Aula 2 - Parte 1

Question 1

Certo ou Errado
A AOB é o único conselho de classe q n se submete ao dever de prestar contas ao TCU

Answer 1

Certo

Question 2

Certo ou Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, que possui apenas função interna.

Answer 2

Errado
O controle interno tb tem o papel de fiscalização

Question 3

O TC emite o _____ das contas do chefe de governo e ____ as contas dos ADM públicos

Answer 3

Parecer Prévio das contas
Julga

Question 4

Certo ou Errado
O TC de contas realiza o parecer prévio das contas do chefe do executivo, do legislativo e do judiciário

Answer 4

Erro
Parecer prévio -> executivo
Julga -> legislativo e do judiciário

Question 5

Certo ou Errado
A obrigação de prestar contas é aplicável apenas as pessoas jurídicas e públicas

Answer 5

Errado
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza p_____

Question 6

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica (…) bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza ______________

Answer 6

pecuniária

Question 7

Qual o prazo do TCU para apresentar o parecer prévio das contas enviadas pelo Presidente da República?

Answer 7

60 dias do recebimento do processo
Senta gostoso

Question 8

Após a emissão do parecer prévio pelo TCU quais são os próximos passos das análises de contas do PR?

Answer 8

1) O processo vai p a CMO (comissão mista de orçamento) que emite o PARECER e submete proposta de decreto legislativo
2) o congresso Julga as contas, deliberando sobre decreto legislativo

Question 9

Certo ou Errado
Como o parecer técnico do TCU sobre as contas do PR é opinativo, é uma peça prescindível para o julgamento das contas do chefe do Executivo.

Answer 9

Errado é imprescindível
Ela é obg antes do julgamentos das contas

Question 10

Certo ou Errado
O procedimento relativo ao julgamento das contas dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seguem o mesmo rito relativo às contas do Presidente da República.

Answer 10

Errado
Só o município é diferente

Question 11

Qual a diferença do parecer prévio dos TCs sobre as contas dos prefeitos?

Answer 11

O Parecer só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Parecer “quase vinculante”

Question 12

Qual a diferença entre contas de governo e gestão?
Quem possui cada uma

Answer 12

Governo -> orçamento, planos e programas de governo; aplicação dos % mín de recursos na saúde e na educação / c parecer prévio do TCs
Gestão -> contas de ordenação de despesas: contas dos adm públicos / julgadas pelos TCs

Question 13

Pode haver chefe do executivo com conta de gestão?

Answer 13

Sim, em municípios pequenos

Question 14

Certo ou Errado
O TCs podem julgas as contas de gestão de prefeitos

Answer 14

Errado
qualquer conta do chefe do executivo (gestão e governo) deve ser julgada pelas Câmaras Municipais, TC nesse caso só o parecer prévio

Question 15

Mesmo sendo o parecer prévio uma peça opinativa, o TC deverá conceder o contraditório e a ampla defesa, sempre que ocorrer o que?

Answer 15

houver a possibilidade de o Chefe do Executivo sofrer algum tipo de sanção

Question 16

Quem Julga as contas do dos administradores do TCU ? E como é o trâmite de julgamento?

Answer 16

O próprio TCU
O TCU envia as contas para a CMO que emite um parecer q envia p o TCU q fará o julgamento

Question 17

Quem Julga as contas dos TCEs? Tem emissão de parecer?

Answer 17

Varia de estado -> pode ser o legislativo ou o próprio tribunal
Sempre tem emissão do parecer pela Comissão de Orçamento do ente

Question 18

Quem realiza o controle externo e o interno na União e nos municípios ?

Answer 18

Segundo a CF 88
C. Externo -> PL do ente - União e Municípios
C. Interno -> Todos os poderes - União
somente PE - Municípios

Question 19

A competência de julgar contas dos administradores advém de qual função? Ela é competência exclusiva?

Answer 19

Função judicante, exclusiva dos TCs

Question 20

Em relação aos atos de registro de pessoal, o que o TCU deve ou não deve apreciar?

Answer 20

Deve avaliar:
Admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões
Não avalia:
Nomeação cargo em comissão e melhorias nas aposentadorias e etc q não alterarem o fundamento legal do ato de concessão (tipo aumento inflacionário)

Question 21

A admissão de pessoal q o TCU avalia é de qual esfera da adm?

Answer 21

Adm direta e indireta – geral – servidor e empregado público

Question 22

Certo ou Errado
O TCU aprecia a contratação de temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

Answer 22

Certo
Isso não é cargo em comissão

Question 23

Certo ou Errado
O TCU aprecia os provimentos e as aposentadorias dos empregados públicos

Answer 23

Errado
Só o provimento, a aposentadoria é pelo INSS, o TCU não aprecia aposentadoria do INSS

Question 24

Certo ou Errado
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 24

Certo
Pq a aposentadoria é um ato complexo e depende do ok do TCU p virar um ato adm perfeito, caso ele de não o ato não existe

Question 25

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de ____ anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas

Answer 25

5 anos

Question 26

Certo ou Errado
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo

Answer 26

Não
As decisões do TCU não se submetem ao PL, ele é independente

Question 27

Certo ou Errado
Se o Poder Judiciário determinar o pagamento de uma pensão, não poderá o TC determinar que o órgão administrativo não pague a pensão. O Tribunal pode até não conceder o registro, mas não poderá determinar que cesse o pagamento do benefício concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Answer 27

Certo
O TC não pode contrariar decisão do PJ

Question 28

Certo ou Errado
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário

Answer 28

Certo -> são atos complexos precisão do parecer do TCU tanto na ida quanto na volta

Question 29

Certo ou Errado
O TCU só pode realizar fiscalizações quando solicitadas pelo congresso nacional.

Answer 29

Errado, pode realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, mas tem q ser do presidente = representante deles

Question 30

Certo ou Errado
As auditorias estão entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer 30

Certo