Apostila - LOSP

Question 1

118º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quais as atribuições básicas da Polícia Civil na Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo (LOPC)?

Answer 1

➢ Resposta: Excelência, são atribuições básicas da Polícia Civil, previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil,
(i) o exercício da Polícia Judiciária,
(ii) administrativa
e (iii) preventiva especializada.

Question 2

119º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quais as atribuições da Polícia Civil na Constituição Federal?

Answer 2

➢ Resposta: Excelência, segundo a Constituição Federal, na disciplina
dos órgãos de Segurança Pública, incumbem às Polícias Civis, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

*Dica de ouro: eis outro exemplo de questão que exige conhecimento
interdisciplinar. Busque estudar os assuntos comuns em paralelo, e sempre se
atente ao comando da questão.

Question 3

120º) Examinador: Sr(a) candidato(a), no âmbito da Polícia Civil, o que significam as classes?

Answer 3

➢ Resposta: Excelência, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, classe é o conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos.

Question 4

➢ Resposta: Excelência, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, classe é
o conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e
amplitude de vencimentos.

Answer 4

➢ Resposta: Excelência, o ato que investe o cidadão no cargo de policial
civil é a posse.

Question 5

122º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quem pode dar posse ao Delegado de Polícia?

Answer 5

➢ Resposta: Excelência, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, a autoridade competente para dar posse ao Delegado de Polícia é o Delegado Geral de Polícia.

Question 6

123º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quem pode dar posse ao Investigador
de Polícia?

Answer 6

➢ Resposta: Excelência, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, a autoridade competente para dar posse ao Investigador de Polícia é o Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil (DAP).

*Dica de ouro: esquematizando, segundo a LOPC, é competente para dar posse:

Autoridade -> Empossado

Secretário de Segurança Pública -> Delegado Geral de Polícia

Delegado Geral de Polícia -> Delegado de Polícia

Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil -> Demais cargos

Question 7

124º) Examinador: Sr(a) candidato(a), o que é um elogio na LOPC?

Answer 7

➢ Resposta: Excelência, considera-se elogio, na LOPC, a menção nominal ou coletiva que deva constar nos assentamentos funcionais do policial civil por atos meritórios que haja praticado.

Question 8

125º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quais as autoridades competentes para
determinar a inscrição do elogio nos assentamentos do policial?

Answer 8

➢ Resposta: Excelência, são competentes para determinar a inscrição do elogio nos assentamentos do policial civil o Secretário de Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, neste caso, o Conselho da Polícia Civil (CPC).

Question 9

126º) Examinador: Sr(a) candidato(a), o que significa reversão ex officio?

Answer 9

➢ Resposta: Excelência, segundo a LOPC, considera-se reversão ex officio o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez (art. 34).

Question 10

127º) Examinador: Sr(a) candidato(a), segundo a LOPC, na disciplina das
vantagens de ordem pecuniária, a quais vantagens fará jus o policial civil?

Answer 10

➢ Resposta: Excelência, além do vencimento padrão do cargo, o policial
civil faz jus à
(i) gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e à
(ii) ajuda de custo, em caso de remoção.

Question 11

128º) Examinador: Sr(a) candidato(a), o que significa RETP?

Answer 11

➢ Resposta: Excelência, RETP significa Regime Especial de Trabalho Policial.

*Dica de ouro: você pode desenvolver a sua resposta citando as características do RETP, previstas no art. 44 da LOPC, que são:
I – prestação do serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em condições precárias de segurança;
II – cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a
qualquer hora;
III – proibição do exercício de outras atividade remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

Question 12

129º) Examinador: Sr(a) candidato(a), cite 3 deveres do policial civil previstos na LOPC.

Answer 12

➢ Resposta: Excelência, são deveres do policial civil, conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil:
(I) ser assíduo e pontual;
(II) ser leal às instituições;
(III) cumprir as normas legais e regulamentares;

*Dica de ouro: as demais deveres do policial civil estão previstos no art. 62 da
LOPC, do qual se recomenda altamente a leitura.

Question 13

130º) Examinador: Sr(a) candidato(a), cite 3 transgressões disciplinares do policial civil previstas na LOPC.

Answer 13

➢ Resposta: Excelência, são transgressões disciplinares, conforme a Lei
Orgânica da Polícia Civil:
(I) exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema;
(II) usar vestuário incompatível com o decoro da instituição;
(III) simular doença para esquivar-se ao cumprimento da obrigação.

*Dica de ouro: há diversas transgressões previstas na LOPC, em seu art. 63.
Tenha aqueles mais simples em mente, para uma pergunta como essa, em que
se pede exemplos de que você se lembra no momento.

Question 14

131º) Examinador: Sr(a) candidato(a), o policial que troca de plantão com o
colega sem autorização da autoridade comete algum tipo de irregularidade?

Answer 14

➢ Resposta: Excelência, o policial que troca de plantão com o colega sem autorização comete uma transgressão disciplinar, qual seja, a de permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da autoridade competente (art. 63, X).

Question 15

132º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quais as penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil?

Answer 15

➢ Resposta: Excelência, são penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil: advertência, repreensão, multa, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e a remoção compulsória.

*Dica de ouro: para não confundir a advertência com a repreensão, lembre-se
de que o A vem antes do R, portanto, a repreensão é mais grave do que a
advertência, que inclusive pode ser aplicada verbalmente.

Question 16

133º) Examinador: Sr(a) candidato(a), nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil, cite 2 causas que podem gerar demissão.

Answer 16

➢ Resposta: Excelência, são causas da pena disciplinar de demissão,
dentre outras:
(I) abandono de cargo;
(II) procedimento irregular, de natureza
grave.

*Dica de ouro: são também hipóteses de demissão, segundo o art. 74 da LOPC:
III – Ineficiência intencional e reiterada do serviço;
IV – Aplicação indevida de dinheiros públicos;
V – Insubordinação grave.

Question 17

134º) Examinador: Sr(a) candidato(a), nos termos da Lei Orgânica da Polícia
Civil, cite 3 causas que podem gerar demissão a bem do serviço público.

Answer 17

➢ Resposta: Excelência, podem gerar demissão a bem do serviço público:
(I) a prática de crime contra a Administração Pública, a Fé Pública ou a Fazenda Pública; (II) revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão o cargo ou função, com prejuízo do Estado ou
particulares;
(III) praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa.

*Dica de ouro: são também hipóteses de demissão a bem do serviço público, segundo o art. 75 da LOPC:
I - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar jogos proibidos;
V - causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
VI - exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas;
VII - provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou
outro qualquer serviço, ou dele participar;
VIII - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem
de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - exercer advocacia administrativa.

Question 18

135º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quais as hipóteses de remoção dos demais cargos policiais civis, além do Delegado de Polícia?

Answer 18

➢ Resposta: Excelência, a remoção dos demais cargos policiais civis se dará a pedido, por permuta, ou no interesse do serviço policial.

Question 19

136º) Examinador: Sr(a) candidato(a), existe alguma limitação legal à remoção do policial civil na LOPC?

Answer 19

➢ Resposta: Sim, excelência, há limitação na Lei Orgânica da Polícia Civil quanto ao momento da remoção. Diz a lei que será proibida a remoção do policial civil para município diverso daquele de sua sede de exercício no período de 6 meses antes e até 3 meses após a data das eleições.

*Dica de ouro: tal limitação está prevista no art. 39 da LOPC, e se aplica a todas as eleições (federais, estaduais ou municipais).

Question 20

137º) Examinador: Sr(a) candidato(a), na disciplina do processo disciplinar,
quais os procedimentos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil?

Answer 20

➢ Resposta: Excelência, são previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil os procedimentos disciplinares da Sindicância e do Processo Administrativo.

Question 21

138º) Examinador: Sr(a) candidato(a), segundo a LOPC, quando será cabível
a apuração de infrações mediante sindicância?

Answer 21

➢ Resposta: Excelência, caberá a instauração de sindicância como
preliminar de processo administrativo, caso a infração não esteja suficientemente caracterizada, ou definida a sua autoria.
Ainda, será cabível a sindicância quando não for obrigatório o processo administrativo.

Question 22

139º) Examinador: Sr(a) candidato(a), segundo a LOPC, quando será cabível
a apuração de infrações mediante processo administrativo?

Answer 22

➢ Resposta: Excelência, será obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 23

140º) Examinador: candidato(a), o que é sobrestamento do processo administrativo?

Answer 23

➢ Resposta: Excelência, sobrestamento na lei orgânica da polícia civil significa suspender o processo administrativo a fim de aguardar decisão judicial. O ato que determina o sobrestamento dever ser devidamente motivado pela autoridade competente (art. 65, §3°).

Question 24

141º) Examinador: Sr(a) candidato(a), segundo a LOPC, qual a autoridade
competente para aplicar as penalidades de demissão, demissão a bem do
serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade?

Answer 24

➢ Resposta: Excelência, a autoridade competente para aplicar as penalidades de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade é o Governador.

Question 25

142º) Examinador: Sr(a) candidato(a), quais os prazos para extinção da punibilidade previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil?

Answer 25

➢ Resposta: Excelência, caso a falta esteja sujeita à pena de advertência, extinguir-se-á a punibilidade pela prescrição no prazo de 1 ano; se sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, no prazo de 2 anos; se sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação da
aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos. Ainda, caso a falta constitua
infração penal, prescreverá no mesmo prazo em que se extingue a sua
punibilidade, pela prescrição.