CNU GERAL Flashcards
De acordo com a CF, quais são os direitos sociais?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
O que é uma nação?
Grupo de pessoas com características culturais próprias, línguas e costumes, resultando na formação de uma identidade própria.
O conceito de Nação está originalmente relacionado com o de identidade cultural e histórica de um povo; com o advento do Estado-nação, a Nação acaba por identificar-se com o Estado.
V ou F
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
VERDADEIRO
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário
FALSO
Na verdade, o controle por referendo é feito pelo Congresso Nacional:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
A quem se aplica a Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre os princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública?
Art. 2º Esta Lei aplica-se:
I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e
III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), qual a diferença entre Transparência ativa e passiva?
-Transparência ativa (ex: Art. 8), aquela realizada mesmo sem solicitação;
- Transparência passiva (ex: Art. 10), aquela requisitada por interessado:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
VERDADEIRO
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
FALSO
competência atribuída privativamente ao Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado
V ou F
Compete ao Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
VERDADEIRO
Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
FALSO
A decretação e execução da intervenção federal constitui competência privativa do Presidente da República (art. 84, X, CRFB/1988). Por sua vez, cabe ao CN aprovar e/ou suspender a medida (art. 49, IV, CRFB/1988).
O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável
FALSO
O Presidente da República não poderá ser preso enquanto não sobrevier sentença penal condenatória. Vale notar que ele ficará suspenso de suas funções se, no caso de infrações penais comuns, for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; ou se no caso de crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
ERRADO.
O Presidente ficará suspenso de suas funções após recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF até o prazo de 180 dias. Se após isso, não houver conclusão do julgamento, este retornará às suas funções.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, quem serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República?
¹ Presidente da Câmara dos Deputados,
² Presidente do Senado Federal
³ Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e direito-imunidade.
VERDADEIRO
Nos termos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são considerados quais ações?
AÇÕES AFIRMATIVAS
Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades
Acerca do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) como será a avaliação de deficiência?
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Mesmo observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever do servidor púbico abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público
VERDADEIRO
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
FALSO
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, e não a sua cassação
De acordo com a Política Agrícola (Lei 8171/91), quais são as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola?
- orientar a elaboração do Plano de Safra;
- propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
- manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola
QUAL A FORMA DE ESTADO DO BRASIL?
FEDERAÇÃO
QUAL A FORMA DE GOVERNO DO BRASIL?
REPUBLICA
QUAL O SISTEMA DE GOVERNO DO BRASIL?
PRESIDENCIALISMO
QUAL É O REGIME DE GOVERNO DO BRASIL?
DEMOCRARIA
QUAL É A FUNÇÃO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA?
ASSESSORAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDUÇÃO DA POLITICA DE GOVERNANÇA DA ADM PUBLICA FEDERAL