Aula 6 - Processo de Fiscalização TCE RJ Flashcards
V ou F
compete ao TCE RJ
( ) emitir, no prazo de 60 dias, contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela Comissão Permanente de Deputados. No caso de indícios de despesas não autorizadas.
( ) realizar, por iniciativa da Assembleia Legislativa, e de qualquer uma de suas comissões, inspeções e auditorias
( ) O pedido de auditorias e inspeções será assinado pelo presidente da ALERJ ou das comissões.
F -> prazo de 30 dias
F -> somente as Comissão Técnica ou de Inquérito podem pedir auditorias e inspeções
V
os processos de fiscalização podem ter a iniciativa de quem?
1) do próprio Tribunal de Contas;
2) por solicitação do Poder Legislativo;
3) em virtude de denúncias ou representações.
V ou F
( ) Os pedidos de informações podem ser realizados pela ALERJ ou pelas Comissão Técnica ou de Inquérito apenas
( ) cabe ao Tribunal, ao final, decidir pela manutenção ou não do sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.
( ) O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo
F -> pedido de informações pode ser feitor por qualquer comissão da ALERJ
V
F -> TCE-RJ deverá prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por qualquer de suas comissões
Quais são os legitimados para realizar denúncias no TCE RJ ?
▪ cidadão;
▪ partido político;
▪ associação;
▪ sindicato.
Quais são os requisitos de admissibilidade da denúncia no TCE RJ?
1) referir-se à matéria de competência do Tribunal;
2) referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;
3) ser redigida em linguagem clara e objetiva;
4) conter o nome legível do denunciante, documento de identificação oficial, sua qualificação e endereço;
5) conter informações sobre o fato, as circunstâncias e os elementos de convicção;
6) estar acompanhada de prova ou indício concernente à ilegalidade ou irregularidade denunciada
V ou F
( ) No TCE RJ, ficam excluídas do tratamento sigiloso as denúncias formuladas por detentores de mandato eletivo e pelos partidos políticos, sindicatos ou associações, exceto se as matérias denunciadas estiverem sob sigilo legal
( ) Além dos requisitos de admissibilidade, é necessário o preenchimento de outros critérios para que o mérito da denúncia seja apreciado: risco, materialidade, relevância e oportunidade
( ) Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
V
V
F -> isso n é quesito de admissibilidade, pode fz direto a denuncia p o TC
Em relação aos critérios de admissão de denúncia, complete com: risco, materialidade, relevância e oportunidade
a) será aferido o montante de recursos orçamentários ou financeiros envolvidos nos fatos narrados. Desse modo, fatos que se refiram a valores muito pequenos não terão seu mérito examinado.
b) será mensurada a importância dos fatos denunciados ou representados para gestão ou governança do ente público
a) materialidade
b) relevância
Em relação aos critérios de admissão de denúncia, complete com: risco, materialidade, relevância e oportunidade
c) o Tribunal verificará se a atuação corretiva do ente público, da respectiva unidade de controle interno ou de outros órgãos de controle externo é suficiente para o adequado tratamento das irregularidades narradas
d) considerar três aspectos: o impacto no alcance da finalidade do objeto; a possibilidade de reversão, ainda que não integralmente, da irregularidade narrada; e na hipótese de indícios de dano ao erário, se o valor supera o valor de referência para encaminhamento de tomadas de contas ao Tribunal.
c) oportunidade
d) risco
V ou F
( ) Toda denuncia q atenda aos requisitos de admissibilidade será apurada pelo TCE RJ
( ) Após o processamento da denúncia, o Tribunal proferirá decisão pela procedência ou improcedência.
F -> as denúncias têm q atender tb os critérios: risco, materialidade, relevância e oportunidade
V
Em relação ao autor, qual a diferença entre denúncia e representação?
Representação é feita por AUTORIDADES PÚBLICAS: MP; TC; Controle Interno e externo; licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica; órgãos, entidades …
Denuncia por cidadãos, partido político, associações e sindicato
V ou F
( ) Caso um denúncia não seja apurada (arquivada por n atender a algum critério), o TCE RJ cientificará o órgão jurisdicionado e a respectiva unidade de controle interno acerca dos fatos nela referidos, para adoção das providências cabíveis
( ) Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TC deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
V
F -> segundo a Lei Orgânica do TCE, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria
V ou F
( ) Reconhecida a existência de dolo ou má-fé na representação por parte do representante, será cientificado o Ministério Público do Estado para a adoção das medidas legais cabíveis
( ) Se o TCE RJ decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
V -> representação = MPRJ e denúncia = MP do Tribunal
V
V ou F
( ) Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCE RJ em determinado órgão da administração estadual deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCE.
( ) Em caso de dolo, má-fé ou malévola motivação política na denúncia, cabe ao TCE aplicar pena de multa ao denunciante.
V -> prestar informações solicitadas pela ALERJ ou por qualquer de suas comissões
F -> não aplica multa, apenas encaminha ao MP de Contas do Tribunal para as medidas legais cabíveis
V ou F
( ) para assegurar a eficácia do controle externo e instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização por meio de auditorias, representações e denúncias
( ) inspeções é utilizada como um instrumento preparatório para futuras auditorias governamentais (avaliar a viabilidadede auditoriasl, conhecer a entidade…).
( ) Por outro lado os levantamento são utilizadas para verificar questões específicas: execução de contratos, pontos duvidosos ou omissões em processo em curso, avaliar denúncias e representações
V
F e F -> ta trocado, o levantamento q é a preparação e a inspecao q fz a avaliação
Quais são os instrumentos de fiscalização do TCE RJ?
São 8 = M I A L A (4 tipos de auditoria)
a) auditoria governamental;
b) auditoria de conformidade;
c) auditoria operacional;
d) auditoria financeira;
e) inspeção;
f) levantamento;
g) monitoramento;
h) acompanhamento
No regimento do TCE RJ, qual objetivo da auditoria governamental?
Tem relação c a auditoria de conformidade e financeira?
a) examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos FOCOP = Aud conformidade
b) avaliar o desempenho de entidades e órgãos jurisdicionados, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados = Aud operacional
Audotoria C O = Conformidade + Operacional
c) subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
As auditorias governamentais podem ser de quais tipos?
I) ordinárias;
II) especial;
III) extraordinária
V ou F
( ) O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para quando o objetivo for verificar o cumprimento das determinações do Tribunal e os resultados delas advindos
( ) o acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para controlar, seletiva e concomitantemente, ao longo de período predeterminado, as atividades, projetos ou programas executados por órgão ou entidade jurisdicionado
( ) o acompanhamento é um instrumento de controle concomitante
V
V
V
V ou F
( ) Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da adm pública direta e indireta do RJ
( ) Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCERJ realiza levantamentos.
V
V
Quais são os documentos q devem ser enviados pelos órgão e entidades públicas ao TCE RJ p o seu exercício de sua fiscalização?
1) atos da programação financeira de desembolso;
2) balancetes mensais de receita e despesa (c quadro comparativos do previsto e efetuado)
3) relatório dos órgãos encarregados do controle interno;
4) relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores;
5) cópia dos editais de licitação ou dos atos de dispensa ou inexigibilidade c suas justificativas;
6) cópia autenticada dos contratos;
V ou F
( ) o TCE deve acompanhar a publicação do PPA, da LDO e da LOA, a abertura de créditos adicionais e o relatório bimestral
( ) Caso seja sonegado processo, documento ou informação ao TCE, poderá ser aplicada multa ao responsável
V
V -> Nenhum documento poderá ser sonegado, sob qualquer pretexto. Caso sonegue, o TCE assinará prazo para apresentação do documento, comunicando o fato a autoridade competente para adoção das providências cabíveis
V ou F
( ) Se não for apurada alguma transgressão à norma legal ou regulamentar, for constada apenas falta ou impropriedade de caráter formal, o TCE determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno
( ) Se for apurada irregularidade quanto a legitimidade ou economicidade, o responsável será notificado para apresentar justificativas. Se não for elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário
V
V
V ou F
( ) Quando é identificada uma ilegalidade em um ato e em um contrato, a primeira providência do TCE é a fixação de prazo para a entidade faça as correções necessárias para o exato cumprimento da lei
( ) ao exercer a fiscalização (auditoria, inspeção ou outros intrumentos), se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial
V
V
No caso de ilegalidade de ATO, o TCE determina q o órgão tome as medidas cabíveis para a correção. Caso seja solicitada a anulação do ato, mas o órgão não faça, o que o TCE deve fz?
1) sustará a execução do ato impugnado;
2) comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, conforme o caso;
3) aplicará ao responsável sanções.
