Apostila - Direito Constitucional Flashcards
1
Q
1o) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite quais são os fundamentos da
República Federativa do Brasil.
A
➢ Resposta: Excelência, a Constituição Federal elenca cinco fundamentos da República. São eles: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
2
Q
2o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que se entende por soberania?
A
➢ Resposta: Excelência, a soberania representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e diz respeito à qualidade máxima de Poder, isto é, representa um poder jurídico supremo e independente, seja do ponto de vista interno (território nacional), seja do ponto de vista externo (relação com outros países, a fim de garantir a independência nacional).
3
Q
3o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que se entende por cidadania?
A
➢ Resposta: Excelência, a cidadania representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e diz respeito à participação política do indivíduo nos negócios do Estado. Vale dizer, a cidadania atribui ao indivíduo o status de participar da vida política do Estado.
4
Q
4o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que se entende por dignidade da pessoa humana?
A
➢ Resposta: Excelência, a dignidade da pessoa humana representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e pode ser conceituada sob o prisma filosófico ou jurídico. Filosoficamente, a dignidade da pessoa humana diz respeito à qualidade intrínseca de todo ser humano, pois ele é sempre o fim, nunca o meio. Juridicamente, a dignidade humana representa o núcleo axiológico da ordem jurídica, pois auxiliará na interpretação de todas as demais normas. Neste caso, a dignidade humana atuará como garantia do mínimo existencial do indivíduo, a fim de que possua todos os valores básicos e imprescindíveis para a vida humana, como por exemplo, a saúde, a educação, a moradia, o trabalho.
5
Q
5o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que se entende por valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?
A
➢ Resposta: Excelência, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa representam um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e diz respeito à importância das relações de trabalho e a adoção de um modelo de Constituição Econômica pelo País, isto é, aquela que permite o incentivo ou dissuasão de determinada atividade econômica pelo Poder Público.
6
Q
6o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que se entende por pluralismo político?
A
➢ Resposta: Excelência, o pluralismo político representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e consubstancia a participação plural da sociedade no cenário constitucional. Vale dizer, nossa Constituição se classifica como eclética quanto à sua ideologia, isto é, aquela que tolera e incentiva a circulação das diversas ideologias.
7
Q
7o) Examinador: Sr(a). candidato(a), a República representa a forma de Estado brasileira?
A
➢ Resposta: Não, Excelência. A República representa a forma de Governo do Brasil. A forma de Estado diz respeito à Federação.
8
Q
8o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que se entende por Estado Democrático de Direito?
A
➢ Resposta: Excelência, o Estado Democrático de Direito representa um dos princípios estruturantes da República Federativa do Brasil e revela a garantia de uma ordem estatal justa e mantenedora das liberdades públicas. É, pois, um princípio nuclear, que garante o correto funcionamento das instituições democráticas.
9
Q
9o) Examinador: Sr(a). candidato(a), um grupo criminoso que resolva instituir um toque de recolher em determinado bairro viola qual fundamento da Constituição?
A
➢ Resposta: Excelência, acaso um grupo criminoso resolva instituir um toque de recolher em determinado bairro será violado o fundamento da soberania, em sua dimensão interna. Isto é, há violação da qualidade máxima do Poder, pois um grupo paralelo deseja competir com o monopólio da força estatal.
10
Q
11o) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível barrar a posse de candidatos em concursos por motivos de tatuagem? Cite exemplos.
A
➢ Resposta: Sim, Excelência. No caso de tatuagens que violem valores constitucionais, é possível negar a posse ao candidato que as possua, como, por exemplo, tatuagens racistas, preconceituosas ou que violem o direito de minorias. De outro lado, é preciso lembrar que a mera existência de tatuagens, por si só, não impede a posse em concursos, sob pena de violar o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Segundo o E. Supremo Tribunal Federal deve se analisar o conteúdo da tatuagem e não a sua mera existência.
11
Q
12o) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível a existência de limite de idade em concursos públicos? Cite exemplos.
A
➢ Resposta: Sim, Excelência. Embora, a regra seja a impossibilidade de limitação da idade em concursos públicos - pois violada da dignidade da pessoa humana -, havendo previsão em lei e no edital, é possível que haja a imposição do limite etário aos cargos cuja atribuição demande elevada disposição física do candidato. Como exemplo, concursos militares e da polícia militar.
12
Q
13o) Examinador: Sr(a). candidato(a), qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as cotas raciais?
A
➢ Resposta: Excelência, o E. Supremo Tribunal Federal julgou ser constitucional o sistema de cotas raciais, pois se trata de uma ação afirmativa que prestigia o fundamento da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade material.
13
Q
14o) Examinador: Sr(a). candidato(a), a partir da sua última resposta, responda: é possível a adoração do critério da heteroidentificação no sistema de cotas raciais?
A
➢ Resposta: Sim, Excelência. Neste julgado citado, o Pretório Excelso considerou constitucionais o sistema da autodeclaração e da heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa e o contraditório do candidato.
14
Q
15o) Examinador: Sr(a). candidato(a), deve a Administração Pública fornecer banho quente aos presos? Eventual omissão acarretaria alguma violação, segundo a jurisprudência?
A
➢ Resposta: Sim, Excelência. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é dever da Administração Pública fornecer banho quente aos presos. Eventual omissão injustificada acarretaria violação ao fundamento da dignidade da pessoa humana.
15
Q
17o) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite três princípios que regem a atuação do Brasil na Ordem Internacional, dando um exemplo concreto dele.
A
➢ Resposta: Excelência, entre os vários princípios da ordem internacional, é possível citar a defesa da paz, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Um dos exemplos seria a postura do Brasil em conflitos internacionais, cuja saída diplomática prioriza o pacifismo e o incentivo à paz e aos direitos humanos.
16
Q
18o) Examinador: Sr(a). candidato(a), existe algum direito constitucional que pertença exclusivamente a estrangeiros? Isto é, há algum direito previsto na Constituição que não possa ser gozado por brasileiros?
A
➢ Resposta: Sim, Excelência. Trata-se da concessão de asilo político, um dos princípios que regem o Brasil na Ordem Internacional e que pertence, portanto, exclusivamente a estrangeiros.
17
Q
19o) Examinador: Sr(a). candidato(a), quais são os Poderes da União?
A
➢ Resposta: Excelência, o art. 2o da Constituição Federal determina que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
18
Q
20o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que significa o sistema de freios e contrapesos? Há previsão na Constituição?
A
➢ Resposta: Sim, Excelência. É o que se denomina de tripartição (ou separação) dos Poderes. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, ou seja, há um controle recíproco entre eles. A Constituição traz esta previsão em seu art. 2o.
19
Q
21o) Examinador: Sr(a). candidato(a), segundo a literalidade da Constituição, a quem pertenceriam os direitos individuais e coletivos previstos no art. 5o de seu Texto?
A
➢ Resposta: Excelência, a interpretação gramatical (ou literal) do art. 5o da Constituição diz que apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no País seriam titulares dos direitos individuais e coletivos. Obviamente que esta interpretação não se justifica à luz dos direitos humanos, pois uma de suas características é a universalidade. Ou seja, todos são titulares dos direitos fundamentais (e humanos): brasileiros, estrangeiros residentes e estrangeiros não residentes.
20
Q
22o) Examinador: Sr(a). candidato(a), diferencie o princípio da legalidade civil para o princípio da legalidade administrativa. Cite um exemplo em cada.
A
➢ Resposta: Excelência, na legalidade civil o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto na legalidade administrativa o agente público só pode fazer o que lei determina. Exemplifico: enquanto o agente público possui o dever de licitar antes de realizar uma contratação (indisponibilidade do interesse público), o particular é livre para adquirir o que bem entender, pelo preço que for (autonomia privada).
21
Q
23o) Examinador: Sr(a). candidato(a), discorra sobre o princípio da liberdade de manifestação do pensamento.
A
➢ Resposta: Excelência, o princípio da liberdade de manifestação do pensamento é garantido expressamente pela Constituição Federal em mais de um inciso. Tratando-se de uma Constituição eclética, o Constituinte de 1988 vedou a licença prévia ou a censura posterior à livre expressão.
22
Q
24o) Examinador: Sr(a). candidato(a), a partir da sua última resposta, responda: o que é uma Constituição eclética?
A
➢ Resposta: Excelência, a Constituição eclética representa uma das classificações constitucionais quanto à ideologia. Vale dizer, consubstancia as constituições que não apenas toleram como também incentiva a circulação das diversas ideologias. É o caso da Constituição Federal de 1988.
23
Q
25o) Examinador: Sr(a). candidato(a), segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da livre expressão é absoluto?
A
➢ Resposta: Não, Excelência, embora nossa Constituição dê relevante valor ao princípio da liberdade de expressão - gozando de uma posição preferencial na Ordem Jurídica -, ela não é absoluta e permite restrições.
24
Q
26o) Examinador: Sr(a). candidato(a), a partir da sua última resposta, quais seriam estas restrições?
A
➢ Resposta: Excelência, ninguém possui o direito de se manifestar de modo odioso, racista, homofóbico ou preconceituoso. O princípio da livre expressão convive com outros princípios de estatura constitucional, realizando uma concordância prática de valores.
25
27o) Examinador: Sr(a). candidato(a), como o Sr. analisaria o caso de alguém, que temendo por represálias, escrevesse um texto, mas não assinasse a autoria?
➢ Resposta: Excelência, embora o art. 5o da Constituição Federal garante com grande peso a liberdade de expressão, ele veda o anonimato. Ao mesmo temo que a Constituição protege a liberdade de pensamento, ela protege a privacidade e honra das pessoas. Trata-se do que a doutrina denomina de convivência das liberdades públicas.
26
28o) Examinador: Sr(a). candidato(a), a partir do que disse na última pergunta, como ficaria o caso de uma denúncia anônima de tráfico de drogas em sua Delegacia? Seria possível instaurar um inquérito policial a partir dela?
➢ Resposta: Excelência, justamente em razão da proibição do anonimato é que a jurisprudência dos Tribunais Superiores proíbe a instauração de inquérito policial com base, por si só, em denúncias anônimas. Nestes casos, exige a jurisprudência investigações preliminares para apurar a idoneidade da notícia apócrifa, isto é, anônima.
27
29o) Examinador: Sr(a). candidato(a), ainda sobre vedação ao anonimato, como a Constituição enfrenta o sigilo da fonte? Não seriam conceitos antagônicos?
➢ Resposta: Não, Excelência. Embora a Constituição vede o anonimato, ela assegura a proteção do sigilo à fonte, quando necessário para o exercício profissional. Aqui, a informação não é anônima, pois o divulgador assume a responsabilidade por ela. A propósito, o sigilo da fonte é importante para o exercício da liberdade de imprensa.
28
30o) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que significa uma objeção de consciência? Há amparo constitucional?
➢ Resposta: Excelência, a objeção de consciência - também denominada de escusa ou imperativo de consciência - representa o direito de uma pessoa se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. Este instituto possui previsão no art. 5o da Constituição Federal.
29
31º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a partir do que responde: não existe
ônus ou sanção para quem se recusar a cumprir esta obrigação legal a todos
imposta?
➢ Resposta: Sim, Excelência, em complemento à resposta anterior: a
Constituição determina o cumprimento de prestação alternativa, fixada em lei,
sob pena da suspensão dos direitos políticos.
30
32º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que haja remarcação de
provas de concurso público por motivos religiosos - tal como ocorreria com os
Adventistas do Sétimo Dia?
➢ Resposta: Sim, Excelência. A jurisprudência dos Tribunais Superiores
permite a remarcação de provas de concurso por motivos religioso, em respeito
ao princípio constitucional da liberdade religiosa.
31
33º) Examinador: Sr(a). candidato(a), sobre sua última pergunta: existiria
algum requisito exigido pelo Supremo Tribunal Federal para essa remarcação?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Entre os requisitos exigidos pelo E.
Supremo Tribunal Federal, é possível citar a inexistência de ônus desproporcional para a administração pública, isonomia entre religiões e
candidatos, bem como motivação da decisão.
32
34º) Examinador: Sr(a). candidato(a), qual o fundamento do princípio da
inviolabilidade de domicílio.
➢ Resposta: Excelência, a inviolabilidade de domicílio tutela a privacidade,
a segurança e a segurança do indivíduo.
33
35º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a inviolabilidade de domicílio possui
alguma restrição no texto constitucional?
➢ Resposta: Sim, Excelência, entre as mitigações constitucionais, é
possível citar o consentimento do morador, o flagrante delito e o desastre.
Macete: C F O D S S
C onsentimento do morador
F lagrante delito
O rdem judicial
D esastre
S ocorro
34
36º) Examinador: Sr(a). candidato(a), se José passa mal em sua casa às 2h
da manhã, é possível que seu vizinho arrombe o portão mesmo sem ter
consentimento prévio?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Uma das exceções constitucionais à
inviolabilidade de domicílio é o "socorro".
35
37º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível cumprir um mandado de
busca domiciliar na parte reservada do consultório do dentista, às 22h?
➢ Resposta: Não, Excelência, pois o local onde se exerce
reservadamente a profissão é tratado como domicílio. Logo, imperioso que se
observe o horário das 6h às 18h para cumprimento do mandado.
36
38º) Examinador: Sr(a). candidato(a), e no caso da recepção do dentista,
aberta ao público?
38º) Examinador: Sr(a). candidato(a), e no caso da recepção do dentista,
aberta ao público?
37
39º) Examinador: Sr(a). é possível a autoridade policial ingressar no domicílio
de alguém diante da ocorrência de um flagrante presumido?
➢ Resposta: Sim, Excelência, a doutrina majoritária permite o ingresso
domiciliar em todas as modalidades de flagrante previstas pelo Código de
Processo Penal, isto é, flagrante próprio, impróprio ou presumido.
38
40º) Examinador: Sr(a). candidato(a), na hipótese de flagrante delito, há
alguma exigência dos Tribunais Superiores para o ingresso em domicílio?
➢ Resposta: Sim, Excelência, no caso de flagrante delito, os Tribunais
Superiores exigem um standard probatório para o ingresso chamado de
"fundadas razões", que deverão ser justificadas a posteriori.
39
41º) Examinador: Sr(a). candidato(a), então, a partir da sua última resposta, a
mera intuição de que está ocorrendo um tráfico de drogas no interior do
domicílio não autorizaria o ingresso e consequente prisão em flagrante?
➢ Resposta: Não, Excelência, a jurisprudência impõe como requisito de
validade a existência das aludidas fundadas razões.
40
42º) Examinador: Sr(a). candidato(a), suponha a situação hipotética:
determinado morador confessa informalmente que possui drogas na residência
e consente o ingresso dos policiais em seu domicílio. Neste caso, a
jurisprudência impõe algum requisito para a validade da diligência?
Resposta: Sim, Excelência, no caso à baila, a jurisprudência exige o livre e
voluntário consentimento do morador, registrado por áudio ou em áudio e
vídeo. A mera confissão informal do réu, por si só, de que há drogas não
justifica a busca.
41
43º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em quais hipóteses a Constituição
Federal permite a quebra telefônica?
➢ Resposta: Excelência, segundo art. 5º da Constituição Federal, a
chamada quebra telefônica é possível somente por ordem judicial e nos casos
de instrução criminal ou instrução processual penal.
"Além disso,
Excelência, recordo que a Lei das Interceptações Telefônicas exige, em
acréscimo, que haja razoáveis indícios de autoria e participação em infração
penal punida com reclusão, bem como que o fato investigador não possa ser
provado por outros meios disponíveis". Com isto, você ganhou segundos
preciosos em seu tempo total de arguição.
42
44º) Examinador: Sr(a). candidato(a), e no caso de um crime cometido pela
internet?
➢ Resposta: Excelência, embora o art. 5º da Constituição Federal não
diga a respeito do sigilo telemático, a interpretação evolutiva do Texto Constitucional permite incluir o sigilo telemático. Aliás, a própria Lei de
Interceptação telefônica já contemplou o sigilo telemático.
43
45º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em tempo de guerra, o art. 5º da
Constituição Federal asseguraria às pessoas a livre locomoção no território
nacional?
➢ Resposta: Não, Excelência. O art. 5º da Constituição diz que é
assegurada a livre locomoção no território nacional em tempos de paz. Não há
a inclusão dos tempos de guerra.
44
46º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a Constituição exige requerimento para
o exercício do direito de reunião?
➢ Resposta: Não, Excelência. Em respeito ao princípio da liberdade de
expressão, a Constituição não exige autorização prévia, mas apenas prévio
aviso, a fim de não frustrar outra reunião anteriormente convocada.
45
47º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em relação à sua última resposta, o
Supremo Tribunal Federal está alinhado com o Texto Constitucional?
➢ Resposta: Não, Excelência. Embora a Constituição exija, literalmente, o
prévio aviso, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal dispensa esta
formalidade, condenando a interpretação restritiva do direito à reunião. Ele
realizou o que se denomina mutação constitucional, isto é, a alteração da
interpretação de um dispositivo constitucional, sem alteração de seu texto.
46
48º) Examinador: Sr(a). candidato(a), ainda sobre entendimento
jurisprudencial, o que diz o Supremo Tribunal Federal sobre a chamada
"marcha da maconha"?
➢ Resposta: Excelência, o E. Supremo Tribunal Federal considerou
constitucional o aludido evento, em prestígio ao direito de reunião e ao
princípios da liberdade de manifestação do pensamento. Por serem valores
constitucionais, o Pretório Excelso conferiu interpretação conforme a
Constituição ao art. 287 do Código Penal (apologia de crime ou criminoso).
47
49º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em qual hipótese é possível se limitar o
direito de associação?
➢ Resposta: Excelência, a Constituição dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
48
50º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quais os requisitos para se suspender e
para se dissolver uma associação?
➢ Resposta: Excelência, a Constituição exige que na dissolução
compulsória de uma associação haja o trânsito em julgado - isto é, decisão
judicial que não permita mais recursos. Já no caso da suspensão da
associação bastaria uma decisão judicial, ainda que liminar.
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
49
51º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o direito à propriedade é absoluto? Há
algum outro direito fundamental que o limite no Texto Constitucional.
➢ Resposta: Excelência, o direito à propriedade não é um direito
fundamental absoluto, encontrando limites na função social da propriedade -
também prevista no Texto Constitucional. Tratando-se de um Estado
Democrático de Direito, pautado na dignidade da pessoa humana, não é
razoável tornar tal direito absoluto, devendo-se prestigiar sua finalidade coletiva
- a exemplo do que ocorre com o respeito ao meio ambiente.
50
52º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a pequena e média propriedade rural,
assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, são impenhoráveis
para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
➢ Resposta: Não, Excelência. Apenas a pequena propriedade rural é
impenhorável, e não a média.
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
51
53º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em que casos o Estado prestará
assistência jurídica gratuita? Ainda sobre o tema, em que casos são gratuitos o
registro de nascimento e a certidão de óbito?
➢ Resposta: Excelência. O art. 5º da Constituição diz que o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos. No tocante à segunda pergunta, o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito.
52
54º) Examinador: Sr(a). candidato(a), discorra sobre o princípio do acesso à
justiça.
➢ Resposta: Excelência, o princípio do acesso à justiça - também
chamado de princípio da inafastabilidade da jurisdição -, garante que todos que
que foram lesados ou estejam ameaçados de lesão procurem o Poder
Judiciário.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
53
55º) Examinador: Sr(a). candidato(a), consegue citar alguma limitação
existente na ordem jurídica ao aludido princípio do acesso à justiça?
➢ Resposta: Excelência, o princípio do acesso à justiça não é absoluto e
algumas hipóteses exigem prévia recusa administrativa, tal como o ocorre com
o Habeas Data, ou mesmo o esgotamento das vias administrativas, tal como
ocorre com a Justiça Desportiva.
54
56º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite três características que a
Constituição Federal atribui à instituição do júri.
➢ Resposta: Excelência, é possível citar, entre outras características, a
plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa (poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc);
b) o sigilo das votações (a votação ocorre na sala secreta, onde estarão presentes somente o juiz, o conselho de sentença (sete jurados), o escrivão, a acusação e a defesa. Durante este procedimento, não pode haver qualquer tipo de comunicação que perturbe a votação);
c) a soberania dos veredictos (decisão dos jurados deveria ter caráter definitivo);
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
55
57º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o princípio da irretroatividade penal da
lei penal mais severa tem previsão expressa na Constituição?
➢ Resposta: Sim, Excelência. O art. 5º da Lei Maior diz prega que a lei
penal só alcance os fatos ocorridos depois de sua lei, ressalvada a hipótese da
extra-atividade (retroatividade ou ultratividade) da norma mais favorável ao réu.
56
58º) Examinador: Sr(a). candidato(a), há algum comando constitucional para
punição dos atos que atentem contra os direitos fundamentais?
➢ Resposta: Sim, Excelência. O art. 5º da Lei Maior diz que a lei punirá
qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
57
59º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quais as penas permitidas pela
Constituição Federal?
➢ Resposta: Excelência, o art. 5º da Constituição Federal permite, entre
outras penas, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens e
multa.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
58
60º*) Examinador: Sr(a). candidato(a), quais as penas proibidas pela
Constituição Federal?
➢ Resposta: Excelência, o art. 5º da Constituição Federal proíbe, entre
outras penas, as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e de
banimento.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
59
61º*) Examinador: Sr(a). candidato(a), o Brasil proíbe a chamada pena
de morte?
➢ Resposta: Excelência, em regra, a pena de morte é proibida no Brasil.
Contudo, o art. 5º da Constituição Federal permite sua aplicação no casos de
guerra declarada.
Meio: fuzilamento.
60
62º) Examinador: Sr(a). candidato(a), existe alguma exceção ao princípio
constitucional da pessoalidade, também chamado de princípio da
intranscendência?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Este princípio pontifica que ninguém pode
ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa.
Consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Contudo, o art. 5º traz diz que a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
61
63º) Examinador: Sr(a). candidato(a), há determinação constitucional de
separar presos em razão do sexo ou tal determinação consta apenas da Lei de
Execução Penal?
➢ Resposta: Sim, Excelência. A Constituição diz que a pena será
cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do apenado.
"A pena se cumpre de acordo com o N I S":
N atureza do delito
I dade do apenado
S exo do apenado
62
64º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que diz a Constituição Federal e o STF sobre o momento do cumprimento da pena?
➢ Resposta: Excelência, tanto a Constituição Federal, quanto o Supremo
Tribunal Federal exigem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
para que haja o cumprimento da pena, isto é, a decisão judicial que não
comporte mais recursos. Logo, não é possível a prisão definitiva na
condenação de segunda instância. É o que se denomina de princípio da
presunção de inocência ou da não culpabilidade.
63
65º) Examinador: Sr(a). candidato(a), segundo a Constituição Federal, o
civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal?
➢ Resposta: Sim, Excelência, nos termos da lei. Vale observar que a regra é a não identificação criminal no caso do civilmente identificado. Contudo, em algumas situações será necessário submetê-lo à identificação criminal, como por exemplo, quando seu documento apresentar rasura, indício de falsificação, quando ele portar documentos de identidade distintos ou quando o estado de conservação impossibilite sua completa identificação. Em síntese, quando houver dúvidas se o identificado é ele mesmo (é o que dispõe a Lei nº 12.037/2009).
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
64
66º) Examinador: Sr(a). candidato(a), na realização de uma prisão em
flagrante, cite os direitos constitucionais que devem ser assegurados ao preso.
➢ Resposta: Excelência, dentre os direitos constitucionais, o preso será
informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado. Além disto, ele tem direito
à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial. E, se a prisão for ilegal, ela será relaxada pela autoridade judiciária.
65
67º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o Sr. mencionou que a prisão ilegal será
relaxada, mas por quem? Somente autoridade judiciária ou também pela
autoridade policial?
➢ Resposta: Excelência, a literalidade do art. 5º diz que o flagrante será
relaxado pela autoridade judiciária, quando ilegal. Embora a autoridade policial seja a primeira garantidora dos direitos do preso e do investigado, a Constituição submeteu o
tema à reserva jurisdicional.
66
68º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que são mandados de criminalização?
➢ Resposta: Excelência, mandados de criminalização, em poucas palavras, é o dever imposto pela Constituição ao legislador de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.
➢ Resposta: mandados de criminalização são ordens do Poder Constituinte para tratar com mais severidade determinadas condutas.
67
69º) Examinador: Sr(a). consegue citar algum exemplo de mandado de
criminalização no art. 5º da Constituição Federal?
➢ Resposta: Excelência, entre os mandados de criminalização expressos no art. 5º da Constituição Federal, é possível citar o crime de racismo, que deverá ter tratamento legal pela imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão, bem como as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, que deverão ser tratadas pelo legislador como imprescritíveis e inafiançáveis.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
68
70º) Examinador: Sr(a). o crime de tortura é considerado imprescritível pelo
Texto Constitucional de 1988?
➢ Resposta: Não, Excelência. Embora seja um mandado de criminalização expresso no art. 5º da Constituição Federal, a literalidade deste dispositivo tratou a tortura como um crime inafiançável e insuscetível de graça
e anistia.
69
71º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível extraditar um brasileiro nato
por crime político?
➢ Resposta: Não, Excelência. O brasileiro nato, enquanto conservar esta condição, jamais poderá ser extraditado. No caso, é o estrangeiro que não poderá ser extraditado por crimes políticos ou de opinião.
70
72º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que diz o princípio do devido processo legal?
➢ Resposta: Excelência, trata-se de um supraprincípio processual que diz
que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um processo
devido, isto é, que atenda a todos os demais princípios processuais: ampla
defesa, contraditório, juiz natural, motivação das decisões, entre outros.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
71
73º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que significa o princípio da ampla defesa e do contraditório?
➢ Resposta: Excelência, o princípio da ampla defesa representa o conjunto de meios idôneos para o exercício abrangente do contraditório. Já o princípio do contraditório tutela o direito de informação e possibilita, por consequência, a influência na decisão a ser tomada.
72
74º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em quais hipóteses a Constituição permite a restrição da publicidade dos atos processuais?
➢ Resposta: Excelência, a regra é a publicidade processual. Contudo, nos
casos de defesa da intimidade ou quando o interesse social exigirem, a Constituição permite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais. É o ocorre nos casos de segredo de justiça.
73
75º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a celeridade processual está prevista
expressamente no Texto Constitucional?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Trata-se do princípio da duração razoável do processo, que encontra previsão expressa no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido incluído neste rol com a EC nº 45/2004. Vale dizer, este princípio afirma que o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à
solução do caso submetido ao Estado-Juiz.
74
76º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a Constituição prevê como direito
fundamental a proteção dos dados pessoais na internet?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Em 2022, o art. 5º ganhou mais um inciso, isto é, o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive no meios digitais. Trata-se de um reforço do Constituinte com seu compromisso de defender a privacidade e a liberdade individual.
75
77º) Examinador: Sr(a). candidato(a), está correto afirmar que os as normas
sobre direitos e garantias fundamentais são programáticas? Por quê?
➢ Resposta: Errado, Excelência. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Trata-se da eficácia plena trazida pelo próprio art. 5º da Constituição Federal, diferentemente das normas programáticas que estipulam programas e metas a serem alcançadas pelo Poder Público - como, por exemplo, ocorre com o art. 3º da Constituição Federal (objetivos fundamentais).
76
78º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o rol de direitos fundamentais é taxativo ou exemplificativo? Justifique sua resposta com base em dois exemplos.
➢ Resposta: Excelência, o rol de direitos fundamentais é meramente exemplificativo. Trata-se do chamado princípio da não-taxatividade ou da nãotipicidade, que prega que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Como exemplo é possível citar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que, embora conste do art. 225 da Constituição
Federal, é tratado como direito fundamental. Outro exemplo é o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
77
79º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quantas hierarquias possíveis pode ter
um tratado internacional de direitos humanos?
➢ Resposta: Excelência, duas hierarquias: ou terá status de emenda constitucional ou terá status de norma supralegal. Tudo dependerá do quórum de internalização. Se esse tratado de direitos humanos alcançar o quórum de três quintos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, ele terá
hierarquia de Emenda Constitucional. Do contrário, terá hierarquia supralegal.
78
80º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a prisão do depositário infiel é
inconstitucional? Explique
➢ Resposta: Excelência, a prisão do depositário infiel é constitucional,
porém ilícita, ou mais tecnicamente, teve sua eficácia paralisada. Isto porque, o
art. 5º da Constituição Federal ainda prevê a prisão civil do depositário infiel, mas ele sofreu uma mutação constitucional, materializada pela Súmula Vinculante nº 25. Atualmente, não há mais como se efetivar a prisão do depositário infiel, em razão de suas regras terem sido inviabilizadas por uma norma superlegal, a Convenção Americana de Direitos Humanos.
79
81º) Examinador: Sr(a). candidato(a), existe, atualmente, alguma prisão civil
admitida pela Ordem Jurídica?
➢ Resposta: Sim, Excelência, a prisão do devedor de alimentos, pois à
baila a vida do alimentando; e não meros interesses patrimoniais do credor. Tal
prisão possui aval dos tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos
80
82º) Examinador: Sr(a). candidato(a), há previsão no Texto Constitucional do
Tribunal Penal Internacional?
➢ Resposta: Sim, Excelência. O art. 5º da Constituição prevê que o Brasil
se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão. Tal adesão foi concretizada através do Estatuto de Roma.
➢ O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é um organismo internacional permanente, com jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
81
83º) Examinador: O que é habeas corpus?
➢ Resposta: Excelência, o habeas corpus representa um remédio constitucional previsto expressamente na Constituição Federal, que visa tutelar o direito de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
82
84º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível a impetração de habeas
corpus por pessoa jurídica?
➢ Resposta: Excelência, é possível que a pessoa jurídica impetre habeas corpus, contudo, jamais poderá ser a paciente (favorecida). Ou seja, por não possuir direito de locomoção, a pessoa jurídica somente poderá ser impetrante.
83
85º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a doutrina e jurisprudência dominante
admitem a impetração de habeas corpus para animais e objetos?
➢ Resposta: Não, Excelência, pois, o habeas corpus é remédio constitucional voltado para os seres humanos.
84
86º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a doutrina e jurisprudência dominante
admitem a impetração de habeas corpus contra imposição de pena de multa?
➢ Resposta: Não, Excelência, há entendimento sumulado pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a
pena de multa. Isto porque, tratando-se de dívida de valor, não se vislumbraria
risco efetivo de prisão.
➢ Súmula nº 693 do STF - Não cabe habeas
corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
85
87º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que alguém ameaçado
injustamente de ser preso possa impetrar um habeas corpus? Recorda-se de
algum exemplo doutrinário?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Trata-se do chamado habeas corpus preventivo (salvo-conduto), que pode ser impetrado quando a liberdade de locomoção estiver ameaçada por uma prisão ilegal ou com abuso de poder. Tal espécie de habeas corpus é comumente utilizada no Brasil nas convocações de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) que não discriminam a condição do
ouvido: se réu ou se testemunha, expondo-o aos riscos de prisão.
86
88º) Examinador: Sr(a). candidato(a), para que serve o habeas data? Cite um
exemplo prático.
➢ Resposta: Excelência, o remédio constitucional do habeas data visa
assegurar o conhecimento e a retificação de dados e informações do
impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público. Como exemplo, é possível citar o acesso ou retificação de
dados pessoais constantes no banco de dados da Receita Federal de algum
contribuinte
➢ LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
87
89º) Examinador: Sr(a). candidato(a), existem remédios ou ações
constitucionais gratuitos?
➢ Resposta: Sim, Excelência, os remédios constitucionais do habeas corpus e do habeas data.
88
90º) Examinador: Sr(a). candidato(a), qual remédio ou ação constitucional
exige o chamado direito líquido e certo? Explique.
➢ Resposta: Excelência, trata-se do mandado de segurança. "Direito
líquido e certo" é aquele que não permite dilação probatória (ex.: testemunhas,
perícia, inspeção judicial etc) - pois a prova é exclusivamente documental -
também chamada de prova pré-constituída.
89
91º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quem pode impetrar um mandado de
segurança coletivo?
➢ Resposta: Excelência, pode impetrar o mandado de segurança coletivo,
segundo a Constituição Federal partido político com representação no
Congresso Nacional; bem como organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
90
92º) Examinador: Sr(a). candidato(a), há alguma ação ou remédio
constitucional que se preocupe com a efetividade das normas constitucionais?
Cite um exemplo prático.
➢ Resposta: Sim, Excelência, trata-se do mandado de injunção. Este
remédio constitucional, visa garantir a eficácia de uma norma constitucional de
eficácia limitada, pois falta uma norma regulamentadora. Isto porque, a
autoridade responsável por elaborar uma norma está em mora (não o fez). Um
famoso exemplo é o direito greve dos servidores públicos, que exige lei
específica para ser praticado. Contudo, tal lei não existe até os dias atuais,
razão por que o Supremo Tribunal Federal determinou, em um mandado de
injunção, a aplicação da lei de greve dos trabalhadores do setor privado.
91
93º) Examinador: Sr(a). candidato(a), defina ação popular.
➢ Resposta: Excelência, a ação popular representa o remédio
constitucional que realiza defesa de um direito transindividual (coletivo ou
difuso), através de um cidadão. Logo, vislumbra-se dois requisitos para que a
ação popular seja admitida: este direito transindividual - que pertence a mais de
um indivíduo, tal como o meio ambiente - , e um cidadão - isto é, o indivíduo no
gozo de seus direitos políticos; que vota.
92
94º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível tutelar um direito individual
por meio da ação popular?
➢ Resposta: Não, Excelência. A ação popular visa tutelar/resguardar os direitos
transindividuais, isto é, aqueles que pertençam a mais de um indivíduo, como o
meio ambiente.
93
95º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível um estrangeiro impetrar ação
popular para fazer a defesa do meio ambiente brasileiro?
➢ Resposta: Não, Excelência. A ação popular exige, em sua legitimidade
ativa, a condição de cidadão, isto é, o indivíduo no gozo de seus direitos
políticos. No caso, a nossa Constituição Federal não permite que o estrangeiro
se aliste como eleitor e, por corolário, tenha legitimidade para impetrar ação
popular.
94
96º) Examinador: Sr(a). discorra, existe algum remédio constitucional que não
precisa se socorrer da via judicial? Isto é, algum remédio constitucional que
pode ser impetrado na via administrativa?
➢ Resposta: Sim, Excelência, o direito de petição e de obter certidão, previstos, também, no art. 5º da Constituição Federal.
95
97º) Examinador: Sr(a). discorra sobre o direito de petição e de obter certidão.
➢ Resposta: Excelência, o direito de petição e de obter certidão
representam remédios constitucionais dispostos pelo art. 5º da Constituição
para
(i) dirigir aos Poderes Públicos a defesa de direitos ou o combate a
ilegalidades ou abuso de poder; e
(ii) lograr certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
96
98º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite cinco direitos sociais
expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal.
➢ Resposta: Excelência, dentre os direitos sociais expressos no art. 6º da
Constituição Federal, é possível citar a educação, a moradia, o lazer, o trabalho
e a previdência social.
➢ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
MACETE:
EDU MORA LA, SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PRO SEG TRANSPORANDO PRE SO:
EDU cação
MORA dia
LA zer
SAÚ de
TRABALHA o
ALI mentação
ASSIS tência aos desamparados
PRO teção à maternidade e à infância
SEG urança
TRANSPORTE
PRE SO PREvidência SOcial
97
99º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a seguridade social está prevista
expressamente no art. 6º, caput, da Constituição Federal?
➢ Resposta: Não, Excelência, o art. 6º não menciona expressamente a seguridade social, mas sim suas modalidades: Previdência Social, Saúde e a Assistência Social (no caso, a assistência aos desamparados).
98
100º) Examinador: Sr(a). candidato(a), do que se trata o programa permanente de transferência de renda? Ele possui previsão constitucional?
➢ Resposta: Excelência, no final de 2021, o art. 6º da Constituição recebeu um novo parágrafo único, introduzido pela Emenda Constitucional nº 114. Este dispositivo passou a assegurar o direito a uma renda básica para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhe o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Além da grave questão sanitária,
a pandemia de Covid-19 deixou uma grave crise social; contexto que mobilizou
a criação de programas sociais de combate à miséria. Logo, o chamado programa de transferência permanente de renda possui, atualmente, previsão expressa no Texto Constitucional.
➢ Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
99
101º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite três direitos sociais assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais.
➢ Resposta: Excelência, dentre os direitos sociais expressos no art. 6º da
Constituição Federal, é possível citar o fundo de garantia do tempo de serviço; o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria; e o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
100
102º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite um direito social previsto no art. 7º
da Constituição Federal que servidores públicos ocupantes de cargo público
também possuam.
➢ Resposta: Excelência, é possível citar, nesta hipótese, a duração do
trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho.
101
103º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quantos empregados são necessários
para que haja eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva
de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
➢ Resposta: Excelência, no caso narrado, exige-se mais de 200
empregados.
102
104º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que significa a nacionalidade?
➢ Resposta: Excelência, a nacionalidade representa o vínculo jurídicopolítico que une uma pessoa a um Estado. Logo, representa um dos elementos do Estado (povo) ao lado de "território" e "governo".
103
105º) Examinador: Sr(a). candidato(a), existe distinção entre povo e
população?
➢ Resposta: Sim, Excelência, o povo é formado por indivíduos que
possuam a mesma nacionalidade e não se confunde com o termo população,
que diz respeito a todos os indivíduos que ocupam um território (nacionais,
estrangeiros ou apátridas), independentemente de terem ou não um vínculo político com o território. Isto é, população seria um critério puramente
demográfico. Por consequência, é possível afirmar que alguém pode ser considerado povo brasileiro sem que seja da população (caso de um brasileiro que esteja morando em outro País), bem como que alguém seja considerado população do Brasil sem que seja integrante do povo brasileiro (caso de um estrangeiro que reside no Brasil).
104
106º) Examinador: Sr(a). candidato(a), na hipótese de um chileno vir trabalhar
no Brasil e seu filho nascer em solo brasileiro, qual será a nacionalidade da
criança à luz do que dispõe nossa Constituição Federal?
➢ Resposta: Excelência, em razão de seu pai estar a serviço de seu próprio País, a criança será chilena, e não brasileira nata. Situação diversa ocorreria se seu pai não estivesse a serviço de seu próprio País. Neste caso, a criança seria brasileira nata.
105
107º) Examinador: Sr(a). candidato(a), se uma brasileira estiver a serviço do
Brasil na Argentina e seu filho nascer nesta missão, é preciso de alguma providência para que a criança seja brasileira nata?
➢ Resposta: Não, Excelência. Nesta hipótese determina a Constituição
que a criança será brasileira nata automaticamente, pois sua mãe estava a
serviço do Brasil.
106
108º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quais são os requisitos para que ocorra
a naturalização ordinária (ou comum) e quais são os requisitos para que ocorra a
naturalização extraordinária (ou quinzenária)?
➢ Resposta: Excelência, a naturalização comum exige-se aos indivíduos originários de língua portuguesa, residência ininterrupta por 1 ano e
idoneidade moral. Já a naturalização extraordinária dispõe que aos estrangeiros de qualquer nacionalidade residam ininterruptamente por 15 anos e não
ostentem condenação penal.
107
109º) Examinador: Sr(a). candidato(a), qual a diferença da nacionalidade jus
sanguinis para a nacionalidade jus solis?
➢ Resposta: Excelência, a nacionalidade jus sanguinis, ou consanguínea, leva em consideração a ascendência do indivíduo. Já a nacionalidade jus solis, ou territorial, leva em consideração o local do nascimento.
108
110º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que a lei faça distinção entre
brasileiros natos e naturalizados?
➢ Resposta: Não, Excelência. Somente a Constituição Federal pode fazer
distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
109
111º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a partir do que disse na última
pergunta, cite duas hipóteses em que a Constituição faz distinção entre
brasileiros natos e naturalizados
➢ Resposta: Excelência, há duas hipóteses em que o Texto Constitucional distingue brasileiros natos de brasileiros naturalizados. Na primeira, em relação
a alguns cargos, como os de Presidente da República, Oficial das Forças armadas e carreiras diplomáticas. Mas, a Constituição também os distingue em relação à extradição: o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, já o naturalizado poderá ser extraditado em crimes comuns praticados antes da naturalização ou no tráfico de drogas, na forma da lei.
110
112º) Examinador: Sr(a). candidato(a), ainda sobre estas distinções, qual o
único Ministro de Estado que deve ser necessariamente brasileiro nato.
➢ Resposta: Excelência, trata-se do cargo de Ministro de Estado da Defesa.
111
113º) Examinador: Sr(a). candidato(a), como ocorre, atualmente, a perda da
nacionalidade de um brasileiro naturalizado?
➢ Resposta: Excelência, este tema passou por alteração recentemente, no fim de 2023. Assim, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
➢ Dominando o tema, é valoroso, perante o examinador, dominar que está atualizado no tema e citar que a disposição sofreu recente reforma constitucional (isto é, a Emenda Constitucional nº 131).
112
114º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que um brasileiro nato deixe
de ser nato, isto é, a perda da nacionalidade também o atinge? Cite um
exemplo
➢ Resposta: Excelência, a perda da nacionalidade de brasileiro nato
também passou por recente alteração no fim de 2023. Atualmente, o brasileiro
nato poderá perder sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da
nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas
situações que acarretem apatridia.
113
115º) Examinador: Sr(a). candidato(a), neste exemplo que o Sr. citou, seria
possível este (ex) brasileiro recuperar sua nacionalidade nata?
➢ Resposta: Sim, Excelência, o art. 12 da Constituição Federal ganhou
um novo parágrafo, a fim de prever expressamente que a renúncia anterior não
impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos
termos da lei.
114
116º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite os símbolos da República
Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal:
➢ Resposta: Excelência, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
"São símbolos do Brasil o BA HI A S":
BA ndeira
HI no
A rmas
S elos nacionais
115
117º) Examinador: Sr(a). candidato(a), por último, poderia dizer se os Estados
e Municípios podem ter símbolos próprios em suas Constituições Estaduais e
Lei Orgânica?
➢ Resposta: Sim, Excelência. A própria Constituição Federal os autoriza a
ter símbolos próprios.
116
118º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite os indivíduos que são inalistáveis
segundo a Constituição Federal.
➢ Resposta: Excelência, segundo a Constituição Federal são inalistáveis
os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
Conforme o Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, o termo "conscrito" designa o conjunto de cidadãos brasileiros que, no ano que completam 18 anos, participam do processo de seleção para o Serviço Militar.
117
119º) Examinador: Sr(a). candidato(a), um idoso de 65 anos,
ainda tem a obrigatoriedade de votar?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Embora ele seja considerado idoso pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o voto ainda é obrigatório para ele. Apenas será facultativo quando ele possuir mais de 70 de idade. Cabe, registrar, por fim, que o voto também é facultativo para os maiores de 16 e menores 18 anos, bem como para os analfabetos.
118
120º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que são direitos políticos positivos
ativos? Cite um exemplo.
➢ Resposta: Excelência. Direitos políticos positivos ativos representam o
direito de votar. Por consequência, define quem será o eleitor.
119
121º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que são direitos políticos positivos
passivos? Cite um exemplo.
➢ Resposta: Excelência. Direitos políticos positivos passivos representam os candidatos. Por consequência, define quem poderá ser eleito.
120
122º) Examinador: Sr(a). candidato(a), cite três condições de elegibilidade exigida pela Constituição Federal para que alguém concorra ao pleito de governador.
➢ Resposta: Excelência. Dentre outras condições de elegibilidade, a
Constituição Federal exige o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio
na circunscrição eleitoral respectiva e a idade de 30 anos.
121
123º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o Brasil admite a chamada candidatura
avulsa ou candidatura independente?
➢ Resposta: Não, Excelência. Embora alguns Países do mundo - e os
próprios Tratados Internacionais de Direitos Humanos - admitam candidaturas
sem partido político, isto não ocorre no Brasil. Ou seja, o STF e a Lei Eleitoral
não admitem a chamada candidatura avulsa ou candidatura independente (art.
11, § 14, da Lei nº 9.504/97). Isto porque, a Constituição traz como requisito
expresso a vinculação do candidato a um partido político.
122
124º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que o sobrinho de um
governador concorra ao cargo de vereador dentro do respectivo território
estadual?
➢ Resposta: Sim, Excelência. A chamada inelegibilidade reflexa - isto é,
inelegibilidade por motivo de parentesco - apenas atinge o 2º grau dos
Chefes do Poder Executivo (até irmãos). No caso, o parentesco do tio é de
terceiro grau, razão por que não incide aquela inelegibilidade e ele poderá
concorrer ao cargo de vereador.
123
125º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é constitucional o denominado
"Prefeito Itinerante" ou "Prefeito Profissional"? No que consiste este fenômeno?
➢ Resposta: Não, Excelência. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal
Federal proíbe a prática do "Prefeito Itinerante" ou "Prefeito Profissional". Este
fenômeno representa a hipótese de um Prefeito almejar o terceiro mandato
consecutivo, mas em Município diverso, em burla à inelegibilidade funcional por
motivo de reeleição (art. 14, § 5º, CF). Segundo o Pretório, esta prática violaria
não apenas o postulado a continuidade administrativa, mas também o princípio
republicano, que impede a perpetuação no poder de uma mesma pessoa ou
grupo no poder.
124
126º) Examinador: Sr(a). candidato(a), suponha a seguinte situação: no
Estado A, a esposa do Governador se divorcia dele e tenta concorrer a um
cargo de Vereadora em seu Município. Já no Estado B, o Governador falece no
curso de seu mandato e sua esposa almeja concorrer a um cargo de
Vereadora em seu Município. As candidaturas das esposas seriam viáveis?
Justifique.
➢ Resposta: Excelência, segundo entendimento vinculante do E. Supremo
Tribunal Federal, a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade reflexa. Já no caso da morte do cônjuge, não há que se presumir fraude desta inelegibilidade. Em suma, a esposa do Governador do Estado A não poderá concorrer, pois inelegível. Já a esposa do Governador falecido poderá concorrer, pois restou afastada a inelegibilidade reflexa.
125
127º) Examinador: Sr(a). candidato(a), há diferença na elegibilidade de um
militar de acordo com o tempo de serviço?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Se o militar contar menos de dez anos de
serviço, deverá afastar-se da atividade. De outro lado, se o militar contar mais
de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito,
passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
126
128º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a lei pode trazer outras hipóteses de
inelegibilidade, para além do Texto Constitucional?
➢ Resposta: Sim, Excelência. Há expresso permissivo constitucional para
que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos
de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade
para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração direta ou indireta.
127
129º) Examinador: Sr(a). candidato(a), como a Constituição trata das
consultas populares sobre temas locais? Há expressa disposição constitucional
sobre este tema?
➢ Resposta: Sim, trata-se de tema incluído no Texto Constitucional no ano
de 2021. Esta reforma constitucional asseverou que serão realizadas
concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre
questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à
Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os
limites operacionais relativos ao número de quesitos. Não é só. As
manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas
populares, nestes termos, ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a
utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
128
130º) Examinador: Sr(a). candidato(a), quais são os princípios constitucionais que regem a administração pública?
➢ Resposta: Excelência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
➢ Por cair Constituição do Estado de São Paulo, o examinador
poderá lhe perguntar quais os princípios da Constituição do Estado de São
Paulo. Aqui, utilizaremos o processo mnemônico do L I M P E - F I M R:
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
F inalidade
I nteresse Público
M otivação
R azoabilidade
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131º) Examinador: Sr(a). candidato(a), na hipótese de uma repartição pública
deixar de realizar processo seletivo para contratação de estagiário, qual o
princípio constitucional essencial que estaria sendo violado?
➢ Resposta: Excelência, a falta de critérios objetivos para contratação dos
quadros da administração pública acarreta a violação do princípio da
impessoalidade. Isto é, os atos da administração devem visar o interesse
público, não podendo ser praticado para beneficiar ou prejudicar alguém; o que
se pressuporia na ausência de critérios objetivos de seleção.
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133º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que representa o princípio da
moralidade administrativa?
➢ Resposta: Excelência, o princípio da moralidade administrativa, previsto
no caput do art. 37 da Constituição Federal, torna jurídica a exigência de
atuação ética e honesta pelos agentes públicos.
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132º) Examinador: Sr(a). candidato(a), a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe
o nepotismo, está regida sobre qual princípio?
➢ Resposta: Excelência, a Súmula Vinculante nº 13 decorre do princípio
da impessoalidade, isto é, o mandamento constitucional que veda a prática do
ato administrativo visando interesses pessoais do próprio agente e/ou de
terceiros.
130
136º) Examinador: Sr(a). candidato(a), em quais situações é possível a equiparação remuneratória nos quadros da administração pública?
➢ Resposta: Excelência, é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público.
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134º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que significa o princípio da eficiência
administrativa? Há previsão constitucional?
➢ Resposta: Excelência, o princípio da eficiência foi o último princípio
incluído no caput do artigo 37 da CF - ingressando nele com a EC nº 19/98.
Este princípio prega - tanto dos agentes, quanto da organização dos órgãos
administrativos -, que haja o melhor desempenho possível em suas atribuições.
Visa-se, assim, os melhores resultados para o interesse público.
130
135º) Examinador: Sr(a). candidato(a), qual o prazo de validade de um concurso público, segundo a Constituição Federal?
➢ Resposta: Excelência, a Constituição Federal determina que um concurso público tenha prazo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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137º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que um médico acumule
dois cargos públicos?
➢ Resposta: Depende, Excelência. Os cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde apenas poderão ser acumulados se as profissões forem
regulamentadas. É o que exige a Constituição Federal.
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138º) Examinador: Sr(a). candidato(a), de que forma são criadas as autarquias e as empresas estatais, segundo o Texto Constitucional?
➢ Resposta: Excelência, somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista.
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139º) Examinador: Sr(a). candidato(a), segundo a Constituição Federal, quais
são as penalidades cabíveis para quem comete ato de improbidade
administrativa. Aliás, haveria alguma incongruência entre este mandamento
constitucional e as recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa,
provocadas pela Lei nº 14.230/2021?
➢ Resposta: Excelência, segundo o Texto expresso da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa serão apenados com suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Contudo, a aludida Lei nº 14.230/2021 reformulou as penalidades dos atos de improbidade administrativa e, do vigente art. 12 da Lei de Improbidade
Administrativa, não se vislumbra mais a penalidade de suspensão dos direitos
políticos para os atos que atentam contra os princípios da administração
pública. Isto é, o legislador foi lacônico nesta penalidade.
➢ A fim de memorizar as penalidades do art. 37, § 4º da
Constituição Federal guarde o seguinte processo mnemônico: quem comete
improbidade não vai a P A R I S:
P erda da função pública
A ção penal cabível
R essarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
S uspensão dos direitos políticos
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140º) Examinador: Sr(a). candidato(a), as ações de ressarcimento derivadas de atos de improbidade administrativa são prescritíveis ou imprescritíveis?
➢ Resposta: Excelência, segundo mandamento constitucional expresso,
as ações de ressarcimento derivadas de atos de improbidade administrativa
são imprescritíveis.
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141º) Examinador: Sr(a). candidato(a), é possível que um particular lesado por
um agente público no exercício de suas funções processe diretamente o
agente público? E, de outro modo, se ele processar o Estado, em quais casos
o Estado poderia agir regressivamente contra seu agente público?
➢ Resposta: Não, Excelência, o Supremo Tribunal Federal proíbe que o particular lesado processe diretamente o agente público causador do dano, enquanto no exercício de suas funções. Trata-se da chamada teoria da dupla garantia, pois preserva tanto o cidadão, ao estabelecer que o Estado responde de forma objetiva, mas também o agente público, para que ele continue exercendo seu cargo com independência, técnica, segurança e imparcialidade. No segundo questionamento, na hipótese do Estado ser condenado, ele poderá atuar regressivamente contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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142º) Examinador: Sr(a). candidato(a), acerca da estabilidade no serviço
público, após quanto tempo o agente público será estável no serviço público?
Esta estabilidade atinge todos os agentes públicos concursados?
➢ Resposta: Excelência, somente após três anos de efetivo exercício, os
servidores públicos receberão sua estabilidade no serviço público. Neste caso,
somente os servidores públicos - isto é, ocupantes de cargos públicos - terão
direito à estabilidade. Este direito não se estende, por exemplo, aos
empregados públicos - isto é, que possuem vínculo celetista.
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143º) Examinador: Sr(a). candidato(a), ainda sobre a estabilidade no serviço público, em quais casos tais agentes públicos, estáveis, poderão perder o cargo segundo o art. 41 da Constituição Federal?
➢ Resposta: Excelência, segundo a Constituição Federal, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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144º) Examinador: Sr(a). candidato(a), o que ocorre no caso de ser invalidada a sentença judicial que demitiu um servidor público estável? E com o eventual
ocupante da vaga?
➢ Resposta: Excelência, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
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145º) Examinador: Sr(a). candidato(a), discorra a respeito da taxatividade ou
não do rol do art. 144 da Constituição Federal.
➢ Resposta: Excelência, tradicionalmente, a posição do STF sempre foi pela taxatividade do rol do art. 144 da CF, isto é, os Estados não poderiam inovar este rol, atribuindo o exercício das atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no art. 144 da CF - tratando-se, portanto, de
norma de reprodução obrigatória. Eis que ao enfrentar a "ADPF das Guardas
Municipais" (ADPF 995) - e considerá-las órgãos de segurança pública, integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), por exercerem atividades típicas de segurança pública -, o Pretório Excelso tendeu a considerar pela não taxatividade deste rol, a fim de permitir a criação, por ato normativo estadual, de Superintendência de Polícia Científica (formada por agentes de necrotomia, papiloscopista e peritos oficiais) como órgão de segurança pública não vinculado administrativamente à polícia civil. Embora
haja exista certa oscilação jurisprudencial e doutrinária, já afirmaram os Tribunais Superiores que "a tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da República cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil".
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146º) Examinador: Sr(a). candidato(a), distinga a chamada polícia preventiva
(ou ostensiva) para a chamada polícia judiciária (ou de investigação). Cite
exemplos em cada uma delas.
➢ Resposta: Excelência, a chamada polícia preventiva (ou ostensiva) atua antes da ocorrência do delito, visando evitar sua ocorrência. Daí ser uma polícia ostensiva e presente. É possível listar nesta classe a polícia militar, a polícia federal, a polícia rodoviária federal, o corpo de bombeiros militar e, segundo a maior parte da doutrina, a polícia penal. De outro lado, a chamada polícia judiciária (ou de investigação) atua quando o crime já ocorreu e, portanto, visa apurar sua autoria e materialidade. Ela atua repressivamente.
Como exemplos temos a polícia civil e a polícia federal.
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147º) Examinador: Sr(a). candidato(a), no caso da prática de uma infração
penal interestadual que exija repressão uniforme, qual é o órgão policial que
possui atribuição constitucional para atuar?
➢ Resposta: Excelência, segundo o art. 144 da Constituição Federal, a Polícia Federal possui atribuição para apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
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148º) Examinador: Sr(a). candidato(a), como que a Constituição Federal conceitua as atribuições da polícia civil no art. 144?
➢ Resposta: Excelência, segundo o art. 144 da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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149º) Examinador: Sr(a). candidato(a), qual foi o último órgão a ingressar no rol do art. 144 da Constituição Federal e qual sua atribuição segundo o Texto Constitucional?
➢ Resposta: Excelência, trata-se da polícia penal. Segundo o Texto Constitucional, às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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150º) Examinador: Sr(a). candidato(a), como que a Constituição Federal trata das Guardas Civis Municipais? Discorra sobre os recentes entendimentos dos Tribunais Superiores sobre sua natureza jurídica e se há conflito entre o STF e o STJ sobre a atuação das Guardas Municipais
➢ Resposta: Excelência, na ADPF 995, o STF consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais são órgãos de segurança pública (embora não constem dos incisos do art. 144 da CF), de modo que, uma vez criadas e instituídas, integram o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Vale dizer, o STF afirmou que as Guardas Municipais exercem, sob o aspecto
material, atividade típica de segurança pública, relacionada a proteção de bens,
serviços e instalações municipais. Não obstante - e mantendo-se alinhado a
este entendimento - o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora as
Guardas Municipais sejam órgãos de segurança pública, sua atuação deve se
limitar à tutela do patrimônio municipal. Assim sendo, salvo na hipótese de
flagrante delito, as Guardas Municipais só podem realizar, excepcionalmente,
busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita),
houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e
instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários. Isto não se confunde com a
permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas
das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em
qualquer contexto.
