Aula 5 - Julgamento Contas

Question 1

Quais são os 5 processos analisados pelo TCE?

Answer 1

a) processos de contas: contas de governo, contas de gestão e tomadas de contas especiais;
b) processos de fiscalização de atos e contratos;
c) processos de registro de admissões e concessões de aposentadorias, transferência para reserva, transformação de aposentadoria em seguro reabilitação, reformas e pensões;
d) processos de denúncia, solicitações do Poder Legislativo e representações;
e) processos de consulta

Question 2

V ou F
( ) Nem todos os julgamentos do tribunal são públicos
( ) quando uma entidade receber alguma transferência de recursos públicos, seja por convênio, acordos, transferências, etc., a prestação de contas será realizada ao órgão repassador
( ) No caso acima, somente no caso de eventual omissão no dever de prestar contas ou no caso de dano ao erário é que o processo poderá chegar ao TCE mediante processo de tomada de contas especial

Answer 2

F -> todos os julgamentos do Tribunal serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade
V, V

Question 3

Qual é a diferença entre tomada e prestação de contas?

Answer 3

Prestação de contas -> exigência ao final da gestão, exercício ou contrato na qual o responsável presta contas, informando seus gastos e aplicação dos recursos públicos

Tomada -> deixaram de prestar contas ou daqueles cuja ação resulte ou possa resultar em dano ao erário, devidamente quantificado

Question 4

O processo de contas analisa dois tipos de contas, quais são elas?
O___ e E___

Answer 4

Ordinárias ou anuais -> apresentadas anualmente ao Tribunal

Especiais -> não comprova a regular aplicação dos recursos, CAUSA DANO AO ERÁRIO, pratica ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ou realiza a concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erário

Question 5

Tomada de contas especial
a) Quem deve instaurar o processo?
b) Na sua omissão ou impedimento, deve ser por quem?
c) Se ela não tomar

Answer 5

a) autoridade administrativa competente da entidade
b) encaminhadas pelo titular do órgão central de controle interno
c) o TC vai determinar a sua tomada

Question 6

V ou F
( ) As contas submetidas anualmente à apreciação do TCE devem incluir todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade
( ) Exceto no caso de instauração de tomada de contas por iniciativa do TCE, todos os demais processos de contas devem ser encaminhados pela autoridade competente

Answer 6

Tudo V

Question 7

V ou F

( ) no caso de despesa ilegal, ilegítima e antieconômica, o TCE poderá promover de ofício a tomada de contas do responsável, de modo que não depende de solicitação ou comunicação de outrem para agir

( ) Exceto no caso de instauração de tomada de contas por iniciativa do TCE, todos os demais processos de contas devem ser encaminhados pela autoridade competente

( ) no casos q derem causa a tomada de contas especial, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial.

Answer 7

Tudo V

Question 8

Quais sao os casos de tomadas de contas especiais?

Answer 8

Sao 5
1) omissão no dever de prestar contas
2) ausência de comprovação da aplicação dos recursos
3) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
4) ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
5) concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, que implique dano ao Erário.

Question 9

Quais sao as fases do processo de tomada de contas especial?

Answer 9

a) fase interna -> as autoridades administrativas e o controle interno realizam a apuração dos fatos

b) fase externa -> o TCE analisa a tomada de contas especial e realiza o seu julgamento.

Question 10

V ou F
Tomada de constas especial
( ) a fase externa, que só acontecerá em casos de valores mais elevados (valor de alçada), tem início com a remessa do processo ao Tribunal de Contas do Estado do RJ e culmina com o julgamento das contas.

( ) prazo de remessa ao TCE da tomada de contas especial é de 180 dias

( ) No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao patrimônio público, identificados os responsáveis e quantificado o valor do dano, o Tribunal ordenará, no prazo de cinco dias úteis, a conversão do processo em tomada de contas especial.

Answer 10

V
F -> 120 dias
F -> o quanto antes nao 5 dias, o resto ta certo

Question 11

No caso do processo de tomada de contas especial, quais sao os casos de dispensa de encaminhamento e arquivamento do processo ?

Answer 11

▪ valor do débito inferior ao de alçada;
▪ recolhimento do valor integral do débito ou reposição do bem;
▪ inocorrência de dano ao erário.

Question 12

Quais são os 4 tipos de decisões do TCE?

Answer 12

a) preliminar ou interlocutória,
b) provisória;
c) terminativa ou
d) definitiva de mérito.

Question 13

Complete com as decisões do TCE: preliminar ou interlocutória, provisória; terminativa e definitiva de mérito.

a) é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

b) Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Answer 13

a) provisória
b) definitiva de mérito

Question 14

Complete com as decisões do TCE: preliminar ou interlocutória, provisória; terminativa e definitiva de mérito.

c) decisão tomada para extinguir o processo sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

d) é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar (parar) o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo.

Answer 14

c) terminativa
d) Preliminar ou interlocutória

Question 15

V ou F

( ) O responsável será considerado em juízo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditório neste momento

( ) Na fase preliminar do processo de tomadas de contas, realizada a citação ou notificação, se o responsável não a atender, ele será considerado revel pelo Tribunal, ou seja, culpado das acusações

Answer 15

F -> o contraditório é estabelecido somente após o anuncio da decisão do TCE
F -> A revelia não implica necessariamente presunção de que sejam verdadeiros os fatos sob exame, o processo continua e o revel pode intervir no processo em qualquer fase

Question 16

V ou F
Ainda na fase preliminar, ao verificar irregularidade nas contas, o Tribunal
( ) definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato inquinado
( ) se não houver débito, notificará o responsável para, no prazo de 30 dias, apresentar razões de defesa
( ) se houver débito, ordenará a notificação do responsável para, no prazo de 15 dias, apresentar razões de defesa ou recolher a quantia devida, ou, ainda, a critério dele, responsável, adotar ambas as providências
( ) não pode adotar outras medidas cabíveis, somente nas fases seguintes

Answer 16

V
F -> 15 dias
F -> citação quando tem débito
Notificação-> Não tem débito. Citação-> Com débito
F -> pode sim

Question 17

V ou F
( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade dos atos do responsável
( ) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes

Answer 17

tudo v

Question 18

Julgamento -> Tomada de contas especiais
Caso o TCE RJ rejeite a defesa do responsável, o que ocorre nos seguintes casos quando o responsável:

A) liquidação tempestiva do débito e reconhecida a boa-fé e sem outras irregularidades

B) não recolhimento do débito mas reconhecer a boa-fé e sem outras irregularidades

C) não reconhecer a boa-fé ou havendo outras irregularidades

Answer 18

A) TC julga as contas regulares com ressalva

B) TC julga as contas irregulares em decisão recorrível

C) Tribunal proferirá o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas,

Question 19

Quais são os casos em que as contas são julgadas regulares com ressalva?

Answer 19

1) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal
2) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário
3) quando o responsável cuja defesa foi rejeitada liquidar o débito

Question 20

Quais os casos das contas serão julgadas irregulares?

Answer 20

1) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
2) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
3) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
4) reincidência no no descumprimento de determinação em processo de contas.

Question 21

adecisão provisória é aquela pela qual o Tribunal ordena o ________ das contas que forem consideradas _______.

Answer 21

trancamento
iliquidáveis

Question 22

O que são essas contas iliquidaveis ?
O que o Tribunal faz c essas contas ?

Answer 22

Contas iliquidaveis = As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito

Tribunal ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo
Mas pode desarquivar em até 5 anos p julgar

Question 23

uma hipótese de arquivamento de processo que trata da racionalização administrativa e economia processual

a) Qual é a classificação do tipo de decisão?

b) O que isso significa?

Answer 23

a) Decisão Terminativa
b) tem o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento,
o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento de processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação

Question 24

Complete com: comunicação, notificação e citação
ato pelo qual o Tribunal determina ao responsável:
a) verificando a existência de irregularidades ou ilegalidades, sem que haja débito apurado, faculta ao responsável a apresentação de razões de defesa

b) é o chamamento do responsável, ou do interessado, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado, quando determinada em decisão preliminar

c) com força coercitiva, o cumprimento de diligências, o encaminhamento de documentos ou a apresentação de esclarecimentos para saneamento do feito, e tb dá ciência das suas decisões

Answer 24

a) Notificação

b) Citação

c) Comunicação

Question 25

Execução das Decisões
O que é emitido após as decisões: contas regulares e contas regulares com ressalvas

Answer 25

C.R. -> certificado de quitação plena do responsável para com o erário

CR com ressalva -> certificado de quitação c determinação p adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;

Question 26

Execução das Decisões
O que é emitido após as decisões: contas irregulares?

Answer 26

Contas irregulares:
(i) obrigação de o responsável comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;

(ii) título executivo para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhidos no prazo pelo responsável;

(iii) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas no RI do TCE RJ (inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança).

Question 27

V ou F
( ) Quando há imputação de débito ou cominação de multa, a decisão do TCE RJ, transitada do em julgado, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo

( ) Quando não há o pagamento de dívida determinada em decisão do TCE RJ, o Tribunal poderá determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável

( ) A decisão definitiva do julgamento de contas será formalizada por acórdão e será publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo

Answer 27

Tudo V

Question 28

V ou F
( ) Quando há o pagamento de debito, o TCE RJ expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável, publicado no Diário Oficial do Estado ou naquele que vier a substituí-lo
( ) o pagamento integral do débito ou da multa reverterá o julgamento das contas irregulares em regulares
( ) No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

Answer 28

V
F -> pagar a multa não torna as contas regulares pq elas já foram julgadas tinha q pagar antes e ter boa fé p ser julga regular com ressalvas
F -> nos dois casos eles ganham quitação. No caso de serem julgadas regulares com ressalvas, o Tribunal emitirá determinação ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, p a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas

Question 29

Lei ficha limpa
1) Aqueles que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade _______ que configure ato doloso de i____ a____, e por decisão _______ do órgão competente, ficarão inelegíveis pelos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

2) o TCE RJ q declara a inelegibilidade ?

Answer 29

1) irregularidade insanável
improbidade administrativa
decisão irrecorrível

2) Não, é o TSE

Question 30

V ou F
( ) As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
( ) A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.
( ) O controle externo pode ser administrativo e também judicial.

Answer 30

F -> título executivo administrativo, e não judicial
V
V -> judiciário somente exercido pelo PJ

Question 31

V ou F
( ) Os TCs, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções adm previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.

( ) No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos TCs, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Answer 31

Tudo V -> conforme STF

Question 32

V ou F
( ) A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.

( ) Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

( ) Nas tomadas de contas de uma entidade pública do RJ, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.

Answer 32

F -> as contas serão julgadas regulares com ressalva, quando há a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que NÃO SEJA DE NATUREZA GRAVE e não represente injustificado dano ao erário
F -> grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; no caso de reincidência no descumprimento de determinação
V

Question 33

V ou F
( ) Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar quanto ao mérito das contas, determina a realização de outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
( ) Decisão introdutória é aquela mediante a qual o relator ordena a citação ou a audiência dos responsáveis.

Answer 33

F -> não existe Decisão saneadora
F -> não existe Decisão introdutória

Question 34

V ou F
( ) Quando as contas forem julgadas irregulares, a decisão definitiva constituirá obrigação de o responsável comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
( ) Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o Tribunal não dará quitação ao responsável, determinando a ele, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Answer 34

V
F -> ele emite certificado de quitação sim

Question 35

Parecer prévio -> Relator das Contas do Governador
a) Quem é o relator?
b) Escolhido como?
c) Como funciona o rodízio de relatores

Answer 35

a) Conselheiro titular, não pode substituto
b) Sorteio eletrônico
c) Vai fz o sorteio e excluindo os escolhidos até passar por todos os Conselheiros titulares

Question 36

V ou F
( ) As contas prestadas anualmente pelo governador do RJ serão apreciadas pelo plenário do TCE mediante parecer prévio.
( ) O Tribunal emitirá parecer prévio no sentido de não serem aprovadas as contas anuais prestadas pelo Governador do Rio de Janeiro quando constatar irregularidades consideradas graves.
( ) Segundo o RI do TCE, além do Parecer Prévio emitido pelo TCE, deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa, obrigatoriamente, o Relatório, o parecer do Ministério Público de Contas e das informações do corpo instrutivo do TCE.

Answer 36

Tudo V

Question 37

Comente sobre:
Compete à Assembleia Legislativa apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado

Answer 37

Não existe uma menção literal sobre quem julga as contas do Tribunal
apreciar pode ser emitir parecer prévio ou julgar
(iii) em uma questão discursiva, opte por adotar a mesma expressão que consta na CE-RJ, ou seja, de que a Alerj “aprecia” as contas do TCE
(iv) só entre no mérito sobre quem julga as contas do Tribunal se isso for imprescindível (for o tema central da questão). Nesse caso, eu apresentaria o seguinte argumento: como o Tribunal presta contas à Alerj (CE-RJ, art. 131), então cabe a esta realizar o julgamento.