Aula 3

Question 1

V ou F
Compete ao TCE RJ
( ) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento
( ) dar parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento;

Answer 1

F –> 60 dias
V

Question 2

V ou F
( ) O Governador deverá apresentar as suas contas simultaneamente ao TCE RJ e à Assembleia Legislativa
( ) quem julga as contas dos adm do TCE RJ é o Próprio TCE

Answer 2

V
F -> pela Assembleia Legislativa

Question 3

V ou F
( ) o parecer prévio do TCE RJ das contas dos prefeitos é opinativo e quase vinculante
( ) O parecer prévio é peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
( ) ALERJ julga as contas do governador, sem prazo definido;

Answer 3

Tudo V

Question 4

Qual é tomada de conta (CE) especial e julgamento de conta (CO) ordinária?
a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos;
b) daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Answer 4

a) CO
b) CE

Question 5

V ou F
( ) Compete privativamente à Assembleia Legislativa apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCE/RJ.
( ) O TCE RJ pode executar auditorias para verificação do cumprimento da execução contratual
( ) Compete ao TCE RJ, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Answer 5

Tudo V

Question 6

O que é representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados? No caso de crimes?

Answer 6

Tem q comunicar o Poder ao qual o órgão encontra-se subordinado ou vinculado para que, se for o caso, a autoridade competente adote as providências cabíveis. Sobre todas as irregularidades encontradas
Crimes -> Avisa o MP
Crime eleitoral -> Avisa o TRE

Question 7

Quais são as duas naturezas jurídicas das contas ?

Answer 7

Contas de gestão e de governo

Question 8

V ou F
Compete ao TCE RJ
( ) elaborar as suas propostas de PPA e LOA, , e encaminhá-la à Assembleia Legislativa, depois de aprovada pelo Plenário. Tb elaborar indicações à LDO
( ) eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral e dar-lhes posse
( ) elaborar e alterar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e funcionamento

Answer 8

Tudo V

Question 9

Qual a regra para a realização de consultas ao TCE RJ, segundo o seu RI?

Answer 9

▪ versar sobre matéria de competência do Tribunal;
▪ ser formulada por autoridade legitimada;
▪ ser formulada em tese (não sobre caso concreto);
▪ indicar com precisão seu objeto;
▪ conter parecer técnico ou jurídico da administração, sempre que possível.

Question 10

Quem pode fz consulta ao TCE RJ?

Answer 10

1) Chefes do PE, PL e PJ (municípios e estado)
2) Secretários de Estado e de Municípios jurisdicionados, titulares de entidades da Administração Indireta ou autoridades de nível hierárquico equivalente
3) Procurador-Geral do Estado e da Justiça
4) DPGE
5) Presidente de Comissão da ALERJ ou de Câmara dos Vereadores de Municípios
6) Comandante-Geral da Polícia Militar e dos bombeiros

Question 11

O TCE RJ tem capacidade postulatória? o que é isso? Através de quem?

Answer 11

Tem
é a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões em Juízo
Sua procuradoria

Question 12

V ou F
( ) a resposta do TCE RJ à consulta formulada pelos titulares dos Três Poderes, ou por outras autoridades a respeito de dúvida possui caráter meramente informativo

( ) que são irrecorríveis os Pareceres Prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais

( ) quem executa as decisões do TCE é o próprio TCE

Answer 12

F -> resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese -> vinculante
V
F -> ▪ procuradoria do ente público beneficiário da condenação

Question 13

Quais são os tipos de recursos interpostos contra as decisões do TCE RJ?
Quem pode solicitar?

Answer 13

Tipos
▪ reconsideração;
▪ embargo de declaração;
▪ agravo;
▪ revisão.

Legitimidade
▪ os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pelas decisões;
▪ todos que comprovarem legítimo interesse na decisão.
▪ MP
▪ Adm

Question 14

V ou F
( ) o TCE deve acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado e municípios sob sua jurisdição

( ) Compete ao TCE emitir pronunciamento à solicitação feita pela Comissão Permanente de Deputados ou de Vereadores na análise de indícios de despesas não autorizadas, prazo de 45 dias.

Answer 14

V
F -> 30 dias

Question 15

O que é arresto dos bens? Como o TCE RJ atua nesse caso ?

Answer 15

Arresto é a apreensão de um bem visando suprir uma dívida líquida e certa

O TCE propõe as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito a Procuradoria do ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Conta

Question 16

Penalidades aplicadas pelo TCE
a) ocorre no casos de quais despesas ?
B) quais são os tipos de penalidade?

Answer 16

A) ilegal, ilegítima ou antieconomica
B) ▪ Multas; ▪ Inabilitação; ▪ Inidoneidade

Question 17

Termo de Ajustamento de Gestão
O que é?

Answer 17

É termo de acordo entre o responsável e o TCE RJ para a regularização de atos e procedimentos administrativos

Question 18

Termo de Ajustamento de Gestão
A) é obrigatório?
B) quais são os requisitos?

Answer 18

A) voluntário
B) ▪ identificação precisa dos gestores responsáveis;
▪ obrigações e metas assumidas; ▪ prazos para a execução das obrigações e metas;
▪ sanções caso de não atingimento das metas ou inadimplemento das obrigações;
▪ cláusulas necessárias à realização do monitoramento;
▪ outros elementos.

Question 19

Termo de Ajustamento de Gestão
Quais são os casos q não são permitidos ?

Answer 19

▪ contas de governo;
▪ indícios de desvio de recursos públicos;
▪ ato ou procedimento apreciado em processo com decisão definitiva; ▪ objeto de Termo de Ajustamento de Gestão rejeitado;
▪ estiver em execução Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o mesmo gestor signatário ou com a entidade representada sobre a mesma matéria;
▪ gestor que tenha descumprido metas e obrigações assumidas por meio de Termo de Ajustamento de Gestão;
▪ objeto que não atenda aos critérios de risco, materialidade e relevância.

Question 20

V ou F
( ) mesmo q o TCE RJ não sendo um do PJ, ele pode deferir tutelas provisórias em situações de urgência

( ) Compete ao TCE RJ adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões

Answer 20

V -> decisão provisória
V
Indutiva-> prêmio por fz
Coercitivas-> sanções
Mandamentais -> manda o q tem q fz
Sub-rogatórias-> substituição do responsável para obter a finalidade

Question 21

V ou F
( ) Compete ao TCE/RJ acompanhar, por meio de auditorias governamentais, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta

( ) Por solicitação de Comissão Permanente de Deputados, cabe ao TCE/RJ emitir pronunciamento conclusivo diante de indícios de despesas não autorizadas.

( ) O julgamento de consulta por parte do TCE/RJ constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.

Answer 21

V -> controle de arrecadação de receita por auditoria
V, V

Question 22

V ou F
( ) Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios, e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.

( ) É de competência privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos da administração direta e indireta do Poder Executivo do RJ.

Answer 22

Tudo V

Question 23

V ou F
( ) o TC tem competência para instaurar processo adm disciplinar e aplicar as penas pelo ato de improbidade adm

( ) A jurisdição do TCE alcança os responsáveis pela gestão dos recursos provenientes de compensações financeiras recebidas pelo Estado ou Município pela utilização dos recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais, como petróleo, xisto betuminosos e gás natural

Answer 23

F -> nenhum dos dois
V

Question 24

Estão sobre a jurisdição do TCE RJ
a) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social

b) Sesi, Senai, Senac, Sebrae

c) os dirigentes ou liquidantes de empresa encampada ou sob intervenção referente o patrimônio do Estado ou dos municípios

d) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social

Answer 24

a) sim
b) não, ao TCU
c) sim
d) sim

Question 25

Estão sobre a jurisdição do TCE RJ
e) os responsáveis pelo registro e escrituração das operações de gestão dos negócios públicos
nos órgãos e entidades
f) os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos
g) os administradores de fundos

Answer 25

e) sim
f) sim
g) sim

Question 26

V ou F
( ) Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a
finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCE RJ

( ) a jurisdição da Corte de Contas alcança os sucessores
dos administradores e responsáveis, até o limite do valor do patrimônio transferido

( ) A jurisdição do TCE/RJ é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração estadual e municipal, mesmo fora do respectivo território.

Answer 26

F -> só se recebe recursos públicos
V
V

Question 27

V ou F
( ) O TCE/RJ é investido de jurisdição própria e privativa no território do RJ e possui autonomia financeira e administrativa.
( ) O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.
( ) no caso de ilegalidade de despesa, a CF 88 não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao responsável, desde que prevista em lei.

Answer 27

V
F -> pode SUSTAR apenas
V -> em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao TC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Question 28

V ou F
( ) Caso constate ilegalidade na
execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato.

( ) A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.

Answer 28

F -> tem q avisar o PL, ai somente depois de 90 e ninguém ter feito nada ai sim ele vai decidir
V