Aula 2 - Parte 2

Question 1

Quando o TCU pode fiscalizar as contas de empresas supranacionais que a União participe direta ou indiretamente?

Answer 1

Pode fiscalizar quando definido e conforme os termos do tratado constitutivo

Question 2

Certo ou Errado
O TCU só poderá fiscalizar as contas de empresas supranacionais caso seja o sócio majoritário, mas se a participação da União for indireta poderá mesmo sendo sócio minoritário.

Answer 2

Errado, só depende dos termos do tratado constitutivo, tem q fiscalizar independente de participação direta ou indireta.

Question 3

Quem fiscaliza:
a) os recursos repassados voluntariamente pela União
b) os recursos repassados pela União mediante convênio
c) as transferências compulsórias

Answer 3

a) se é voluntário ainda é da União o recurso -> TCU fiscaliza
b) convênio = voluntário -> TCU
c) TCE ou TCM (segundo o ente q recebeu a transferência) -> os recursos são de origem estadual, distrital ou municipal.

Question 4

Em um convênio entre a União e o município X, a União aportou 25% e o município 75%, dessa forma como fica a fiscalização do recurso?

Answer 4

TCU -> fiscaliza 25% dos recursos TCE/TCM -> 75%

Question 5

Complete - Quem compete:
( ) solicitar fiscalizações
( ) solicitar informações das fiscalizações
a) Quaisquer comissões do congresso nacional, câmara do deputados e senado
b) Somente comissão técnica ou de inquérito, senado e câmara

Answer 5

B
A

Question 6

Certo ou Errado
Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

Answer 6

Certo

Question 7

Certo ou Errado
Quando identificada uma irregularidade em um ato, compete ao TCU determinar o prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso esse prazo não seja cumprido o TCU anulará o ato.

Answer 7

Errado, só que anula ato é o Judiciário ou o próprio órgão/entidade. Nesse caso o ato será sustado pelo TCU

Question 8

Certo ou Errado
O TCU não pode anular ou revogar atos, mas pode determinar que órgão e entidade anulem

Answer 8

Certo

Question 9

Certo ou Errado
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

Answer 9

Certo

Question 10

Umas das competências do TCU é “representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados” O que é essa representação? Dê exemplos

Answer 10

Representação = avisar sobre as irregularidades achadas
Por exemplo se for descoberto um crime tem q avisar o MP

Question 11

Em relação as cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

a) Quem faz o cálculo das porcentagens de arrecadação de tributos q vai para os Estados e Municípios?
b) Quem fiscaliza se foi entregue corretamente aos Estados e Municípios?
c) Quem Fiscalizam a aplicação dos recursos?

Answer 11

a) TCU
b) TCU
c) TCEs/TCMs

Question 12

Certo ou Errado
O TCE não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.

Answer 12

Certo, seria uma medida cautelar até a resolução definitiva do caso
O TCS pode realizar medidas cautelares quando houver risco de a demora da decisão gerar baixa efetividade às medidas de controle instituídas

Question 13

Certo ou Errado
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Answer 13

Certo, sumula do STF, a lei continua a existir mais não pode ser mais aplicável ao caso em análise

Question 14

Certo ou Errado
O TC tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei

Answer 14

Errado, só pode apreciar não declarar inconstitucional a lei

Question 15

Qual a condição para ser válida a apreciação pelos TCs da inconstitucionalidade de lei, durante o exercício de suas atribuições?

Answer 15

Somente com o voto da maioria absoluta do plenário da Corte de Contas

Question 16

Certo ou Errado
Caso o TCE negue o registro de admissão de pessoal em um estado, a Assembleia Legislativa pode rever a mencionada negativa

Answer 16

Errado, PL nunca pode rever as decisões dos TCs

Question 17

Certo ou Errado
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer 17

Certo

Question 18

Qual a condição p a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes?

Answer 18

a) nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada): a inscrição ocorrerá após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas;

b) nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial: a inscrição será após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial.

Question 19

Certo ou Errado
As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.

Answer 19

Certo

Question 20

Certo ou Errado
Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Answer 20

Certo

Question 21

Quem pode sustar?
PL X TCs
A) Atos adm
B) contratos

Answer 21

A) apenas o TCs
B) apenas Assembleias/Congresso/PL

Question 22

Certo ou Errado
As normas constitucionais do TCU são aplicáveis no que couber as Tribunais de Contas estaduais em relação a organização, a composição e a quantidade de membros

Answer 22

Errado, só tá Errado a quantidade de membros