Aula 2 - Parte 2 Flashcards
Quando o TCU pode fiscalizar as contas de empresas supranacionais que a União participe direta ou indiretamente?
Pode fiscalizar quando definido e conforme os termos do tratado constitutivo
Certo ou Errado
O TCU só poderá fiscalizar as contas de empresas supranacionais caso seja o sócio majoritário, mas se a participação da União for indireta poderá mesmo sendo sócio minoritário.
Errado, só depende dos termos do tratado constitutivo, tem q fiscalizar independente de participação direta ou indireta.
Quem fiscaliza:
a) os recursos repassados voluntariamente pela União
b) os recursos repassados pela União mediante convênio
c) as transferências compulsórias
a) se é voluntário ainda é da União o recurso -> TCU fiscaliza
b) convênio = voluntário -> TCU
c) TCE ou TCM (segundo o ente q recebeu a transferência) -> os recursos são de origem estadual, distrital ou municipal.
Em um convênio entre a União e o município X, a União aportou 25% e o município 75%, dessa forma como fica a fiscalização do recurso?
TCU -> fiscaliza 25% dos recursos TCE/TCM -> 75%
Complete - Quem compete:
( ) solicitar fiscalizações
( ) solicitar informações das fiscalizações
a) Quaisquer comissões do congresso nacional, câmara do deputados e senado
b) Somente comissão técnica ou de inquérito, senado e câmara
B
A
Certo ou Errado
Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Certo
Certo ou Errado
Quando identificada uma irregularidade em um ato, compete ao TCU determinar o prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso esse prazo não seja cumprido o TCU anulará o ato.
Errado, só que anula ato é o Judiciário ou o próprio órgão/entidade. Nesse caso o ato será sustado pelo TCU
Certo ou Errado
O TCU não pode anular ou revogar atos, mas pode determinar que órgão e entidade anulem
Certo
Certo ou Errado
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
Certo
Umas das competências do TCU é “representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados” O que é essa representação? Dê exemplos
Representação = avisar sobre as irregularidades achadas
Por exemplo se for descoberto um crime tem q avisar o MP
Em relação as cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
a) Quem faz o cálculo das porcentagens de arrecadação de tributos q vai para os Estados e Municípios?
b) Quem fiscaliza se foi entregue corretamente aos Estados e Municípios?
c) Quem Fiscalizam a aplicação dos recursos?
a) TCU
b) TCU
c) TCEs/TCMs
Certo ou Errado
O TCE não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
Certo, seria uma medida cautelar até a resolução definitiva do caso
O TCS pode realizar medidas cautelares quando houver risco de a demora da decisão gerar baixa efetividade às medidas de controle instituídas
Certo ou Errado
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Certo, sumula do STF, a lei continua a existir mais não pode ser mais aplicável ao caso em análise
Certo ou Errado
O TC tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei
Errado, só pode apreciar não declarar inconstitucional a lei
Qual a condição para ser válida a apreciação pelos TCs da inconstitucionalidade de lei, durante o exercício de suas atribuições?
Somente com o voto da maioria absoluta do plenário da Corte de Contas
