Q

Desapropriação quilombola

A

Art 68 adct

Indenização prévia justa em dinheiro

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35
Q

4 institutos relacionados a desapropriação

A

Desapropriação indireta
Direito de extensão
Tredestinacao
Retrocessão

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36
Q

Desapropriação indireta

A

fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular , sem observância dos requisitos de declaração e indenização prévia.

Os bens expropriados uma vez incorporados à fazenda pública , não podem ser objeto de reinvidicacao , ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.

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37
Q

Direito de extensão

A

.é o direito que confere ao proprietário de um bem expropriado parcialmente a possibilidade de exigir que a desapropriação recaia sobre a totalidade do objeto, quando comprovado o esvaziamento econômico da parte remanescente

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38
Q

Tredestinação

A

Ocorre tredestinação quando o Estado dá abobem expropriado destinacao diversa daquela prevista no ato declaratório

Pode ser lícita ou ilícita

39
Q

Retrocessão Art 519 vc 2002

A

Se a coisa expropriada para os fins de necessidade ou utilidade pública não tiver o destino para que se desapropriou ou nao for utilizada em obras ou serviços públicos caberá ao expropriado direito de preferência pelo preço atual da coisa

40
Q

Espécies de controle da administração pública

A

A) quanto a origem

  • interno (exercido no âmbito do mesmo poder)
  • externo (exercido por outro poder )

B) quanto ao momento

  • prévio ex: sabatina do senado ao PGR
  • concomitante ex: auditoria
  • posterior ex : anulação de ato ilegal
41
Q

Espécies de controle da administração pública 2

A

Quanto ao objeto

  • juridicidade (legalidade)
  • mérito (juízo de valor de conveniencia)

Quanto a amplitude

  • controle hierárquico (no âmbito de uma única pessoa jurídica)
  • controle finalístico (tutela da adm direta sobre a indireta )
42
Q

Controle administrativo

A

É aquele que a administração pública exerce sobre seus próprios atos

Por meio de vários mecanismos criados por por lei para este fim

Autofiscalizacao

43
Q

Instrumento do controle adm

A

A) direito de petição

B) recursos administrativos

44
Q

Direito de petição

A

Direito de qualquer um requerer informações aos poderes públicos

Independente de pagamento de taxas

45
Q

Recursos administrativos (principais )

A

Representacao -meio colocado à disposição de qualquer pessoa para que possa denunciar irregularidades praticadas no âmbito da administração pública

Pedido de reconsideração- meio utilizado pelo interessado para solicitar a autoridade que praticou o ato o seu reexame , com fundamento em fato novo ou prova anteriormente desconhecida

46
Q

Recursos administrativos 2

A

Recurso hierárquico- decisão desfavorável -> solicitacao de reexame a orgao ou autoridade superior àquele que proferiu o ato

Revisão
Objetivo de desconstituição de decidoes que aplicaram alguma penalidade administrativa de natureza disciplinar a servidor público

47
Q

Controle administrativo

Continuação

A

Irretratabilidade administrativa (administrativamente não é mais possível recorrer)

Prazos extintivo importantes :
A) prazo para recorrer de decisão administrativa - prazo geral de 10 dias pra quando não tiver previsão específica
B) prazo para que a administração reveja seus próprios atos - 5 anos, salvo má-fé.
C) prazo para ajuizamento de ação de reparação de danos contra o Estado - art2, decreto-lei 4.597/1942 -> 5 anos

48
Q

Controle legislativo ( é uma especie de controle adm externo )

A

CPI - comissão parlamentar de inquérito- Art 58 £3 CF

1/3 dos parlamentares exemplo se for no senado 1/3 de 81 =27

49
Q

Processo è julgamento do presidente da república e do vice presidente por crime de responsabilidade art 52 I cf88

A

Aprovado pela câmera e julgado no senado

Julgamento presidido pelo presidente do stf

8 anos de direitos políticos suspensos

50
Q

Outras formas do controle externo da adm pelo legislativo

A

Convocação de autoridades (não inclui o presidente)

Fiscalização pelo tribunal de contas art 71 (órgão vinculado ao poder legislativo )

51
Q

Improbidade administrativa

O controle è

A

Externo

Feito pelo judiciário

52
Q

Ação de improbidade administrativa

A

.

53
Q

Nao existe crime de

A

Improbidade administrativa

54
Q

A lei de improbidade possui sanções de natureza

A

Política como suspensão dos direitos políticos , administrativa , como a perda de função pública , e também natureza civil pois pode gerar indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário

55
Q

Sujeito ativo do ato de improbidade

A

Não são só os agente públicos , cargo, função ou atividade pública

mas também os particulares que induzam ou concorram para o ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente

56
Q

Sujeitos passivos do ato de improbidade

A

São as vítimas do ato de improbidade

Administração direta e indireta , além de outras entidades que recebem dinheiro público

57
Q

Atos (comissivos e omissivos de improbidade administrativa

A
  • enriquecimento ilícito - art 9 (punido apenas dolosamente )’
  • prejuizo ao erário - art 10 (punido por dolo ou culpa grave )
  • violação de princípios da adm pública - art 11(punido apenas dolosamente )
  • ação ou omissão para conceder , aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário - art 10-A (só dolosamente )
58
Q

Hipóteses de sanções

A 
Ressarcimento 
Perda de bens acrescidos 
Perda da função pública 
Suspensão dos direitos políticos 
Multa 
Proibição de contratar com o poder público ou receber e incentivos fiscais
59
Q

Prescrição dos atos de improbidade

A

. Pelo decurso do tempo o poder público não poder sancionar o agente que cometeu improbidade

Em 5 anos ( ex acabou o mandato dps de 5 anos ocorre a prescrição )

60
Q

Ação de reparação por danos causadas a fazenda pública em razão da prática de ilícito civil

A

.é prescritível

5 anos

61
Q

Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CulpA

A

.prescritivel Art 23 lia

62
Q

Ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa praticada com dolo

A

Imprescritível

63
Q

Ação pedindo reparação civil por danos ambientais

A

Imprescritível

64
Q

Serviços públicos conceito

A

Conjunto de atividades definidas em lei e prestadas genericamente à coletividade, de caráter essencial ou não, sob regime de direito público

Prestados pelo Estado ou particulares ( por delegação )

65
Q

Princípios do serviço público

A

.da generalidade

Da continuidade

Da modicidade

Da eficiência

Da mutabilidade de regime

66
Q

Classificação dos serviços públicos quanto a essencialidade

A

Essenciais

Não essenciais

67
Q

.classificacao dos Serviços públicos quanto ao destinatário

A

Gerais

Individuals

68
Q

Classificação dos serviços públicos quanto a fruição

A

.adminstrativos ( prestado do estado p o estado )

De utilidade pública ( p as pessoas )

69
Q

Classificação dos serviços públicos quanto a obrigatoriedade

A

.

Compulsórios

Administrativos

70
Q

Competência para a prestação de serviços privativos )’(quando só um ente detém competência para tal coisa

A

.uniao - esrao relacionados na constituição
Estados -remanescente
Municípios - serviços de interesse local
Df- comptencia comutativa

71
Q

Competência p prestação de serviços públicos Comuns

A

Art 23 CF

Ex saúde público , proteção do meio ambiente

72
Q

Direitos do usuário de serviço público

A 
Informacao 
Serviço adequado
Liberdade de escolha
Denunciar irregularidades 
6 datas de vencimento
73
Q

Meios de prestação de serviços públicos

Execução direta (Centralizada)

A

.o titular (Estado ) executa por meio de seus órgãos e agentes

74
Q

Execução indireta (descentralizada)

A

O titular (união/estados/df /municípios) transfere a execução para outra pessoa jurídica executar

Por

Outorga
Ou
Delegação

75
Q

Execução indireta não è sinônimo de administração

A

Indireta

76
Q

2 formas de descentralização

A

Outorga - o ente titular repassa o serviço para outra pessoa jurídica que ELE mesmo criou e que Pertence a sua administração indireta

Delegação -

77
Q

Não há hierarquia entre as pessoas jurídicas da descentralização

A

Execução indireta (sempre envolve ao menos 2 pessoas jurídicas )

Exemplo a união não tem hierarquia sobre a unb (fundação pública)

—-> a fundação pública não è um órgão è uma pessoa jurídica e tem suas próprias competências

78
Q

Outorga transfere a

A

Titularidade e a execução

  • por lei
  • para entidade da adm indireta
79
Q

Delegação transfere somente a

A

Execução

Por contrato ou ato adm

Para pessoas físicas e jurídicas privadas

80
Q

Desestatização

Redução da participação ou gestão do Estado = tira do Estado e passa para o particular

Formas de desestatização :

A

A) Privatização

B) concessão / permissão de serviços e bens públicos

81
Q

A concessão de serviço público

Poder concedente (Estado )

A

Uniao

Estados

Df

Municípios

Ou pode ente desses ex antt

82
Q

Concessionária

A

Empresa privada

83
Q

Desestatização -formas

A

Privatização

Concessão /permissão

84
Q

Poder concedente

A

União
Estados
Df
Municípios

85
Q

Concessionário

A

Empresa privada que recebe concessão

86
Q

Espécies de concessão

A

A) concessão de serviço

B) concessão de serviço precedido de obra

87
Q

Extinção da concessão Art 35 lei 8.987

A

A) advento por termo contratual (reversão - dos bens para o poder concedente )

B) Encampação - retomada forcada do serviço pelo Estado (medida excepcional, sem culpa da empresa privada )((para ocorrer tem q ter lei e indenização )

C) Caducidade - retomada por decreto em razão da empresa privada estar inadimplente (culpa ) - se houver indenização é posterior

D) rescisão amigável ou por culpa do poder concedente (neste último caso na justiça )

E) anulação (competência para anular adm ou do judiciário)

F) falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento do titular no caso da empresa individual

88
Q

Subconcessao

A

Possibilidade na qual Empresa concessionária subcontrata para prestar um serviço específico

89
Q

Permissão de serviço público lei 8.987

A

Delegação a título precário mediante licitação da prestação de serviços públicos , feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho , por sua conta e risco

Ex vans que faziam transporte público

90
Q

Concessão quadro resumo

A

Pessoa jurídica ou consórcio de empresas

Contrato administrativo

Licitacao na modalidade concorrência ou dialogo competitivo

Prazo determinado (até 35 anos )

91
Q

Permissão quadro resumo

A

Pessoa dissipa ou pessoa jurídica

Contrato de adesão

Licitação em qualquer modalidade

Prazo precário (não gera direito indenização)

92
Q

Concessão especial 11.079

Parcerias públicos privadas PPP

A

Mais segurança jurídica para a empresa privada

Conjugacoes de esforços entre o público e o privado

93
Q

Concessões especiais

Parceria público privada - ppp

2 modalidades

A

Concessão patrocinada - o usuário paga tarifa e o parceiro Público também paga

Concessão administrativa

94
Q

Concessão administrativa

Concessão especial

A

O serviço não é prestado diretamente ao usuário

O “usuário” é o próprio Estado

Ex estádio mineirão , alguns presídios

No exemplo do presídio o estado paga um valor à empresa por cada preso

Direito 4 (10 decks)

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