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Constitucional > Aula 5 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos > Flashcards

Aula 5 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards

1
Q

Certo ou errado??

A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apelado.

A

Certo

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2
Q

Certo ou errado??

A Constituição não assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A

Errado

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3
Q

Certo ou errado??

As presidiárias será uma segurada essa condição para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

A

Certo

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4
Q

Certo ou errado??

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato ou naturalizado que tenha praticado crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A

Errado

NATO: jamais será extraditado

Naturalizado: se praticar crime comum antes da naturalização
Ou
Comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes e drogas a fins.

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5
Q

Certo ou errado??

Será concedida extradição ao estrangeiro inclusive por crime político ou de opinião.

A

Errado

Não será extraditado por crime político ou de opinião

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6
Q

Certo ou errado??

A CF prevê rol não exaustivo de penas que podem ser adotadas. Poderão ser criados novos tipos de penalidades desde que não estejam entre aquelas verdades na Constituição.

A

Certo

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7
Q

Certo ou errado??

Extradição ativa é quando Brasil solicito extradição de uma pessoa, para aqui ser julgado. Já a extradição passiva é quando o estado estrangeiro solicitar o Brasil a extradição de um endivido que está aqui.

A

Certo

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8
Q

Certo ou errado??

O naturalizado só poderá ser extraditado se antes da naturalização:

1- praticar crime comum
2- comprovado envolvimento com Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fim

A

Errado

Antes da naturalização só crime comum

Antes ou depois da naturalização comprovado envolvimento com. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fim

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9
Q

Certo ou errado??

A lei diz que o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.

A

Certo

Obstara = dificultar

STF entende que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar de modo absoluto e genérico todo e qualquer pedido de extradição apresentado a corte.

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10
Q

Certo ou errado??

STF entende que não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição

A

Certo

Ou seja mesmo que o poder executivo conceda asilo político estrangeiro, STF poderá a posteriore autorizar a extração.

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11
Q

Certo ou errado??

Para extradição passiva existem três etapas:

1-etapa adm : solicitação do estado requerente a presidência da república.

2- etapa judiciária: STF analisa a legalidade e a precedência do pedido de extradição.

3- etapa adm: o presidente da república entrega ou não o extraditado

A

Certo

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12
Q

Certo ou errado??

Um dos pressupostos da extradição é a existência de um processo penal.

A

Certo

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13
Q

Certo ou errado??

Para que haja a extradição não necessariamente o crime praticado pelo estrangeiro precisa ser crime no Brasil também.

A

Errado

Dupla Tipi cidade a conduta que a pessoa praticou deve ser crime tanto no Brasil quanto no estado requerente.

Se em um dos estados não for considerada crime, não haverá extradição.

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14
Q

Certo ou errado??

Não haverá extradição se no caso estrangeiro houver de responder no estado requerente, perante juízo a tribunal de exceção.

A

Certo

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15
Q

Certo ou errado??

Caso a pena para o crime seja a de morte o estado requerente deverá se comprometer a substituí-la por outra restritiva de liberdade. Salvo em caso de guerra declarada

A

Certo

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16
Q

Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, o estado requerente não precisará se comprometer a substituí-la por outra pena restritiva de liberdade.

A

Errado

O estado requerente deverá comprometesse a comutação desta pena em prisão de até 30 anos.

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17
Q

Certo ou errado??

A decisão do STF sobre extraditar ou não um estrangeiro não vincula a decisão da presidente da república, que poderá seguir ou não a decisão do STF.

A

Certo

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18
Q

Certo ou errado??

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

A

Certo

Devido processo legal é a garantia da dupla proteção ao indivíduo

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19
Q

Certo ou errado??

Com relação ao devido processo legal, podemos dizer que na dupla proteção ao indivíduo:

1- âmbito formal: aplicação dos princípios de proporcionalidade. As decisões adotadas deve primar pela justiça com equilíbrio e proporcionalidade.

2- âmbito material: garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis.

A

Errado

Eh o contrário

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20
Q

Certo ou errado??

O princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal

A

Certo

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21
Q

Certo ou errado??

Aos litigantes em processo judicial, e aos acusados em geral. São assegurados o contraditório e e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A

Errado

Processo judicial E administrativo

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22
Q

Certo ou errado??

O contraditório e ampla defesa são princípios do devido processo legal.

A

Certo

Tanto em privado judicial quanto adm

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23
Q

Certo ou errado??

A ampla defesa contraditório se aplicam em todos os processos judiciais e administrativos, inclusive na fase de inquérito policial civil.

A

Errado

Na fase de inquérito não !

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24
Q

Certo ou errado??

Há uma ofensa ao contraditório e ampla defesa, quando um interrogatório realizado pela autoridade policial é feito sem a presença de um advogado.

A

Errado

Não há ofensa ao contraditório e ampla defesa

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25
Q

Certo ou errado??

É direito do defensor, advogado, no interesse do representado m, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em processo,
investigatório realizado por órgão competência de polícia judiciária, digam a respeito ao exercício do direito de defesa

A

Certo

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26
Q

Certo ou errado??

STF garante aos advogados o acesso a prova já documentados em altos de inquéritos que envolvam seus clientes, salvo os que tramitam em sigilo.

A

Errado

Inclusive acho que tramitam em sigilo.

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27
Q

Certo ou errado??

Segundo o ST F a sindicância, preparatório para abertura de processo administrativo disciplinar, não é obrigatória obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório.

A

Certo

28
Q

Certo ou errado??

Não precisam observar contraditório e ampla defesa:

1- sindicância com pad
2- inquérito policial e civil

A

Certo

29
Q

Quais são os dois casos em que não é obrigatória observância do contraditório da ampla defesa?

A

1- sindicância com pad

2- inquérito policial e civil

30
Q

Certo ou errado??

Caso a sindicância não resulte em abertura de Pad, mas se traduza em aplicação de penalidade, ainda assim não ha necessidade da observância do contraditório e ampla defesa.

A

Errado.

Precisará observar

31
Q

Certo ou errado??

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, não acende a Constituição.

A

Certo

32
Q

Certo ou errado??

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

A

Errado

É inconstitucional.

33
Q

Certo ou errado??

É inconstitucional a exigência de depósito prévio e como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A

Certo

34
Q

Certo ou errado??

São admissíveis, no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

A

Errado

Não serão admitidas

35
Q

Certo ou errado??

As provas ilícitas invalidam todo processo, independente se neles existirem outras provas lícitas e autônomas.

A

Errado

Não invalida se tiverem outras provas

36
Q

Certo ou errado??

É ilicita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial.

A

Certo

Segundo STF

37
Q

Certo ou errado??

É lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica determinada parte de apenas denúncia anônima mesmo que sem investigação preliminar.

A

Errado

38
Q

Certo ou errado??

São lícitas das provas obtidas mediante a confissão durante prisão ilegal.

A

Errada

39
Q

Certo ou errado??

É licitar a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial caso a gente vestida criminosa daquele que desconhece a gravação.

A

Certo

40
Q

Certo ou errado??

É lícita prova obtida por gravação telefônica, quando ausente de causar legal ou de reserva de conversação.

A

Certo

41
Q

Certo ou errado??

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A

Certo

Princípio da presunção de inocência.

42
Q

Certo ou errado??

Não viola o princípio da presunção de inocência, a exclusão de candidato de concurso público que responde aí Kelly tu ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.

A

Errado

Viola sim

43
Q

Certo ou errado??

Possivelmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo mas hipóteses previstas em lei. Trata-se de norma de eficacia contida.

A

Certo

44
Q

Certo ou errado??

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

A

Certo

Em regra é o Ministério Público que provocou poder judiciário as ações penais publicas, entretanto em alguns casos, quando a omissão por parte do Ministério Público, o particular poderá exercer essa prerrogativa de maneira excepcional.

45
Q

Certo ou errado??

Não é possível ação penal privada subsidiária da pública, quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de prova.

A

Certo

46
Q

Certo ou errado?

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

A

Certo

Só pode restringir a publicidade :

1- defesa da intimidade
2- interesse social

47
Q

Certo ou errado??

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

A

Certo

Admite 4 casos:

1- flagrante delito
2- ordem judiciária
3- transgressão militar
4- crime propriamente militar

48
Q

Certo ou errado??

Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando admite da liberdade provisória, com ou sem fiança.

A

Certo

49
Q

Certo ou errado??

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra, serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada.

A

Certo

Não acarretará de comprimento, se o preço não quiser informar a família sobre sua prisão.

50
Q

Certo ou errado??

O preço será informado dos seus direitos , Dentre os quais de permanecer calado, sendo ele é assegurada assistência da família e advogado.

A

Certo

51
Q

Certo ou errado??

Nesse direito ao silêncio, está incluído, implicitamente, a prerrogativa processual que o acusado negar, ainda que falsamente, perante autoridade policial ou judiciária a prática de infração penal.

A

Certo

52
Q

Certo ou errado??

O preço não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A

Errado

Terá direito sim

53
Q

Certo ou errado??

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

A

Certa

54
Q

Certo ou errado??

Só é lícito ou uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, e acarretará ainda nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere sem prejuízo da responsabilizacao civil do estado.

A

Certo

Só poderá algema:

1- caso de resistência
2- fundado receio de fuga
3- perigo à integridade física

Desde que sejam justificadas por escrito.

55
Q

Certo ou errado??

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo Inmetro implemento voluntário e ir na escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A

Certo

56
Q

Certo ou errado??

Regra: não haverá prisão civil por dívida. Exceção:
1 — depositário fiel.
2 — pensão alimentícia.

A

Certo

Porém o STF não admite prisão do depositário infiel por causa do pacto Sam José da Costa Rica.

Súmula 25

57
Q

Certo ou errado??

É livre a locomoção do território nacional nos tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Eh uma
Norma de eficacia limitada

A

Errado

Norma de eficacia contida

58
Q

Certo ou errado??

Será concedido habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A

Errado

Habeas corpus

59
Q

Certo ou errado??

Não caberá habeas corpus quando a ofensa de direito de locomoção forma indireta.

A

Errado

Mesmo que indireta

60
Q

Certo ou errado??

Habeas corpus É gratuito, não precisa de advogado e tem prioridade tramitação.

A

Certo

61
Q

Certo ou errado??

Habeas corpus não pode ser concedida de ofício e quem pode impetrar habeas corpus são:

PF, PJ, estrangeiro e ministério público

A

Errado

Pode ser concedido de ofício
E as pessoas competentes para impetrar são essas mesmo.

PJ em favor de pessoa física

62
Q

Certo ou errado??

Habeas corpus não serve como meio de dilação probatória.

A

Certo

63
Q

Certo ou errado??

Cabe Habeas corpus para impugnar quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico mesmo que dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.

A

Errada

Não cabe Habeas corpus para impugnar quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico se ela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.

64
Q

Certo ou errado??

Em caso de estado de defesa ou estado de sítio o habeas-corpus poderá ser suprimido.

A

Errado

Poderá ser restringido mas não suprimido

65
Q

Não haverá penas de ?

A 
1- morte, salvo em caso de guerra declarada 
2- pena de caráter perpétuo 
3- trabalho forçado 
4- de banimento 
5- civis

Constitucional (11 decks)

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