Aula 2 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards by Juliana Rosa

Certo ou errado ?

Não é admitido que o ingresso na casa de um de vídeo durante o dia mesmo com amparo de ordem judicial se prolongue durante o período noturno.

Errado

A doutrina entende que pode sim.

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Certo ou errado ?

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas salvo por ordem judicial mais hipóteses na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal

Errado

Salvo no último caso ( comunicações telefônicas) por ordem judicial ….

A única inviolável é a comunicação telefônica por ordem judicial

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Certo ou errado ?

É inviolável o sigilo dos dados.

Errado

Não existe sigilo de dados em si, o que existe é o sigilo das comunicações de dados.

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Certo ou errado ?

STF considera válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridades policiais no estabelecimento profissional inclusive durante a noite para instalar equipamentos de capacitação do som (escuta)

Certo

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Certo ou errado?

É vedado a liberdade de expressão com Discurso de ódio ou racismo.

Certo

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Certo ou errado ?

É legítimo as biografias não autorizadas. Ou seja, mesmo que a pessoa não autorize, eu posso fazer uma biografia sobre ela. Cabendo indenização a dano material ou moral.

Certo

É permitido

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Certo ou errado ?

Uma manifestação que tenha objetivo de liberação da maconha é ilegal no exercício da liberdade de expressão.

Errado .

STF não considera ilegal, apenas racismo e discurso de ódio.

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Certo ou errado ?

No caso de entrar na residência com autorização judicial durante o dia e se por ventura a ação se prolongar durante a noite, STF entende não haver problema.

Certo

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Certo ou errado ?

Com relação à violabilidade do asilo, se estende a casa, o restaurante.

Errado.

Locais abertos não englobam o conceito de casa

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Certo ou errado ?

A inviolabilidade do domicílio não pode servir de escudo para pratica de atos ilícitos. Então é possível que policial com ordem judicial entrasse a noite no escritório de advocacia para instalar escuta ambiental.

Certo

Decisão do STF

Prova lícita

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Certo ou errado ?

Alegando flagrante delito, os policiais podem entrar no domicílio do indivíduo durante a noite.

Errado

Pode ocorrer abuso de poder.

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Certo ou errado ?

A entrada forçada no domicílio a noite, alegando flagrante delito, pode ocorrer desde que seja amparada em fundadas razões, sob pena de responsabilidade civil, penal e adm ao policial.

Certo

Se houver fundadas razões para fazer isso.

Cárcere privado e porte de drogas - flagrante delito permanente.

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Certo ou errado ?

O sigilo das comunicações telefônicas podem ser violados.

Certo

Em algumas situações

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Certo ou errado ?

Interceptação telefônica são os dados, ex conta de telefone e a quebra de sigilo telefônico é a escuta da conversa.

Errado

Ao contrário

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Certo ou errado ?

Entrada forçada no domicílio a noite, alegando flagrante delito é permitido

Errado, desde que tenha fundados indícios

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Certo ou errado ?

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado em processo adm.

Errado

Só pode ser quebrado apenas no âmbito de investigação criminal, instrução processual penal.

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Explique a diferença entre “quebra de sigilo telefônico” e “interceptação telefônica”.

Quebra de sigilo telefônico- ter acesso aos dados, a conta do telefone.

Quebra de interceptação telefônica- ter acesso a conversa, ao conteúdo em si. ( medida mais gravosa)

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Certo ou errado ?

A quebra do sigilo telefônico só pode ser determinada por autoridade judiciária.

Errado.

Pode ser determinada ou pelo judiciário ou CPI.

Já a interceptação telefônica é só pelo judiciário

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Certo ou errado ?

É inviolável o sigilo:
1- correspondencias.
2- comunicações telegráficas e de dados.
3- comunicações telefônicas.

Certo

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Quais são os 3 casos de que é inviolável o sigilo?

1- correspondencias
2- comunicações telegráficas e dados.
3- comunicação telefônica

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Certo ou errado ?

Com relação a interceptação telefônica, só poderá ocorrer com ordem judicial, na existência de investigação criminal ou instrução processual penal e desde que a lei preveja essa hipótese.

Certo 
requisitos: 
1-ordem judicial 
2- instrução processual penal ou investigação criminal.
3- lei que preveja as hipóteses

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A quebra do sigilo telefônico pode ser feito por quem ?

CPI e autoridade judicial.

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A interceptação telefônica pode ser feita por quem ?

Autoridade judicial.

Com ordem judicial, em instrução processual penal ou investigação criminal desde que lei preveja essa hipótese.

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Certo ou errado ?

A interceptação telefônica só é cabível quando:
Existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal. Se a prova não puder ser obtida por outros meios. Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

Certo

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Certo ou errado ? STF não reconhece como válida a prova achada de um crime descoberto acidentalmente durante uma escuta telefônica mesmo a escuta tendo sido autorizada judicialmente.

Errado Reconhece como válida

Certo ou errado ? A interceptação telefônica não será admitida em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor ( advogado)

Errado. Será admitida sim

Certo ou errado ? É comum que no meio da interceptação telefônica sejam descobertos "crimes achados" que são conexo com o 1º. Logo as informações e provas levantadas por meio de interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia desses crimes achados ainda que sejam puníveis com pena de detenção.

Certo

Certo ou errado ? O STF não reconhece como válida a prova emprestada.

Errado. Reconhece como válida. Os dados obtidos de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de provas investigação criminal ou instrução processual, podem ser usadas em processo administrativo disciplinar.

Certo ou errado ? Interceptação telefônica: é. Captação da conversa telefônica feita por 3º, sem o consentimento de nenhum dos interlocutores. Escuta telefônica: é a captação de conversa telefônica feita por 3º, com o consentimento de 1 dos interlocutores. Gravação telefônica: é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem consentimento ou ciência do outro

Certo

Explique a diferença entre Interceptação telefônica Escuta telefônica Gravação telefônica

Interceptação telefônica: é. Captação da conversa telefônica feita por 3º, sem o consentimento de nenhum dos interlocutores. Escuta telefônica: é a captação de conversa telefônica feita por 3º, com o consentimento de 1 dos interlocutores. Gravação telefônica: é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem consentimento ou ciência do outro

Certo ou errado ? STF reconhece como válida a gravação telefônica sem autorização judicial caso haja investida criminosa.

Certo Ex: sequestro, legítima defesa.

Certo ou errado ? Uma denúncia anônima já é fundamento suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica.

Errado

Certo ou errado ? São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinadas a partir de denúncia anônima,sem investigação preliminar.

Certo Não pode haver interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima logo as provas obtidas seriam ilícitas.

Certo ou errado ? É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É uma norma de eficácia limitada.

Errado É uma norma de eficácia contida. Não existindo lei que exija qualificação para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercer. Entretanto se existe lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender as qualificações legais

Certo ou errado ? Segundo STF É lícita a apreensão de mercadorias como meio para pagamento de tributos.

Errado É inadmissível apreensão de mercadorias como meios coercitivo para pagamento de tributo.

Certo ou errado ? É assegurado a todos o acesso a informações e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da profissão.

Certo

Certo ou errado ? Há um conflito com a vedação do anonimato quando um jornalista no exercício de sua profissão não revela suas fontes.

Errado . Não há conflito visto que é resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da profissão, e não em outros casos.

Certo ou errado ? Direito de reunião não precisa de autorização.

Certo Exige-se apenas aviso prévio.

Certo ou errado ? Uma lei municipal que exija comunicação prévia ao exercício do direito de reunião. Essa lei é inconstitucional.

Errada É constitucional visto que só exige comunicação prévia e não autorização. Logo é legal.

Certo ou errado ? Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, desde que não frustrem outras reuniões anteriormente convocadas para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso autoridade competente.

Certo

Certo ou errado ? O direito de reunião é protegido pelo hábeas corpus.

Errado. Mandado de segurança.

Certo ou errado ? Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado e que não frustrem outras reuniões anteriormente convocadas.

Errado Não precisa de autorização. É necessário apenas aviso prévio.

Certo ou errado ? É plena a liberdade de associação, inclusive as de caráter paramilitar.

Errado É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedado as de caráter paramilitar.

Certo ou errado ? É plena a liberdade de associações para fins lícitos, logo uma associação nasista é legal.

Errado. Associação nasista é ilegal.

Certo ou errado ? O poder Público não pode intervir na associação.

Certo Mas o poder judiciário pode sim em caso de associação ilícitas.

Certo ou errado ? A criação das associações e na forma da lei a das cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferências estatal em seu funcionamento.

Certo

Certo ou errado ? Para a criação de uma associação ou cooperativa precisa-se de prévia autorização estatal para seu funcionamento

Errado. Independem de autorização para sua criação, sendo vedada a interferências estatal desde que tenha fins lícitos.

Certo ou errado ? No caso de interferências estatal no funcionamento das associações ou cooperativas, só poderá ocorrer por decisão judicial.

Certo

Certo ou errado ? As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Certo

Certo ou errado ? Tanto a dissolvidas quanto a suspensão das atividades associativas e cooperativas precisam de decisão judicial com trânsito em julgado.

Errado. Somente a dissolviçao é que precisa de trânsito em julgado.

Certo ou errado ? Para existência de uma associação é necessária a aquisição de personalidade jurídica.

Errado Não precisa

Certo ou errado ? Para a criação de uma associação não precisa de autorização mas a criação de cooperativa precisa de lei que a regule.

Certo Norma de eficácia limitada.

Certo ou errado ? Com relação a vedação as associações de caráter paramilitar, a nomeclatura dos postos e a utilização ou não de uniformes não são requisitos suficientes para adquirir o caráter paramilitar de uma associação. É necessário observar se lãs se destinam ao treinamento de seus membros a finalidade bélica e ainda se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.

Certo

Certo ou errado ? Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Certo

Certo ou errado ? O poder judiciário pode intervir no funcionamento da associação e cooperativa com fins ilícitos.

Certo Dissolviçao ou suspensão.

Certo ou errado ? As entidades associativas, tem legitimidade para representar seus filiados judicialmente e extrajudicialmente, independente de autorização.

Errado Quando é expressamente autorizada. Representação não age como parte do processo, age apenas em nome. Substituição processual é que não precisa de autorização.

Certo ou errado ? As entidades associativas quando expressamente autorizadas tem legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

Errado Judicialmente e extrajudicialmente.

Certo ou errado ? Uma autorização genérica para que a associação represente seus filiados em processo judicial e extrajudicialmente não é válida.

Certo. Entendimento jurisprudencial. Gerência não.

Certo ou errado ? É garantido o direito à propriedade. Esse direito à propriedade é um direito de 3ª geração.

Errado 1ª geração.

Certo ou errado ? O artigo que diz que é garantido o direito de propriedade é uma norma de eficácia plena.

Errado Eficácia contida.

Certo ou errado ? À propriedade atenderá sua função social.

Certo