Da comunicação dos atos processuais Flashcards
Quais são os dois meios de comunicação dos atos processuais?
Citação e intimação.
Através de qual meio de comunicação o juiz deve requisitar um ato que deva ser praticado em território de outra comarca?
Carta (Art. 236, §1º).
Qual é a classificação das cartas conforme sua origem? Para quem cada uma delas é dirigida?
Conforme o Art. 237:
Carta de ordem: expedida por um órgão superior a um órgão inferior.
Carta rogatória: dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
Carta precatória: dirigida à juiz nacional de igual categoria jurisdicional.
Carta arbitral: dirigida ao órgão do Poder Judiciário, para cooperação requerida por juízo arbitral.
Quais os requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória?
Art. 260: indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado; menção do ato processual que lhe constitui objeto; encerramento, com a assinatura do juiz.
A carta arbitral deverá conter, além dos requisitos das demais cartas, alguns requisitos próprios. Quais são eles?
Convenção de arbitragem; provas da nomeação do árbitro e da sua aceitação da função (Art. 260, §3º).
Qual é o nome do ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual?
Citação (Art. 238).
Qual é o procedimento a ser feito no caso de um citando impossibilitado de receber a citação em virtude de ser mentalmente incapaz?
Art. 245: o oficial de justiça deixará de cumprir o mandado, devolvendo-o com certidão que descreva o ocorrido. O juiz nomeará um médico para examinar o citando e apresentar laudo em 5 dias (fica dispensada essa nomeação se pessoa da família apresentar declaração de médico). Reconhecendo-se a impossibilidade de citação pessoal, o juiz dará ao citando um curador especial, que receberá pessoalmente a citação e se incumbirá da defesa dos interesses do citando.
Onde deverá ser feita a citação?
Como regra, será feita em qualquer lugar que se encontre o réu, o executado ou o interessado (Art. 243, caput).
Quais são as modalidades para realizar a citação?
Art. 246: meio eletrônico; correio; oficial de justiça; escrivão ou chefe de secretaria; citação com hora certa; edital.
Se o destinatário da citação se recusar a assinar o recibo entregue pelo carteiro na citação pelo correio, o que acontece?
A citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renová-la por mandado, sendo então a citação feita por meio de oficial de justiça (Art. 249). Isso acontece porque o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa.
Quem tem obrigação em manter cadastro junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos para receber citações e intimações por meio eletrônico?
Arts. 246, §§1º e 2º e Art. 270, parágrafo único: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades de administração indireta, as empresas públicas e privadas (exceto microempresas e empresas de pequeno porte), o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Diante dessas pessoas jurídicas, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico.
O que acontece quando a pessoa se recusa a receber a citação feita pelo oficial de justiça?
A citação se dará por entregue de qualquer maneira, pois o oficial de justiça tem fé pública.
Quais são os requisitos para que seja feita a citação com hora certa?
Art. 252: o oficial de justiça deverá procurar o citando em seu domicílio, duas vezes, sem localizá-lo. Deverá ocorrer suspeita de ocultação maliciosa, devendo esta ser indicada de forma expressa.
Após feita a citação com hora certa, qual será o procedimento a ser tomado pelo escrivão ou chefe de secretaria?
O mesmo procederá à juntada do mandado aos autos e expedirá, no prazo de 10 dias, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando ao réu executado ou interessado a ciência da citação concluída com hora certa (Art. 254).
Quais são os efeitos da citação válida?
Art. 240: induz litispendência; torna litigiosa a coisa; constitui em mora o devedor (ressalvado o disposto nos Arts. 397 e 398 do CC); interrompe a prescrição.
De que forma, preferencialmente, serão feitas as intimações?
Por meio eletrônico. (Art. 270). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
O que acontece se ocorrer a inviabilidade de intimação por meio eletrônico e inexistência de publicação em órgão oficial na localidade?
Incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo, ou por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo (Art. 273).
Quem deverá ser citado e intimado perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial?
Conforme os Arts. 242, §3º e 269, §3º, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
