Da distribuição e do registro Flashcards
Quando ocorrerá a distribuição por dependência?
De acordo com o Art. 286, nos casos de conexão ou continência; quando houver reiteração de ações idênticas ou análogas; nos casos de relação entre causas e competência do juízo prevento.
Explique o que é conexidade.
A conexidade pode acontecer em ações que, mesmo não tendo a mesma causa de pedir, possuem risco de serem julgadas com decisões conflitantes ou contraditórias (Art. 55, §3º).
Se o processo for extinto sem resolução de mérito e for reiterado o pedido, como se dará a distribuição?
Ocorrerá a vinculação do juiz prevento, mesmo após a extinção sem julgamento de mérito, ou seja, a segunda ação será distribuída ao juízo que conheceu da primeira. Deverá ter o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as partes devem ser semelhantes.
Qual a importância do registro?
Conforme o Art. 284, todos os processos estão sujeitos a registro. Por meio do registro, o cartório ou a secretaria estará sempre documentado para certificar a existência ou não de um processo sobre determinado litígio, sendo, então, um ato de documentação, visando a publicidade e a perpetuação da informação.
Quando é dispensada a juntada da procuração?
De acordo com o Art. 287, nos atos de urgência ou para evitar a prescrição/decadência; se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
Qual o prazo para o pagamento das custas, sem que seja cancelada a distribuição do feito?
O prazo é de 15 dias, sendo intimado o advogado para que pague as custas.
