Apostila - Direito Processual Penal

Question 1

1ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o princípio do nemo tenetur
se detegere?

Answer 1

➢ Resposta: Excelência, essa expressão representa o direito constitucional da não autoincriminação, previsto no art. 5º da Constituição Federal.

*Dica de ouro 1: trata-se de uma modalidade de autodefesa passiva, exercida por meio da inatividade do indivíduo sobre quem recai ou pode recair uma imputação. O princípio do nemo tenetur se detegere se assemelha ao aviso de Miranda, do direito norte-americano, em que o policial, no momento da prisão,
tem de ler para o preso os seus direitos, sob pena de não ter validade o que por
ele for dito.

*Dica de ouro 2: obviamente você não se recordará do inciso, mas mui provavelmente se recordará que o direito se encontra no art. 5º da Constituição
Federal. Logo, a resposta poderia ter ido além - ex.: “e por estar previsto no art.
5º da Constituição Federal é considerado um Direito Individual e Coletivo e, por
consequência, um Direito (ou Garantia) Fundamental”.

Question 2

Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o princípio da presunção
da inocência (ou da não culpabilidade)?

Answer 2

➢ Resposta: Excelência, trata-se de regra oriunda do art. 5º da Constituição
Federal, segundo a qual o Poder Público está impedido de agir e de se comportar
em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao acusado, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, enquanto não houver o
fim do processo criminal.

Question 3

3ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o princípio da intranscendência da Ação Penal?

Answer 3

➢ Resposta: Excelência, por força do princípio da intranscendência,
entende-se que a denúncia ou a queixa só podem ser oferecidas contra o
provável autor do fato delituoso.

Question 4

4ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o princípio do contraditório?

Answer 4

➢ Resposta: Excelência, trata-se da discussão dialética dos fatos da causa,
devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente a uma delas, a
oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo.

*Dica de ouro: O candidato poderia ter ido além, também, nesta resposta - a fim
de ganhar tempo de arguição do examinador. Exemplo - “o contraditório,
Excelência, manifesta-se tanto na defesa técnica, isto é, aquela exercida por
profissional da advocacia, quanto na autodefesa, isto é, aquela exercida pelo
próprio acusado”.

Question 5

5ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o princípio da ampla defesa?

Answer 5

➢ Resposta: Excelência, entende-se por ampla defesa a proteção que deve
abranger o direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa
(material ou genérica).

Dica de ouro 1: por força da ampla defesa, admite-se que o acusado seja
formalmente tratado de maneira desigual em relação à acusação, delineando o
viés material do princípio da igualdade. Por consequência, ao acusado são
outorgados diversos privilégios em detrimento da acusação, como a existência
de recursos privativos da defesa, a proibição da reformatio in pejus, a regra do in dubio pro reo, a previsão de revisão criminal exclusivamente pro reo etc.,
privilégios estes que são reunidos no princípio do favor rei.

Question 6

6ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a função do Juiz das Garantias?

Answer 6

➢ Resposta: Excelência, o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

Dica de ouro: ao juiz das garantias compete, nos termos do art. 3º-B do CPP:
(i) receber a comunicação imediata da prisão;
(ii) receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão;
(iii) zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
(iv) ser informado sobre a instauração de qualquer
investigação criminal;
(v) decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar;
(vi) prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las;
(vii) decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis;
(viii) prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso;
(ix) determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
(x) requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
(xi) decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica; afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; busca e apreensão domiciliar;
acesso a informações sigilosas; outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
(xii) julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;
(xiii) determinar a instauração de incidente de insanidade mental;
(xiv) decidir sobre o recebimento da denúncia ou
queixa;
(xv) assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;
(xvi) deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;
(xvii) decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

Question 7

7ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a competência do juiz das garantias?

Answer 7

➢ Resposta: Excelência, a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e – segundo a literalidade do CPP - cessa com o recebimento da denúncia ou queixa (para o STF: oferecimento).

Question 8

8ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual o prazo para o delegado apresentar o preso ao Juiz das Garantias?

Answer 8

➢ Resposta: Excelência, o prazo para o delegado apresentar o preso ao Juiz das Garantias é de 24 horas.

Question 9

9ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o tema “Juiz das Garantias” foi submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Qual foi o entendimento da Corte?

Answer 9

➢ Resposta: Excelência, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ajuizadas contra os dispositivos do Juiz das Garantias decidiu que o Juiz das garantias é constitucional, uma vez que assegura os direitos fundamentais dos investigados e reduz o risco de parcialidade do Julgador.

Dica de ouro: cuidado com o tema “Juiz das Garantias”. No mês de agosto/2023, o STF concluiu o julgamento pela constitucionalidade do Juiz das Garantias. Trago-lhes uma síntese do que foi decidido nas ADIs nº 6398, 6399, 6300 e 6305:
(i) O Juiz das garantias é constitucional, pois assegura os direitos fundamentais dos investigados e reduz o risco de parcialidade do Julgador.
(ii) Esse sistema deve ser implementado no prazo de 12 meses, prorrogável (uma vez) por mais 12 meses.
(iii) É inconstitucional o art. 157, § 5º, do CPP (“O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”).
(iv) A competência do Juiz das garantias se encerra com o oferecimento da denúncia (e não com o recebimento dela). Ou seja, ele atuará apenas na fase do inquérito. A partir do oferecimento da denúncia, a competência será do Juiz da instrução.
(v) O MP deve informar ao Juiz competente todo e qualquer tipo de investigação criminal.
(vi) O Juiz das garantias não atuará nos casos de
(a) competência do Tribunal do Júri;
(b) violência doméstica;
(c) competência originária dos Tribunais; e
(d) JECRIM.
Atuará, porém, nos processos criminais da Justiça Eleitoral.
(vii) É inconstitucional o aludido sistema de rodízio, por ofender o poder de autoorganização dos Tribunais.

Question 10

10ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), defina Polícia Judiciária.

Answer 10

➢ Resposta: Excelência, a Polícia Judiciária retrata a polícia com função de
caráter repressivo, auxiliando o Poder Judiciário. Sua atuação ocorre depois da
prática de uma infração penal e tem como objetivo precípuo colher elementos de
informação relativos à materialidade e à autoria do delito, propiciando que o titular
da ação penal possa dar início à persecução penal em juízo.

*Dica de ouro: dispõe o art. 4º, caput, do CPP, que a polícia judiciária será
exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Question 11

11ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é Inquérito Policial?

Answer 11

➢ Resposta: Excelência, o inquérito policial é um procedimento
preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia
judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de
uma infração penal e sua autoria.

*Dica de ouro 1: memorize as palavras-chave (em negrito) para você conseguir
elaborar a resposta com as suas palavras.

*Dica de ouro 2: segue, agora, um processo mnemônico mais completo sobre as características do Inquérito Policial:
SEI DOIDAO

S igiloso
E scrito
I nquisitivo
D ispensável
O ficial
I ndisponível
D iscricionário
A dministrativo
O ficioso

Question 12

12ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a natureza jurídica do Inquérito Policial?

Answer 12

➢ Resposta: Excelência, trata-se de procedimento de natureza administrativa.,

*Dica de ouro: Apesar de o inquérito policial não obedecer a uma ordem legal rígida para a realização dos atos, isso não lhe retira a característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão.

Question 13

13ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a finalidade do Inquérito Policial?

Answer 13

➢ Resposta: Excelência, o Inquérito Policial destina-se à colheita de elementos de informação, viabilizando o oferecimento da peça acusatória quando houver justa causa para o processo, e também contribui para que pessoas inocentes não sejam injustamente submetidas ao processo criminal.

Question 14

14ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que significa dizer que o inquérito atuará
sob o contraditório diferido?

Answer 14

➢ Resposta: Excelência, o contraditório diferido (ou postergado) atua após a formação da prova, ou seja, dar-se-ia oportunidade ao acusado e defensor de, no curso do processo, contestar uma prova produzida no inquérito policial, como,
por exemplo, a intercepção telefônica.

Question 15

15ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), diferencie oficialidade de oficiosidade.

Answer 15

➢ Resposta: Excelência, no âmbito dos princípios do inquérito policial, oficialidade representa o fato de o procedimento ser instaurado e conduzido porum órgão oficial de Estado, enquanto oficiosidade representa a possibilidade de a autoridade policial instaurá-lo de ofício, sem a necessidade de autorização de outra instituição.

Question 16

16ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), como pode ser iniciado o Inquérito Policial?

Answer 16

➢ Resposta: Excelência, o inquérito policial pode ser iniciado de ofício, pela autoridade policial que toma conhecimento da prática de uma infração penal de ação penal pública incondicionada;
por provocação do ofendido;
por delação de terceiro;
por requisição da autoridade competente; ou pela lavratura do auto de prisão em flagrante, nos casos em que o agente é encontrado em qualquer das situações descritas no art. 302 do CPP.

*Dica de ouro: em se tratando de ação pública condicionada e de ação privada,
o inquérito somente pode iniciar-se igualmente se houver provocação do
ofendido (representação para a ação pública condicionada; requerimento para a
ação privada) ou do Ministro da Justiça (requisição).

Question 17

17ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é notitia criminis?

Answer 17

➢ Resposta: Excelência, é a ciência da autoridade policial da ocorrência de
um fato criminoso.

*Dica de ouro: a notitia criminis pode ser
(i) de cognição imediata ou espontânea
(quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras);
(ii) de cognição mediata ou provocada (quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito);
(iii) de cognição coercitiva (quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante).

Question 18

18ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é a notitia criminis postulatória?

Answer 18

➢ Resposta: Excelência, trata-se da modalidade de informação à autoridade da ocorrência de um delito, pela vítima ou por terceiros, em que se pede medidas investigativas, por exemplo, a instauração de inquérito policial.

Question 19

19ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o Delegado de Polícia pode iniciar o
Inquérito Policial com base em noticia criminis inqualificada?

Answer 19

➢ Resposta: Excelência, o Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de
notitia criminis inqualificada, também conhecida por denúncia anônima, deve,
antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das
informações veiculadas por meio de um procedimento preliminar chamado de
verificação de procedência das informações (VPI).

Question 20

20ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é delatio criminis?

Answer 20

➢ Resposta: Excelência, trata-se da comunicação feita por qualquer pessoa
do povo à autoridade policial, membro do Ministério Público ou autoridade
judicial, acerca da ocorrência de infração penal em que caiba ação penal pública
incondicionada.

*Dica de ouro: a delatio criminis pode ser feita oralmente ou por escrito. Caso a
autoridade policial verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o acontecimento.

Question 21

21ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é termo circunstanciado?

Answer 21

➢ Resposta: Excelência, denomina-se Termo Circunstanciado o procedimento administrativo instaurado pela autoridade policial para registrar infrações de menor potencial ofensivo e substituir a lavratura do auto de prisão em flagrante, encaminhando o autor e vítima à autoridade judiciária para os cuidados típicos da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Question 22

22ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é portaria dentro do Inquérito Policial?

Answer 22

➢ Resposta: Excelência, trata-se da peça inaugural do inquérito policial, elaborada pelo Delegado de Polícia, na qual constam a determinação de sua instauração, sua fundamentação e as diligências iniciais.

Question 23

23ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é o relatório dentro do Inquérito Policial?

Answer 23

➢ Resposta: Excelência, relatório final é a peça que encerra o Inquérito Policial, contendo o relato de tudo o que foi feito na presidência do inquérito, de modo a apurar a materialidade e a autoria da infração penal.

*Dica de ouro: a falta do relatório constitui mera irregularidade, não tendo o
promotor ou o juiz o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo. Trata-se
de falta funcional, passível de correção disciplinar.

Question 24

24ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), concluído o inquérito policial, a quem a
autoridade policial deve encaminhá-lo?

Answer 24

➢ Resposta: Excelência, concluída a investigação policial, os autos do
inquérito policial devem ser encaminhados primeiramente ao Poder Judiciário, e
somente depois ao Ministério Público.

Question 25

25ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), segundo o art. 16 do CPP, o Ministério
Público não pode requerer a devolução do Inquérito Policial. Qual a exceção a
essa regra? A quem o MP faz esse requerimento?

Answer 25

➢ Resposta: Excelência, a exceção a esta regra está no caso de haver necessidade de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, a oitiva de uma pessoa determinante para o caso, a busca das imagens de uma nova câmera de segurança, dentre outras hipóteses.
Por fim, o Ministério Público deve requerer ao Juiz a remessa dos autos à Delegacia de
origem.

Question 26

26ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o Delegado de Polícia pode mandar
arquivar um inquérito policial?

Answer 26

➢ Resposta: Não, Excelência. Nos termos do art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Tal regra deriva do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.

Question 27

27ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), nos crimes comuns, qual o prazo para se
concluir um inquérito policial?

Answer 27

➢ Resposta: Excelência, nos crimes comuns, estando o agente preso, o prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias. Caso o agente esteja solto, o prazo para conclusão do inquérito será de 30 dias.

*Dica de ouro: há outros prazos para conclusão de inquérito policial, previstos
em leis especiais. Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) o prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias, em caso de indiciado preso, e de 90 dias, quando solto.
Nos casos de crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), o prazo de
conclusão do inquérito é sempre de 10 dias, esteja o sujeito preso ou solto.

Question 28

28ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o prazo do inquérito policial pode ser
prorrogado?

Answer 28

➢ Resposta: Sim, excelência. O CPP preceitua que, quando o fato for de
difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, será possível à autoridade requerer
a dilação do prazo para a conclusão das investigações.

Question 29

29ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), de acordo com o CPP, quais são as
providências preliminares básicas que a autoridade policial deve adotar ao tomar
conhecimento da ocorrência de um crime?

Answer 29

➢ Resposta: Excelência, logo que tiver conhecimento do crime,
(1) a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se
alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
(2) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos
peritos criminais;
(3) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
(4) ouvir o ofendido e o indiciado;
(5) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
(6) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
(7) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer
juntar aos autos sua folha de antecedentes; (8) averiguar a vida pregressa do indiciado; (9) colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Question 30

30ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais hipóteses o inquérito policial
pode ser desarquivado?

Answer 30

➢ Resposta: Excelência, para que seja possível o desarquivamento, é
necessário que surjam notícias de provas novas, ou, ao menos, novas linhas de
investigação em perspectiva.

Question 31

31ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o delegado de polícia pode recusar
acesso aos autos do IP a advogado com procuração?

Answer 31

➢ Resposta: Não, Excelência. Ao advogado com procuração não se pode negar acesso ao inquérito, salvo em relação às diligências em andamento, ainda não documentadas, cujo acesso da defesa comprometa a eficiência, eficácia ou a finalidade das investigações.

*Dica de ouro: o Estatuto da Advocacia, no art. 7.º diz: “São direitos do advogado:
(…) XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Na hipótese de diligência em andamento, cujo acesso da defesa possa comprometer a eficácia ou a finalidade da própria diligência, o acesso aos autos do inquérito se dará logo após a finalização da sobredita diligência.

Question 32

32ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), requerimento de uma pessoa para
instauração de Inquérito Policial é negado. Cabe recurso?

Answer 32

➢ Resposta: Sim, excelência, na hipótese de uma pessoa requerer a instauração de um Inquérito Policial e a autoridade policial indeferir este pedido, caberá recurso endereçado ao chefe de polícia.

Question 33

33ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é identificação criminal?

Answer 33

➢ Resposta: Excelência, a identificação criminal é a individualização física
do indiciado, para que não se confunda com outra pessoa, por meio da colheita
das impressões digitais, da fotografia e da captação de material biológico para
exame de DNA.

Question 34

34ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais casos deve ocorrer a identificação criminal?

Answer 34

➢ Resposta: Excelência, poderá ocorrer a identificação criminal, ainda que
exibido documento civil, quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; o documento apresentado for insuficiente para identificar
cabalmente o indiciado; o indiciado portar documentos de identidade distintos,
com informações conflitantes entre si; a identificação criminal for essencial às
investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente;
constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição
do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres
essenciais.

*Dica de ouro: os casos em que deva ocorrer a identificação criminal estão
previstos no art. 3º da Lei Lei nº 12.037/09.

“Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer
identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o
indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações
conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo
despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou
mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da
defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes
qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da
expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos
caracteres essenciais.
Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas
aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas
insuficientes para identificar o indiciado”.

Question 35

35ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais agentes públicos podem solicitar um defensor público em caso de crimes com resultado morte?

Answer 35

➢ Resposta: Excelência, poderão solicitar a assistência da Defensoria Pública os agentes de segurança das instituições do art. 144 da Constituição Federal, bem como os servidores militares vinculados às instituições do art. 142, estes últimos caso estejam em missão de Garantia de Lei e Ordem.

*Dica de ouro: Cabe esclarecer que tal garantia se aplica apenas a fatos
relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações excludentes de ilicitude, conforme
disciplina o caput do art. 14-A do CPP.

Question 36

36ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o delegado de polícia pode indeferir o
exame de corpo de delito requerido pelo interessado?

Answer 36

➢ Resposta: Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Question 37

37ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o delegado é obrigado a ouvir todas as
testemunhas do fato?

Answer 37

➢ Resposta: Excelência, o Delegado de Polícia não é obrigado a ouvir todas
as testemunhas do ocorrido. Na presidência do inquérito policial, a autoridade
policial goza de independência para realizar ou não as diligências que entender
melhor para o esclarecimento da autoria e materialidade do fato.

Question 38

38ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), uma ação penal pode ser intentada independentemente de inquérito policial?

Answer 38

Resposta: Sim, Excelência, havendo elementos de informação mínimos
a compor a Justa Causa para a Ação Penal, inclusive aqueles oriundos de outros
procedimentos investigativos, poderá o Ministério Público ou o querelante
intentar a Ação Penal independentemente de inquérito policial. Tal possibilidade
é evidenciada pelo princípio da dispensabilidade do Inquérito Policial.

Question 39

39ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por acordo de não
persecução penal (ANPP)?

Answer 39

➢ Resposta: Excelência, trata-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença
seja integralmente cumprida.

Question 40

40ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais os requisitos para a proposta de
acordo de não persecução penal (ANPP)?

Answer 40

➢ Resposta: Excelência, o Acordo de Não Persecução Penal poderá ser proposto nas hipóteses em que não seja caso de arquivamento do Inquérito Policial e que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

*Dica de ouro: os requisitos para a propositura do ANPP estão previstos no art.
28-A do CPP. Vale a leitura e memorização da lei seca neste ponto!

Question 41

41ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais hipóteses veda-se a proposta
de acordo de não persecução penal (ANPP)?

Answer 41

➢ Resposta: Excelência, veda-se o acordo de não persecução penal nos
casos em que:
(i) for cabível transação penal;
(ii) o investigado for reincidente ou
houver provas suficientes de que é criminoso habitual, reiterado ou profissional, salvo em infrações de menor potencial ofensivo;
(iii) o investigado tenha sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
(iv) nos delitos que envolvam violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher.

*Dica de ouro: as hipóteses em que se veda a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) estão elencadas no art. 28-A, § 2.º, do CPP.

Question 42

42ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as condições que deverão ser cumpridas pelo autor dos fatos caso aceite a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)?

Answer 42

➢ Resposta: Excelência, caso aceite a proposta de acordo de não persecução penal, o autor dos fatos deverá:
(i) confessar formal e circunstanciadamente a prática do delito;
(ii) reparar o dano ou restituir a coisa à
vítima;
(iii) renunciar, de forma voluntária, a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
(iv) submeter-se à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
(v) pagar prestação pecuniária;
(vi) cumprir, por prazo determinado, de outras condições estipuladas pelo Ministério Público.

Question 43

43ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é indiciamento?

Answer 43

➢ Resposta: Excelência, indiciamento é o ato formal que permite à autoridade policial apontar o suspeito da prática de um crime, colhendo a sua qualificação e identificando-o.

*Dica de ouro: é necessário que a autoridade policial esclareça, nos autos do
inquérito, as razões que a levaram ao indiciamento de determinado suspeito,
pois, como se trata de ato constrangedor, deve ser motivado, permitindo à parte
prejudicada (indiciado) questioná-lo por meio de habeas corpus.

Question 44

44ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as espécies de indiciamento?

Answer 44

➢ Resposta: Excelência, o indiciamento pode ser feito de maneira (i) direta ou
(ii) indireta.
(i) o indiciamento direto ocorre quando o indiciado está presente;
(ii) o indiciamento indireto ocorre quando o indiciado está ausente, por se encontrar
em local incerto e não sabido, ou quando, regularmente intimado para o ato,
deixar de comparecer injustificadamente.

Question 45

45ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o escrivão de polícia pode indiciar uma
pessoa?

Answer 45

➢ Resposta: Não, Excelência. O indiciamento é ato privativo da autoridade
policial.

Question 46

46ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é confissão extrajudicial?

Answer 46

➢ Resposta: Excelência, é aquela feita fora do processo penal, geralmente perante a autoridade policial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Question 47

47ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em que consiste a condução coercitiva?

Answer 47

➢ Resposta: Excelência, trata-se de medida cautelar de coação pessoal, por meio da qual a autoridade obriga o acusado a comparecer a atos que sem ele não possam ser realizados, nos casos em que, embora intimado, não tenha atendido à intimação.

Question 48

48ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), testemunha que não atende as intimações
pode ser conduzida coercitivamente?

Answer 48

➢ Resposta: Sim, excelência, a testemunha que não atender as intimações, salvo por justo motivo, poderá ser conduzida coercitivamente, pois não possui direito ao silêncio, e, nas palavras do legislador processual penal, não pode se eximir da obrigação de depor.

Question 49

49ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), conceitue ação penal.

Answer 49

➢ Resposta: Excelência, trata-se do direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

Question 50

50ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as espécies de ação penal?

Answer 50

➢ Resposta: Excelência, as ações penais podem ser privadas (exclusivamente privada ou subsidiárias da pública) ou públicas, sendo estas subdivididas em condicionadas (quando dependem de representação do ofendido ou seu representante legal; ou de requisição do Ministro da Justiça) ou incondicionadas (independe de representação ou requisição).

Question 51

51ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que seria representação em uma ação penal condicionada?

Answer 51

➢ Resposta: Excelência, a representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

*Dica de ouro: a representação não exige rigorismo formal, ou seja, um termo específico em que a vítima declare expressamente o desejo de representar
contra o autor da infração penal. Basta que, nas declarações prestadas no inquérito, por exemplo, fique bem claro o seu objetivo de dar início à ação penal. A representação deve conter todos os dados do fato delituoso e do seu autor.

Question 52

52ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), a representação é passível de retratação?
Se sim, em que momento?

Answer 52

➢ Resposta: Excelência, a representação é passível de retratação, em regra, até o oferecimento da denúncia.

Dica de ouro: Muito cuidado para não confundir esta regra com a retratação da representação ocorrida no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Neste caso, a retratação poderá ocorrer até o recebimento da denúncia, perante a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, em audiência especial (art. 16).

Question 53

53ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), é possível o oferecimento de representação de forma oral?

Answer 53

➢ Resposta: Excelência, **existe possibilidade **de apresentação de representação oral, devendo o interessado comparecer na delegacia de polícia, manifestando, verbalmente, à autoridade policial, seu desejo de ver processado determinado autor de fato criminoso do qual tenha sido vítima. É preciso, pois, que o delegado reduza esse intento por escrito, fazendo-o por termo, colhendo a assinatura do representante (art. 39, § 3.º, CPP).

Question 54

54ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no caso de morte do ofendido, quem
poderá oferecer representação no seu lugar?

Answer 54

➢ Resposta: Excelência, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

*Dica de ouro: em caso de morte do ofendido, a representação caberá ao CADI
(cônjuge/companheiro(a), ascendente, descendente e irmãos).

Question 55

55ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual o prazo para oferecimento da representação e qual sua natureza?

Answer 55

➢ Resposta: Excelência, o prazo para oferecimento da representação do
ofendido é de 6 meses, contados da data do descobrimento da autoria do delito.
Sua natureza é de prazo penal, portanto, em sua contagem será incluso o primeiro dia.

Question 56

56ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por ação penal pública incondicionada?

Answer 56

➢ Resposta: Excelência, trata-se da ação penal em que a atuação do Ministério Público independe do implemento de qualquer condição específica.

*Dica de ouro: no silêncio da lei, a ação será sempre pública incondicionada.

Também o será se o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município (art. 24 §2° do CPP).

Apenas quando a lei especificar, haverá a necessidade de representação do ofendido (por exemplo, art. 147, parágrafo único do Código Penal), requisição do Ministro da
Justiça (art. 145, parágrafo único do Código Penal), ou iniciativa do querelante (por exemplo, art. 345, parágrafo único, do Código Penal).

Question 57

57ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por ação penal pública
condicionada?

Answer 57

➢ Resposta: Excelência, trata-se da hipótese em que a atuação do Ministério Público está subordinada ao implemento de uma condição, qual seja, a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

Question 58

58ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é ação penal privada subsidiária da
pública?

Answer 58

➢ Resposta: Excelência, trata-se de autorização constitucional fornecida
pelo art. 5.º, LIX, possibilitando que a vítima ou seu representante legal ingresse, diretamente, com ação penal, através do oferecimento de queixa, quando o
Ministério Público, nos casos de ações públicas, deixe de fazê-lo no prazo legal
(art. 46, CPP).

Question 59

59ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o princípio da obrigatoriedade na ação penal pública?

Answer 59

➢ Resposta: Excelência, consiste no dever de o Ministério Público proceder ao ajuizamento da ação penal, nos casos em que houver provas suficientes de autoria e materialidade, preenchidas as demais condições legais.

Question 60

60ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é decadência? Qual seu prazo inicial?

Answer 60

➢ Resposta: Excelência, trata-se da perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente. O marco inicial da decadência é o dia em que a vítima
souber quem é o autor do crime.

*Dica de ouro: a decadência envolve todo tipo de ação penal privada (exclusiva
ou subsidiária), abrangendo também o direito de representação, que ocorre na
ação penal pública condicionada.

Question 61

61ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual o nome da peça inicial da Ação Penal
Pública? E da Ação Penal Privada?

Answer 61

➢ Resposta: Excelência, denúncia é o nome da peça inicial da Ação Penal Pública, apresentada pelo Ministério Público contendo a imputação contra o agente.
Já a Ação Penal privada é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime, pelo ofendido, descrevendo a imputação contra o autor do delito.

*Dica de ouro: este tema também foi cobrado na Prova Escrita do vigente
concurso.

Question 62

62ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por justa causa na ação
penal?

Answer 62

➢ Resposta: Excelência, justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

*Dica de ouro: para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir. A expressão ‘justa causa’ consta expressamente do CPP, no art. 395, inciso III.

Question 63

63ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o promotor pode oferecer uma denúncia
sem ter ocorrido indiciamento?

Answer 63

➢ Resposta: Excelência, o promotor pode oferecer denúncia sem ter ocorrido indiciamento, pois esse não constitui condição para o exercício da ação
penal.

Question 64

64ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o delegado, na presidência do inquérito,
indiciou a pessoa por furto mediante fraude e o promotor tipificou em estelionato. Neste caso, o promotor não estaria vinculado ao Delegado de Polícia?

Answer 64

➢ Resposta: Excelência, não há vinculação entre a interpretação técnico-jurídica do Delegado de Polícia e a do Promotor de Justiça, portanto, não se deve vincular a tipificação da denúncia à do indiciamento.

Question 65

65ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que significa dizer que a ação penal pública é indisponível?

Answer 65

➢ Resposta: Excelência, significa que o Ministério Público é obrigado a
oferecer denúncia, caso visualize a presença das condições da ação penal e a
existência de justa causa, e não podendo dispor ou desistir do processo em curso.

Question 66

66ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que significa dizer que a ação penal de
iniciativa privada é indivisível?

Answer 66

➢ Resposta: Excelência, por indivisibilidade da ação penal privada entende-se que o querelante não pode escolher quem vai processar; ele está obrigado a processar todos os autores do delito.

*Dica de ouro: em decorrência da indivisibilidade, a renúncia ao exercício do
direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá
(CPP, art. 49).

Na mesma linha, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar (CPP, art. 51).

Question 67

67ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual o prazo para oferecimento da denúncia?

Answer 67

➢ Resposta: Excelência, o prazo para oferecimento da denúncia, estando
o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Question 68

68ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual o tipo de ação penal cabível para uma contravenção penal?

Answer 68

➢ Resposta: Excelência, a ação penal cabível para a as contravenções penais é a Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, não se exige o implemento de qualquer condição especial da ação.

Question 69

69ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é uma infração de menor potencial
ofensivo?

Answer 69

➢ Resposta: Excelência, são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena igual ou menor a 2 anos.

Question 70

70ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), se o marido agride a esposa, e esta agressão resulta lesão corporal leve, a ação penal será pública incondicionada?

Answer 70

➢ Resposta: Sim, excelência, a ação penal será pública incondicionada, ainda que a lesão corporal seja leve. Isto porque a Lei Maria da Penha afasta a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a qual estabelece a necessidade da representação para os crimes de lesão corporal leve ou culposa.

Question 71

71ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), diferencie incompatibilidade de
impedimento?

Answer 71

➢ Resposta: Excelência, incompatibilidade é a afirmação da própria suspeição, sem provocação da parte, feita pelo juiz, pelo representante do Ministério Público, pelo serventuário, pelo perito ou pelo intérprete.
Impedimento é o obstáculo à atuação no processo, em virtude de vínculo direto ou indireto com a causa em julgamento, com relação ao juiz, ao membro do Ministério Público, ao serventuário da justiça, ao perito e ao intérprete.

Question 72

72ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), de acordo com o CPP, a quem se aplicam
as hipóteses de incompatibilidade e impedimento?

Answer 72

➢ Resposta: Excelência, aplicam-se ao juiz, ao órgão do Ministério Público, aos serventuários ou funcionários de justiça e aos peritos ou intérpretes.

*Dica de ouro: as pessoas às quais se aplicam as hipóteses de incompatibilidade e impedimento estão elencadas no art. 112 do CPP.

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

Question 73

73ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as hipóteses de impedimento?

Answer 73

➢ Resposta: Excelência, as pessoas impedidas não poderão atuar nos casos em que:
(i) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
(ii) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido
como testemunha;
(iii) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
(iv) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

*Dica de ouro: as hipóteses de impedimento/suspeição estão elencadas no art. 252 do CPP.

Question 74

74ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as hipóteses de suspeição?

Answer 74

➢ Resposta: Excelência, as pessoas elencadas no art. 112, dar-se-ão por
suspeitas ou poderão ser recusadas pelas partes nos casos em que:
(i) forem amigos íntimos ou inimigos capital de qualquer das partes;
(ii) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
(iii) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o 3º grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
(iv) tiver aconselhado qualquer das partes; (v) for credor ou devedor, tutor ou
curador, de qualquer das partes;
(vi) for sócio, acionista ou administrador de
sociedade interessada no processo.

*Dica de ouro: as hipóteses de suspeição estão elencadas no art. 254 do CPP.

Question 75

75ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por restituição de coisas
apreendidas?

Answer 75

➢ Resposta: Excelência, a restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual com fim de restituir ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos em inquérito ou processo criminal.

*Dica de ouro: enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida (arts.
118 e 119 do CPP). O art. 120 do CPP estabelece que a restituição pode ser
ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente.

Question 76

76ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), os objetos apreendidos no inquérito
policial podem ser devolvidos para a vítima sem autorização judicial?

Answer 76

➢ Resposta: Sim, excelência, o CPP prevê expressamente que tanto a autoridade policial quanto a autoridade judicial poderão efetuar a restituição, quando cabível, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
(art. 120 do CPP).

Question 77

77ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), conforme o CPP, o que são meios de
prova?

Answer 77

➢ Resposta: Excelência, meios de prova são todos os recursos, diretos ou indiretos, utilizados para alcançar a verdade dos fatos no processo.

*Dica de ouro: há os meios de prova nominados (a própria lei lhes concede um
nome: prova testemunhal, por exemplo) e os inominados (inexiste designação
legal, no processo penal, como a inspeção judicial).

Question 78

78ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), diferencie elementos informativos de
prova.

Answer 78

➢ Resposta: Excelência, elementos informativos são aqueles colhidos na
fase investigatória, sem a necessária participação dialética das partes.
Já a prova diz respeito aos elementos de convicção produzidos, em regra, no curso do processo judicial, com a necessária participação dialética das partes, sob o
manto do contraditório e da ampla defesa.

Question 79

79ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), cite 3 modalidades de prova do CPP.

Answer 79

➢ Resposta: Excelência, são modalidades de prova disciplinadas no CPP, dentre outras: documental, pericial e testemunhal.

Question 80

80ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por prova não repetível?

Answer 80

➢ Resposta: Excelência, prova não repetível é aquela que, uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória.

*Dica de ouro: exemplo de prova não repetível é o exame de corpo de delito
feito nos casos em que há lesão corporal. Caso o exame não seja feito imediatamente, as lesões podem desaparecer com o passar do tempo.

Question 81

81ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por indícios?

Answer 81

➢ Resposta: Excelência, trata-se de fato provado que permite, mediante inferência, concluir pela ocorrência de outro fato, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo.

Também é utilizado o termo indício para se referir à prova semiplena, no sentido de um elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo.

Question 82

82ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por vestígio?

Answer 82

➢ Resposta: Excelência, vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

*Dica de ouro: o conceito legal de vestígio está previsto no art. 158-A, § 3,° do CPP.

Question 83

83ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), diferencie meios de prova de meios de
obtenção de prova.

Answer 83

➢ Resposta: Excelência, meios de prova são os instrumentos através dos quais as fontes de prova são introduzidas no processo.
Já os meios de obtenção da prova referem-se a certos procedimentos, regulados por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais.

*Dica de ouro: essa distinção entre meios de prova e meios de obtenção de
prova também é importante quando se aponta as consequências de eventuais
irregularidades ocorridas quando do momento de sua produção da prova.

Eventual vício quanto aos meios de prova acarreta a nulidade da prova produzida, ao passo que ilegalidade no meio de obtenção de prova acarreta sua inadmissibilidade e consequente desentranhamento dos autos.

Question 84

84ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é cadeia de custódia?

Answer 84

➢ Resposta: Excelência, cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (art. 158-A, caput, CPP).

Question 85

85ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as fases da cadeia de custódia?

Answer 85

➢ Resposta: Excelência, são fases da cadeia de custódia:
Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta, Acondicionamento, Transporte,
Recebimento, Processamento, Armazenamento e Descarte.

MACETE: R I F C A T R P A D

*Dica de ouro: o procedimento legal da cadeia de custódia compreende 10 etapas. Guarde-as através da imaginação de cada ato praticado sobre um vestígio oriundo do local de crime, em uma sequência lógica e intuitiva.

Question 86

86ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é a fixação na cadeia de custódia?

Answer 86

➢ Resposta: Excelência, trata-se de uma etapa da cadeia de custódia, que consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de
crime ou no corpo de delito, e sua posição na área de exames, PODENDO ser ilustrado por fotografias, filmagens ou croqui, sendo INDISPENSÁVEL sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

Question 87

87ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é prova emprestada?

Answer 87

➢ Resposta: Excelência, prova emprestada consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da prova é feito por meio de certidão extraída daquele.

*Dica de ouro: no âmbito do processo penal, torna-se fundamental observar a
seguinte cautela: no caso de interceptação telefônica, o resultado dessa colheita
somente pode servir a outro processo-crime, pois é a única destinação da prova.
É vedado transferir o material obtido em virtude de interceptações telefônicas
para processos civis, visto que a própria Constituição Federal lhe confere a
utilidade, ou seja, investigações e processos criminais.

Question 88

88ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), diferencie exame de corpo de delito de
corpo de delito.

Answer 88

➢ Resposta: Excelência, o exame de corpo de delito consiste na verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram.
Já corpo de delito é a prova da existência do crime (materialidade do delito).

Question 89

89ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é exame de corpo de delito indireto?

Answer 89

➢ Resposta: Excelência, exame de corpo de delito indireto é aquele sobre documentos ou depoimentos de testemunhas a ele atrelado, como ocorre, por exemplo, na análise de um prontuário médico, diferentemente do exame de corpo
de delito direto, o qual é realizado diretamente sobre o objeto material.

Question 90

90ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais casos o exame de corpo de
delito terá prioridade?

Answer 90

➢ Resposta: Excelência, terão prioridade os exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Question 91

91ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o suspeito é obrigado a participar da
reconstituição do crime?

Answer 91

➢ Resposta: Não, Excelência. O suspeito não é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

*Dica de ouro: embora seja mais difundido o nome do procedimento como
reconstituição do crime, o CPP o prevê como reprodução simulada dos fatos. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que configura
constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva de indiciados diante da
recusa destes em participarem de reconstituição do crime.

Question 92

92ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é autópsia? A que tempo deve ser
realizada?

Answer 92

➢ Resposta: Excelência, autópsia, ou exame necroscópico, consiste na análise do cadáver em busca da determinação causa mortis e suas circunstâncias. Preceitua a lei processual penal que deverá ser realizada, em regra, pelo menos 6 horas após o óbito.

Question 93

93ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é exumação?

Answer 93

➢ Resposta: Excelência, trata-se do procedimento de retirada do cadáver
da sepultura para a realização de exames cadavéricos, determinado pela autoridade judicial.

Question 94

94ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais hipóteses é vedada a reconstituição do crime?

Answer 94

➢ Resposta: Excelência, veda-se a reconstituição do crime nos casos que
ofenda a moralidade (regras éticas de conduta, espelhando o pudor social) ou a
ordem pública (segurança e paz sociais).

*Dica de ouro: não se fará reconstituição de um crime sexual violento, usando
vítima e réu, por exemplo; nem a reconstituição de uma chacina, num lugar onde a população ainda está profundamente revoltada com o crime.

Question 95

95ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), segundo o CPP, quais as exigências para
se fazer o reconhecimento de pessoas?

Answer 95

➢ Resposta: Excelência, de acordo com o CPP, as exigências para se fazer o reconhecimento de pessoas são:
(1) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
(2) a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
(3) do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 testemunhas presenciais.

*Dica de ouro: se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade
em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

Question 96

96ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), como se dá o reconhecimento de coisas
no Processo Penal?

Answer 96

➢ Resposta: Excelência, o reconhecimento de coisas no processo penal
segue a mesma sorte do procedimento de reconhecimento de pessoa, ou seja,
(1) inicialmente será descrita a coisa a ser reconhecida,
(2) na medida de possível
confrontar-se-á com outras de mesma natureza,
(3) e disto será lavrado auto
pormenorizado de reconhecimento,
(4) pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento, subscrito pela autoridade policial, bem como por 2 testemunhas presenciais

Question 97

97ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), de acordo com o CPP, a quem cabe o
ônus da prova?

Answer 97

➢ Resposta: Excelência, nos termos do art. 156 do CPP, a parte que alega o fato possui o ônus de produzir a prova.

*Dica de ouro: como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação,
que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime.
Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre
quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude
ou da culpabilidade.

Question 98

98ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por álibi?

Answer 98

➢ Resposta: Excelência, álibi é a alegação feita pelo réu, como meio de provar a sua inocência, de que estava em local diverso de onde ocorreu o delito, razão pela qual não poderia tê-lo cometido.

Question 99

99ª) Examinador: A base americana construiu a chamada prova ilícita por
derivação. Qual o nome da Teoria americana que trata dessa prova ilícita por
derivação?

Answer 99

➢ Resposta: Excelência, trata-se da teoria dos frutos da árvore envenenada.
“Fruit of the poisonous tree doctrine.”

Question 100

100ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste a Teoria dos Frutos da
Árvore envenenada?

Answer 100

➢ Resposta: Excelência, a teoria dos frutos da árvore envenenada determina que as provas derivadas de provas ilícitas são também inadmissíveis no processo, uma vez que estão contaminadas de ilicitude pelo nexo de causalidade que possuem com aquelas.

*Dica de ouro: essa teoria consta
expressamente no art. 157, § 1º, do CPP.

Question 101

101ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste a acareação?

Answer 101

➢ Resposta: Excelência, acareação é o ato consistente na confrontação das declarações de dois ou mais acusados, testemunhas ou ofendidos, já ouvidos, e destinado a obter o convencimento da autoridade sobre a verdade de algum fato em que as declarações dessas pessoas forem divergentes.

*Dica de ouro: A acareação pode ser realizada tanto na fase investigatória (CPP,
art. 6º, inciso VI) como no curso da instrução criminal, nada impedindo que as
partes requeiram a prática do ato. Lembre-se de “cara”. Acareação é, portanto,
colocar uma pessoa cara a cara com a outra para ver quem está dizendo a
verdade e quem está mentindo.

Question 102

102ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste a teoria da descoberta
fortuita de provas (serendipidade/crime achado)?

Answer 102

➢ Resposta: Excelência, encontro fortuito de provas ou serendipidade ocorre nos casos em que a prova de determinada infração penal é obtida a partir de diligência regularmente autorizada para a investigação de outro crime.

*Dica de ouro: A teoria do encontro fortuito de provas não deve ser trabalhada exclusivamente para as hipóteses de cumprimento de mandados de busca e apreensão. Sua utilização também é útil ao cumprimento de interceptações telefônicas. Isso porque é muito comum que, no curso de uma interceptação telefônica regularmente autorizada pelo juiz competente para investigar crime punido com pena de reclusão, sejam descobertos elementos probatórios relativos a outros delitos e/ou outros indivíduos.

Question 103

103ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que são provas ilícitas?

Answer 103

➢ Resposta: Excelência, são as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Question 104

104ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que deve ser feito com uma prova
considerada ilícita?

Answer 104

➢ Resposta: Excelência, a lei processual penal determina expressamente
que a prova considerada ilícita deve ser desentranhada dos autos e inutilizada.

Question 105

105ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que são infrações penais transeuntes?
Dê um exemplo.

Answer 105

➢ Resposta: Excelência, são as infrações penais que não deixam vestígios.
Exemplo: crimes contra a honra praticados verbalmente.

*Dica de ouro: lembre-se do significado popular de transeunte (pessoa que
transita, que vai de um lado para o outro e NÃO PERMANECE em um mesmo
local). Pronto! Crimes transeuntes são aqueles em que os vestígios NÃO
PERMANECEM.

Question 106

106ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que são infrações penais não transeuntes? Dê um exemplo.

Answer 106

Resposta: Excelência, são as infrações penais que deixam vestígios materiais.
Exemplo: crime de homicídio cujo cadáver foi encontrado.

Question 107

107ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais casos é imprescindível a
realização de exame de corpo de delito?

Answer 107

➢ Resposta: Excelência, quando a infração deixar vestígios (infração penal não transeunte), será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, nos termos do art. 158 do CPP.

*Dica de ouro: a relevância em saber se se trata de um infração transeunte ou
não transeunte se dá justamente para verificar se há obrigatoriedade de
realização de exame de corpo de delito.

Question 108

108ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), é possível suprir exame pericial que não
foi realizado?

Answer 108

➢ Resposta: Sim, excelência, é possível suprir um exame pericial não realizado, no caso de desaparecimento do vestígio, através da prova testemunhal.

Question 109

109ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o CPP diz que o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Há alguma exceção?

Answer 109

➢ Resposta: Sim, Excelência. O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nos casos de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Dica de ouro:
(1) provas cautelares são aquelas em que há risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo (ex.: interceptação telefônica).
(2) prova não repetível é aquela que, uma vez produzida, não pode ser repetida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória (exame de corpo de delito no caso de lesões
corporais de natureza leve).
(3) prova antecipada são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, mas em momento processual distinto daquele legalmente previsto, em virtude da situação de urgência e relevância.

Question 110

110ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quem são as pessoas proibidas de depor?

Answer 110

➢ Resposta: Excelência, são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo. Salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Question 111

111ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), a testemunha não pode eximir-se de depor. Qual a exceção legal a essa regra?

Answer 111

➢ Resposta: Excelência, em regra, a testemunha não pode se eximir de depor. Entretanto, podem se recusar a depor o cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, o filho, do acusado, SALVO quando não for possível obter tais informações por outros meios.

Question 112

112ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), é possível a condução coercitiva de investigado para interrogatório?

Answer 112

➢ Resposta: Excelência, em respeito ao princípio da não autoincriminação, não é possível a condução coercitiva para interrogatório.

Question 113

113ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o silêncio do interrogado importa em confissão?

Answer 113

➢ Resposta: Excelência, o silêncio do interrogado não importa em confissão, bem como não deve ser interpretado em prejuízo da defesa. Tal consideração está intimamente ligada ao princípio da não autoincriminação.

Dica de ouro: O CPP prevê expressamente, em seu art. 198, que o silêncio não importará em confissão, porém poderá constituir elemento para a formação do convencimento juiz. Muito cuidado com esta disposição, pois o atual entendimento é que este trecho não foi recepcionado pela Constituição Federal, notadamente pela violação à garantia supramencionada.

Question 114

114ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), como se dá o interrogatório do surdomudo?

Answer 114

➢ Resposta: Excelência, no interrogatório do surdo-mudo, as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo se darão as respostas.

Question 115

115ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste a audiência de custódia?

Answer 115

➢ Resposta: Excelência, trata-se da realização de uma audiência sem demora após a prisão em flagrante (preventiva ou temporária) de alguém, permitindo o contato imediato com o juiz, com um defensor e com o Ministério Público, a fim de se verificar legitimidade da prisão, da necessidade de sua manutenção, da possibilidade de seu relaxamento ou de sua substituição por medidas alternativas.

Question 116

116ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que são medidas cautelares de natureza pessoal?

Answer 116

➢ Resposta: Excelência, são aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar a eficácia do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito.

Question 117

117ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é busca pessoal?

Answer 117

➢ Resposta: Excelência, trata-se de procedimento realizado, diante de fundada suspeita, em busca de objetos ilícitos ou que constituam corpo de delito que estejam na posse de alguém, INDEPENDENTEMENTE de ordem judicial.

Dica de ouro: em suma, busca pessoal é toda aquela que não caracterize busca domiciliar. Pode ocorrer exclusivamente em um veículo, por exemplo.

Question 118

118ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em que condições a busca pessoal pode ser realizada?

Answer 118

➢ Resposta: Excelência, a busca pessoal pode ocorrer a qualquer momento do dia, desde que não acarrete violação de domicílio, e, havendo fundada suspeita, poderá a autoridade procedê-la de ofício.

Dica de ouro: A busca pessoal pode ter por objetivo: (i) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
(ii) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
(iii) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
(iv) descobrir objetos necessários à prova de infração
ou à defesa do réu;
(v) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
(vi) colher qualquer elemento de convicção.

Question 119

119ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), homem pode realizar busca pessoal em mulher?

Answer 119

➢ Resposta: Excelência, em regra, a busca pessoal em mulher deverá ser realizada por outra mulher, a menos que isso cause retardamento ou prejuízo à
diligência.

Question 120

120ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quem pode requerer decretação de medida cautelar?

Answer 120

➢ Resposta: Excelência, durante a fase investigatória, as medidas cautelares podem ser decretadas em face de representação da autoridade policial, assim como em virtude de requerimento do Ministério Público.
Durante o curso do processo criminal, tais medidas podem ser decretadas em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.

Question 121

121ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que ocorre na busca domiciliar se o morador se recusar a franquear a entrada?

Answer 121

➢ Resposta: Excelência, caso o morador se recuse a franquear a entrada, poderá o agente público promover seu ingresso à força no local, em estrito cumprimento de dever legal.

Question 122

122ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a medida cautelar necessária para adentrar uma residência?

Answer 122

➢ Resposta: Excelência, para adentrar uma residência, a medida cautelar manejada poderá ser a busca e apreensão ou prisão cautelar, após expedição de mandado da autoridade judiciária competente.

Question 123

123ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), cite 3 espécies de medidas cautelares alternativas à prisão.

Answer 123

➢ Resposta: Excelência, são espécies de medidas cautelares:
(i) comparecimento periódico em juízo para justificar e esclarecer suas atividades;
(ii) proibição de acesso e frequência a certos lugares;
(iii) vedação de manter contato com certa pessoa.

Dica de ouro: as espécies de medidas cautelares estão previstas no art. 319 do CPP. Além dessas indicadas na resposta, também são medidas cautelares: vedação de se ausentar da Comarca, quando a permanência seja necessária ou
conveniente ao processo ou à investigação; recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou réu tenha residência e trabalho fixos; suspensão da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira se houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória do réu, em hipóteses de crimes
cometidos com violência ou grave ameaça, se os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável, havendo o risco de reiteração; fiança, quando a infração admitir, para garantir o comparecimento a atos do processo, evitar a
obstrução do seu andamento e em caso de resistência injustificada à ordem judicial; monitoração eletrônica.

Question 124

124ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que acontece ao sujeito que descumpre uma medida cautelar diversa da prisão?

Answer 124

➢ Resposta: Excelência, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Dica de ouro: as consequências ao descumprimento das medidas cautelares estão previstas no art. 282, § 4º, do CPP

Question 125

125ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é a prisão domiciliar do CPP?

Answer 125

➢ Resposta: Excelência, trata-se do recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial. Ocorrerá, cumpridos os requisitos, em substituição à prisão preventiva.

Dica de ouro: muito cuidado para não confundir com a prisão domiciliar em substituição à prisão pena, prevista na Lei de Execuções Penais, que possui
outra finalidade e requisitos.

Question 126

126ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), cite três hipóteses de incidência da prisão domiciliar prevista no CPP.

Answer 126

➢ . Resposta: Excelência, poderá o juiz autorizar o recolhimento em prisão domiciliar quando o agente for, alternativamente:
maior de 80 anos;
extremamente debilitado por motivo de doença grave,
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

Dica de ouro: as demais hipóteses, do art. 318 do CPP, são:
(iv) gestante;
(v) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
(vi) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos.

Question 127

127ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais casos a mãe, gestante ou responsável por criança não farão jus à prisão domiciliar?

Answer 127

➢ Resposta: Excelência, a mãe, a gestante ou responsável por criança não farão jus à prisão domiciliar quando houver cometido o crime com violência ou ameaça à pessoa, ou caso tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Question 128

128ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), defina fiança.

Answer 128

➢ Resposta: Excelência, trata-se de garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso de um processo criminal.

Question 129

129ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em quais hipóteses o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança?

Answer 129

➢ Resposta: Excelência, a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

Question 130

130ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais crimes são inafiançáveis?

Answer 130

➢ Resposta: Excelência, são inafiançáveis o crime de racismo, crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Dica de ouro: o CPP não estabelece quais infrações penais admitem fiança.
Estabelece, sim, os casos que não admitem fiança. Portanto, a fim de se estabelecer quais infrações são afiançáveis, deve-se fazer uma interpretação a
contrario sensu dos arts. 323 e 324 do CPP.

Question 131

131ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança diante de um caso de extorsão mediante sequestro?

Answer 131

➢ Resposta: Excelência, o Delegado de Polícia não poderá arbitrar fiança neste caso, pois se trata de um crime inafiançável, por sua hediondez.

Question 132

132ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais os requisitos da prisão preventiva?

Answer 132

➢ Resposta: Excelência, os requisitos são prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; cumuladas com uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber:
a) garantia da ordem pública;
b) garantia da ordem econômica;
c) conveniência da instrução criminal;
d) garantia de aplicação da lei penal;
e) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 133

133ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), em que momento a prisão preventiva pode ser decretada?

Answer 133

➢ Resposta: Excelência, ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em razão de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial (art. 311 do CPP).

Question 134

134ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a teoria adotada para definir o período diurno?

Answer 134

➢ Resposta: Excelência, há diversas teorias na doutrina para a fixação do período diurno. A que se mostra mais segura e que é adotada pela doutrina
majoritária é a teoria que compreende como dia o período das 6h às 18h.

Question 135

135ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), qual a natureza jurídica da prisão em flagrante?

Answer 135

➢ Resposta: Excelência, a prisão em flagrante possui natureza jurídica de medida cautelar de segregação provisória do autor da infração penal.

Dica de ouro: para a prisão em flagrante exige-se apenas a aparência da tipicidade, não se exigindo nenhuma valoração sobre a ilicitude e a culpabilidade.

Question 136

136ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são os tipos de flagrante previstos no CPP?

Answer 136

➢ Resposta: Excelência,
(1) flagrante próprio ou perfeito (agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la); (2) flagrante impróprio ou imperfeito (em situação que faça presumir ser autor da infração); e
(3) flagrante ficto ou presumido (agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal).

Dica de ouro: as hipóteses de flagrante estão previstas no art. 302 do CPP.

Question 137

137ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por flagrante próprio (perfeito)?

Answer 137

➢ Resposta: Excelência, flagrante próprio ou perfeito são as hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 302 do CPP.
Ocorre, pois, quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal (inciso I); ou
quando o agente terminou de concluir a prática da infração penal, ficando evidente a materialidade do crime e da autoria (inciso II).

Dica de ouro: flagrante próprio (perfeito) é nomenclatura doutrinária

Question 138

138ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que se entende por flagrante impróprio (imperfeito)?

Answer 138

➢ Resposta: Excelência, verifica-se flagrante impróprio (ou imperfeito) quando o agente conclui a infração penal – ou é interrompido pela chegada de
terceiros – mas sem ser preso no local do delito, pois consegue fugir, fazendo com que haja perseguição por parte da polícia, da vítima ou de qualquer pessoa do povo.

Dica de ouro: essa hipótese encontra-se no inciso III do art. 302, do CPP, sendo também nomenclatura doutrinária.

Question 139

139ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é flagrante presumido (quase flagrante)?

Answer 139

➢ Resposta: Excelência, constitui-se flagrante presumido na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido,
é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP).

Dica de ouro: essa espécie de flagrante comumente ocorre nos crimes patrimoniais, quando a vítima comunica à polícia a ocorrência de um roubo de
automóvel, por exemplo, e a viatura sai pelas ruas do bairro à procura do carro subtraído; visualiza o autor do crime algumas horas depois, em poder do veículo,
dando-lhe voz de prisão.

Question 140

140ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste flagrante preparado (flagrante provocado / crime de ensaio / delito de experiência / delito putativo por obra do agente provocador)?

Answer 140

➢ Resposta: Excelência, o flagrante preparado ou provocado ocorre nos casos em que um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma
infração penal, com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume.

Dica de ouro: trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao
cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do
crime.

Exemplo: policial disfarçado, com inúmeros outros igualmente camuflados, exibe relógio de alto valor na via pública, aguardando que alguém tente assaltá-lo.
Apontada a arma para a pessoa que serve de isca, os demais policiais prendem o agente.

Question 141

141ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o flagrante forjado (flagrante fabricado/flagrante maquinado/flagrante urdido)?

Answer 141

➢ Resposta: Excelência, trata-se de espécie de flagrante totalmente artificial, em que policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de ensejar uma prisão em flagrante.

Dica de ouro: exemplo - alguém coloca certa porção de substância entorpecente no veículo de determinada pessoa, para que posteriormente lhe dê
voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal.
Para memorizar, e não confundir com as demais espécies, guarde o mnemônico que diz flagrante forjado é o praticado pelo policial “forgado”.

Question 142

142ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é flagrante esperado?

Answer 142

➢ Resposta: Excelência, ocorre flagrante esperado nas hipóteses em que chega ao conhecimento de autoridade policial a notícia de que um crime será, em breve, cometido. Os agentes, então, se deslocam para o local onde o crime será cometido e ficam à espreita, aguardando o cometimento para que possa surpreender os agentes em situação de flagrância.

Question 143

143ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste o flagrante diferido ou retardado?

Answer 143

➢ Resposta: Excelência, trata-se da possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, dos componentes e da atuação de uma organização criminosa.

Dica de ouro: a esse respeito, veja o disposto nos arts. 3.º e 8.º da Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas); e art. 53, II, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Question 144

144ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), quais são as formalidades para lavratura do auto de prisão em flagrante?

Answer 144

➢ Resposta: Excelência, apresentado o preso à autoridade competente (como regra, é a autoridade policial), ela (a autoridade policial) ouvirá o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como interrogará o indiciado a respeito da imputação, lavrando-se auto por todos assinado.

Dica de ouro: as formalidades estão previstas no art. 304 do CPP.

Question 145

145ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), para o auto de prisão em flagrante é necessário ter 2 testemunhas presenciais ou fedatárias?

Answer 145

➢ Resposta: Excelência, o art. 304, §2º do CPP dispõe na falta de testemunhas da infração; com o condutor, deverão assinar o auto de prisão em flagrante pelo menos 2 pessoas que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade policial.

Dica de ouro: testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária: são aquelas que depõem sobre a regularidade de um ato ou fato processual, e não sobre o fato delituoso objeto do processo criminal.

Question 146

146ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que autoriza o relaxamento da prisão em flagrante?

Answer 146

➢ Resposta: Excelência, a prisão em flagrante será relaxada nos casos em que não forem observadas as formalidades legais previstas para o ato.

Dica de ouro: relaxar a prisão significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito.
Caso o examinador peça para você citar um exemplo de ato que enseja o relaxamento da prisão em flagrante você pode dizer que deve ser relaxada a
prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das formalidades etc.

Question 147

147ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o que é nota de culpa?

Answer 147

➢ Resposta: Excelência, a nota de culpa é o documento informativo oficial, dirigido ao indiciado, comunicando-lhe o motivo de sua prisão, bem como o nome da autoridade que lavrou o auto, da pessoa que o prendeu (condutor) e o das testemunhas do fato.

Dica de ouro: dentro de 24 horas, a contar da efetivação da prisão, deve-se dar nota de culpa ao preso e enviar os autos da prisão em flagrante ao juiz
competente (arts. 306 e 307, ambos do CPP). É preciso juntar o comprovante de entrega da nota de culpa ao indiciado aos autos do inquérito.

Question 148

148ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), de acordo com o CPP, quem deve ser comunicado quando ocorrer a prisão em flagrante de alguém?

Answer 148

➢ Resposta: Excelência, o CPP prevê expressamente que, havendo prisão em flagrante, deverão ser comunicados imediatamente o Juiz, o Ministério
Público, a família ou pessoa indicada pelo preso.

Question 149

149ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), o uso de algemas em caso de prisão é automático?

Answer 149

➢ Resposta: Não, excelência. O uso de algemas só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por
escrito.

Dica de ouro: tal previsão encontra-se no enunciado da Súmula Vinculante nº 11.

Question 150

150ª) Examinador: Sr.(a) candidato(a), no que consiste a liberdade provisória?
O descumprimento das condições impostas nela implica na prisão automática?

Answer 150

➢ Resposta: Excelência, trata-se de medida de contracautela, em que o sujeito é posto em liberdade e fica submetido a certas obrigações que o vinculam ao processo e ao juízo, com o escopo de assegurar sua presença aos atos do processo sem a necessidade de permanecer privado de sua liberdade.
E, havendo o descumprimento das obrigações impostas na liberdade provisória não haverá prisão automática. Caso o sujeito descumpra as condições impostas, caberá ao juiz avaliar sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.