Aula 1 - Parte 1 Flashcards
Complete com os sistemas de controle - sistema inglês (I) ou francês (F): Qual o Brasil adota?
( ) sistema da dualidade de jurisdição, Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. os atos da administração pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos.
( ) jurisdição única, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum
F
I – adotado pelo BR
O que prega o princípio da simetria em relação às competências do TCU?
as mesmas competências atribuídas ao TCU também são atribuídas aos tribunais de contas estaduais, distrital, municipais ou dos municípios, no que couber.
Qual a diferença entre os tribunais dos municípios e tribunais de contas do município?
TC dos Municípios é um órgão estadual q cuida de todas as verbas municipais de um estado, pode ser criados em qualquer estado
TCM é só de um município, órgão municipal, não pode ser mais criado (CF) tem só 2: TCM RJ e SP
o que define a competência do tribunal é a ____ ____. Assim, o TCU é encarregado de fiscalizar ______ e o TCE, em regra, de fiscalizar ______
Origem do Recurso
TCU recursos públicos federais.
TCE estaduais e municipais
Certo ou Errado
( ) A Constituição Federal veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais
( ) Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
V -> não pode criar mais TCM mas pode criar mais TC dos Municípios que é estadual
F -> tem competência compartilhada e exclusiva
Complete com a competência/titular do controle externo nos entes federados:
▪ União: ______
▪ estados: ______
▪ Distrito Federal: ______
▪ municípios: ______
▪ União: Congresso Nacional;
▪ estados: assembleias legislativas;
▪ Distrito Federal: Câmara Legislativa do DF;
▪ municípios: câmaras municipais.
Segundo o TCU, quais são as funções exercidas pelo tribunal?
Ouvi -> ouvidoria
Judi -> judicante
Con -> Consultiva
San -> Sancionatória
Fiscalizando -> fiscalizatória
Pedra -> Pedagógica
Cor -> Corretiva
No -> Normativa
da Informática -> informativa
Na função fiscalizadora, a Corte de Contas realiza o con____ da realidade com a ____ ou outro ____
o confronto da realidade com a legislação ou outro padrão de controle
Qual a função exercida pelo TCU em cada caso:
1) Exame de admissão de pessoal, aposentadoria, pensão
2) Realização de inspeções e auditorias
3) Fiscalizar as contas das empresas supranacionais q tenha participação da União ( o q são essas empresas?)
4) fisc. a aplicação de quaisquer recursos
Todos os números: Fiscalizadora
empresas com mais de um capital de país
Qual a função exercida pelo TCU em cada caso:
5) fisc. atos e contratos quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
6) renúncias de receitas
7) parcerias firmadas com particulares (PPP, concessão,…)
8) cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Todos os números: Fiscalizadora
A função _____ se expressa pela emissão de parecer:
1) Parecer as contas de governo e do governo de Território
2) Parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas
3) Parecer em consulta sobre dúvidas
função CONSULTIVA = Parecer
Na função judicante, o que ocorre?
julga-se contas e infrações
Na função judicante, há o julgamento de que tipos de contas?
Dos administradores, dos responsáveis por recursos públicos ou daqueles que causarem prejuízo ao erário
Na função judicante, há o julgamento de q tipos de infrações?
Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas
Em quais casos o TCU pode aplicar as sanções previstas em lei?
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
Quais são os 3 exemplos de aplicação da função sancionatória?
Multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para participar de licitação
Certo ou Errado
A aplicações de sanções do Tribunal de Contas depende de previsão legal, como também da concessão do contraditório e ampla defesa.
Certo
A função informativa do Tribunal de Contas manifesta-se basicamente em quais atividades?
Transparência
1) PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES sobre FISCALIZAÇÕES e resultados de auditorias e inspeções solicitadas pelo CN, pelas suas casas ou por suas comissões
2) informar ao Poder competente sobre IRREGULARIDADES ou ABUSOS APURADOS
3) encaminhar ao CN, trimestral e anualmente, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES
Segundo a LRF, o Tribunal de Contas alertará os Poderes e órgãos públicos quando ocorrerem quais fatos em relação as despesas?
1) frustração de receita para o cumprimento de metas da LDO;
2) gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei
3) gastos com pessoal; dívidas, das operações de crédito e da concessão de garantia; > 90%
4) qualquer fato q comprometa os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades no orçamento
A função pedagógica do TC se caracteriza como?
emissão de orientações, realização de eventos de capacitação; divulgação de cartilhas e manuais
A função Normativa do TC se caracteriza como? De um exemplo
Emissão de atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência;
Ex: TCU pode emitir uma norma explicando como deve ser realizada a prestação de contas
A função de ouvidoria do TC se caracteriza como ?
receber e processar denúncias e
representações oriundas de diversos ramos da sociedade
V ou F
( ) Há uma correlação entre a função pedagógica e as funções consultiva, informativa, normativa, corretiva e sancionadora, uma vez que o desempenho das atribuições das cortes de contas pode ter, simultaneamente, diversas finalidades.
( ) Na função corretiva o tribunal de contas possui a competência para sustar contratos.
V
F -> o Tribunal de Contas tem competência primária somente para sustar atos. A sustação de contratos compete, em um primeiro momento, ao Congresso Nacional
V ou F
( ) As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
( ) A função corretiva do TC envolve a fixação de prazo para a correção de irregularidades, a emissão de determinações e a sustação de atos irregulares.
v
v
