Aula 4 Direitos E Deveres Ind E Colet

Question 1

O direito do consumidor direito de qual geração?

Answer 1

3ª geração

Question 2

Certo ou errado?

O código do consumidor é aplicável nos casos de indenização por danos morais e materiais uma prestação de serviço inclusive em transporte aéreo. Alcança também existem sonhos financeiras.

Answer 2

Certo

Question 3

Certo ou errado?

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados casos o sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado.

Answer 3

Errado

Informações de interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral.

Question 4

Certo ou errado?

No caso de lesão ao direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular e de interesse coletivo ou geral caberá habeas data.

Answer 4

Errado

Caberá mandado de segurança

Informações de órgãos públicos

Question 5

Certo ou errado?

São a todos assegurados, mediante pagamento de taxa: direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou conta de legalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer 5

Errado

Independente de taxa:
1- Direito de peticao e
2- obtenção de certidões em repartições públicas p defesa de interesse pessoal

Question 6

O que é assegurado a todos independente do pagamento de taxas ?

Answer 6

1- direito de peticao

2/ obtenção de certidões em repartições públicas p defesa de interesse pessoal

Question 7

Certo ou errado?

Com relação ao direito de petição e obtenção de certidões das repartições públicas independente de pagamento de taça do é aplicada às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras mas não a PJ

Answer 7

Errado

Se aplica a PF PJ nacionais e estrangeiros

Question 8

Certo ou errado?

Independente do pagamento de taxa é assegurado a obtenção de certidões em repartição públicas quando na defesa de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Answer 8

Errado

só interesse pessoal

Question 9

Certo ou errado?

Com relação ao direito de petição independente do pagamento de taxa só é possível quando na defesa de ilegalidade ou abuso de poder e na defesa de interesse pessoal ou de terceiro.

Answer 9

Certo

Situações de ilegalidade ou abuso de poder

Na defesa de interesse pessoal ou terceiro # do que ocorre com obtenção de certidões que só p interesse pessoal .

Question 10

Certo ou errado?

Independente do pagamento de taxa são assegurados a todos
1- direito de petição contra ilegalidade e abuso de poder em defesa de interesse pessoal ou de terceiros.

2- obtenção de certidões em repartições públicas na despesa de interesse pessoal

Answer 10

Perfeito

Question 11

Certo ou errado?

A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de direito.

Answer 11

Certo

Question 12

Certo ou errado ?

1- no Brasil adotamos o sistema inglês de jurisdição - jurisdição una.

2- só o poder judiciário pode julgar em caráter definitivo.

3- todas as decisões administrativas estão sujeitas ao controle judiciário.

Answer 12

1 2 3 certas

Question 13

Certo ou errado?

Para que se tenha acesso ao poder judiciário é prescindível o processo administrativo.

Answer 13

Certo

Prescindível= dispensável.

Question 14

O acesso ao poder judiciário independende de processo administrativo referente a mesma questão, porém existem três exceções, quais são elas?

Answer 14

1- habeas data
2- controvérsias desportivas
3- reclamação contra descumprimento de súmula vinculante pela adm publica.

Question 15

Certo ou errado?

O princípio da inafastabilidade de jurisdição não assegura a gratuidade universal no acesso dos tribunais mas sim a garantia de que o Judiciário se prestar a defesa de todo e qualquer direito, independente da capacidade econômica das partes.

Answer 15

Certo

Question 16

Certo ou errado?

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial no qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 16

Errado

Eh inconstitucional

Question 17

Certo ou errado?

Cabe recurso da decisão do Senado Federal que julga o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

Answer 17

Errado não cabe recurso

Question 18

Certo ou errado?

Cabe recurso a decisão do ST F que julga o presidente e os parlamentares as infrações penais comuns.

Answer 18

Errado não cabe

Question 19

Certo ou errado?

Com relação ao duplo grau de jurisdição, podemos dizer que a nossa constituição não prevê obrigatoriedade e este é um princípio previsto na convenção americana de direitos humanos.

Answer 19

Certo

Question 20

Certo ou errado?

A lei não prejudicará o direito adquirido, quatro jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer 20

Certo

Question 21

Certo ou errado?

Ao Estado é proibido de criar leis retroativas.

Answer 21

Errado

Se for para beneficiar os indivíduos pode

Question 22

Certo ou errado?

Princípio do direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infra constitucional, as leis de direito público mas não as de direito privado.

Answer 22

Errado público e privado

Question 23

Quais são os 4 casos em que não há direito adquirido ?

Answer 23

1- em face de uma nova constituição
2- regime estatutário
3- criação ou aumento de tributo
4-mudança de moeda padrão

Question 24

Certo ou errado?

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Answer 24

Certo

Tribunais ad hoc

Question 25

Certo ou errado?

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Está ligado ao princípio do juiz natural

Answer 25

Certo

Juiz natural: garantir aos indivíduos que suas ações sejam apreciados não poder judiciário e por um juiz imparcial.

Question 26

Certo ou errado?

É reconhecida a instituição do Júri, com a organização que ele der a lei, assegurados:

1- plenitude de defesa
2- sigilo das votações
3- soberania dos vereditos
4- competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra vida

Answer 26

Errado

4- crimes dolosos contra a vida apenas

Question 27

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado ?

Answer 27

1- plenitude de defesa
2- sigilo das votações
3 soberania dos votos
4- competência p julgar crimes dolosos contra a vida

Question 28

Certo ou errado?

A competência constitucional do tribunal do júri poderá ser afastada por lei estadual ou por vara criminal especializada.

Answer 28

Errado

A competência constitucional do tribunal do júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada ainda a atuação na forma da sua composição que deve ser definida em lei nacional.

Question 29

Certo ou errado?

A competência para o processo é julgamento de latrocínio é do tribunal do júri.

Answer 29

Errado

Competência para processo e uma meta de latrocínio é do juiz singular. Tribunal do júri só tem competência para julgar crimes dolosos contra vida.

Question 30

Certo ou errado?

Foro especial (foro por prerrogativa de função) prevalece sobre a competência do tribunal do júri, desde que esse foro decorra da CF/88

Answer 30

Certo.

STF julga crimes contra vida cometido por ex pelo presidente da república

Question 31

Certo ou errado?

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre foro especial estabelecido exclusivamente em constituição estadual.

Answer 31

Certo

Se foro especial for previsto em na CF, prevalece o foro sobre o tribunal do júri

Se foto especial for previsto em COnst estadual, tribunal do júri prevalece sobre foro especial

Question 32

Certo ou errado?

A soberania dos vereditos tem a função de evitar que a decisão dos jurados seja modificada ou suprimidas por decisão judicial.

Answer 32

Certo

Question 33

Certo ou errado?

Não é possível que haja recurso das decisões do Tribunal do Júri.

Answer 33

Errado

Há recurso

Question 34

Certo ou errado?

O ST F entende que a competênciado tribunal do júri, quanto a julgamento de crimes dolosos contra vida é passível de ampliação do legislador ordinário. Ou seja, a lei pode determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri

Answer 34

Certo

meses Eh o entendimento do STF porém o tribunal do júri só julga crimes dolosos contra a vida

Question 35

Certo ou errado?

O estado proverá na forma da lei, defesa do consumidor.

É uma norma de eficacia contida

Answer 35

Errado

Nome de eficácia limitada

Question 36

Certo ou errado?

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal.

Answer 36

Certo

Question 37

Certo ou errado?

Somente lei em sentido estrito poderá definir crimes e combinar penas.

Answer 37

Certo

Apenas lei formal

Question 38

Certo ou errado?

O presidente da república mediante decreto executivo poderá definir crimes.

Answer 38

Errado

Só lei em sentido formal

Legislativo

Question 39

Certo ou errado?

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefício do réu.

Answer 39

Errado

Salvo para benefício do réu

Question 40

Certo ou errado?

A lei punira qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Answer 40

Certo

Question 41

Certo ou errado?

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

Answer 41

Errado

Sujeito a pena de reclusão !!!
E não detenção!

Reclusão + grave
Detenção - grave

Question 42

Certo ou errado?

A lei considerá crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os os executores e os que podendo evitá-los se omitem.

Answer 42

Certo

Question 43

A lei considerará quais crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia ?

Answer 43

1- terrorismo
4- tortura
2- tráfico de entorpecentes e drogas afins
2- crimes hediondos

Question 44

Certo ou errado?

Constitui crime inafiançável e imprescritível ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Answer 44

Certo

Question 45

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis ?

Answer 45

1- grupos armados civis ou militares contra ordem constitucional
2- racismo

Question 46

1- quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis ?

2- quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia ?

Answer 46

1- grupos armados cíveis e militares contra constituição e a democracia
E
Racismo

2- terrorismo
Tortura
Tráfico de entorpecentes e drogas a fins
Crimes hediondos

Question 47

Certo ou errado?
Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles e cotadas até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer 47

Certo

limite Eh o valor da herança

Question 48

Certo ou errado?

A lei regulará a individualização da pena e adotará entre outros, as seguintes: 
1- privação ou restrição da
Liberdade 
2- perda dos bens 
3-prestação social
Alternativa 
4- multa 
5- suspensão ou interdição dos direitos.

Answer 48

Certo

Question 49

Quais são as penas previstas na constituição ?

Answer 49

1- privação ou restrição de liberdade 
2- prestação social alternativa 
3- perda dos bens 
4- multa
5- suspensão ou interdição dos direitos 

Rol exemplificativo ou não exaustivo

Question 50

Certo ou errado?

O STF considera inconstitucional a norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

Answer 50

Certo

Transferência do condenado de um crime mais gravoso para um
Menos gravoso se ele cumprir tantos % da pena e se tiver bom comportamento há um progresso do regime . De mais gravoso para menos gravoso

Question 51

Certo ou errado ?

É livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que ela estabelecer.

A regra é a liberdade, porém apenas quando houver potencial lesivo natividade é que pode ser exigido inscrição em Conselho de fiscalização profissional.

Answer 51

Certo

Question 52

Certo ou errado?

Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certeza exigências, e citar as exigências foram estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o estado tem discricionário idade para eleger as restrições que entendam cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que eu faça por lei federal.

Answer 52

Errada

Só pode pedir registro em órgão competente quando atividade possuir potencial lesivo