Aula 2 - Parte 1 Flashcards
V ou F
( ) A AOB é o único conselho de classe q n se submete ao dever de prestar contas ao TCU
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, que possui apenas função interna.
V
F -> O controle interno tb tem o papel de fiscalização
O TC emite o _____ das contas do chefe de governo e ____ as contas dos ADM públicos
Parecer Prévio das contas
Julga
V ou F
( ) O TC de contas realiza o parecer prévio das contas do chefe do executivo, do legislativo e do judiciário
( ) A obrigação de prestar contas é aplicável apenas as pessoas jurídicas e públicas
F ->
Parecer prévio -> executivo
Julga -> legislativo e do judiciário
F -> Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza p_____
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica (…) bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza ______________
pecuniária
Qual o prazo do TCU para apresentar o parecer prévio das contas enviadas pelo Presidente da República?
60 dias do recebimento do processo
Senta gostoso
Após a emissão do parecer prévio pelo TCU quais são os próximos passos das análises de contas do PR?
1) O processo vai p a CMO (comissão mista de orçamento) que emite o PARECER e submete proposta de decreto legislativo
2) o congresso Julga as contas, deliberando sobre decreto legislativo
V ou F
( ) Como o parecer técnico do TCU sobre as contas do PR é opinativo, é uma peça prescindível para o julgamento das contas do chefe do Executivo.
( ) O procedimento relativo ao julgamento das contas dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seguem o mesmo rito relativo às contas do Presidente da República.
F -> é imprescindível. Ela é obg antes do julgamentos das contas
F -> Só o município é diferente
Qual a diferença do parecer prévio dos TCs sobre as contas dos prefeitos?
O Parecer só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Parecer “quase vinculante”
Qual a diferença entre contas de governo e gestão?
Quem possui cada uma
Governo -> orçamento, planos e programas de governo; aplicação dos % mín de recursos na saúde e na educação / c parecer prévio do TCs
Gestão -> contas de ordenação de despesas: contas dos adm públicos / julgadas pelos TCs
Pode haver chefe do executivo com conta de gestão?
Sim, em municípios pequenos
Certo ou Errado
O TCs podem julgas as contas de gestão de prefeitos
Errado
qualquer conta do chefe do executivo (gestão e governo) deve ser julgada pelas Câmaras Municipais, TC nesse caso só o parecer prévio
Mesmo sendo o parecer prévio uma peça opinativa, o TC deverá conceder o contraditório e a ampla defesa, sempre que ocorrer o que?
houver a possibilidade de o Chefe do Executivo sofrer algum tipo de sanção
Quem Julga as contas do dos administradores do TCU ? E como é o trâmite de julgamento?
O próprio TCU
O TCU envia as contas para a CMO que emite um parecer q envia p o TCU q fará o julgamento
Quem Julga as contas dos TCEs? Tem emissão de parecer?
Varia de estado -> pode ser o legislativo ou o próprio tribunal
Sempre tem emissão do parecer pela Comissão de Orçamento do ente
Quem realiza o controle externo e o interno na União e nos municípios ?
Segundo a CF 88
C. Externo -> PL do ente - União e Municípios
C. Interno -> Todos os poderes - União
somente PE - Municípios
A competência de julgar contas dos administradores advém de qual função? Ela é competência exclusiva?
Função judicante, exclusiva dos TCs
Em relação aos atos de registro de pessoal, o que o TCU deve ou não deve apreciar?
Deve avaliar:
Admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões
Não avalia:
Nomeação cargo em comissão e melhorias nas aposentadorias e etc q não alterarem o fundamento legal do ato de concessão (tipo aumento inflacionário)
A admissão de pessoal q o TCU avalia é de qual esfera da adm?
Adm direta e indireta – geral – servidor e empregado público
V ou F
( ) O TCU aprecia a contratação de temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
( ) O TCU aprecia os provimentos e as aposentadorias dos empregados públicos
V -> Isso não é cargo em comissão
F -> Só o provimento, a aposentadoria é pelo INSS, o TCU não aprecia aposentadoria do INSS
Certo ou Errado
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Certo
Pq a aposentadoria é um ato complexo e depende do ok do TCU p virar um ato adm perfeito, caso ele de não o ato não existe
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de ____ anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas
5 anos
Certo ou Errado
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo
Não
As decisões do TCU não se submetem ao PL, ele é independente
Certo ou Errado
Se o Poder Judiciário determinar o pagamento de uma pensão, não poderá o TC determinar que o órgão administrativo não pague a pensão. O Tribunal pode até não conceder o registro, mas não poderá determinar que cesse o pagamento do benefício concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado.
Certo
O TC não pode contrariar decisão do PJ
Certo ou Errado
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário
Certo -> são atos complexos precisão do parecer do TCU tanto na ida quanto na volta
Certo ou Errado
O TCU só pode realizar fiscalizações quando solicitadas pelo congresso nacional.
Errado, pode realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, mas tem q ser do presidente = representante deles
Certo ou Errado
As auditorias estão entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Certo
