Aula 1 - Parte 1

Question 1

Complete com os sistemas de controle - sistema inglês (I) ou francês (F): Qual o Brasil adota?

( ) sistema da dualidade de jurisdição, Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. os atos da administração pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos.

( ) jurisdição única, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum

Answer 1

F
I – adotado pelo BR

Question 2

O que prega o princípio da simetria em relação às competências do TCU?

Answer 2

as mesmas competências atribuídas ao TCU também são atribuídas aos tribunais de contas estaduais, distrital, municipais ou dos municípios, no que couber.

Question 3

Qual a diferença entre os tribunais dos municípios e tribunais de contas do município?

Answer 3

TC dos Municípios é um órgão estadual q cuida de todas as verbas municipais de um estado, pode ser criados em qualquer estado
TCM é só de um município, órgão municipal, não pode ser mais criado (CF) tem só 2: TCM RJ e SP

Question 4

o que define a competência do tribunal é a ____ ____. Assim, o TCU é encarregado de fiscalizar ______ e o TCE, em regra, de fiscalizar ______

Answer 4

Origem do Recurso
TCU recursos públicos federais.
TCE estaduais e municipais

Question 5

Certo ou Errado
A Constituição Federal veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais

Answer 5

Certo não pode criar mais TCM mas pode criar mais TC dos Municípios que é estadual

Question 6

Certo ou Errado
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

Answer 6

Errado
tem competência compartilhada e exclusiva

Question 7

Complete com a competência/titular do controle externo nos entes federados:

▪ União: ______
▪ estados: ______
▪ Distrito Federal: ______
▪ municípios: ______

Answer 7

▪ União: Congresso Nacional;
▪ estados: assembleias legislativas;
▪ Distrito Federal: Câmara Legislativa do DF;
▪ municípios: câmaras municipais.

Question 8

Segundo o TCU, quais são as funções exercidas pelo tribunal?

Answer 8

Ouvi -> ouvidoria
Judi -> judicante
Con -> Consultiva
San -> Sancionatória
Fiscalizando -> fiscalizatória
Pedra -> Pedagógica
Cor -> Corretiva
No -> Normativa
da Informática -> informativa

Question 9

Na função fiscalizadora, a Corte de Contas realiza o con____ da realidade com a ____ ou outro ____

Answer 9

o confronto da realidade com a legislação ou outro padrão de controle

Question 10

A função fiscalizadora se expressa por:

1) Exame de admissão _____, a____, p_____
2) Realização de ins___ e au___
3) Fiscalizar ____ das empresas supranacionais q tenha participação da ____ ( o q são essas empresas?)
4) fisc. a aplicação de quaisquer recursos ________

Answer 10

1) de pessoal, aposentadoria, pensão
2) inspeções e auditorias
3) as contas das empresas - participação da Uniao - empresas com mais de um capital de país
4) recursos repassados pela União

Question 11

A função fiscalizadora se expressa por:

5) fisc. atos e contratos quanto à __, __ e __
6) r___ de receitas
7) parcerias firmadas _____ (____)
8) cumprimento da ______

Answer 11

5) legalidade, legitimidade e economicidade
6) renúncias de receitas
7) com particulares (PPP, concessão,…)
8) Lei de Responsabilidade Fiscal

Question 12

A função consultiva se expressa pela emissão de _____:

1) p___ prévio sobre: as contas de g____ e do g___ de T___
2) p___ conclusivo sobre despesas _______
3) p___ em consulta sobre d____

Answer 12

Emissão de parecer
1) Parecer as contas de governo e do governo de Território
2) Parecer despesas não autorizadas
3) dúvidas

Question 13

Na função judicante, o que ocorre?

Answer 13

julga-se contas e infrações

Question 14

Na função judicante, há o julgamento de que tipos de contas?

Answer 14

Dos administradores, dos responsáveis por recursos públicos ou daqueles que causarem prejuízo ao erário

Question 15

Na função judicante, há o julgamento de q tipos de infrações?

Answer 15

Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas

Question 16

Em quais casos o TCU pode aplicar as sanções previstas em lei?

Answer 16

em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

Question 17

Quais são os 3 exemplos de aplicação da função sancionatória?

Answer 17

Multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para participar de licitação

Question 18

Certo ou Errado
A aplicações de sanções do Tribunal de Contas depende de previsão legal, como também da concessão do contraditório e ampla defesa.

Answer 18

Certo

Question 19

A função informativa do Tribunal de Contas manifesta-se basicamente em quais atividades?

Answer 19

Transparência
1) PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES sobre FISCALIZAÇÕES e resultados de auditorias e inspeções solicitadas pelo CN, pelas suas casas ou por suas comissões

2) informar ao Poder competente sobre IRREGULARIDADES ou ABUSOS APURADOS

3) encaminhar ao CN, trimestral e anualmente, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES

Question 20

Segundo a LRF, o Tribunal de Contas alertará os Poderes e órgãos públicos quando ocorrerem quais fatos em relação as despesas?

Answer 20

1) frustração de receita para o cumprimento de metas da LDO;

2) gastos com inativos e pensionistas acima do limite definido em lei

3) gastos com pessoal; dívidas, das operações de crédito e da concessão de garantia; > 90%

4) qualquer fato q comprometa os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades no orçamento

Question 21

Certo ou Errado
Na função corretiva o tribunal de contas possui a competência para sustar contratos.

Answer 21

Errado
o Tribunal de Contas tem competência primária somente para sustar atos. A sustação de contratos compete, em um primeiro momento, ao Congresso Nacional

Question 22

A função pedagógica do TC se caracteriza como?

Answer 22

emissão de orientações, realização de eventos de capacitação; divulgação de cartilhas e manuais

Question 23

A função Normativa do TC se caracteriza como? De um exemplo

Answer 23

Emissão de atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência;
Ex: TCU pode emitir uma norma explicando como deve ser realizada a prestação de contas

Question 24

A função de ouvidoria do TC se caracteriza como ?

Answer 24

receber e processar denúncias e
representações oriundas de diversos ramos da sociedade

Question 25

Certo ou Errado
Há uma correlação entre a função pedagógica e as funções consultiva, informativa, normativa, corretiva e sancionadora, uma vez que o desempenho das atribuições das cortes de contas pode ter, simultaneamente, diversas finalidades.

Answer 25

Certo

Question 26

Certo ou Errado
As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.

Answer 26

Certo

Question 27

Certo ou Errado
A função corretiva do TC envolve a fixação de prazo para a correção de irregularidades, a emissão de determinações e a sustação de atos irregulares.

Answer 27

Certo

Question 28

Certo ou Errado
A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.

Answer 28

Errado -> não é infraconstitucional é constitucional
O resto ta certo

Question 29

Certo ou Errado
Com relação aos tribunais de contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique.

Answer 29

Certo