Das nulidades Flashcards
É possível que, quando a lei prescrever determinada forma, seja válido ato que não a cumpra?
Art. 277: sim. Sendo a forma modo de manifestação do conteúdo do ato, alcançada a finalidade, terá o ato realizado sua função, não se podendo dizer, por isso, que há vício caso alguma formalidade não tenha sido observada. A finalidade será alcançada se não houver vícios.
Qual o momento em que pode ser alegada a nulidade no processo?
Art. 278: a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. O ato ficará convalidado caso a parte não se manifeste na primeira oportunidade
Quais são os efeitos da anulação?
Art. 281: ao ser decretado o vício, o ato e todos os atos subsequentes que dele dependam ficam sem efeito. Pode acontecer o vício de uma parte do ato, então, anula-se apenas isso, isolando-se o ato nulo (ou porção nula do ato) daquilo que pode ser mantido hígido; o vício da parte destacável do ato não repercute em relação à sua porção que seja independente.
Quais providências o juiz deve tomar após decretar a nulidade?
Art. 282: deverá o juiz indicar quais atos serão privados de efeito; quais atos devem ser repetidos ou retificados; as providências para que isto ocorra.
