Crimes contra o patrimônio

Question 1

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (crime de furto):
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o repouso noturno (é necessário que a casa esteja habitada).
- Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

C/E

Penal

Answer 1

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (crime de furto):
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o repouso noturno (não é necessário que a casa esteja habitada).
- Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Errado

Art. 155 CP

Question 2

Furto privilegiado: Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor (cujo preço, no momento do crime, não seja superior a 1 salário-mínimo) a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.

C/E

Penal

Answer 2

Furto privilegiado: Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor (cujo preço, no momento do crime, não seja superior a 1 salário-mínimo) a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.

Certo

Art. 155 CP

Question 3

Furto qualificado: A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de 2 ou mais pessoas.

C/E

Penal

Answer 3

Furto qualificado: A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de 2 ou mais pessoas.

Certo

Art. 155 CP

Question 4

A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
I – aumenta-se de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;
II – aumenta-se de 1/3 ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

C/E

Penal

Answer 4

A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
I – aumenta-se de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;
II – aumenta-se de 1/3 ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.

Certo

Art. 155 CP

Question 5

A pena de furto qualificado é de reclusão de 4 a 8 anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

C/E

Penal

Answer 5

A pena de furto qualificado é de reclusão de 3 a 8 anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Errado

Art. 155 CP

Question 6

• Furto de energia elétrica: o pagamento integral do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, configura causa de extinção da punibilidade.
• Furto famélico: é a hipótese de se subtrair alimento para saciar a fome; pode, em tese, configurar estado de necessidade.
• STJ: não se aplica o princípio da insignificância em furto qualificado.

C/E

Penal

Answer 6

• Furto de energia elétrica: o pagamento integral do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, não configura causa de extinção da punibilidade.
• Furto famélico: é a hipótese de se subtrair alimento para saciar a fome; pode, em tese, configurar estado de necessidade.
• STJ: não se aplica o princípio da insignificância em furto qualificado.

Errado

Art. 155 CP

Question 7

Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
- Somente se procede mediante representação.
- Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

C/E

Penal

Answer 7

Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
- Somente se procede mediante representação.
- Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Certo

Art.156 CP

Question 8

É possível o reconhecimento do privilégio previsto nos casos de
crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

C/E

Penal

Answer 8

É possível o reconhecimento do privilégio previsto nos casos de
crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Certo

STJ

Question 9

O princípio da insignificância não deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida.

C/E

Penal

Answer 9

O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.

Errado

STJ

Question 10

Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.

C/E

Penal

Answer 10

Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.

Certo

STJ

Question 11

A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

C/E

Penal

Answer 11

A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Errado

STJ

Question 12

Roubo: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa (violência própria), ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (violência imprópria).
PENA - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça (violência própria), a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro (roubo impróprio).

C/E

Penal

Answer 12

Roubo: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa (violência própria), ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (violência imprópria).
PENA - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça (violência própria), a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro (roubo impróprio).

Certo

Art. 157 CP

Question 13

A pena de roubo aumenta-se de 1/3 até metade (1/2):
II - se há o concurso de 2 ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

C/E

Penal

Answer 13

A pena de roubo aumenta-se de 1/3 até metade (1/2):
II - se há o concurso de 2 ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.

Errado

Art. 157 CP

Question 14

A pena de roubo aumenta-se de 2/3:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

C/E

Penal

Answer 14

A pena de roubo aumenta-se de 2/3:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Certo

Art. 157 CP

Question 15

Se a violência ou grave ameaça no crime de roubo é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

C/E

Penal

Answer 15

Se a violência ou grave ameaça no crime de roubo é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Certo

Art. 157 CP

Question 16

Se da violência, no crime de roubo, resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 12 anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 16

Se da violência, no crime de roubo, resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, e multa.

Errado

Art. 157 CP

Question 17

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

C/E

Penal

Answer 17

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

Certo

STF

Question 18

Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
PENA - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
- Se o crime é cometido por 2 ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de 1/3 até metade (1/2).
- Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 a 12 anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.

C/E

Penal

Answer 18

Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
PENA - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
- Se o crime é cometido por 2 ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de 1/3 até metade (1/2).
- Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 a 12 anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2 e 3, respectivamente.

Certo

Art. 158 CP

Question 19

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
PENA - reclusão, de 8 a 15 anos.
- Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
PENA - reclusão, de 12 a 20 anos.
- Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
PENA - reclusão, de 16 a 24 anos.
- Se resulta a morte:
PENA - reclusão, de 20 a 30 anos.
- Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

C/E

Penal

Answer 19

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
PENA - reclusão, de 8 a 15 anos.
- Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:
PENA - reclusão, de 12 a 20 anos.
- Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
PENA - reclusão, de 16 a 24 anos.
- Se resulta a morte:
PENA - reclusão, de 24 a 30 anos.
- Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Errado

Art. 159 CP

Question 20

Extorção indireta: Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
PENA - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 20

Extorção indireta: Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
PENA - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Errado

Art. 160 CP

Question 21

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

C/E

Penal

Answer 21

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Certo

STJ

Question 22

Há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça (roubo), a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente (extorsão).

C/E

Penal

Answer 22

Há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça (roubo), a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente (extorsão).

Certo

STJ

Question 23

É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem como entre roubo e furto.

C/E

Penal

Answer 23

Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes. Também não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.

Errado

STJ

Question 24

A utilização de arma sem potencialidade lesiva, atestada por perícia, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça e permite o reconhecimento da majorante de pena.

C/E

Penal

Answer 24

A utilização de arma sem potencialidade lesiva, atestada por perícia, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena.

Errado

STJ

Question 25

Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial provoca, com desígnios autônomos, dois ou mais resultados morte.

C/E

Penal

Answer 25

Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial provoca, com desígnios autônomos, dois ou mais resultados morte.

Certo

STJ

Question 26

O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. Também constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.Também é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva.

C/E

Penal

Answer 26

O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. Também constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com
a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.Também é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva.

Errado

STJ

Question 27

O delito de receptação, nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.

C/E

Penal

Answer 27

O delito de receptação, nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.

Certo

STJ

Question 28

É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.

C/E

Penal

Answer 28

É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.

Certo

STJ

Question 29

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra patrimônio), em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
- Escusa absolutória (excludente de punibilidade)
- Abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.

C/E

Penal

Answer 29

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra patrimônio), em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
- Escusa absolutória (excludente de punibilidade)
- Abrange também a paternidade e filiação socioafetivas.

Certo

Art. 181 CP

Question 30

Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
PENA - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
- Na mesma pena incorre quem:
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

C/E

Penal

Answer 30

Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
PENA - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
- Na mesma pena incorre quem:
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Certo

Art. 161 CP

Question 31

Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
PENA - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Dano qualificado: Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
PENA - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

C/E

Penal

Answer 31

Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
PENA - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Dano qualificado: Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
PENA - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Certo

Art. 163 CP

Question 32

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
PENA - reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 32

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Errado

Art. 165 CP

Question 33

Apropriação indébita - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
PENA - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
- A pena é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

C/E

Penal

Answer 33

Apropriação indébita - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- A pena é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Errado

Art. 168 CP

Question 34

Apropriação indébita previdenciária - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
PENA – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

C/E

Penal

Answer 34

Apropriação indébita previdenciária - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
PENA – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Certo

Art. 168 CP

Question 35

É extinta a punibilidade da apropriação indébita previdenciária se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

C/E

Penal

Answer 35

É extinta a punibilidade da apropriação indébita previdenciária se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Certo

Art. 168 CP

Question 36

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

C/E

Penal

Answer 36

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Certo

Art. 168 CP

Question 37

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
PENA - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
- Na mesma pena incorre:
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de trinta dias.

C/E

Penal

Answer 37

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
PENA - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
- Na mesma pena incorre:
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Errado

Art. 169 CP

Question 38

Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
PENA - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
- Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar ou somente a pena de multa.

C/E

Penal

Answer 38

Estelionato - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
PENA - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
- Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar ou somente a pena de multa.

Certo

Art. 171 CP

Question 39

Incorre na mesma pena do estelionato quem:
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

C/E

Penal

Answer 39

Incorre na mesma pena do estelionato quem:
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Certo

Art. 171 CP

Question 40

A pena do estelionato é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
- A pena prevista, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 a 1/2, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

C/E

Penal

Answer 40

A pena do estelionato é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
- A pena prevista, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

Errado

Art. 171 CP

Question 41

No crime de estelionato:
- A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
- A pena aumenta-se de 1/3 ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

C/E

Penal

Answer 41

No crime de estelionato:
- A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
- A pena aumenta-se de 1/3 ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

Certo

Art. 171 CP

Question 42

A ação do crime de estelionato somente se procede mediante representação, salvo se vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 60 anos de idade ou incapaz.

C/E

Penal

Answer 42

A ação do crime de estelionato somente se procede mediante representação, salvo se vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Errado

Art. 171 CP

Question 43

Nos casos de Estelionato cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).

C/E

Penal

Answer 43

Nos casos de Estelionato cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).

Certo

Question 44

Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C/E

Penal

Answer 44

Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Certo

Art. 70 CPP

Question 45

Não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente. O agente poderá, no entanto,
ter direito de receber o benefício do arrependimento posterior, tendo sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

C/E

Penal

Answer 45

Não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente. O agente poderá, no entanto,
ter direito de receber o benefício do arrependimento posterior, tendo sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Certo

STJ

Question 46

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta (impede) o prosseguimento da ação penal.

C/E

Penal

Answer 46

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta (impede) o prosseguimento da ação penal.

Errado

STF

Question 47

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.

C/E

Penal

Answer 47

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Errado

STJ

Question 48

• Alteração no sistema de medição: estelionato
• “Gato”: furto

C/E

Penal

Answer 48

• Alteração no sistema de medição: estelionato
• “Gato”: furto

Certo

Question 49

• Estelionato: O sujeito quer se apropriar da coisa alheia móvel desde o início
• Apropriação indébita: O sujeito recebe a coisa alheia móvel e depois decide se apropriar

C/E

Penal

Answer 49

• Estelionato: O sujeito quer se apropriar da coisa alheia móvel desde o início
• Apropriação indébita: O sujeito recebe a coisa alheia móvel e depois decide se apropriar

Certo

Question 50

A mudança na ação penal do crime de estelionato (ação condicionada), promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?

Penal

Answer 50

Segundo STJ: Não!
Segundo STF: Sim, por entender que é mais favorável ao réu.

Question 51

Fraude no comércio - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II - entregando uma mercadoria por outra:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
- Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:
PENA - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 51

Fraude no comércio - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II - entregando uma mercadoria por outra:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
- Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:
PENA - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

Certo

Art. 175 CP

Question 52

Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
PENA - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa.
- Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

C/E

Penal

Answer 52

Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
PENA - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa.
- Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Certo

Art. 176 CP

Question 53

Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:
PENA - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular
- Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

C/E

Penal

Answer 53

Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular
- Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

Errado

Art. 177 CP

Question 54

Fraude à execução - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
- Somente se procede mediante queixa.

C/E

Penal

Answer 54

Fraude à execução - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
PENA - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
- Somente se procede mediante queixa.

Certo

Art. 179 CP

Question 55

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a
fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.

C/E

Penal

Answer 55

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a
fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.

Certo

STJ

Question 56

• O delito de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se
  a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração.
• O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.

C/E

Penal

Answer 56

• O delito de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se
  a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração.
• O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.

Certo

STJ

Question 57

O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental, enseja a extinção da punibilidade.

C/E

Penal

Answer 57

O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental, não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia.

Errado

STJ

Question 58

Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (receptação própria), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (receptação imprópria):
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista.

C/E

Penal

Answer 58

ReReceptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (receptação própria), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (receptação imprópria):
PENA - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista.

Certo

Art. 180 CP

Question 59

O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 anos.

C/E

Penal

Answer 59

O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos.

Errado

Question 60

Receptação de animal: Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de
produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

C/E

Penal

Answer 60

Receptação de animal: Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de
produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
PENA - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Certo

Art. 180 CP

Question 61

Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título (contra patrimônio) é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

C/E

Penal

Answer 61

Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título (contra patrimônio) é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Certo

Art. 182 CP

Question 62

Não se aplica a escusa absolutória e a exigência de representação:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

C/E

Penal

Answer 62

Não se aplica a escusa absolutória e a exigência de representação:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Certo

Art. 183 CP