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Constitucional > Aula 2 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos > Flashcards

Aula 2 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards

1
Q

Certo ou errado ?

Não é admitido que o ingresso na casa de um de vídeo durante o dia mesmo com amparo de ordem judicial se prolongue durante o período noturno.

A

Errado

A doutrina entende que pode sim.

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Q

Certo ou errado ?

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas salvo por ordem judicial mais hipóteses na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal

A

Errado

Salvo no último caso ( comunicações telefônicas) por ordem judicial ….

A única inviolável é a comunicação telefônica por ordem judicial

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3
Q

Certo ou errado ?

É inviolável o sigilo dos dados.

A

Errado

Não existe sigilo de dados em si, o que existe é o sigilo das comunicações de dados.

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4
Q

Certo ou errado ?

STF considera válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridades policiais no estabelecimento profissional inclusive durante a noite para instalar equipamentos de capacitação do som (escuta)

A

Certo

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5
Q

Certo ou errado?

É vedado a liberdade de expressão com Discurso de ódio ou racismo.

A

Certo

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6
Q

Certo ou errado ?

É legítimo as biografias não autorizadas. Ou seja, mesmo que a pessoa não autorize, eu posso fazer uma biografia sobre ela. Cabendo indenização a dano material ou moral.

A

Certo

É permitido

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7
Q

Certo ou errado ?

Uma manifestação que tenha objetivo de liberação da maconha é ilegal no exercício da liberdade de expressão.

A

Errado .

STF não considera ilegal, apenas racismo e discurso de ódio.

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8
Q

Certo ou errado ?

No caso de entrar na residência com autorização judicial durante o dia e se por ventura a ação se prolongar durante a noite, STF entende não haver problema.

A

Certo

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9
Q

Certo ou errado ?

Com relação à violabilidade do asilo, se estende a casa, o restaurante.

A

Errado.

Locais abertos não englobam o conceito de casa

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10
Q

Certo ou errado ?

A inviolabilidade do domicílio não pode servir de escudo para pratica de atos ilícitos. Então é possível que policial com ordem judicial entrasse a noite no escritório de advocacia para instalar escuta ambiental.

A

Certo

Decisão do STF

Prova lícita

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11
Q

Certo ou errado ?

Alegando flagrante delito, os policiais podem entrar no domicílio do indivíduo durante a noite.

A

Errado

Pode ocorrer abuso de poder.

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12
Q

Certo ou errado ?

A entrada forçada no domicílio a noite, alegando flagrante delito, pode ocorrer desde que seja amparada em fundadas razões, sob pena de responsabilidade civil, penal e adm ao policial.

A

Certo

Se houver fundadas razões para fazer isso.

Cárcere privado e porte de drogas - flagrante delito permanente.

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13
Q

Certo ou errado ?

O sigilo das comunicações telefônicas podem ser violados.

A

Certo

Em algumas situações

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14
Q

Certo ou errado ?

Interceptação telefônica são os dados, ex conta de telefone e a quebra de sigilo telefônico é a escuta da conversa.

A

Errado

Ao contrário

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15
Q

Certo ou errado ?

Entrada forçada no domicílio a noite, alegando flagrante delito é permitido

A

Errado, desde que tenha fundados indícios

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16
Q

Certo ou errado ?

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado em processo adm.

A

Errado

Só pode ser quebrado apenas no âmbito de investigação criminal, instrução processual penal.

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17
Q

Explique a diferença entre “quebra de sigilo telefônico” e “interceptação telefônica”.

A

Quebra de sigilo telefônico- ter acesso aos dados, a conta do telefone.

Quebra de interceptação telefônica- ter acesso a conversa, ao conteúdo em si. ( medida mais gravosa)

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18
Q

Certo ou errado ?

A quebra do sigilo telefônico só pode ser determinada por autoridade judiciária.

A

Errado.

Pode ser determinada ou pelo judiciário ou CPI.

Já a interceptação telefônica é só pelo judiciário

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19
Q

Certo ou errado ?

É inviolável o sigilo:
1- correspondencias.
2- comunicações telegráficas e de dados.
3- comunicações telefônicas.

A

Certo

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20
Q

Quais são os 3 casos de que é inviolável o sigilo?

A

1- correspondencias
2- comunicações telegráficas e dados.
3- comunicação telefônica

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21
Q

Certo ou errado ?

Com relação a interceptação telefônica, só poderá ocorrer com ordem judicial, na existência de investigação criminal ou instrução processual penal e desde que a lei preveja essa hipótese.

A 
Certo 
requisitos: 
1-ordem judicial 
2- instrução processual penal ou investigação criminal.
3- lei que preveja as hipóteses
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22
Q

A quebra do sigilo telefônico pode ser feito por quem ?

A

CPI e autoridade judicial.

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23
Q

A interceptação telefônica pode ser feita por quem ?

A

Autoridade judicial.

Com ordem judicial, em instrução processual penal ou investigação criminal desde que lei preveja essa hipótese.

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24
Q

Certo ou errado ?

A interceptação telefônica só é cabível quando:
Existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal. Se a prova não puder ser obtida por outros meios. Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

A

Certo

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25
Q

Certo ou errado ?

STF não reconhece como válida a prova achada de um crime descoberto acidentalmente durante uma escuta telefônica mesmo a escuta tendo sido autorizada judicialmente.

A

Errado

Reconhece como válida

26
Q

Certo ou errado ?

A interceptação telefônica não será admitida em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor ( advogado)

A

Errado.

Será admitida sim

27
Q

Certo ou errado ?

É comum que no meio da interceptação telefônica sejam descobertos “crimes achados” que são conexo com o 1º. Logo as informações e provas levantadas por meio de interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia desses crimes achados ainda que sejam puníveis com pena de detenção.

A

Certo

28
Q

Certo ou errado ?

O STF não reconhece como válida a prova emprestada.

A

Errado. Reconhece como válida.

Os dados obtidos de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de provas investigação criminal ou instrução processual, podem ser usadas em processo administrativo disciplinar.

29
Q

Certo ou errado ?

Interceptação telefônica: é. Captação da conversa telefônica feita por 3º, sem o consentimento de nenhum dos interlocutores.

Escuta telefônica: é a captação de conversa telefônica feita por 3º, com o consentimento de 1 dos interlocutores.

Gravação telefônica: é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem consentimento ou ciência do outro

A

Certo

30
Q

Explique a diferença entre
Interceptação telefônica
Escuta telefônica
Gravação telefônica

A

Interceptação telefônica: é. Captação da conversa telefônica feita por 3º, sem o consentimento de nenhum dos interlocutores.

Escuta telefônica: é a captação de conversa telefônica feita por 3º, com o consentimento de 1 dos interlocutores.

Gravação telefônica: é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem consentimento ou ciência do outro

31
Q

Certo ou errado ?

STF reconhece como válida a gravação telefônica sem autorização judicial caso haja investida criminosa.

A

Certo

Ex: sequestro, legítima defesa.

32
Q

Certo ou errado ?

Uma denúncia anônima já é fundamento suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica.

A

Errado

33
Q

Certo ou errado ?

São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinadas a partir de denúncia anônima,sem investigação preliminar.

A

Certo

Não pode haver interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima logo as provas obtidas seriam ilícitas.

34
Q

Certo ou errado ?

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É uma norma de eficácia limitada.

A

Errado

É uma norma de eficácia contida.

Não existindo lei que exija qualificação para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercer. Entretanto se existe lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender as qualificações legais

35
Q

Certo ou errado ?

Segundo STF É lícita a apreensão de mercadorias como meio para pagamento de tributos.

A

Errado

É inadmissível apreensão de mercadorias como meios coercitivo para pagamento de tributo.

36
Q

Certo ou errado ?

É assegurado a todos o acesso a informações e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da profissão.

A

Certo

37
Q

Certo ou errado ?

Há um conflito com a vedação do anonimato quando um jornalista no exercício de sua profissão não revela suas fontes.

A

Errado .

Não há conflito visto que é resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da profissão, e não em outros casos.

38
Q

Certo ou errado ?

Direito de reunião não precisa de autorização.

A

Certo

Exige-se apenas aviso prévio.

39
Q

Certo ou errado ?

Uma lei municipal que exija comunicação prévia ao exercício do direito de reunião. Essa lei é inconstitucional.

A

Errada

É constitucional visto que só exige comunicação prévia e não autorização. Logo é legal.

40
Q

Certo ou errado ?

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, desde que não frustrem outras reuniões anteriormente convocadas para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso autoridade competente.

A

Certo

41
Q

Certo ou errado ?

O direito de reunião é protegido pelo hábeas corpus.

A

Errado.

Mandado de segurança.

42
Q

Certo ou errado ?

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado e que não frustrem outras reuniões anteriormente convocadas.

A

Errado

Não precisa de autorização. É necessário apenas aviso prévio.

43
Q

Certo ou errado ?

É plena a liberdade de associação, inclusive as de caráter paramilitar.

A

Errado

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedado as de caráter paramilitar.

44
Q

Certo ou errado ?

É plena a liberdade de associações para fins lícitos, logo uma associação nasista é legal.

A

Errado.

Associação nasista é ilegal.

45
Q

Certo ou errado ?

O poder Público não pode intervir na associação.

A

Certo

Mas o poder judiciário pode sim em caso de associação ilícitas.

46
Q

Certo ou errado ?

A criação das associações e na forma da lei a das cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferências estatal em seu funcionamento.

A

Certo

47
Q

Certo ou errado ?

Para a criação de uma associação ou cooperativa precisa-se de prévia autorização estatal para seu funcionamento

A

Errado.

Independem de autorização para sua criação, sendo vedada a interferências estatal desde que tenha fins lícitos.

48
Q

Certo ou errado ?

No caso de interferências estatal no funcionamento das associações ou cooperativas, só poderá ocorrer por decisão judicial.

A

Certo

49
Q

Certo ou errado ?

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

A

Certo

50
Q

Certo ou errado ?

Tanto a dissolvidas quanto a suspensão das atividades associativas e cooperativas precisam de decisão judicial com trânsito em julgado.

A

Errado.

Somente a dissolviçao é que precisa de trânsito em julgado.

51
Q

Certo ou errado ?

Para existência de uma associação é necessária a aquisição de personalidade jurídica.

A

Errado

Não precisa

52
Q

Certo ou errado ?

Para a criação de uma associação não precisa de autorização mas a criação de cooperativa precisa de lei que a regule.

A

Certo

Norma de eficácia limitada.

53
Q

Certo ou errado ?

Com relação a vedação as associações de caráter paramilitar, a nomeclatura dos postos e a utilização ou não de uniformes não são requisitos suficientes para adquirir o caráter paramilitar de uma associação. É necessário observar se lãs se destinam ao treinamento de seus membros a finalidade bélica e ainda se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.

A

Certo

54
Q

Certo ou errado ?

Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A

Certo

55
Q

Certo ou errado ?

O poder judiciário pode intervir no funcionamento da associação e cooperativa com fins ilícitos.

A

Certo

Dissolviçao ou suspensão.

56
Q

Certo ou errado ?

As entidades associativas, tem legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente, independente de autorização.

A

Errado

Quando é expressamente autorizada.

Representação não age como parte do processo, age apenas em nome.

Substituição processual é que não precisa de autorização.

57
Q

Certo ou errado ?

As entidades associativas quando expressamente autorizadas tem legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

A

Errado

Judicialmente e extrajudicialmente.

58
Q

Certo ou errado ?

Uma autorização genérica para que a associação represente seus filiados em processo judicial e extrajudicialmente não é válida.

A

Certo.

Entendimento jurisprudencial.

Gerência não.

59
Q

Certo ou errado ?

É garantido o direito à propriedade. Esse direito à propriedade é um direito de 3ª geração.

A

Errado

1ª geração.

60
Q

Certo ou errado ?

O artigo que diz que é garantido o direito de propriedade é uma norma de eficácia plena.

A

Errado

Eficácia contida.

61
Q

Certo ou errado ?

À propriedade atenderá sua função social.

A

Certo

Constitucional (11 decks)

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