Aula 3 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
A desapropriação pode ocorrer quando propriedade cumpre sua função social em 3 casos. Quais são eles ?
1- utilidade pública
2- necessidade pública
3- interesse social
Certo ou errado ?
A lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas casa escrevestes nesta Constituição. Esta é uma norma de eficácia limitada.
Errada
Norma de eficácia contida
Certo ou errado ?
A lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social sempre mediante justa e previa indenização em dinheiro ressalvadas casos previstos nesta Constituição
Errada
Sempre não
A desapropriação que cumpre sua função social poderá ser desapropriada por 3 motivos. Quais são eles ?
1- necessidade pública
2- utilidade pública
3- interesse social
Devida prévia e justas indenização em dinheiro.
Certo ou errado ?
Existem casos de desapropriação que não são em dinheiro.
Certo
1- imóvel não edificado que não cumpra sua função social
2- para reforma agrária
3- desapropriação confiscatoria
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação para fins de reforma agrária de nível rural que não cumpra sua função social- quem fará a desapropriação é o município e será pago em títulos de dívidas agrárias que poderá ser resgatada em até 20 anos.
Errado
Quem desapropria Eh a união e não o município
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.
1- quem fará a desapropriação?
2- como se dará a indenização ?
1- quem desapropriara Eh O município
2- será feita mediante títulos de dívidas públicas que com prazo de resgate de 10 anos
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária.
1- quem fará a desapropriação?
2- como se dará a indenização ?
1- união
2- títulos de dívida agrária com prazo de 2” anos para resgate
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação confiscatoria (plantas psicotrópicas)
1- como se dará a indenização ?
1- não tem indenização
Certo ou errado ?
No caso de requisição administrativa, será feita apenas quando ocorrer iminente perigo público.
Certo
A requisição adm é como um empréstimo.
Estado usa o imóvel para alguma coisa
Ex: choveu e alagou casas, o estado pega uma escola e abriga os desabrigados.
Certo ou errado ?
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurado ao proprietário justa e previa indenização.
Errado
Em regra a indenização não existe só vai haver se houver danos ao patrimônio do particular. Indenização ulterior
Certo ou errado ?
No caso de requisição administrativa, será uma requisição compulsória ao particular, poder de império do estado.
Certo
Ele terá Q emprestar o imóvel. Não tem escolha
Certo ou errado ?
STF reconhece não ser possível que um ente político requisite administrativamente bens e serviços e pessoal de outro ente político.
Certo
Não pode a união fazer requisição administrativa de um imóvel do estado ou município
Certo ou errado ?
O estado não pode desapropriar imóveis da união, mas o oposto pode acontecer.
Errado
Certo ou errado ?
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
Família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Certo
Mas não é absoluta.
