Ciclo Orçamentário

Question 1

Prazo envio e devolução
PPA e LOA&raquo_space;&laquo_space;CN

Answer 1

Até 4 meses antes do exercício financeiro
31/08

Até o encerramento da sessão legislativa
22/12

Question 2

Prazo envio e devolução
LDO&raquo_space;&laquo_space;CN

Answer 2

Até 8 meses e meio antes do exercício financeiro
15/04

Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
17/07

Question 3

Se não receber proposta orçamentária no prazo fixado

Art. 32 da Lei 4.320/1964.

Answer 3

Considera como proposta a LOA vigente

Question 4

O que pode acontecer na fase
Discussão/Estudo/Aprovação

Answer 4

1. Parlamentar ou uma bancada parlamentar pode propor alteração por Emenda na PLOA
2. Executivo pode propor mudança meio de mensagem Presidencial

Reestimativa de Receita ou Modificação de Despesa

Question 5

(4) Funções Comissão Mista Orçamento

Answer 5

1. EXERCER o acompanhamento e fiscalização orçamentária
2. EXAMINAR projetos PPA, LDO, LOA e Crédito Adicionais
3. EXAMINAR/EMITIR PARECER planos e programas
4. EXAMINAR/EMITIR PARECER anualmente contas apresentadas pelo Presidente da República

Question 6

Mensagem Presidencial para alteração de proposta orçamentária

Answer 6

Apenas parte que não foi iniciada votação pela CMO

Question 7

(4) Etapas do Ciclo Orçamentário

Answer 7

1. Elaboração
2. Discussão/Estudo/Aprovação
3. Execução
4. Avaliação/Controle

Question 8

(8) Etapas do Ciclo Orçamentário Ampliado

Answer 8

1. Formulação PPA (E)
2. Apreciação e Adequação PPA (L)
3. Proposição de Metas e Prioridades e Política de Alocação de recuros (E)
4. Apreciação e Adequação LDO (L)
5. Elaboração LOA (E)
6. Apreciação e Adequação LOA (L)
7. Execução Orçamentos Aprovados
8. Avaliação da execução e julgamento das contas

Question 9

(4) Requisitos de Aprovação das Emendas Constitucionais às leis orçamentárias

Answer 9

1. Compatível PPA e LDO
2. Indicação de recursos necessários = Anulação de Despesa
3. Correção de Erros ou Omissões OU
4. Dispositivos do texto

Question 10

(3) Não podem ter despesas anuladas

PESTT

Answer 10

1. Pesoal e Encargos
2. Serviço da Dívida
3. Transferências Tributárias Constitucionais

Question 11

% Aprovação de emenda consitucional orçamentária

Answer 11

2% RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto
Metade (1%) para ações e serviços de saúde

Question 11

EC PLOA (2%) Divisão Deputados e Senadores

Answer 11

Deputados: 1,55%
Senadores: 0,45%

Question 12

(2) Tipos de Transferências das Emendas Individuais PLOA

Answer 12

1. Transferência especial
2. Transferência com finalidade definida

Question 13

(2) Regra Transferência Definida
(Emendas Individuais PLOA)

Answer 13

Despesas de Capital 70%
Despesa Corrente 30%

Question 14

(4) Não admitem nas Emendas ao PLOA

Answer 14

1. Alteração de Despesa de Custeio, salvo inexatidão
2. Início de obra com projeto NÃO APROVADO
3. Instalação/Funcionamento Serviço NÃO CRIADO
4. Superior aos limites fixados em Resolução do Legislativo para AUXÍLIOS e SUBVENÇÕES

Question 15

Aprovação propostas orçamentárias

Answer 15

1. Maioria Simples. LO
2. Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação (sem recesso parlamentar)

Question 16

(2) Regra Distribuição dotações orçamentárias por créditos suplementares e especiais

Answer 16

• 1/12 (Duodécimos)
• Até dia 20 de cada mês

Question 17

Definição Transferência Especial
Emenda Pix

Answer 17

os parlamentares podem destinar recursos diretamente para o caixa de estados e
municípios sem necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação
de projetos ou aval técnico do governo federal

Question 18

Vedações Transferências Especiais e Com Finalidade Definida

Answer 18

Não aplicação a:

1. Pessoal e Encargos
2. Serviços da Dívida