Administração Pública - AULA 03 – PROCESSOS PARTICIPATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA Flashcards
- (CESPE – CGE-CE – Auditor de Controle Interno – 2019)
A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.
a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.
Letra A: errada. Nada disso! A criação de canais de participação não é condição suficiente para garantir a efetiva participação da sociedade nos processos de decisão de políticas públicas. Ou seja, não basta apenas “criar canais”, é necessário que a sociedade, de fato, participe do processo.
Letra B: correta. Isso mesmo! A assertiva trouxe um excelente conceito de Conselhos de Gestão.
Letra C: errada. Os Conselhos são criados por lei.
Letra D: errada. Muito cuidado! De fato, quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades. Contudo, a população não participa ativamente da execução do orçamento público.
Conforme explica Paludo, a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização (controle) de sua execução.
Letra E: errada. As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública.
O gabarito é a letra B.
- Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo e estão presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura, etc.27
Ou seja, os Conselhos de Gestão estão presentes nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e podem atuar em diferentes áreas.
C
- CESPE – TCE-PE – Analista de Controle Externo – 2017)
Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
Nada disso!
O Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257/2001), prevê que, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa (a qual deverá incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual - PPA, da lei de diretrizes orçamentárias - LDO e do orçamento anual -LOA), é condição obrigatória para a aprovação do PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal.
Gabarito: errada.
- O orçamento participativo é um mecanismo de participação popular que faculta à população participar das discussões, das definições e da aprovação da peça orçamentária, predominantemente no âmbito municipal.
A população não participa da “aprovação” do orçamento.
O orçamento participativo permite a participação da população na definição de prioridades de investimentos e alocação de recursos. Contudo, o orçamento participativo não substitui a função do Poder Executivo e nem do Poder Legislativo. Ou seja, o Poder Executivo continua tendo a função de elaborar o orçamento e o Poder Legislativo continua tendo a função de aprovar o orçamento. O que ocorre é apenas a “participação” da população junto ao poder executivo; a população é considerada “parceira” do poder executivo no processo orçamentário.
Gabarito: errada.
