CGE 2 LEI 8112 Flashcards
Em quantos dias o servidor deve restituir o erário, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar?
5 (CINCO) DIAS
Gratificações, adicionais e indenizações são incorporáveis aos vencimentos?
Gratificações e adicionais: SIM
Indenizações: NÃO
Qual a diferença entre remuneração e vencimento?
Vencimento → valor fixado em lei
Remuneração → é o vencimento + vantagens pecuniárias.
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?
INSTAURAÇÃO
INQUÉRITO
JULGAMENTO
Quais são os casos que cabem adicional de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa?
INSALUBRIDADE: em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas (ex: servidor que trabalha com raio X ou em minas de carvão);
PERICULOSIDADE: em circunstâncias que os colocam em risco de vida (ex: servidor que conserta redes de alta tensão).
ATIVIDADE PENOSA: servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
É permitido acumular cargos, desde que sejam em esferas de poder diferentes.
FALSO
8112
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios
CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)
Quando é permitido acumular cargos públicos?
Em regra não é permitido, exceto
quando houver compatibilidade de horários, em:
a) a de dois cargos de PROFESSOR;
b) a de UM cargo de PROFESSOR com OUTRO TÉCNICO ou CIENTÍFICO;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de SAÚDE, com profissões regulamentadas;
V ou F
A lei 8.112 é obrigatoriamente aplicável aos prestadores de serviço à administração direta da União.
FALSO
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais
Como se dá a investidura de servidor em cargo ou emprego público?
Por meio da POSSE
V ou F
Servidor que sofreu limitações em sua capacidade física ou mental será readaptado em cargo compatível com sua nova condição. Em caso de não haver cargo vago, o servidor será posto em disponibilidade até a existência de vaga
FALSO
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga.
Quais são os casos prescricionais das ações disciplinares, de acordo com as penalidades impostas?
- 5 anos: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo comissão
- 3 anos: suspensão
- 180 dias: advertência
A decisão proferida pela Comissão do PAD é vinculante para a autoridade competente
FALSO
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
*QUEM DEFINE A PENA É A AUTORIDADE QUE INSTAUROU O PAD
