Aula 6 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos. Flashcards
Certo ou errado?
Não caberá mandado de segurança contra particular mesmo que no exercício de função delegada.
Errado
Caberá sim
Certo ou errado?
Mandado de segurança é um remédio gratuito e não precisa dar assistência de advogado.
Errado
Não é gratuito e nem pode ser impetrado sem advogado.
Certo ou errado?
Possui legitimidade para impetrar mandado de segurança: pessoa física, pessoa jurídica, nacionais e estrangeiros, universidades, alguns órgãos públicos de grau superior e Ministério Público.
Certo
Certo ou errado?
Uma pessoa tem o prazo decadência ao de 60 dias a partir da data do conhecimento do ato a ser impugnado, para impetrar mandado de segurança.
Errado
120 dias.
Certo ou errado?
O impetrando ti do mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável.
Certo
Certo ou errado?
Cabe mandado de segurança inclusive contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Errado
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Certo ou errado?
Não cabe mandado de segurança contra:
- decisão judicial transitada em julgado,
- contra lei em tese,
- contrato de natureza jurisdicional,
- contra decisões judiciais do STF.
Certo
Certo ou errado?
Com relação ao mandado de segurança coletivo, pode ser impetrado por:
1-partido político com representação no Congresso Nacional.
2- organização sindical.
3- entidade de classe
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Certo
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
1- partido político com representante no congresso nacional.
2- organização sindical
3- entidade de classe
4- associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano.
Certo ou errado?
Cabe mandado de segurança coletivo inclusive para proteger direitos difusos.
Errado
Não cabe para defesa de direitos difusos
Certo ou errado?
Concedera mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou Habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividades do poder público.
Certo
Certo ou errado?
O presidente da república possui 3 imunidades (imunidades formais):
1- possui irresponsabilidade penal relativa (não
Pode ser processado por crime comum a não ser que esteja relacionado às atribuições do cargo)
2- não pode haver prisão cautelar ( presidente não pode ser preso temporariamente e nem flagrante delito)
3- para ser julgado e processado precisa da apreciação da câmara dos deputados ( essa imunidade pode ser estendida a governadores e prefeitos se as respectivas constituições assim preverem)
Certo
Crime comum que o presidente tenha praticado durante o mandado só poderá ser julgado após o mandato.
Certo ou errado?
Considerar mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne enviarem o exercício do direito e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nasci nacionalidade, soberania e a cidadania.
Errado
Esse é mandado de injunção
Mandado de segurança é para direito líquido e certo.
Certo ou errado?
Considerar mandado de injunção sempre que for possível exercer um direito previsto na Constituição ou em uma lei.
Errado
Só o da cf
Não abarca lei
Quem são os legitimados para propor mandado de injunção?
Pessoas físicas e jurídicas pública ou privada e estrangeiros.
Quem tem legitimidade para propor mandado de injunção coletivo?
1- partido político com representação no congresso
2- Organização sindical
3- associação com funcionamento a pelo menos 1 ano.
Certo ou errado?
O mandado de injunção é gratuito e não necessita de advogado.
Errado
Não é gratuito e não pode ser feito sem advogado.
Certo ou errado?
Existem três pressupostos para caber mandado de injunção: falta de norma regulamentadora, nexo de causalidade e decurso de prazo razoável.
Certo
Certo ou errado?
Para o STF caberá mandado de injunção mesmo se houver norma regulamentadora que no caso for deficitária.
Errado
Não caberá
Certo ou errado?
Não aceita mandado de injunção:
1- se já houver norma regulamentadora, mesmo que deficitária.
2-se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucionais (lei)
3- faltar regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo congresso.
4-se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito, mas apenas faculdade.
5- para se discutir constitucionalidade de uma norma regulamentadora.
Certo
Importante
Certo ou errado?
Ainda sobre o mandado de injunção, o estado adota a corrente com cretino está; entre o poder judiciário de virar não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.
Certo
Adotamos a concretista
Certo ou errado?
O julgamento do mandado de injunção cabe ao STJ e STF
Certo
Certo ou errado?
Conceder-se-a hábeas data:
Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Para retificação de dados, quando não se puder fazer-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Certo
Público ou privada
Certo ou errado?
Poderá ser ajuizada Habeas data apenas por pessoa física brasileiro ou estrangeiro, mas não por pessoa jurídica.
Errado
PF ou PJ
Certo ou errado?
Caberá habeas data inclusive para obter informações de terceiros.
Errado
Só informações dele mesmo.
Certo ou errado?
Para que caiba Habeas data, tem que comprovar a negativa de autoria administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ou no caso de omissão. Trata-se da jurisdição condicionada.
Certo
Só cabe quando houver negativa
Certo ou errado?
Hábeas data é gratuito mas precisa de advogado.
Certo
Certo ou errado?
Habeas data pode ser usado inclusive para acessar dados protegidos por sigilo devida segurança do estado.
Errado
Certo ou errado?
Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, Salvo comprovada má-fé é, isenta de custos judiciais e do ônus da sucumbência.
Errado
Não é qualquer brasileiro e sim qualquer cidadão!!
Cidadão: pelo gozo de direitos políticos.
Certo ou errado?
Ação popular tem natureza coletiva defende direitos difusos.
Certo
Certo ou errado?
Ação popular visão anular o ato lesivo:
1- ao patrimônio público ou entidade que o estado participe.
2- à moralidade adm.
3- ao meio ambiente
4- ao patrimônio histórico e cultural.
Certo
Certo ou errado?
Quem pode impetrar ação popular são pessoas físicas, pessoa jurídica e estrangeiros.
Errado
Cidadão pessoa física no gozo dos seus direitos civis e políticos.
Certo ou errado?
Sobre ação popular, o Ministério Público pode atuar:
1- como parte pública autônoma, exercendo o fiscal da lei.
2- Órgão ativador da produção de provas e auxiliar do autor popular.
3- como substituto do autor ( caso autor se omita)
4- como sucessor do autor ( quando autor desiste)
Certo
Certo ou errado?
O Ministério Público possui legitimidade para tentar ação popular.
Errado
Não possui .
Certo ou errado?
STF entendi que não cabe ação popular contrato de conteúdo jurisdicional, praticado por membros do Poder Judiciário no desempenho de suas funções típicas. logo se for no desempenho de funções atípicas podem sofrer ação popular.
Certo
Ação popular só incide sobre função adm do poder público.
Certo ou errado?
Oi estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Certo
Defensoria pública.
Certo ou errado?
O estado indenizará o condenado por erro judicial, assim como que ficar preso além do tempo fixada na sentença. Responsabilidade subjetiva do estado.
Errado
Responsabilidade objetiva, independe de dolo ou culpa por parte dos agentes.
Certo ou errado?
São gratuito para os reconhecidamente pobres na forma da lei:
1- certidão de nascimento
2- certidão de casamento
3- certidão de óbito
Errado
Certidão de casamento não
STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade de certidão de nascimento e óbito a todos os cidadãos, e não só as reconhecidamente pobres.
Certo ou errado?
São gratuitas ações de habeas-corpus hábeis data na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
Certo
Assistência jurídica: que comprovarem insuficiência de recurso
Certidão de nascimento e óbito: aos reconhecidamentes pobres.
Certo ou errado?
A todos, no âmbito judicial e administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.
Certo
Princípio da celeridade processual.
Tanto JUDICIAL quanto ADMINISTRATIVA!!!
Certo ou errado?
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, tem aplicabilidade imediata, salvo quando não possui ainda regulamentação pelo legislador originário.
Errado
Tem aplicabilidade imediata mesmo quando ainda não regulamentadas pelo legislador originário.
Certo ou errado?
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Certo
Rol exemplificativo.
Certo ou errado?
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais.
Certo
Só os que versejadores direitos humanos.
Certo ou errado?
O Brasil se submete a “jurisdição de Tribunal Penal Internacional”, cuja criação tenha manifestado adesão.
Certo
Certo ou errado?
Substituição processual: precisa de autorização dos associados.
Representação processual: não precisa de autorização dos associados.
Errado
É o contrário
Substituição processual: não precisa de autorização.
Representação processual: precisa de autorização.
Certo ou errado?
Os estados podem Incorporar-se entre si, subdividisse ou desmembrar se parecem anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população direta interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.
Certo
Certo ou errado?
Não caberá Habeas corpus :
1- suspensão de direitos políticos 2- pena de multa 3- perda de patente militar. 4- discutir mérito de punições disciplinares militares ( só legalidade) 5- pena de pad 6- pena pecuniária 7- decisão do STF 8- para decisões transitado em julgado.
Certo
Certo ou errado?
Poderá ocorrer o duplo grau de jurisdição tanto do indeferimento de mandado de segurança quanto de ação popular.
Certo
Certo ou errado?
O mandado de segurança mesmo em caso de urgência não será permitido ser feito por telegrama, fax outro meio eletrônico de autenticidade comprovada
Errado
Poderá sim se caso de urgência.
Certo ou errado?
A ação civil pública é um instrumento processual, destinado a defesa de interesses difusos e Coletivos interesse individuais homogêneos.
Certo
Certo ou errado?
Ação civil pública foi criado para efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a honra, a dignidade de grupos raciais étinicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, bem como bens e direitos que possuem valores artísticos, estéticos, históricos, turístico e paisagísticos.
Certo
Certo ou errado?
Certidões: mandado de segurança
Informações minhas: Habeas data
Informações gerais: mandado de segurança.
Certo
Certo ou errado?
Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
Errado
Certo ou errado?
A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
Certo
Prazo prescricional de 5 anos
Certo ou errado??
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
Certo
Atuam como substitutos processual
Certo ou errado?
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da publicação do ato na imprensa oficial ou da ciência do ofendido.
Certo
Certo ou errado?
A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.
Certo
Certo ou errado ?
Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.
Errado
Nem mesmo isso.
Certo ou errado?
O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.
Errado
Não serve como meio para obtenção de vistas de processo administrativo.
Certo ou errado ?
A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.
Certo
Certo ou errado?
Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político que, embora possua representante no Congresso Nacional no momento da impetração, venha a perder essa representação no curso da ação.
Errado
Depois de impetrado mesmo se perder a participação no congresso, não prejudicará o andamento do processo.
