Caderno de erros Flashcards
Qual é a natureza jurídica da tentativa?
É uma causa de diminuição da pena prevista
A tentativa é uma forma de crime que não se consumou, mas que merece uma análise jurídica específica.
O que caracteriza a separação entre atos preparatórios e atos de execução?
A distinção entre atos que não são puníveis e atos que são puníveis
Atos preparatórios são aqueles que antecedem a execução do crime, enquanto atos de execução iniciam a realização do tipo penal.
De acordo com a teoria subjetiva, o que são atos de execução?
Aqueles que representam o início da realização dos elementos do tipo
Esta teoria foca na intenção clara do agente em realizar o crime.
A teoria subjetiva é majoritariamente aceita na doutrina brasileira?
Errado
A doutrina brasileira prefere a teoria objetiva sobre a subjetiva.
Como a teoria objetiva define o início da execução?
Quando o agente inicia a realização da conduta descrita no tipo penal
Esta teoria foca na ação concreta que caracteriza a execução do crime.
Dê um exemplo de ato preparatório.
Comprar uma arma de fogo para cometer um roubo
A compra da arma não é punível, pois é um ato preparatório.
Dê um exemplo de ato de execução.
Entrar no banco e anunciar o assalto
Este ato representa o início da prática do crime de roubo.
A tentativa é considerada ‘norma de adequação típica’?
Errado
A tentativa é uma norma de adequação incompleta, pois não se conforma completamente com o tipo penal.
Qual é a alternativa correta sobre a natureza da tentativa?
Alternativa E - errado
A justificativa correta é que a tentativa é uma norma de adequação incompleta.
A natureza jurídica da tentativa é, primeiramente, uma causa de diminuição da pena prevista. Do ponto de vista normativo, trata-se de norma de adequação típica. O problema central da tentativa é justamente a separação entre atos preparatórios (impunes) e atos de execução (puníveis). Para a chamada teoria subjetiva são atos de execução aqueles que representam o início da realização dos elementos do tipo.
pois a tentativa não é considerada “norma de adequação típica”. Esta expressão está equivocada, já que a tentativa é, na verdade, uma norma de adequação incompleta, uma vez que a conduta do agente não se conforma completamente com o tipo penal devido à não consumação do crime.
No estrito cumprimento de um dever legal, este dever fundase em disposição jurídico-normativa e moral.
(A) INCORRETA. “Ao contrário do que fez em relação ao estado de necessidade e à legítima defesa, o Código Penal não apresentou o conceito de ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, nem seus elementos característicos.
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Pode-se defini-lo, contudo, como a causa de exclusão da ilicitude que consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não.” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. Parte geral. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 1, p. 185).
A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
B) CORRETA. Art. 218-C, §1º. “A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.”
Em caso de ilegalidade aparente em ordem de superior hierárquico, o subordinado será responsabilizado pelo ato ilícito na qualidade de autor mediato.
(C) INCORRETA. O subordinado seria o autor imediato do crime.
A apropriação de coisa perdida configura o crime de furto.
(D) INCORRETA. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza: Art. 169, CP. “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Apropriação de coisa achada: II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.”
O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.
Alternativas
Certo
Errado
certo
CERTO
O Homicídio Híbrido ( Privilegiado + Qualificado ) Não é hediondo.
O privilégio afasta a Hediondez.
É possível a coexistência do Homicídio Híbrido com as qualificadoras OBJETIVAS do Homicídio.
Meios de execução ( Art. 121, § 2º, III)
Modos de execução ( Art. 121, § 2º, IV)
Feminicídio ( Art. 121, VI - STJ Considera como qualificadora Objetiva)
Com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ( Art. 121, VIII )
Qual é o entendimento prevalente sobre o delito de extorsão segundo o artigo 158 do Código Penal?
O delito de extorsão é plurissubsistente, integrado por diversos atos.
O entendimento é respaldado pela jurisprudência, incluindo o STJ na decisão AgRg no HC 506875/SP.
O crime de extorsão consuma-se independentemente de qual condição?
Independente da obtenção da vantagem indevida.
Este entendimento é firmado na Súmula 96 do STJ.
Qual é o “benefício” para o agente colaborador que denunciar o coautor em um crime de extorsão mediante sequestro?
A pena é reduzida de um a dois terços.
Isso está previsto no § 4º, do artigo 159, do Código Penal, e acrescido pelo artigo 7º da Lei nº 8.072/1990.
O que é necessário para a redução da pena no crime de extorsão mediante sequestro?
A redução é de:
Denunciar o coautor ou partícipe à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado.
A redução é de um a dois terços, não de um sexto à metade.
Qual é o objeto material do crime de apropriação indébita segundo o artigo 168 do Código Penal?
Apenas bem móvel.
O artigo especifica: ‘Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção’.
hediondo?
I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.
I. Lesão corporal de natureza gravíssima;
hediondo?
III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
III- Arma de fogo é HEDIONDO quando:
Comércio ilegal
Tráfico internacional
Posse ilegal ou Porte Porte ilegal => ARMA DE USO PROIBIDO
POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO: É HEDIONDO.
POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: NÃO É HEDIONDO.
hediondo?
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou arma de fogo de uso proibido ou restrito.
