Aula 5 Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Question 1

Certo ou errado??

A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apelado.

Answer 1

Certo

Question 2

Certo ou errado??

A Constituição não assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

Answer 2

Errado

Question 3

Certo ou errado??

As presidiárias será uma segurada essa condição para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

Answer 3

Certo

Question 4

Certo ou errado??

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato ou naturalizado que tenha praticado crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer 4

Errado

NATO: jamais será extraditado

Naturalizado: se praticar crime comum antes da naturalização
Ou
Comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes e drogas a fins.

Question 5

Certo ou errado??

Será concedida extradição ao estrangeiro inclusive por crime político ou de opinião.

Answer 5

Errado

Não será extraditado por crime político ou de opinião

Question 6

Certo ou errado??

A CF prevê rol não exaustivo de penas que podem ser adotadas. Poderão ser criados novos tipos de penalidades desde que não estejam entre aquelas verdades na Constituição.

Answer 6

Certo

Question 7

Certo ou errado??

Extradição ativa é quando Brasil solicito extradição de uma pessoa, para aqui ser julgado. Já a extradição passiva é quando o estado estrangeiro solicitar o Brasil a extradição de um endivido que está aqui.

Answer 7

Certo

Question 8

Certo ou errado??

O naturalizado só poderá ser extraditado se antes da naturalização:

1- praticar crime comum
2- comprovado envolvimento com Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fim

Answer 8

Errado

Antes da naturalização só crime comum

Antes ou depois da naturalização comprovado envolvimento com. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fim

Question 9

Certo ou errado??

A lei diz que o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.

Answer 9

Certo

Obstara = dificultar

STF entende que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar de modo absoluto e genérico todo e qualquer pedido de extradição apresentado a corte.

Question 10

Certo ou errado??

STF entende que não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição

Answer 10

Certo

Ou seja mesmo que o poder executivo conceda asilo político estrangeiro, STF poderá a posteriore autorizar a extração.

Question 11

Certo ou errado??

Para extradição passiva existem três etapas:

1-etapa adm : solicitação do estado requerente a presidência da república.

2- etapa judiciária: STF analisa a legalidade e a precedência do pedido de extradição.

3- etapa adm: o presidente da república entrega ou não o extraditado

Answer 11

Certo

Question 12

Certo ou errado??

Um dos pressupostos da extradição é a existência de um processo penal.

Answer 12

Certo

Question 13

Certo ou errado??

Para que haja a extradição não necessariamente o crime praticado pelo estrangeiro precisa ser crime no Brasil também.

Answer 13

Errado

Dupla Tipi cidade a conduta que a pessoa praticou deve ser crime tanto no Brasil quanto no estado requerente.

Se em um dos estados não for considerada crime, não haverá extradição.

Question 14

Certo ou errado??

Não haverá extradição se no caso estrangeiro houver de responder no estado requerente, perante juízo a tribunal de exceção.

Answer 14

Certo

Question 15

Certo ou errado??

Caso a pena para o crime seja a de morte o estado requerente deverá se comprometer a substituí-la por outra restritiva de liberdade. Salvo em caso de guerra declarada

Answer 15

Certo

Question 16

Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, o estado requerente não precisará se comprometer a substituí-la por outra pena restritiva de liberdade.

Answer 16

Errado

O estado requerente deverá comprometesse a comutação desta pena em prisão de até 30 anos.

Question 17

Certo ou errado??

A decisão do STF sobre extraditar ou não um estrangeiro não vincula a decisão da presidente da república, que poderá seguir ou não a decisão do STF.

Answer 17

Certo

Question 18

Certo ou errado??

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Answer 18

Certo

Devido processo legal é a garantia da dupla proteção ao indivíduo

Question 19

Certo ou errado??

Com relação ao devido processo legal, podemos dizer que na dupla proteção ao indivíduo:

1- âmbito formal: aplicação dos princípios de proporcionalidade. As decisões adotadas deve primar pela justiça com equilíbrio e proporcionalidade.

2- âmbito material: garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis.

Answer 19

Errado

Eh o contrário

Question 20

Certo ou errado??

O princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal

Answer 20

Certo

Question 21

Certo ou errado??

Aos litigantes em processo judicial, e aos acusados em geral. São assegurados o contraditório e e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Answer 21

Errado

Processo judicial E administrativo

Question 22

Certo ou errado??

O contraditório e ampla defesa são princípios do devido processo legal.

Answer 22

Certo

Tanto em privado judicial quanto adm

Question 23

Certo ou errado??

A ampla defesa contraditório se aplicam em todos os processos judiciais e administrativos, inclusive na fase de inquérito policial civil.

Answer 23

Errado

Na fase de inquérito não !

Question 24

Certo ou errado??

Há uma ofensa ao contraditório e ampla defesa, quando um interrogatório realizado pela autoridade policial é feito sem a presença de um advogado.

Answer 24

Errado

Não há ofensa ao contraditório e ampla defesa

Question 25

Certo ou errado?? É direito do defensor, advogado, no interesse do representado m, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em processo, investigatório realizado por órgão competência de polícia judiciária, digam a respeito ao exercício do direito de defesa

Answer 25

Certo

Question 26

Certo ou errado?? STF garante aos advogados o acesso a prova já documentados em altos de inquéritos que envolvam seus clientes, salvo os que tramitam em sigilo.

Answer 26

Errado Inclusive acho que tramitam em sigilo.

Question 27

Certo ou errado?? Segundo o ST F a sindicância, preparatório para abertura de processo administrativo disciplinar, não é obrigatória obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório.

Answer 27

Certo

Question 28

Certo ou errado?? Não precisam observar contraditório e ampla defesa: 1- sindicância com pad 2- inquérito policial e civil

Answer 28

Certo

Question 29

Quais são os dois casos em que não é obrigatória observância do contraditório da ampla defesa?

Answer 29

1- sindicância com pad 2- inquérito policial e civil

Question 30

Certo ou errado?? Caso a sindicância não resulte em abertura de Pad, mas se traduza em aplicação de penalidade, ainda assim não ha necessidade da observância do contraditório e ampla defesa.

Answer 30

Errado. Precisará observar

Question 31

Certo ou errado?? A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, não acende a Constituição.

Answer 31

Certo

Question 32

Certo ou errado?? É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 32

Errado É inconstitucional.

Question 33

Certo ou errado?? É inconstitucional a exigência de depósito prévio e como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 33

Certo

Question 34

Certo ou errado?? São admissíveis, no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 34

Errado Não serão admitidas

Question 35

Certo ou errado?? As provas ilícitas invalidam todo processo, independente se neles existirem outras provas lícitas e autônomas.

Answer 35

Errado | Não invalida se tiverem outras provas

Question 36

Certo ou errado?? É ilicita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial.

Answer 36

Certo Segundo STF

Question 37

Certo ou errado?? É lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica determinada parte de apenas denúncia anônima mesmo que sem investigação preliminar.

Answer 37

Errado

Question 38

Certo ou errado?? São lícitas das provas obtidas mediante a confissão durante prisão ilegal.

Answer 38

Errada

Question 39

Certo ou errado?? É licitar a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial caso a gente vestida criminosa daquele que desconhece a gravação.

Answer 39

Certo

Question 40

Certo ou errado?? É lícita prova obtida por gravação telefônica, quando ausente de causar legal ou de reserva de conversação.

Answer 40

Certo

Question 41

Certo ou errado?? Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer 41

Certo Princípio da presunção de inocência.

Question 42

Certo ou errado?? Não viola o princípio da presunção de inocência, a exclusão de candidato de concurso público que responde aí Kelly tu ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.

Answer 42

Errado Viola sim

Question 43

Certo ou errado?? Possivelmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo mas hipóteses previstas em lei. Trata-se de norma de eficacia contida.

Answer 43

Certo

Question 44

Certo ou errado?? Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

Answer 44

Certo Em regra é o Ministério Público que provocou poder judiciário as ações penais publicas, entretanto em alguns casos, quando a omissão por parte do Ministério Público, o particular poderá exercer essa prerrogativa de maneira excepcional.

Question 45

Certo ou errado?? Não é possível ação penal privada subsidiária da pública, quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de prova.

Answer 45

Certo

Question 46

Certo ou errado? A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

Answer 46

Certo Só pode restringir a publicidade : 1- defesa da intimidade 2- interesse social

Question 47

Certo ou errado?? Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

Answer 47

Certo Admite 4 casos: 1- flagrante delito 2- ordem judiciária 3- transgressão militar 4- crime propriamente militar

Question 48

Certo ou errado?? Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando admite da liberdade provisória, com ou sem fiança.

Answer 48

Certo

Question 49

Certo ou errado?? A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra, serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada.

Answer 49

Certo Não acarretará de comprimento, se o preço não quiser informar a família sobre sua prisão.

Question 50

Certo ou errado?? O preço será informado dos seus direitos , Dentre os quais de permanecer calado, sendo ele é assegurada assistência da família e advogado.

Answer 50

Certo

Question 51

Certo ou errado?? Nesse direito ao silêncio, está incluído, implicitamente, a prerrogativa processual que o acusado negar, ainda que falsamente, perante autoridade policial ou judiciária a prática de infração penal.

Answer 51

Certo

Question 52

Certo ou errado?? O preço não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Answer 52

Errado Terá direito sim

Question 53

Certo ou errado?? A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Answer 53

Certa

Question 54

Certo ou errado?? Só é lícito ou uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, e acarretará ainda nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere sem prejuízo da responsabilizacao civil do estado.

Answer 54

Certo Só poderá algema: 1- caso de resistência 2- fundado receio de fuga 3- perigo à integridade física Desde que sejam justificadas por escrito.

Question 55

Certo ou errado?? Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo Inmetro implemento voluntário e ir na escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Answer 55

Certo

Question 56

Certo ou errado?? Regra: não haverá prisão civil por dívida. Exceção: 1 — depositário fiel. 2 — pensão alimentícia.

Answer 56

Certo Porém o STF não admite prisão do depositário infiel por causa do pacto Sam José da Costa Rica. Súmula 25

Question 57

Certo ou errado?? É livre a locomoção do território nacional nos tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Eh uma Norma de eficacia limitada

Answer 57

Errado Norma de eficacia contida

Question 58

Certo ou errado?? Será concedido habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 58

Errado Habeas corpus

Question 59

Certo ou errado?? Não caberá habeas corpus quando a ofensa de direito de locomoção forma indireta.

Answer 59

Errado Mesmo que indireta

Question 60

Certo ou errado?? Habeas corpus É gratuito, não precisa de advogado e tem prioridade tramitação.

Answer 60

Certo

Question 61

Certo ou errado?? Habeas corpus não pode ser concedida de ofício e quem pode impetrar habeas corpus são: PF, PJ, estrangeiro e ministério público

Answer 61

Errado Pode ser concedido de ofício E as pessoas competentes para impetrar são essas mesmo. PJ em favor de pessoa física

Question 62

Certo ou errado?? Habeas corpus não serve como meio de dilação probatória.

Answer 62

Certo

Question 63

Certo ou errado?? Cabe Habeas corpus para impugnar quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico mesmo que dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.

Answer 63

Errada Não cabe Habeas corpus para impugnar quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico se ela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.

Question 64

Certo ou errado?? Em caso de estado de defesa ou estado de sítio o habeas-corpus poderá ser suprimido.

Answer 64

Errado Poderá ser restringido mas não suprimido

Question 65

Não haverá penas de ?

Answer 65

``` 1- morte, salvo em caso de guerra declarada 2- pena de caráter perpétuo 3- trabalho forçado 4- de banimento 5- civis ```