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CFP_Mundo Financeiro > CFP - Prevenção à Lavagem de Dinheiro > Flashcards

CFP - Prevenção à Lavagem de Dinheiro Flashcards

1
Q

Funções da COAF

A

(a) Penas administrativas - Disciplinar e aplicar
(b) Ocorrências suspeitas - identificar.
(c) Mecanismos de troca de informações - coordenar e propor
(c) Comunicar crimes - às autoridades competentes
(d) Servidores públicos “ficha limpa”
(e) Recursos ao Ministro da Fazenda

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2
Q

É Exigida a manutenção pelas instituições intermediárias, do registro de toda a transação envolvendo títulos ou valores mobiliários de seus clientes,independentemente do valor?

A

Sim

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3
Q

Prevenção à Lavagem de dinheiro - Lei 9.613/98 / Circular BACEN 3461/09 / Instrução CVM 301/99

O que se enquadra nessa Lei e em suas orientações complementares?

A
  • Ocultar ou dissimular origem, movimentação ou propriedade provenientes de infração penal.
  • Disfarce de movimentações para dificultar rastreamento
  • Distanciamento dos fundos de suas origens.
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4
Q

Fases conhecidas da Lavagem de Dinheiro

A

1 Colocação
2 Ocultação
3 Integração

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5
Q

Defina o que ocorre na fase de Colocação (Lavagem de Dinheiro)

A
  • Inserção no sistema econômico com ocultação da origem
  • Depósitos, compra de instrumentos negociáveis, ou bens
  • técnicas de fracionamento dos valores
  • uso de estabelecimentos comerciais que operam com dinheiro em espécie.
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6
Q

Defina o que ocorre na fase de Ocultação (Lavagem de Dinheiro)

A
  • Dificultar o rastreamento contábil.
  • Contas anônimas, preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário
  • Contas fantasmas
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7
Q

Penas de reclusão previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro

A
  • Reclusão de 3 a 10 anos e multa
  • Aumentada para 1/3 a 2/3 em reiteração ou por intermédio de organização criminosa
  • Reduzida de 1/3 a 2/3 em regime semi aberto, deixar de ser aplicada ou substituída por pena restritiva de direitos - delação / colaboração expontânea.
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8
Q

Multa máxima aplicável - Lei de Lavagem de Dinheiro

A
  • Dobro da operação
  • Dobro do lucro real que seria obtido com a operação
  • R$ 20.000.000,00
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9
Q

Incorre nas mesmas penas tratadas pela Prevenção à Lavagem de dinheiro - Lei 9.613/98, quem

A
  1. Converte lícitos em ilícitos
  2. Adquire ou transaciona bens ou valores provenientes de ilícitos
  3. Importa ou exporta bens com valores indevidos
  4. Participar de atividades com objetivo de prática de crimes
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10
Q

Ocupantes de cargos, no poder executivo da União, de natureza especial o equivalente são considerados pessoas politicamente expostas?

A

Sim

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11
Q

Processo, julgamento e penas (Lei 9.613/98)

A

1 Processo na justiça federal, quando contra o interesse da união, autarquias e fundações públicas.

2 Condenação

  1. 1 Perda de todos os bens relacionados aos crimes
  2. 2 Interdição pelo dobro da pena aplicada.
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12
Q

Ações preventivas (obrigações das PJ junto à CVM - Lei 9.613/98)

A
  • Atualização do cadastro de clientes em até 24 meses
  • Regras e proced. de controle interno
  • Identificar PPE (pessoas politicamente expostas) e supervisionar a relação.
  • Declarar veracidade das info cadastrais
  • Informar, em até 10 dias, alterações
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13
Q

PPE - Pessoa politicamente exposta

A

Desempenha ou desempenhou nos últimos 5 anos (retroativos a partir da data início da relação ou de enquadramento como PPE)
- cargos, empregos ou funções públicas relevantes no Brasil ou exterior, e seus representantes, familiares e pessoas de relacionamento próximo.

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14
Q 
As PJ (corretoras e agentes autônomos PJ)
devem manter registro de transações em moeda nacional ou estrangeira / ativo conversível em dinheiro durante o mínimo de quantos anos?
A

5

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15
Q

Registros mantidos por PJ (corretoras e agentes autônomos PJ) devem permitir a identificação de operações em que limites de valor?

A

(a) De uma mesma pessoa ou conglomerado no mês > que R$ 10k
(b) Transações em espécie > que R$ 100K
(c) Carga em cartões pré-pagos > que R$ 100K

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16
Q

Operações que envolvam:
(a) Valores incompatíveis com a ocupação
(b) Realizadas pelas mesmas partes com seguidos ganhos ou perdas para alguns dos envolvidos
Devem ser monitoradas por:

A

Corretoras e agentes autônomos PJ

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17
Q

O que é a COAF?

A

Conselho de controle das atividades financeiras
Unidade de inteligência
Órgão máximo

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18
Q

Envolvidos que comuniquem de boa fé operações suspeitas à COAF estão sujeitos a responsabilidade civil ou administrativa?

A

Não

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19
Q

Proposta de troca de grandes quantias em moeda nacional por moeda estrangeira e vice- versa é um indício de existência de

A

Crime de lavagem de dinheiro

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20
Q

A abertura de conta em agencia bancaria localizada em estação de passageiros – aeroporto, rodoviária ou porto – internacional ou pontos de atração turística, salvo se por proprietário, sócio ou empregado de empresa regularmente instalada nesses locais pode ser um indício de

A

Crime de lavagem de dinheiro

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21
Q

Que operações são características da fase de Integração (Lavagem de Dinheiro)

A
  1. Compra de hotéis, restaurantes, negócio, com dinheiro oriundo de contas no exterior sem procedências.
  2. Compra de bens com doações originárias de contas fantasmas, empresas de “fachadas” e etc.
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22
Q

O que a Lei sobre crimes de “lavagem” de dinheiro, exige que as instituições financeiras, entre outros, façam?

A

(a) Identificar clientes e seus representantes
(b) Manter cadastro atualizado
(c) Atender as requisições de informações do COAF
(d) Manter registro das transações acima do limite fixado

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23
Q

Transferência de ativos para contas anônimas especialmente em países amparados por lei de sigilo bancário, caracterizar etapa da?

A

Ocultação

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24
Q

De que trata a convenção de Viena, concluída em 20/12/88?

A

Do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.
Foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991.

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25
Q

PJ (corretoras e agentes autônomos PJ) devem comunicar à COAF em 24h que operações?

A

(a) Transações suspeitas >= R$ 10k
(b) Operações de uma mesma pessoa ou conglomerado no mês >= R$ 10k
(c) Transações em espécie >= que R$ 100k (suspeitas ou não)
(d) Transações suspeitas (habitualidade, valor ou forma).
(e) Operações relacionadas a atos terroristas.

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26
Q

Os cadastros e registros de clientes ativos deverão ser conservados, à disposição da CVM, durante o período mínimo de …

A

Cinco anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação.

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27
Q

Na identificação de qualquer ocorrência suspeita ou identificada como ilegal, a CVM deve ser comunicada, pelas pessoas responsáveis, no prazo máximo de …

A

24 horas

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28
Q

Operações realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico são suspeitas?

A

Sim

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29
Q

Participantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalentes, se qualificam como?

A

Pessoas politicamente expostas

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30
Q

Operações com títulos ou valores mobiliários liquidadas em espécie, se e quando permitido, devem:

A

Ser comunicadas no prazo máximo de 24h a comissão de valores mobiliários

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31
Q

A ordem em que as fases de um processo de lavagem de dinheiro completo acontecem é:
I. Prospecção e Captação de Clientes;
II. Recepção e Registro de ordens de compra e venda de ativos;
III. Prestação de Informações sobre produtos oferecidos pela contratante com o qual tem vínculo.

A

Colocação, ocultação e integração.

32
Q

A fase da “colocação” do crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por:

a) Ser a última fase do processo.
b) Dificultar o rastreamento da origem dos recursos.
c) Fazer o dinheiro passar pelo caixa ou balcão dos bancos.
d) Trazer o dinheiro de volta à economia com aparência de origem lícita.

A

b) Dificultar o rastreamento da origem dos recursos.

33
Q

Um cliente solicita uma transferência de R$ 1.000.000,00 para uma conta de terceiros e liquida a operação em espécie. O banco deve …

A

Informar imediatamente ao COAF por meio do Siscoaf.

34
Q

Devolução de um falso empréstimo ou notas forjadas usadas para encobrir dinheiro lavado, caracteriza a etapa da?

A

Integração

35
Q

Em relação à lavagem de dinheiro, uma das formas de prevenção é:
I – Efetuar o cadastro do cliente
II – Controlar e monitorar as movimentações por dois anos
III – Manter os registros das movimentações por cinco anos.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III

36
Q

A pena para quem pratica o crime de lavagem de dinheiro poderá ser:

a) Reclusão somente.
b) Reclusão e multa.
c) Apenas multa.
d) Apenas medidas administrativas impostas pelo CMN.

A

b) Reclusão e multa.

37
Q

Consideram-se pessoas politicamente expostas os (a) que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos (b) , no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

A

(a) agentes públicos

(b) cinco anos

38
Q

Dinheiro depositado em banco às vezes com cumplicidade de funcionários ou misturado a dinheiro lícito caracteriza a etapa da?

A

Colocação

39
Q

PJs sujeitas a obrigações junto a CVM (com atividades principais ou acessórias)

A
  • Agentes de Custódia
  • Liquidantes
  • DTVM e CTVM
  • Auditoria independente
  • Administradoras de mercados organizados
  • Demais sobre a disciplina e fiscalização da CVM.
40
Q

Investimento em sociedades que prestem serviços entre si caracteriza a etapa de?

A

Integração

41
Q

Depósitos ou transferências realizadas por terceiros para a liquidação de operações de cliente, ou para prestação de garantia em operações nos mercados de liquidação futura devem:

A

Ser comunicadas no prazo máximo de 24h a comissão de valores mobiliários

42
Q

Dinheiro usado para compra de bens de alto valor propriedades ou participações em Negócios caracteriza a etapa de?

A

Colocação

43
Q

Uma operação realizada por uma instituição financeira, acima de 10.000, deve……, Caso não for suspeita.
Caso seja suspeita, …..

A

Ficar registrado no banco

Ser reportada ao COAF através do SISCOAF

44
Q

Pagamentos a terceiros sob qualquer forma, por conta de liquidação de operações ou resgates de valores depositados em garantia, registrados em nome do cliente, devem

A

Ser comunicadas no prazo máximo de 24h a comissão de valores mobiliários

45
Q

O que as instituições precisam fazer para que as atividades do COAF seja um bem sucedidas?

A

Mantenham em registro todas as informações de relevância sobre seus clientes e operações

46
Q

Além dos bancos, devem combater a lavagem de dinheiro empresas e instituições que trabalham com …

A

Joias, metais preciosos e obras de arte

47
Q

Depósitos em contas fantasmas caracteriza a etapa da?

A

Ocultação

48
Q

Convenção de Viena

A

Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psico trópicos

49
Q

No caso do cadastro de clientes pessoa jurídica, é exigida a cópia de que documentos?

A

CNPJ, documento de Constituição da empresa atualizado registrado no órgão competente, atos societários que indiquem os administradores, cópia da procuração e documento de identificação do procurador quando for o caso

50
Q

A que órgão está vinculado o COAF?

A

Ministério da Fazenda

51
Q

Ocupantes de cargos, o poder executivo da União, que sejam do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS) Nivel seis ou equivalente, são consideradas pessoas politicamente expostas?

A

Sim

52
Q

Na atualização de endereço constante do cadastro de um cliente, será exigida sempre:

A

Ordem escrita ou por meio eletrônico do cliente

Comprovante do endereço

53
Q

Qual o prazo para Conservação de cadastros de registros de operações pelas instituições financeiras? Há alguma exceção?

A

Cinco anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação.
O prazo pode ser estendido indefinidamente no caso de Investigações pela CVM

54
Q

No monitoramento de operações envolvendo títulos ou valores mobiliários, ocorrência suspeitas devem ser reportadas a ….. No prazo máximo de …..

A

CVM

24 horas

55
Q

A coleta de informações que permita identificar as pessoas politicamente expostas, é de responsabilidade de:

A

Instituições financeiras

56
Q

Representantes de familiares de agentes públicos que tem um desempenhado no estrangeiro funções públicas relevantes, são consideradas pessoas politicamente expostas?

A

Sim. Atuação não depende do local

57
Q

O prazo de cinco anos, nos quais o indivíduo tenha sido agente público, Deve ser contado a partir de que ponto

A

A partir da data de início da relação de negócio ou da data em que o cliente passou a ser enquadrar como pessoa politicamente exposta

58
Q

Além dos dados cadastrais, a instrução CVM 301/99 exige a cópia de que documentos, no cadastro do cliente pessoa física?

A

Documento de identidade, comprovante de residência ou domicílio, procuração e o documento de identidade do procurador, se for o caso

59
Q

Operações com títulos e valores mobiliários que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente as modalidades operacionais usualmente utilizadas pelos envolvidos devem:

A

Ser comunicadas no prazo máximo de 24h a comissão de valores mobiliários

60
Q

O fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro, caracteriza a etapa de?

A

Colocação

61
Q

Presidentes vice-presidentes e diretores, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da união, são considerados pessoas politicamente expostas?

A

Sim

62
Q

Operações que
(c) Evidenciem oscilação significativa de volume ou frequências
(d) Sejam liquidadas em espécie
(e) Seja impossível identificar o beneficiário final.
Devem ser monitoradas? Por quem?

A

Sim. Por Corretoras e agentes autônomos PJ

63
Q

Depósitos, compra de instrumentos negociáveis, compra de bens, moeda estrangeira são considerados…

A

Operações comuns nos casos de crime de lavagem de dinheiro

64
Q

Investimentos em imóveis e depósitos em contas-fantasma e de laranjas são típicos da fase de …

A

Integração

65
Q

Leis dispõem sobre a definição do crime de Lavagem de Dinheiro, as medidas preventivas, o sistema de comunicação de operação suspeita, a criação de uma Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e os vários mecanismos de cooperação internacional para evitar os crimes.

A

Lei no 9.613, de 03 de março de 1998 – alterada pelas Leis no 10.701, de 9 de julho de 2003, e no 12.683, de 09 de julho de 2012.

66
Q

O que dispõe a Lei 9.613/98

A
  • Conceitua o que é lavagem de dinheiro
  • A quem se aplica a lei
  • Punições cabíveis
  • Prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos
  • Criação do COAF.
67
Q

O que dispõe a Lei 12.683/12

A
  • Atualiza a 9.613/98

- Amplia o leque de crimes antecedentes

68
Q

A lavagem de dinheiro é considerada um crime acessório ou antecedente?

A

Assessório

69
Q

O que é um crime antecedente?

A

É aquele que dá origem aos recursos ilícitos - ex: um assalto a banco.

70
Q

Qual a relevância da Lei 12.683/12

A

Estabelece que qualquer crime ou contravenção penal pode ser considerado como crime antecedente, fechando o cerco e intensificando ainda mais o combate à lavagem de dinheiro.

71
Q

Além das leis federais, que outros instrumentos tratam sobre punições à Lavagem de Dinheiro?

A

Circulares do Banco Central

  • 3.461, de 24/07/2009
  • 3.425, de 2012.
72
Q

Quando é possível apreender os bens obtidos ilicitamente e vende-los, evitando a sua depreciação?

A

Antes de o criminoso ser condenado de forma definitiva

73
Q

Sujeitam-se à lei as pessoas físicas e jurídicas exerçam as atividades de:

A

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

74
Q

Quem supervisiona as pessoas obrigadas à prevenção de lavagem de dinheiro que não possuem um supervisor próprio?

A

O COAF

75
Q

Quem nomeia o Presidente do COAF?

A

Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda.

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