Aula 3 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
A desapropriação pode ocorrer quando propriedade cumpre sua função social em 3 casos. Quais são eles ?
1- utilidade pública
2- necessidade pública
3- interesse social
Certo ou errado ?
A lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas casa escrevestes nesta Constituição. Esta é uma norma de eficácia limitada.
Errada
Norma de eficácia contida
Certo ou errado ?
A lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social sempre mediante justa e previa indenização em dinheiro ressalvadas casos previstos nesta Constituição
Errada
Sempre não
A desapropriação que cumpre sua função social poderá ser desapropriada por 3 motivos. Quais são eles ?
1- necessidade pública
2- utilidade pública
3- interesse social
Devida prévia e justas indenização em dinheiro.
Certo ou errado ?
Existem casos de desapropriação que não são em dinheiro.
Certo
1- imóvel não edificado que não cumpra sua função social
2- para reforma agrária
3- desapropriação confiscatoria
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação para fins de reforma agrária de nível rural que não cumpra sua função social- quem fará a desapropriação é o município e será pago em títulos de dívidas agrárias que poderá ser resgatada em até 20 anos.
Errado
Quem desapropria Eh a união e não o município
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.
1- quem fará a desapropriação?
2- como se dará a indenização ?
1- quem desapropriara Eh O município
2- será feita mediante títulos de dívidas públicas que com prazo de resgate de 10 anos
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária.
1- quem fará a desapropriação?
2- como se dará a indenização ?
1- união
2- títulos de dívida agrária com prazo de 2” anos para resgate
Certo ou errado ?
No caso de desapropriação confiscatoria (plantas psicotrópicas)
1- como se dará a indenização ?
1- não tem indenização
Certo ou errado ?
No caso de requisição administrativa, será feita apenas quando ocorrer iminente perigo público.
Certo
A requisição adm é como um empréstimo.
Estado usa o imóvel para alguma coisa
Ex: choveu e alagou casas, o estado pega uma escola e abriga os desabrigados.
Certo ou errado ?
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurado ao proprietário justa e previa indenização.
Errado
Em regra a indenização não existe só vai haver se houver danos ao patrimônio do particular. Indenização ulterior
Certo ou errado ?
No caso de requisição administrativa, será uma requisição compulsória ao particular, poder de império do estado.
Certo
Ele terá Q emprestar o imóvel. Não tem escolha
Certo ou errado ?
STF reconhece não ser possível que um ente político requisite administrativamente bens e serviços e pessoal de outro ente político.
Certo
Não pode a união fazer requisição administrativa de um imóvel do estado ou município
Certo ou errado ?
O estado não pode desapropriar imóveis da união, mas o oposto pode acontecer.
Errado
Certo ou errado ?
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
Família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Certo
Mas não é absoluta.
Certo ou errado ?
A pequena propriedade rural
Desde que trabalhada pela família é impenhorável.
Errado
Ela só não pode ser penhora para débitos decorrentes de sua atividade produtiva mas de outros motivos pode.
Certo ou errado ?
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis ao herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Certo
Os herdeiros terão um tempo certo pra usufruir. Passado esse tempo, a obra vira de domínio público
Certo ou errado ?
São asseguradas nos termos da lei: a proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humana, salvo nas atividades desportivas.
Errado inclusive nas atividades desportivas
Certo ou errado ?
É assegurado: o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou que participarem aos criadores aos intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas.
Certo
O autor tem direito a saber quantos livros vendeu.
Certo ou errado ?
Aos autores haverá limitação temporal de direito sobre sua obra.
Errado
Quem tem restrição são os autores de inventos industriais !!!
Os autores não terão restrição. Quem ficará restrito são os herdeiros pelo período que for ficado em lei
Certo ou errado ?
A lei assegurará aos autores de inventos industriais terão privilégios permanentes para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, a propriedade das marcas, dos nomes sociais e o desenvolvimento tecnológico o e econômico do país
Errado
Eh assegurado Privilégio Temporário!!!!!!
Autores : privilégio durante a vida sem limite de tempo e aos herdeiros é temporário.
Autores de inventos industriais: privilégios temporários para o próprio autor
Certo ou errado ?
É garantido o direito de herança.
Norma de eficácia plena
Errado
Norma de eficácia contida
Certo ou errado ?
A sucessão de bens de estrangeiros situadas no país, será regulada em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independente de a lei de cujos for mais benéfica.
Errado
Desde que a lei de cujos seja mais favorável
Prevalece a lei mais benéfica aos herdeiros brasileiros.
Certo ou errado ?
Caso Num processo de investigação seja apreendido um HD, haverá violacao ao sigilo das comunicações
Errado
Não haverá
São apenas dados
Certo ou errado ?
Os direitos sociais, assim como os direitos fundamentais podem sofrer limitações pelo legislador infraconstitucional.
Errado
Os direitos sociais não podem sofrer limitações infraconstitucionais
