Aula 1 - Parte 2

Question 1

Certo ou Errado
A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.

Answer 1

Certo

Question 2

Certo ou Errado
Os TC possuem capacidade processual

Answer 2

Errado
é um órgão, logo não tem capacidade processual em regra
Exceção - decisão STF -> reconheceu a capacidade processual específica do TCU, para defender as suas prerrogativas constitucionais

Question 3

Certo ou Errado
Os tribunais estão subordinados ao legislativo

Answer 3

Errado
Apenas vinculado

Question 4

Certo ou Errado
As decisões dos tribunais de contas podem ser alteradas pelos outros Poderes

Answer 4

Errado
Anuladas apenas pelos aspectos formais

Question 5

Certo ou Errado
O Congresso Nacional pode rever as decisões dos TCs, como por exemplo revisar o julgamento das contas irregulares de um administrador

Answer 5

Errado
Nem o Tc pode rever a decisão do CN, eles são independentes entre si
No caso, se identificar uma ilegalidade no julgamento, o Judiciário apenas anulará a decisão. tipo o judiciário

Question 6

V ou F
Tribunais de Contas
( ) Possui autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e autogoverno
( ) o Tribunal tem iniciativa reservada de projeto de lei para criação ou extinção de cargos
( ) o TC tem competência p fiscalizar todos os poderes
( ) Órgão público de natureza administrativa
( ) o TCU julga as contas do Presidente da República

Answer 6

V, V, V, V
F -> só o congresso pode julgar as contas do PR

Question 7

V ou F
Imputação de débito ou multa pelo TC
( ) Tem eficácia de título executivo (defina esse termo)
( ) os tribunais de contas possuem competência para executar as suas próprias decisões
( ) o Ministério Público pode mover ação para executar decisão de um Tribunal de Conta
( ) um dos requisitos para a cobrança de débito ou multa é a inscrição na dívida ativa

Answer 7

V -> prontas para a execução, não tem a fase de conhecimento de um processo normal
F -> quem executa dos débitos é através do PJ = procuradorias (STF n deixa)
F -> nem o MP nem o TC, somente as procuradorias do ente público beneficiário
F -> é dispensável a inscrição do título fornecido pelo Tribunal na dívida ativa

Question 8

Certo ou Errado
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas

Answer 8

Errado, prescreve em 5 anos

Question 9

Quais são os aspectos fiscalizados pelos TCs ?

Answer 9

F inanceira
O rçamentaria
C ontabil
O peracional
P atrimonial

Question 10

Complete
Sobre o TC
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à __

Answer 10

Le L ECO da Subvenção das receitas
LE - galidade
L - egitimidade
ECO - nomicidade
Aplicação de subvenções
Renúncia de receitas

Question 11

Complete com fiscalização feita pelos TCs: Financeira (F) e Orçamentária (O)

( ) controle da legalidade dos atos de arrecadação de receitas e realização de despesas, efetuação de fato de despesas e arrecadação

Answer 11

É a Financeira, a orçamentária tem o objetivo de acompanhar a execução orçamentária

Question 12

Defina a fiscalização feita pelos TCs Contábil, Operacional e Patrimonial

Answer 12

Contábil -> Registros e documentos contábeis, tais como os balanços e demonstrações
Operacional -> Performance, por meio de indicadores de desempenho, contribuir com o aperfeiçoamento da gestão pública
Patrimonial -> Guarda e conservação de bens

Question 13

O que é uma subvenção?

Answer 13

transferências p cobrir despesas de entidades beneficiadas (sociais ou econômicas)

Question 14

Certo ou Errado
A independência das EFSs é assegurada por meio da extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário: e autonomia administrativa, financeira e orçamentária

Answer 14

Certo, TCs se assemelham na independência dos Tribunais de justiça

Question 15

As decisões do TCU estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de ________ de competência originária do ________.

Answer 15

mandado de segurança
STF

Question 16

Certo ou Errado
O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.

Answer 16

Errado
natureza jurisdicional =/ função judicante
Jurisdicional só se ele integrasse o Judiciário

Question 17

Certo ou Errado
O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Answer 17

Certo,

Question 18

Qual o outro nome da função fiscalizatória?

Answer 18

investigatória

Question 19

Certo ou Errado
As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

Answer 19

Certo
revisão judicial = controle = modificação =/ discussão judicial (obj de controle judicial)

Question 20

Certo ou Errado
O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.

Answer 20

Errado
esse é o controle OPERACIONAL

Question 21

Certo ou Errado
A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

Answer 21

Certo
O TCs fz parte do sistema de freio e contrapesos

Question 22

Certo ou Errado
Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública

Answer 22

Certo

Question 23

Certo ou Errado
Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.

Answer 23

Certo