Ação/Omissão

Question 2

O que são ações em curto-circuito?

Answer 2

Ações em curto-circuito são reações primitivas do ser humano, derivadas de atos impulsivos fundamentados em emoções ou paixões violentas, nas quais existe um estímulo externo, mas não há uma personalidade desenvolvida registrando totalmente a presença.

Question 3

Complete a frase: Gestos habituais ou mecânicos são movimentos repetidos do ser humano que terminam por estar alheios à sua vontade, pois são automaticamente realizados. Um exemplo é…

Answer 3

Conduzir um veículo automotor com apenas uma das mãos ao volante.

Question 4

Qual é a imprescindibilidade da conduta no Direito Penal?

Answer 4

Não há crime sem conduta, seja ela omissiva ou comissiva, sendo a conduta um elemento imprescindível do fato típico e, por consequência, do próprio crime.

Question 5

O que o STF afirmou com base na premissa de que não há crime sem conduta?

Answer 5

O STF afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro não aceita os crimes de mera suspeita, como o tipo do art. 15 da Lei de Contravenções Penais, que foi declarado não recepcionado pela CF/88.

Question 6

Complete a frase: A conduta pode ser praticada mediante…

Answer 6

Ação (conduta comissiva) ou omissão (conduta omissiva).

Question 7

Qual é a diferença entre leis penais proibitivas e preceptivas?

Answer 7

Leis penais proibitivas descrevem uma ação, enquanto leis penais preceptivas descrevem uma omissão, impondo determinada conduta.

Question 8

omissivo PRÓPRIO OU PURO?

Answer 8

Dever é dirigido a todos, de modo que qualquer um poderá incidir no crime do art. 135 do CP (omissão de socorro), por exemplo.
São crimes de mera conduta. (conduta+tipicidade - ñ tem resultado naturalístico)
Não admitem tentativa.
Em regra, são dolosos.
Em regra, pode ser praticado por qualquer pessoa

Question 9

O que caracteriza um crime omissivo impróprio?

IMPURO OU COMISSIVO POR OMISSÃO

Answer 9

Um crime omissivo próprio é aquele em que há um não fazer penalmente relevante, mesmo o tipo descrevendo uma conduta ação/comissiva. Para que o indivíduo pratique um crime comissivo de maneira omissiva, é necessário que o agente tenha o dever jurídico de evitar o resultado (garante).

Question 10

Complete a frase: Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é…

Answer 10

Aberta, mediante subsunção indireta.

Question 11

O que é necessário para que o crime de homicídio praticado por omissão imprópria seja punido?

Answer 11

É necessária uma norma de extensão, como o art. 121 combinado com o art. 13, §2º, do Código Penal.

Explicando…
Não existe no Código Penal o tipo penal do crime de homicídio praticado por omissão imprópria, correto? Correto.
Então, como fazemos para que o crime de homicídio praticado por omissão imprópria seja punido? Nos socorremos de uma norma de extensão.
Exemplificando: quando o promotor denuncia alguém que cometeu um homicídio por omissão imprópria, coloca na denúncia o art. 121 combinado com o art. 13 § 2º, ambos do CP.

Question 12

ATENÇÃO: Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.
Subsunção indireta ou adequação mediata. Necessita de norma de extensão.
Subsunção direta ou adequação imediata. Não necessita de norma de extensão.

Answer 12

Para auxiliar vocês em eventual fundamentação de questão discursiva…
(…) quando se imputa a alguém crime comissivo por omissão (art. 13, § 2º, b, do CP), é necessário que se demonstre o nexo normativo entre a conduta omissiva e o resultado normativo, porque só se tem por constituída a relação de causalidade se, baseado em elementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria se a ação devida fosse efetivamente realizada. (STJ)

Question 13

Qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação à omissão?

Answer 13

A teoria normativa, que entende que a omissão é, em regra, um indiferente penal, mas caso exista uma norma que confira o dever de agir para evitar o resultado, o agente que se omitir responderá pelo crime. (omissão imprópria, impura, comissiva por omissão)

ATENÇÃO: Tanto na omissão pura/própria quanto na omissão imprópria, o dever de agir é conferido pela norma (teoria normativa). Mas cuidado, dever legal de agir (omissão própria) é diferente de dever legal de agir para impedir o resultado (imprópria).

Question 14

Complete a frase: O dever de agir incumbe a quem…

Answer 14

Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ou com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Question 15

O que é necessário para que o agente seja considerado garantidor?

Answer 15

O agente deve ter o dever jurídico de evitar o resultado e a possibilidade real e efetiva de agir para evitar o resultado.

Somente assume o papel de agente garantidor quem se encontra em uma das situações descritas no art. 13, § 2º do Código Penal.
É um rol taxativo, não podendo ser ampliado a outras hipóteses ali não contempladas.
A teoria adotada para o dever de agir foi a teoria do critério legal: é a lei (e não o juiz) que deve atribuir o dever de agir.
.
PODER AGIR: o art. 13, § 2º do código traz o binômio podia + devia agir. Portanto, deve ser analisada a possibilidade real e efetiva de evitar o resultado. Ex: não se pode exigir que um bombeiro pule em alto mar em meio a uma tempestade com ondas gigantes para salvar um passageiro que caiu do navio, mesmo que aquele assuma a posição de garante.

Question 16

Complete a frase: A coautoria em crimes omissivos próprios é considerada…

Answer 16

Impossível pela doutrina e pelas bancas examinadoras.

Question 17

COAUTORIA NOS CRIMES DE CONDUTA OMISSIVA IMPRÓPRIA?:

no que tange aos crimes omissivos impróprios: Para Rogério Sanches, “apesar de haver corrente em sentido contrário, nos parece …

Answer 17

perfeitamente possível a coautoria em crimes omissivos impróprios, desde que os vários garantes, com dever jurídico de evitar aquele determinado resultado, de comum acordo, deixam de agir.”

COAUTORIA NOS CRIMES DE CONDUTA OMISSIVA:
Por fim, quanto a coautoria em crimes omissivos próprios, a doutrina e as bancas examinadoras tendem a considerar a impossibilidade.

Question 18

O que é o resultado no contexto do fato típico?

Answer 18

O resultado é a consequência provocada pela conduta do agente, podendo ser resultado jurídico (violação do tipo penal), sem que a consumação cause uma modificação no mundo corpóreo,Todo crime possui resultado jurídico.

ou resultado naturalístico (modificação no mundo exterior). Nem todo crime possui resultado naturalístico.

Question 19

Portanto, EXISTE CRIME SEM RESULTADO?

Answer 19

DEPENDE! Sem resultado naturalístico, SIM, os crimes formais e de mera conduta. Sem resultado jurídico, NÃO.

Há crimes sem resultado naturalístico, como os crimes de mera conduta, (ex.: ato obsceno – art. 233, CP), e crimes que não exigem a ocorrência do resultado naturalístico para sua consumação, como os crimes formais.

(crimes formais (ex.: extorsão mediante sequestro – 157, CP).

Question 20

O que é o nexo de causalidade?

Answer 20

O nexo de causalidade é o vínculo que existe entre a conduta e o resultado, sendo que o resultado somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Question 21

O resultado ao qual se refere o art. 13 é o resultado naturalístico. Portanto, o estudo do nexo causal diz respeito apenas aos crimes ………

Answer 21

materiais

Nesse sentido, a maioria da doutrina afirma que o nexo causal dos crimes omissivos impróprios (art. 13, §2º do CP) não é naturalístico, pois “do nada não pode vir nada”. Na verdade, o vínculo existente seria jurídico, isto é, o sujeito não causou, mas como não o impediu quando tinha o dever de fazê-lo, é equiparado ao verdadeiro causador do resultado (é o que se chama de nexo de não impedimento). O tema não é pacífico.

Question 22

em relação ao nexo casal:

Complete a frase: O Código Penal adotou a teoria da…

Equivalência dos antecedentes causais como regra e, excepcionalmente, a teoria da

Answer 22

causalidade adequada.

Question 23

teoria do nexo causal:

O que é a teoria da equivalência dos antecedentes causais?

Answer 23

É a teoria que considera causa todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido, utilizando o processo hipotético de eliminação para determinar a causalidade.

se suprimido mentalmente o referido evento e o resultado desaparecer, aquele deve ser considerado causa. Adotando-se essa teoria de forma estrita, a pessoa que fabricou a arma de fogo, por exemplo, seria responsável pelo homicídio praticado anos depois pelo agente autor direto do crime.

Question 24

teoria do nexo causal:

Complete a frase: A teoria da causalidade adequada considera que a causa é…

teoria da condição qualificada ou teoria individualizadora.

Answer 24

O evento não só necessário, mas adequado à produção do resultado, sendo aferida de acordo com o juízo do homem médio e a experiência comum.

Portanto, a causa adequada é aferida de acordo com o juízo do homem médio e com a experiência comum. Não basta contribuir de qualquer modo para o resultado: a contribuição deve ser eficaz.

EM RESUMO: o Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes como regra e, excepcionalmente, adota-se a teoria da causalidade adequada.

Question 25

O que são concausas?

Answer 25

Concausas são situações em que mais de uma causa contribui para o resultado naturalístico, podendo ser dependentes ou independentes.

Answer 26

## Footnote ATENÇÃO: Para impedir o referido regresso ao infinito, exige-se não só a causalidade física, mas a causalidade psíquica (imputatio delicti), isto é: reclama-se o dolo/culpa do agente para o resultado (causalidade subjetiva/psíquica).

Question 27

Complete a frase: As causas absolutamente independentes...

Answer 27

Rompem o nexo causal, pois são capazes de produzir por si só o resultado, sem relação com a conduta do agente.

Question 28

# juris - stj - 2023 ## Footnote A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.

Answer 28

## Footnote o infarto “pode ter sido ajudado pelo stress sofrido na data do óbito, pois há sinais de violência e tortura encontrados no exame”. . o que evidencia que a vítima apenas veio a falecer, exatamente, durante o crime praticado pelos acusados, que a agrediram severamente. . Considerando que a doença cardíaca, no caso concreto, é concausa preexistente relativamente independente, não há como afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio. .

Question 29

# COMPLEMENTAR a teoria adotada pelo CP no que tange ao nexo d causalidade O que é a teoria da imputação objetiva?

Answer 29

A teoria da imputação objetiva complementa a teoria da equivalência dos antecedentes, limitando a análise da causalidade ao tipo objetivo, exigindo a: 1. Causalidade 2. criação ou incremento de um risco juridicamente proibido e 2. a realização desse risco no resultado.

Question 31

Complete a frase: Para a teoria da imputação objetiva, o risco deve ser...

Answer 31

Proibido pelo direito, e o resultado deve estar dentro do alcance do tipo penal.

Question 32

# * O que é o princípio da confiança na teoria da imputação objetiva?

Answer 32

O princípio da confiança estabelece que o indivíduo que age de acordo com as regras legais presume que as demais pessoas também seguirão essas regras, excluindo a responsabilidade penal quando o resultado ocorre por descumprimento do dever de cuidado por parte de terceiros.

Question 33

Complete a frase: A tipicidade PENAL é o último elemento do fato típico e se divide em... ## Footnote (2)

Answer 33

Tipicidade formal (juízo de subsunção entre a conduta e o tipo penal) e tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). ## Footnote JÁ CAIU DELEGADO PCPR 2021: A tipicidade ocorre quando há correspondência entre a conduta concreta examinada e a descrição legal de crime (tipo penal). GABARITO: CORRETA

Question 34

Answer 34

Question 35

A tipicidade material tem íntima ligação com o princípio da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Tal princípio dispõe que, a conduta, para se enquadrar ao fato típico, deve ser aquela capaz de oferecer perigo ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Answer 35

ofensividade ou lesividade

Question 36

O que é o princípio da insignificância?

Answer 36

O princípio da insignificância é uma causa excludente da tipicidade material, aplicável quando a conduta é considerada de mínima relevância para o Direito Penal.

Question 37

Complete a frase: A adequação típica é a atividade por meio da qual se enquadra uma determinada conduta à descrição da norma penal, podendo ser...

Answer 37

Subsunção direta/imediata ou subsunção indireta/mediata.

Question 38

O que são normas de extensão?

Answer 38

Normas de extensão são dispositivos que ampliam a adequação típica, como as normas de extensão temporal, pessoal e causal.

Question 39

O que são normas de extensão temporal? ## Footnote CITE UM EXEMPLO:

Answer 39

Normas de extensão são dispositivos que ampliam a adequação típica, como as normas de extensão temporal, pessoal e causal. ## Footnote amplia o tempo para que recaia a imputação sobre a conduta. . Ex: art. 14 do CP (tentativa). Uma pessoa que tenta matar alguém recai no art. 121 caput do CP combinado com o art. 14, que trata da tentativa. . Não houve subsunção imediata ao artigo 121 do CP, pois a pessoa não praticou a conduta “matar alguém”, bem como não existe tipo penal para “tentar matar alguém”, sendo imprescindível a referida norma de extensão. . Chama-se **norma de extensão temporal** porque amplia o tempo considerado para a aplicação da norma penal. Ou seja, permite que uma conduta que ainda **não se consumou**, mas que já está em andamento (como a tentativa de um crime), seja punida. Sem essa extensão, o direito penal só alcançaria atos completamente realizados.

Question 40

O que são normas de extensão PESSOal? ## Footnote CITE UM EXEMPLO:

Answer 40

Normas de extensão são dispositivos que ampliam a adequação típica, como as normas de extensão temporal, pessoal e causal. ## Footnote o Norma de extensão pessoal: alarga a adequação típica para alcançar o agente que não cometeu o verbo núcleo do tipo. Ex: art. 29 do CP (trata do partícipe). Alguém que seja partícipe em um crime de homicídio irá responder pela conduta de “matar alguém”, mesmo que não haja a subsunção imediata.

Question 41

O que são normas de extensão causal?

Answer 41

Normas de extensão são dispositivos que ampliam a adequação típica, como as normas de extensão temporal, pessoal e causal. ## Footnote o** Norma de extensão causal:** Aquele que não deu causa diretamente ao resultado naturalístico poderá responder pelo crime. Ex: art. 13, §2º, do CP (omissão imprópria). A mãe (posição de garante) que não enfrenta o perigo para salvar a vida do filho responde pelo seu homicídio. Um exemplo que ganhou espaço na mídia recentemente foi o do menino Henry Borel. Sua mãe está respondendo pelo crime de homicídio (hoje, homicídio qualificado) da criança, mesmo não tendo cometido diretamente o verbo núcleo do art. 121 do Código Penal (matar alguém).

Question 42

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID ## Footnote Antes, quando da vigência da teoria clássica de conduta, a tipicidade era puramente objetiva, sem nenhum conteúdo valorativo. Hodiernamente, com a adoção da teoria finalista da conduta, a tipicidade passou a exercer a função de Antes, quando da vigência da teoria clássica de conduta, a tipicidade era puramente objetiva, sem nenhum conteúdo valorativo. Hodiernamente, com a adoção da teoria finalista da conduta, a tipicidade passou a exercer a função de xxxxx da xxxxxxxx (teoria xxxxxxxxx ou da ratio xxxxxxxxxxxxxxxxx (teoria indiciária ou da ratio congnoscendi

Answer 42

a função de **indício da ilicitude; **(teoria indiciária ou da ratio congnoscendi). A ilicitude será verificada a partir de um juízo negativo, pois não havendo causa excludente de ilicitude, o crime é considerado ilícito. A partir daí, é possível verificar a existência de quatro teorias que tratam sobre essa relação. ## Footnote indiciária; congnoscendi

Question 43

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID Complete a frase: A teoria da tipicidade conglobante, proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, defende que...

Answer 43

Para haver fato típico, a conduta deve ser contrária não só ao tipo penal, mas a todo o ordenamento jurídico, exigindo a antinormatividade.

Question 44

TIPICIDADE = TIPICIDADE LEGAL (subsunção ao tipo descritivo) + TIPICIDADE CONGLOBANTE (antinormatividade)

Answer 44

TIPICIDADE = TIPICIDADE LEGAL (subsunção ao tipo descritivo) + TIPICIDADE CONGLOBANTE (antinormatividade) ## Footnote Conforme Sanches: “A proposta da teoria da tipicidade conglobante é harmonizar os diversos ramos do Direito, partindo-se da premissa de unidade do ordenamento jurídico. É uma incoerência o Direito Penal estabelecer proibição de comportamento determinado ou incentivado por outro ramo do Direito (isso é desordem jurídica). Dentro desse espírito, para se concluir pela tipicidade penal da conduta causadora de um resultado, é imprescindível verificar não apenas a subsunção formal fato/tipo e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é antinormativo, leia-se, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.” Ex.: Um agente de polícia que, em estrito cumprimento de um dever legal, procede com uma busca e apreensão em determinado imóvel, amparado por ordem judicial expedida por autoridade judiciária competente, sequer poderia ter sua conduta questionada no âmbito da excludente da ilicitude, conforme sustenta um setor da doutrina, pois, conforme Zaffaroni “tipicidade implica antinormatividade (contrariedade à norma) e não podemos admitir que na ordem normativa uma norma ordene o que outra proíbe.” Dessa forma, no âmbito do estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito, temos condutas incentivadas pelo direito, que caso sejam analisadas como causas excludentes da ilicitude, seria um verdadeiro contrassenso dogmático. Mas é importante salientar, que a legítima defesa e o estado de necessidade não migraram para a tipicidade porque não são incentivados, mas sim tolerados! Isso merece muita atenção!!

Question 45

JÁ CAIU DELEGADO PCPI 2014: Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que: Assertiva considerada xxxxxxxxxxxx: não responde por nenhum crime, carecendo o fato de tipicidade, já que não podem ser consideradas típicas aquelas condutas toleradas ou mesmo incentivadas pelo ordenamento jurídico.

Answer 45

CORRETA ## Footnote Esta teoria, embora ainda se apresente como uma proposta doutrinária com resistência no Brasil, já foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça: Queixa-crime oferecida por Juíza contra Desembargador que, durante processo de promoção por merecimento de magistrado, proferiu voto com expressões tidas por difamatórias pela querelante. O querelado, em sessão pública, proferiu seu voto, consoante previsto na Resolução 106/2010 do CNJ, não se extraindo da sua manifestação conduta que se amolde na figura típica do art. 139 do Código Penal. Ausência de animus difamandi. O querelado agiu no estrito cumprimento do dever legal de fundamentação do voto, restando afastada a tipicidade conglobante do crime de difamação, nos termos do art. 142, III, do Código Penal e do art. 41 da LC 35/1979 (LOMAN). Queixa-crime rejeitada. AP 683/AP, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 21.11.2012.

Question 46

cite (3) causas supralegais de exclusão da tipicidade?

Answer 46

São causas que excluem a tipicidade, como * 1. a insignificância, * 1. a adequação social * 1. e o consentimento do ofendido. Em casos em que a falta do consentimento é elementar do tipo (estupro). ## Footnote parei aqui

Question 47

Qual é a implicação do consentimento da vítima em relação à medida protetiva de urgência, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006?

Answer 47

O consentimento da vítima **afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime**, evidenciando a atipicidade da conduta, mesmo que o acusado tenha violado a medida protetiva. ## Footnote Caso concreto: filho agrediu a mãe; a vítima permitiu a aproximação do filho após a proibição judicial, autorizando-o a residir com ela.

Question 48

Qual é o efeito da inexistência de delito antecedente no crime de lavagem de dinheiro?

Answer 48

Exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa pela ausência da prática de infrações penais. ## Footnote A tipicidade se refere à conformidade de uma conduta com a descrição legal de um crime, enquanto a imputação de organização criminosa depende da prática de delitos antecedentes.

Question 49

# teoria 01 Quem idealizou a Teoria Indiciária da Tipicidade? ## Footnote TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID

Answer 49

Mayer em 1915 ## Footnote A Teoria Indiciária da Tipicidade também é conhecida como Ratio Cognoscendi.

Question 50

# teoria 01 Qual é a presunção gerada pela existência de um fato típico segundo a Teoria Indiciária da Tipicidade? ## Footnote TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID

Answer 50

Presunção relativa de que o fato é ilícito ## Footnote Esta presunção pode ser afastada com prova em sentido contrário.

Question 51

# teoria 01 Qual é a consequência prática da adoção da Teoria Indiciária da Tipicidade? ## Footnote TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID

Answer 51

Inversão do ônus da prova ## Footnote A defesa deve provar a ocorrência de causas de exclusão da ilicitude.

Question 52

# teoria 01 O que a Teoria Indiciária da Tipicidade implica sobre a conduta típica? ## Footnote TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID

Answer 52

Presume-se ilícita ## Footnote Isso se deve ao caráter indiciário da ilicitude em relação ao fato típico.

Question 53

# teoria 01 Como a reforma do CPP afetou a Teoria Indiciária da Tipicidade? ## Footnote TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID

Answer 53

Mitigou a teoria ## Footnote O art. 386 do CPP afirma que o juiz deve absolver se houver fundada dúvida sobre a excludente de ilicitude.

Question 54

# teoria 02 Qual é a essência da Teoria da Tipicidade como a essência da ilicitude? | (RATIO ESSENDI OU TEORIA DA IDENTIDADE OU DA ABSOLUTA DEPENDÊNCIA) ## Footnote TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID

Answer 54

A ilicitude faz parte da própria tipicidade ## Footnote Essa teoria é conhecida como Ratio Essendi, Teoria da Identidade ou da Absoluta Dependência.

Question 55

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID O que a Teoria da Tipicidade como a essência da ilicitude afirma sobre o fato ilícito? | (RATIO ESSENDI OU TEORIA DA IDENTIDADE OU DA ABSOLUTA DEPENDÊNCIA) ## Footnote teoria 02

Answer 55

Se o fato não é ilícito, não será considerado típico ## Footnote Essa teoria não é adotada na prática atual.

Question 56

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID Quais são os componentes do tipo penal segundo a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo? ## Footnote teoria 03

Answer 56

Elementos positivos e elementos negativos ## Footnote Os elementos positivos são explícitos, enquanto os negativos estão implícitos.

Question 57

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID Qual é a interpretação correta do tipo penal segundo a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo? ## Footnote teoria 03

Answer 57

Matar alguém é crime, salvo se praticado acobertado por uma excludente da ilicitude ## Footnote Isso implica que a tipicidade depende da **não configuração dos elementos negativos.**

Question 58

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID O que é a Tipicidade Conglobante segundo Eugenio Raúl Zaffaroni? ## Footnote teoria 04

Answer 58

A violação do ordenamento jurídico como um todo, o que se denomina antinormatividade. Daí deriva a expressão “conglobante”, a conduta deve ser contrária não só ao tipo penal, mas a todo o ordenamento jurídico.A interpretação mais correta da teoria é aquela que diz ser a conduta típica aquela contrária a todo o ordenamento jurídico e não apenas ao conjunto de normas de direito penal. ## Footnote A antinormatividade deve ser considerada para a tipicidade.

Question 59

# TEORIAS Q EXPLI A RELAÇÃO ENT FATO TÍPICO E ILICITU OU FASES DA TIPICID Qual é a contrariedade que define a antinormatividade na Tipicidade Conglobante? ## Footnote teoria 04

Answer 59

Contrariedade ao ordenamento jurídico como um todo ## Footnote A conduta típica deve ser contrária a todo o ordenamento jurídico, não apenas ao direito penal.

Question 60

Qual é a caracterização do estelionato judicial segundo a jurisprudência do STJ?

Answer 60

O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida caracteriza estelionato judicial, conduta atípica na esfera penal. ## Footnote A figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em “indução em erro” do magistrado. Eventual ilicitude do documento que embasou o pedido judicial pode, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de “estelionato judicial”.

Question 61

Qual é a relação entre a reiteração da conduta delitiva e a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho?

Answer 61

A **reiteração da conduta delitiva** obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo do art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ## Footnote STJ.

Question 62

Por que é considerada atípica a tentativa de subtração de oito shampoos, mesmo com histórico de condutas semelhantes?

Answer 62

É atípica a tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de oito shampoos, em valor global inferior a R$ 100,00, **ainda que a pessoa que praticou o fato já tenha registro de outras condutas dessa natureza.** ## Footnote (Info 800 do STJ).

Question 63

A restituição imediata e integral do bem furtado é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância?

Answer 63

A restituição imediata e integral do bem furtado **não constitui, por si só, motivo suficiente** para a incidência do princípio da insignificância. ## Footnote (Info 793 do STJ).