Contratos bancários

Question 1

Contratos bancários. (in)Aplicabilidade da multa moratória do CDC em contratos bancários

Answer 1

Súmula 285 do STJ - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Question 2

Contratos bancários. Renegociação de contrato bancário e confissão de dívida. (im)Possibilidade de discussão posterior de ilegalidades dos contratos anteriores

Answer 2

Súmula 286 do STJ – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Question 3

Contratos bancários. (des)Necessidade de prova do erro em contrato de abertura de crédito em conta para repetição do indébito.

Answer 3

Súmula 322 do STJ – Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro.

Question 4

Contratos bancários. Propositura de ação revisional de contrato (não) inibe a caracterização de mora.

Answer 4

Súmula 380 do STJ – A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor

Question 5

Contratos bancários. (im)Possibilidade de conhecer de ofício abusividade em cláusulas de contratos bancários.

Answer 5

Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 6

Contratos bancários. Comissão de permanência (não) pode ser maior que os encargos moratórios e remuneratórios do contrato. (im)Possibilidade de incidência concomitante com juros e multa contratual

Answer 6

Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Question 7

Contratos bancários. Impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada. Qual a taxa aplicável?

Answer 7

Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 8

Contratos bancários. (in)Validade de TAC (tarifa de abertura de crédito), TEC (tarifa de emissão de carnê) e tarifa de cadastro para contratos anteriores e posteriores a 30/04/2008

Answer 8

Súmula 565 do STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 9

Contratos bancários. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de conta corrente (não) é título executivo

Answer 9

Súmula 233 do STJ - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

Question 10

Contratos bancários. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito (não) pode alicerçar ação monitória

Answer 10

Súmula 247 do STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Question 11

Contratos bancários. (in)Existência de autonomia de nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito

Answer 11

Súmula 258 do STJ - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 12

Contratos bancários. Instrumento de confissão de dívida (não) é título executivo extrajudicial

Answer 12

Súmula 300 do STJ - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Question 13

Contratos bancários. Legitimidade de titular de conta corrente para ajuizar ação de exigir contas

Answer 13

Súmula 259 do STJ - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. A ação de prestação de contas foi nomeada ação de exigir contas pelo Novo CPC.

Question 14

Contratos bancários. (in)Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC à prestação de contas relacionadas a esclarecimento sobre taxas bancárias

Answer 14

Súmula 477 do STJ – A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários

Question 15

Contratos bancários. As administradoras de cartão de crédito (não) precisam observar a limitação de juros remuneratórios contidos na Lei de Usura

Answer 15

Súmula 283 do STJ - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Question 16

Contratos bancários. Contratos bancários não regidos por legislação específica e juros moratórios

Answer 16

Súmula 379 do STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Question 17

Contratos bancários. Juros remuneratórios superiores a 12% (não) indicam abusividade

Answer 17

Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Question 18

Contratos bancários. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

Answer 18

Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Question 19

Contratos bancários. Previsão de taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal (não) autoriza cobrança de taxa anual

Answer 19

Súmula 541 do STJ -A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Question 20

Contratos bancários. Repetição de Indébito em mútuo feneratício

Answer 20

O mutuário que celebra contrato de mútuo feneratício com a instituição financeira mutuante, não possui direito de pedir repetição do indébito com os mesmos índices e taxas de encargos cobrados pela mutuante no contrato (STJ, 2018, Tema 968)

Question 21

Contratos bancários. (i)Legalidade da cobrança de IOF por financiamento acessório ao mútuo principal

Answer 21

É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ, 2013)

Question 22

Contratos bancários. Credor hipotecário e interesse de agir em cumprimento de cláusula contratual sobre padrões construtivos do loteamento

Answer 22

O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que determina a observância dos padrões construtivos do loteamento. (STJ, 2018)

Question 23

Contratos bancários. Desconto de prestações de mútuo feneratício em conta corrente utilizada para recebimento de salário. (im)Possibilidade e eventual limitação de valor.

Answer 23

É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. (STJ, 2018)

Lembrando que: Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%.

Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser estendida às constrições efetuadas em conta-corrente, que, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não podem sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. (STF, 2019)

Question 24

Contratos bancários. Descaracterização de leasing

Answer 24

Fica descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar o período mínimo estabelecido com base na vida útil do bem arrendado. (STJ, 2018)

Question 25

**Contratos bancários**. (i)Legitimidade de financeira para consignação em pagamento em favor de consumidor

Answer 25

A instituição financeira **possui legitimidade** para ajuizar ação de consignação em pagamento visando **quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário**. (STJ, 2018)

Question 26

**Contratos bancários**. Cláusula que prevê ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário. Validade ou abusividade.

Answer 26

**É abusiva** a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados **_a partir de 25/02/2011_**, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, **sendo válida a cláusula no período anterior** a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. (STJ, 2018, Tema 958)

Question 27

**Contratos bancários**. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia e ressarcimento de despesa com registro do contrato. Validade ou abusividade.

Answer 27

**É válida** a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, **ressalvadas**: a abusividade da **_cobrança por serviço não efetivamente prestado_** e a possibilidade de **controle da onerosidade excessiva**, em cada caso concreto. (STJ, 2018, Tema 958)

Question 28

**Contratos bancários**. Ressarcimento de serviços de terceiros sem especificação. Validade ou abusividade.

Answer 28

**É abusiva** a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, **sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado**. (STJ, 2018, Tema 958)

Question 29

**Contratos bancários**. Cláusula de ressarcimento pelo registro pré-gravame. Validade ou abusividade.

Answer 29

**É abusiva** a cláusula que prevê o ressarcimento **pelo consumidor da** **despesa com o registro do pré-gravame**, em contratos **_celebrados a partir de 25/02/2011_**, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. (STJ, 2018, Tema 972)

Question 30

**Contratos bancários**. Obrigação de contratação de seguro indicado pelo banco. Validade ou abusividade.

Answer 30

Nos contratos bancários em geral, o consumidor **não pode ser compelido a contratar seguro** com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, 2018, Tema 972)

Question 31

**Contratos bancários**. A abusividade de encargos acessórios descaracteriza a mora?

Answer 31

A abusividade de encargos acessórios do contrato **não descaracteriza a mora**. (STJ, 2018, Tema 972)

Question 32

**Contratos bancários**. (in)Existência de abusividade na vedação de crédito consignado quando a soma da idade do cliente e o prazo do contrato resulte em mais de 80 anos

Answer 32

O critério de vedação ao crédito consignado a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos **não representa discriminação** negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa. (STJ, 2019)

Question 33

**Contratos bancários**. Transferências de valores de conta corrente para investimento sem autorização expressa do cliente. Validade ou abusividade.

Answer 33

**É ilícita** a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. (STJ, 2019)

Question 34

**Contratos bancários**. Responsabilidade de arrendante por pagamento de despesas de automóvel apreendido.

Answer 34

**O arrendante é o responsável final** pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. (STJ, 2020)

Question 35

**Contratos bancários**. Encargos financeiros em CDIs. Validade ou abusividade.

Answer 35

**É admissível** a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs). (STJ, 2020).

Question 36

**Contratos bancários**. Capitalização diária de juros e dever de informação

Answer 36

Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira **informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada**. A falta de previsão da taxa diária **dificulta a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária****,**o que, configura**descumprimento do dever de informação**, a teor da norma do art. 46 do CDC. (STJ, 2020).

Question 37

**Contratos bancários**. Limitação dos descontos em conta bancária de recebimento de BPC

Answer 37

**É possível** a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a **não privar o idoso de grande parcela do benefício** destinado à satisfação do mínimo existencial. (STJ, 2020).

Question 38

**Contratos bancários**. Contratação de empréstimo consignado por analfabeto. Validade ou abusividade.

Answer 38

**É válida** a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a **assinatura a rogo**, a qual, por sua vez, não se confunde, **_tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito_**. (STJ, 2020).

Question 39

**Contratos bancários**. Cláusula que permite debitar na conta corrente valor mínimo da fatura. Validade ou abusividade.

Answer 39

**Não é abusiva** a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. (STJ, 2021)

Question 40

**Contratos bancários**. Ônus de comprovação de autenticidade de assinatura em contrato bancário

Answer 40

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela **INSTITUIÇÃO FINANCEIRA**, **caberá a esta o ônus** de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). (STJ, 2021. Tema 1061)