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Andrew - Direito Tributário > 9 - Responsabilidade Tributária > Flashcards

9 - Responsabilidade Tributária Flashcards

1
Q

responsabilidade tributária é uma forma do Fisco otimizar a atividade de fiscalização e arrecadação tributária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Na medida em que seria mais fácil fiscalizar o recolhimento do IR das empresas do que de todos os contribuintes pessoas físicas, por exemplo.

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2
Q

Deve-se haver uma lei que preveja a responsabilidade tributária de determinado sujeito passivo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por não fazer acontecer o fato gerador, o responsável deve ser obrigado por lei a pagar o tributo.

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3
Q

s convenções particulares podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias?

A

NÃO! Somente a lei pode!

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4
Q

Para ser contribuinte ou responsável tributário, faz-se necessária previsão legal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tanto o contribuinte, quanto o responsável devem ser previstos em lei.

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5
Q

Qual a diferença entre sujeito passivo indireto e sujeito passivo de tributo indireto?

A

O sujeito passivo indireto é o responsável pelo adimplemento da obrigação tributária; eO sujeito passivo dos tributos indiretos pode ser tanto o contribuinte como o responsável, se houver. (é o contribuinte de DIREITO).

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6
Q

Nos tributos indiretos, há identidade entre os contribuintes de direito e de fato. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nos tributos DIRETOS, SIM! Nos indiretos o contribuinte de fato é diferente do de direito.

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7
Q

lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte?

A

SIM! Ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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8
Q

lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo ao contribuinte em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação?

A

SIM! Ou excluindo a responsabilidade do contribuinte.

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9
Q

pessoa eleita pela lei como responsável pelo pagamento do tributo não precisa possuir uma vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Deve ter uma vinculação com o fato gerador, ainda que mínima.

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10
Q

O responsável pode ser o único obrigado ao cumprimento da obrigação tributária?

A

SIM! Havendo exclusão da responsabilidade docontribuinte.

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11
Q

Há possibilidade de o contribuinte ser colocado na posição subsidiária (supletiva), ou seja, caso o responsável não realize o pagamento da obrigação, chama-se o contribuinte para arcar com o ônus. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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12
Q

O responsável pode ser colocado na condição de subsidiário da obrigação tributária?

A

SIM! O CTN permite, assim como permite que o contribuinte seja subsidiário da obrigação. Dessa forma, a obrigação deve ser cumprida pelo contribuinte, que, não o fazendo, torna se exigível do responsável legal.

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13
Q

Nos casos de obrigação subsidiária pelo pagamento do tributo, ocorre benefício de ordem. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Primeiro é cobrado do contribuinte e depois do responsável, ou vice-versa.

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14
Q

responsabilidade tributária sempre comporta benefício de ordem?

A

NÃO! Há casos em que a responsabilidade é SOLIDÁRIA. O Fisco pode exigir a dívida integralmente de um ou de outro.

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15
Q

O responsável pode ficar obrigado a pagar o tributo, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte?

A

SIM! O contribuinte, nesse caso, é excluído da relação jurídica

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16
Q

O responsável pode ficar obrigado a pagar o tributo, e, caso não cumpra, exige-se do contribuinte?

A

SIM! O contribuinte, nesse caso, é subsidiário.

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17
Q

O contribuinte pode ficar obrigado a pagar o tributo, e, caso não cumpra, exige-se do responsável?

A

SIM! O responsável, nesse caso, é subsidiário.

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18
Q

O contribuinte e o responsável podem ficar obrigados a pagar o tributo, conjunta ou isoladamente, sem benefício de ordem?

A

SIM! O responsável e o contribuinte, nesse caso, são solidários.

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19
Q

Quando o vínculo jurídico do responsável surge antes, ou mesmo no momento da ocorrência do fato gerador, qual a modalidade de responsabilidade tributária?

A

Responsabilidade por Substituição!

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20
Q

Quando o vínculo jurídico do responsável surge em momento posterior à ocorrência do fato gerador, qual a modalidade de responsabilidade tributária?

A

Responsabilidade por Transferência!

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21
Q

responsabilidade por transferência pode ser dividida em quais tipos?

A

Responsabilidade por solidariedade;Responsabilidade por sucessão;Responsabilidade de terceiros.

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22
Q

atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito?

A

NÃO! Sempre de modo EXPLÍCITO em lei.

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23
Q

Qual modalidade de responsabilidade tributária também é denominada responsabilidade originária?

A

A Responsabilidade por Substituição

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24
Q

Por que a responsabilidade por substituição é conhecida como responsabilidade originária?

A

Pois o responsável fica obrigado no momento da ocorrência do fato gerador ou até mesmo antes dele.

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25
Q

s fontes pagadoras do imposto de renda das pessoas físicas são responsáveis por substituição ou transferência?

A

Por substituição já que esta obrigação surge no momento da ocorrência do fato gerador.

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26
Q

Quais os nomes dados à pessoa que substitui o contribuinte?

A

Responsável por substituição;Contribuinte substituto;Substituto tributário; ouRESPONSÁVEL.

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27
Q

O que é a substituição tributária regressiva?

A

É a substituição das pessoas que estão nas etapas anteriores da cadeia de produção ou circulação de mercadorias. (também denominada “para trás” ouantecedente)

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28
Q

Sinônimos de substituição tributária regressiva?

A

Substituição tributária para trás;Substituição tributária antecedente.

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29
Q

Se quem está “atrás” é substituído, ocorre, na verdade, o diferimento do pagamento dos tributos devidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Há um adiamento, pois o responsável efetuará um recolhimento a posteriori, já que ele está mais a frente na cadeia produtiva.

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30
Q

Se um grande frigorífico tem como fonte de insumos (carne bovina) pequenos criadores que não possuem escritório, nem aparato fiscal ou contábil, a lei pode estipular que o adquirente dessas mercadorias (frigorífico) venha se tornar responsável por substituição. Nesse caso é uma responsabilidade regressiva ou progressiva?

A

Regressiva. Pois o frigorífico, responsável pelo pagamento dos tributos dos pequenos criadores, está mais a frente na cadeia de produção do que estes.

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31
Q

O que é substituição tributária progressiva?

A

As pessoas que estão nas etapas posteriores são substituídas pelas que ocupam posição anterior na cadeia de produção e circulação de mercadorias.

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32
Q

Sinônimos de substituição tributária progressiva?

A

Substituição tributária para frente;Substituição tributária consequente.

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33
Q

Na substituição progressiva ocorre a antecipação do pagamento dos tributos ou contrário da regressiva que ocorre o diferimento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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34
Q

Quando uma concessionária (etapa posterior) é substituída pela indústria automobilística (etapa anterior), ocorrendo antecipação do pagamento do ICMS, teremos uma responsabilidade regressiva ou progressiva?

A

Progressiva. Pois a industria fica responsável pelo pagamento antecipado do imposto que concessionária pagaria na venda dos carros.

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35
Q

sistemática da substituição tributária progressiva ocorre com base na presunção da base de cálculo e do fato gerador que ainda irão ocorrer. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O valor pelo qual a mercadoria será revendida, por exemplo, é presumido em momento anterior, com base no regime de valor agregado.

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36
Q

Com base em que regime a base de cálculo, de uma mercadoria por exemplo, é presumida para antecipação o pagamento dos tributos com base na substituição progressiva?

A

No Regime de Valor agregado.

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37
Q

Na substituição tributária progressiva, o substituto surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Característica da responsabilidade por substituição.

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38
Q

Por que se argumenta que a sistemática da substituição tributária progressiva agride o princípio da tipicidade?

A

Por se cobrar algo sem que tenha havido a subsunção do fato à norma tributária.APESAR DISSO, há presunção CONSTITUCIONAL para tanto, sendo assim não há que se falar em inconstitucionalidade.

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39
Q

lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Art. 150, § 7º, da CF

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40
Q

CF prevê que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. O que ocorre caso o fato gerador não ocorra?

A

A imediata e preferencial restituição da quantia paga.

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41
Q

Em se tratando de ICMS, cabe à qual instrumento normativo dispor sobre substituição tributária?

A

Lei complementar (A Lei Kandir cumpriu com esse papel)

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42
Q

penas a substituição progressiva foi prevista na CF/88. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar de a regressiva também existir no ordenamento jurídico.

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43
Q

O STJ decidiu que o pagamento antecipado, no caso de substituição progressiva, não se confunde com o recolhimento do tributo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois não há recolhimento antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas antecipação do pagamento realizada por responsável definido em lei

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44
Q

CF restringiu a sistemática da substituição tributária progressiva apenas aos impostos e contribuições. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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45
Q

Por que a CF restringiu a sistemática da substituição tributária progressiva apenas aos impostos e contribuições?

A

Tendo em vista que não seria possível estendê-la aos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria), a fim de ser feita a cobrança antes da prestação da atividade estatal.

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46
Q

Se a base de cálculo real for diferente (maior ou menor) da base presumida na substituição tributária progressiva, deve-se restituir o que foi pago a maior ou realizar pagamento complementar?

A

SIM! Segundo o STF, caso ocorra o fato gerador, e a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida, haverá restituição da diferença!

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47
Q

O que é a transferência por solidariedade?

A

Ficam solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

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48
Q

No caso da responsabilidade tributária por transferência por solidariedade não se nega que o vínculo entre as pessoas que tenham o citado interesse comum e o fato gerador da obrigação é tão forte que elas são, na verdade, contribuintes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ocorrendo a responsabilidade quando um dos contribuintes pagar a parte do tributo que deveria ser paga por outro.

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49
Q

Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel, localizado Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. O IPTU é R$ 1.000,00. Caso José pague todo o valor do tributo, considera-se que ele pagou como contribuinte R$ 700,00, e como responsável R$ 300,00. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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50
Q

O contribuinte solidário que paga a dívida integralmente, paga a sua parte como contribuinte e, a dos demais codevedores, como responsável. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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51
Q

lei pode nomear como devedores solidários pessoas que não tenham relação pessoa e direta com o fato gerador?

A

SIM! O art. 124 do CTN, permite isso.

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52
Q

Na transferência por sucessão o sucessor assume todas as obrigações tributárias surgidas até a data do ato ou fato que demarcou a sucessão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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53
Q

Se um fato gerador ocorrer anteriormente à data do ato que gerou a sucessão tributária (falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse fato será transferido ao sucessor, mesmo que o crédito tributário seja regularmente constituído em momento posterior à data da sucessão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a transferência por sucessão da responsabilidade tributária.

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54
Q

responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da sucessão?

A

SIM! Art. 129 do CTN

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55
Q

Em relação aos fatos geradores anteriores à sucessão, o sucessor será responsável e, quanto aos fatos geradores surgidos após a sucessão, este figurará como contribuinte. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Após a sucessão, o sucessor terá relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, o que o torna contribuinte.

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56
Q

responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se aos créditos tributários em curso de constituição até a data da sucessão?

A

SIM! Art. 129 do CTN

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57
Q

responsabilidade tributária dos sucessores aplica-se aos créditos tributários constituídos posteriormente à data de sucessão, mas provenientes de obrigações tributária surgidas até a data da sucessão?

A

SIM! Art. 129 do CTN

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58
Q

Se o fato gerador surge após a sucessão, o sucessor é responsável pelo pagamento do tributo?

A

NÃO! Nesse caso ele é o contribuinte do tributo.

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59
Q

O que vai definir as obrigações que ficam sujeitas às regras da responsabilidade por sucessão é a data da ocorrência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É a data do FATO GERADOR, já que pode-se considerar responsável pelo pagamento de tributo cuja ocorrência do crédito tributário seja posterior à sucessão, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes desta.

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60
Q

responsabilidade por sucessão é caracterizada pelo desaparecimento do devedor original (contribuinte). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Devendo a responsabilidade tributária ser repassada ao seu sucessor.

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61
Q

Quais os tipos de sucessão que dão origem à responsabilidade tributária?

A

Sucessão na transmissão de bens imóveis ;Sucessão na transmissão de bens móveis;Sucessão na transmissão causa mortis;Sucessão empresarial;

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62
Q

Quem é o responsável tributário na sucessão por transmissão de bens imóveis?

A

O adquirente do imóvel.

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63
Q

Na sucessão por transmissão de bens imóveis o adquirente assume a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas e contribuições de melhoria relativas ao imóvel objeto da transmissão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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64
Q

Os créditos tributários relativos a _____ cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a _____ pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a _____, subrogam-se na pessoa dos respectivos _____, salvo quando conste do _____ a prova de sua _____.

A

Impostos / taxas / contribuições de melhoria / adquirentes / título / quitação

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65
Q

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários por sucessão ocorre sobre o respectivo preço. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ocorre então, a sub-rogação REAL dos créditos tributários por sucessão. (É uma exceção à regra da sub-rogação pessoal)

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66
Q

O que é sub-rogação real no direito tributário?

A

O imóvel ou bem responde pela dívida tributária. Logo, a responsabilidade repassada ao sucessor é limitada ao valor do bem.

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67
Q

O que é sub-rogação pessoal no direito tributário?

A

O adquirente assume a responsabilidade sobre os tributos, respondendo por todo o crédito tributário relativo ao imóvel, mesmo que ultrapasse o valor deste

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68
Q

Quando uma pessoa adquire um imóvel, em regra, ocorre a sub-rogação pessoal ou real da obrigação de quitar os tributos incidentes sobre o bem?

A

Em regra, ocorre a Sub-rogação pessoal, ou seja, a pessoa que adquire um imóvel, assume a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem.

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69
Q

Se no momento do registro da transferência do imóvel for apresentada a prova de quitação dos tributos, o adquirente recebe o bem livre de qualquer ônus tributário?

A

SIM! É uma exceção à transferência da responsabilidade tributária por sucessão na transmissão de bens imóveis.

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70
Q

Quando o imóvel for adquirido em hasta pública ocorre a sub-rogação pessoal ou real da obrigação de quitar os tributos?

A

Sub-rogação real! Pois ocorre somente sobre o respectivo preço da arrematação.

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71
Q

Como é feita a comprovação da quitação dos tributos na transferência de um imóvel?

A

Pela emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou simplesmente certidão negativa.

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72
Q

Se no momento do registro da transferência do imóvel for apresentada a prova de quitação dos tributos, o adquirente não assume a responsabilidade por outros tributos a serem posteriormente descobertos e lançados pelo fisco. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Nesse caso, serão cobrados do antigo proprietário.

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73
Q

O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade?

A

NÃO! Não há transferência da responsabilidade tributária por sucessão à ente federado desapropriante. (STJ)Ademais a desapropriação constitui forma originária de aquisição de propriedade porque não provém de nenhum título anterior e, por isso, o bem expropriado libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente.

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74
Q

O arrematante dos bens imóveis em hasta pública adquire tais bens livres de qualquer gravame tributário, já que se trata de sub-rogação real. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Os débitos tributários existentes sobre o imóvel são quitados pelo próprio valor da arrematação.

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75
Q

Na hasta pública, se o valor dos tributos devidos superar o valor do imóvel, o Fisco não pode exigir a diferença do arrematante nem do alienante (antigo proprietário), pois a sub-rogação é real. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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76
Q

No caso de arrematação de bens móveis em hasta pública, a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É bens IMÓVEIS.

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77
Q

Se houver a transmissão de bens móveis, há sucessão tributária, sem exceções. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não há exceções como no caso dos bens imóveis.

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78
Q

Na sucessão de bens móveis são _____ responsáveis: o _____ ou _____, pelos tributos relativos aos bens _____ ou _____

A

pessoalmente / adquirente / remitente / adquiridos / remidos

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79
Q

O que significa ser Remitente de um bem móvel?

A

Adquirir bens que foram penhorados ou objeto de leilão judicial, pelo cônjuge, ascendente ou descendente da pessoa executada. Tais pessoas (remitentes) possuíam preferência sobre o arrematante.

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80
Q

tualmente não existe mais a figura do remitente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Foi revogado o instituto, não havendo mais preferências sobre o arremate do bens penhorados ou objeto de leilão.

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81
Q

O remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens (móveis) remidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar de não haver mais a figura do remitente, em prova, deve-se considerar CORRETO!

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82
Q

Qual a diferença entre remição e remissão, e Direito Tributário?

A

Remição: É a preferência de arrematar bens penhorados pelo cônjuge, ascendente ou descendente da pessoa executada.Remissão: É um benefício fiscal.

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83
Q

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge _____, pelos tributos devidos pelo _____ até a data da _____ ou _____, limitada esta responsabilidade ao montante do _____ do _____ ou da _____.

A

Meeiro / de cujus / partilha / adjudicação / quinhão / legado / meação

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84
Q

São pessoalmente responsáveis o _____, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da _____.

A

Espólio / abertura da sucessão

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85
Q

O que é o Espólio?

A

Conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido.

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86
Q

O que é a abertura da sucessão?

A

Momento capaz de gerar os efeitos da sucessão (morte

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87
Q

O que é quinhão?

A

Parcela do patrimônio deixado pelo de cujus

88
Q

O que é legado?

A

Patrimônio deixado pelo de cujus, por meio de testamento

89
Q

O que é meação?

A

Metade do patrimônio do casal que pertence a cada cônjuge.

90
Q

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até que data?

A

A data da partilha ou da adjudicação

91
Q

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até que data?

A

A data da abertura da sucessão.

92
Q

lógica da sucessão tributária por causa mortis é que, da mesma forma que os bens do de cujus são transferidos para seus herdeiros, as dívidas tributárias também o são. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

93
Q

Logo após a morte, há o procedimento de inventário e até que seja feita a partilha aos herdeiros quem fica responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus?

A

O Espólio

94
Q

Em relação aos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão e antes da sentença da partilha, o espólio é considerado responsável?

A

NÃO! É considerado contribuinte!

95
Q

Os sucessores do de cujus, são pessoalmente responsáveis por todos os fatos geradores ocorridos antes da sentença de partilha, inclusive o que ocorreram antes da abertura da sucessão, caso o espólio não os tenha quitado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

96
Q

Os sucessores do de cujus, são pessoalmente responsáveis pelos fatos geradores ocorridos depois da sentença de partilha?

A

NÃO! Nesse caso são contribuintes, pois possuem relação pessoal e direta com o fato gerador.

97
Q

Nos fatos geradores ocorridos antes da abertura da sucessão (morte) quem são os contribuintes e os responsáveis?

A

Contribuinte: o de cujus;Responsáveis: o espólio ou os sucessores.

98
Q

Nos fatos geradores ocorridos entre a abertura da sucessão e a partilha, em causa mortis, quem são os contribuintes e os responsáveis?

A

Contribuinte: o espólio; eResponsáveis: os sucessores.

99
Q

Nos fatos geradores ocorridos após a partilha ou adjudicação, em causa mortis, quem são os contribuintes e os responsáveis?

A

Contribuinte: os sucessores.Responsáveis: não há mais, visto que o patrimônio do de cujus já foi partilhado

100
Q

Os sucessores (inclusive o cônjuge meeiro) somente são responsáveis tributários até o limite do valor que lhes foi repassado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

101
Q

responsabilidade na sucessão causa mortis engloba não só o valor dos tributos devidos, mas inclui as multas moratórias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que os sucessores ficarão com o patrimônio do de cujus, devem pagar tudo o que era devido por este. (Não inclui a multas punitivas)

102
Q

pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a transferência da responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

103
Q

Quando a sociedade muda de forma (de LTDA para S.A por exemplo) a nova empresa é responsável pelos tributos devidos pela “anterior”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Na fusão, incorporação, TRANSFORMAÇÃO e cisão, há transferência da responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

104
Q

O CTN não cita a Cisão como forma de transferência da responsabilidade tributária por sucessão empresarial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por que essa modalidade de operação societária só foi regulamentada após o CTN, porém a doutrina e a jurisprudência considera que a Cisão também enseja responsabilidade tributária à entidade cindida .

105
Q

cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STJ)Apesar de o CTN não prever a Cisão.

106
Q

Qual o marco temporal para se definir se a empresasucessora será contribuinte ou responsável pela obrigação tributária?

A

A data do ato que gerou a operação societária.

107
Q

responsabilidade por sucessão também é extensiva aos casos de extinção das pessoas jurídicas de direito privado?

A

SIM! Quando a exploração da atividade da empresa seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

108
Q

responsabilidade por sucessão aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja _____ por qualquer _____, ou seu _____, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma _____.

A

Continuada / sócio remanescente / espólio / individual

109
Q

Na extinção de uma empresa o sócio que continuar a respectiva atividade pode ser responsabilizado, aindaque exerça a atividade sem regular constituição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que o art. 126, III, do CTN, impõe a capacidade passiva, independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

110
Q

Para a responsabilidade tributária por sucessão empresarial ficar caracterizada, é necessário que a atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, podendo a atividade ser explorada sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

111
Q

responsabilidade tributária na sucessão empresarial abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assim como na sucessão causa mortis (com exceção das multas punitivas).

112
Q

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Súmula STJ 554

113
Q

pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento profissional

114
Q

Os tributos devidos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido são devidos pelo adquirente até à data do ato INTEGRALMENTE, em qual situação?

A

Se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

115
Q

Os tributos devidos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido são devidos pelo adquirente até à data do ato SUBSIDIARIAMENTE com o alienante, em qual situação?

A

Se o alienante prosseguir na exploração; ou Se o alienante iniciar dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

116
Q

Os tributos devidos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido são devidos pelo adquirente até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este _____ na exploração ou iniciar dentro de _____ a contar da data da _____, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

A

Prosseguir / seis meses / alienação

117
Q

O que é o fundo de comércio?

A

Conjunto de bens materiais (máquinas, móveis, computadores etc.) ou imateriais (marca, ponto comercial etc.) utilizados para cumprir com a atividade empresarial.

118
Q

O fundo de comércio pode ser composto por um ou mais estabelecimentos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

119
Q

Os estabelecimentos comerciais são considerados parcelas do fundo de comércio, já que este pode conter vários estabelecimentos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

120
Q

O CTN responsabiliza tanto o adquirente de todo o fundo de comércio, como o que adquire apenas um estabelecimento comercial do fundo de comércio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em ambos os casos há transferência da responsabilidade tributária.

121
Q

O adquirente que continua a respectiva exploração da atividade comercial, sob outra razão social, não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ainda que continuem as atividade sob outra razão social ou sob firma individual, respondem pelos tributos devidos pelo fundo ou estabelecimento adquirido

122
Q

Se pessoa física ou jurídica compra um estabelecimento onde há a exploração de uma farmácia, e decide abrir um lava-jato, há que se falar em responsabilidade do adquirente?

A

NÃO! Pois nesse caso não houve continuação da exploração da respectiva atividade comercial.

123
Q

Havendo o prosseguimento na exploração da respectiva atividade, o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento deve pagar, por exemplo, o Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica alienante. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O adquirente somente responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, ou seja, os tributos reais, sob as mercadorias e insumos adquiridos, como o IPI e o ICMS devidos pela alienante.

124
Q

Se uma empresa aluga um imóvel que já foi anteriormente locado a outra pessoa jurídica devedora, haverá responsabilidade tributária sobre a dívida da empresa anterior. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STJ decidiu que nesse caso, não há que se falar em responsabilidade tributária.

125
Q

Um japonês, inconformado com o elevado índice de inadimplência na sua loja de roupas, decide vendê-la a outra pessoa, com a finalidade de regressar ao seu país de sua origem. Nesse caso, o adquirente do fundo de comércio responde integralmente pelos tributos devidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois o alienante cessou a exploração comercial

126
Q

Um italiano, que possui duas pizzarias. Decepcionado com o baixo volume de vendas de uma das pizzarias, decide aliená-la e continuar com a exploração da outra, que já se encontra estruturada. Nesse caso, o adquirente do fundo de comércio responde integralmente pelos tributos devidos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso, já que o alienante continuou a atividade comercial o adquirente somente responde pelos tributos devidos se a Fazenda não lograr êxito na cobrança do alienante, ou seja, responde SUBSIDIARIAMENTE.

127
Q

No caso de alienação de um estabelecimento há benefício de ordem na cobrança dos tributos caso o alienante continue exercendo as atividades comerciais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O adquirente só irá cumprir com a obrigação, caso o alienante não possa fazê-lo.

128
Q

Se o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento iniciar atividade distinta da atividade do alienante ele será responsável pelos tributos devidos pelo fundo ou estabelecimento adquirido. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Para haver responsabilização o alienante deve continuar a exploração da respectiva atividade.

129
Q

Na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, quando há transferência da responsabilidade tributária, há transferência da responsabilidade das multas moratórias e punitivas também. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assim como na sucessão causa mortis (com exceção das multas punitivas) e na sucessão empresarial

130
Q

Na alienação judicial de empresa por falência há transferência da responsabilidade tributária para o alienante?

A

NÃO! É uma exceção prevista pela LC 118/2005, que alterou o CTN.

131
Q

Na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial há transferência da responsabilidade tributária para o alienante?

A

NÃO! É uma exceção prevista pela LC 118/2005, que alterou o CTN.

132
Q

Não há vedação à transferência da responsabilidade tributária na alienação judicial em caso de falência ou processo de recuperação judicial quando oadquirente for sócio ou sociedade controlada pelo devedor. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A fim de evitar que tal exceção seja utilizada com fins fraudulentos.

133
Q

Não há vedação à transferência da responsabilidade tributária na alienação judicial em caso de falência ou processo de recuperação judicial quando oadquirente for parente, em linha reta ou colateral até o 3º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É 4º GRAU.

134
Q

Não há vedação à transferência da responsabilidade tributária na alienação judicial em caso de falência ou processo de recuperação judicial quando oadquirente for parente, em linha reta ou colateral até o _____ grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus _____.

A

4º grau / sócio

135
Q

Se uma empresa falir, o primo de um sócio da empresa pode comprá-la na alienação judicial e ficar livre do pagamento dos impostos por ela devidos?

A

NÃO! Pois é um parente de 4º. Nesse caso não há exceção à transferência da responsabilidade tributária.

136
Q

Não há vedação à transferência da responsabilidade tributária na alienação judicial em caso de falência ou processo de recuperação judicial quando oadquirente for identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A fim de evitar que tal exceção seja utilizada com fins fraudulentos.

137
Q

Em quais casos na alienação judicial em caso de falência da empresa ou em processo de recuperação judicial, o adquirente será responsável pelo pagamento dos tributos devidos pela alienante?

A

Se for SÓCIO ou Sociedade CONTROLADA pelo devedor;Se for PARENTE até 4º grau;Se for AGENTE da empresa devedora

138
Q

O dinheiro arrecadado com a alienação de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá à disposição do juízo de falência pelo prazo de _____ , só podendo ser utilizado para pagar dívidas contraídas ao longo da falência (créditos extraconcursais), ou para pagar créditos que, na falência, possuem privilégio em relação ao crédito tributário.

A

1 ano

139
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis determinadas pessoas elencadas no CTN. Apesar da expressão “solidariamente”, o que seria mais correto nesse caso?

A

Subsidiariamente, já que há claro benefício de ordem na responsabilidade de terceiros com atuação regular do CTN.Apesar disso, deve-se considerar na prova que a responsabilidade desses terceiros é SOLIDÁRIA, mas comporta benefício de ordem.

140
Q

responsabilidade atribuída a terceiros com atuação regular é por transferência?

A

SIM! Já que ocorre após o fato gerador. Em caso de impossibilidade do cumprimento pelo sujeito passivo direto, transfere-se a responsabilidade ao terceiro.

141
Q

Para que ocorra a transferência da responsabilidade a terceiros com atuação regular, o terceiro deve intervir no ato que culminou no inadimplemento da obrigação ou se omitir de um dever que lhe cabe. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O terceiro deve colaborar, de algum modo, com o não pagamento do tributo.

142
Q

Na transferência da responsabilidade a terceiros com atuação regular, além dos tributos, são devidos pelo sucedido as multas moratórias ou punitivas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente o tributos e as multas MORATÓRIAS.

143
Q

s multas por descumprimento de obrigações acessórias são transferidas a terceiros na transferência a estes com atuação regular?

A

NÃO! Pois são multas punitivas e nesse caso de transferência só são transferidas a multas moratórias.

144
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os pais, pelos tributos devidos por _____.

A

Seus filhos menores.

145
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os tutores e curadores, pelos tributos devidos por _____ ou _____

A

Seus tutelados /curatelados;

146
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os administradores de bens de terceiros, pelos _____ devidos pelo _____

A

Tributos devidos / terceiro

147
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: o inventariante, pelos tributos devidos pelo _____

A

Espólio

148
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela _____ ou pelo _____

A

Massa falida / concordatário;

149
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, por quais tributos?

A

Tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

150
Q

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os sócios, no caso de _____ de

A

Liquidação / sociedade de pessoas

151
Q

Os menores, tutelados e curatelas, embora sejam incapazes, possuem capacidade tributária passiva. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não é necessária capacidade civil para definir a capacidade tributária passiva.

152
Q

Qual a denominação atual dos síndicos e comissários, na legislação falimentar?

A

Administrador Judicial.

153
Q

Os tabeliães também são conhecidos por…?

A

Notários.

154
Q

Os tabeliães quando não exigirem a comprovação de quitação dos tributos relativos a determinado imóvel, no momento da transferência de sua propriedade, podem ser responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Caso o s tributos não sejam pagos.

155
Q

O que é a sociedade de pessoas, das quais os sócios ficam responsabilizados pelo pagamento dos tributos e multa moratória caso a empresa não o faça?

A

Aquelas sociedades em que a responsabilidade dos sócios é ilimitada em relação à sociedade, ou seja, respondem pelas dívidas das sociedades com o próprio patrimônio.

156
Q

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos determinadas pessoas elencadas no CTN. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a transferência de responsabilidade à terceiros por com atuação irregular.

157
Q

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com _____ de poderes ou infração de _____, _____ ou _____ (…)

A

Excesso / lei / contrato social / estatutos

158
Q

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos todas as pessoas a que cabe transferência da responsabilidade com atuação regular. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o que prevê o CTN:São pessoalmente responsáveis (…) as pessoas referidas no artigo anterior (art. 134, transferência a terceiros com atuação regular);

159
Q

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, além dos terceiros que podem ser responsabilizados com atuação regular, quais outras pessoas?

A

Os mandatários, prepostos e empregados;2. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

160
Q

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os mandatários, prepostos e empregados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

161
Q

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

162
Q

O diretor de uma empresa, embora não tenha poderes para adquirir imóveis sem anuência dos sócios da pessoa jurídica, compra uma fazenda a fim de que os funcionários da organização tenham um local para o lazer, dessa forma, os sócios serão solidariamente responsáveis pelo ITBI a ser pago pela aquisição da fazenda. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso, como houve excesso de poder, aplica-se a regra da transferência da responsabilidade a terceiros por atuação irregular.Ou seja, o diretor da empresa será pessoalmente responsável pela obrigação tributária relativa ao ITBI.

163
Q

O mero descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, o não pagamento do tributo, caso não haja dolo ou fraude, não caracteriza infração legal, de modo que a mora é da empresa, e o gestor não passa a ser pessoalmente responsabilizado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!Súmula STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

164
Q

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Súmula STJ 430

165
Q

Caso uma empresa simplesmente deixe de funcionar no seu endereço, ou seja, encerra suas atividades, deixando débitos tributários em aberto sem qualquer respaldo patrimonial como garantia do pagamento da dívida. Neste caso, isso seria uma infração à lei?

A

Segundo o STJ, SIM! Ensejando por tanto responsabilização pelo só sócio-gerente.

166
Q

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Nesse caso há a transferência da responsabilidade tributária a terceiro (sócio-gerente) com atuação ilegal.

167
Q

Se pode responsabilizar pessoa que já tenha figurado como administrador de uma empresa em momentos anteriores ou posteriores, que nada tenha a ver com a prática dos ilícitos de terceiro?

A

NÃO! O responsável pelo pagamento do tributo é o terceiro que praticou a infração, mesmo sobre aqueles tributos devidos na gestão passada de outra pessoa.

168
Q

Para caracterizar a responsabilidade do sócio-gerente não é necessário que ele já estivesse no comando da entidade no momento do fato gerador das obrigações tributárias ou nas datas dos vencimentos dos respectivos débitos tributários. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente é necessário que no momento da prática da infração, isto é, ao tempo da dissolução irregular da sociedade ele esteja no comando da entidade

169
Q

Súmula STJ 435 fala que haverá o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em caso de empresa dissolvida irregularmente. Isso significa quehá exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da execução fiscal?.

A

NÃO! A jurisprudência do STJ indica que a pessoa jurídica persiste no polo passivo da execução fiscal.

170
Q

Não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada em circunstância independente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar de ser transferida ao sócio-gerente a responsabilidade tributária.

171
Q

Qual um outro nome para os mandatários responsáveis pelo pagamento de tributos dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos?

A

Procuradores

172
Q

O sócio-gerente pode ser responsabilizado pelo pagamento de tributos dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, assim como sócio-quotista pode. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O sócio-quotista não pode ser responsabilizado. São as atividades desenvolvidas na gestão da empresa que podem acarretar responsabilização pessoal, e não o simples fato de ser sócio.

173
Q

responsabilidade de terceiros com atuação regular e irregular abrange os tributos, os juros e as multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A responsabilidade com atuação REGULAR, não compreende as multas de caráter punitivo, a responsabilidade com atuação irregular sim!

174
Q

Sinônimos de multas punitivas?

A

Multas de ofício;Multas formais;Multas fiscais; ou Multas pessoais.

175
Q

Uma loja de roupas, com dois sócios, um deles administrador, fechou as portas irregularmente. Caracterizada a dissolução irregular, esta poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos dois sócios. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente ao sócio administrador. Pois são as atividades desenvolvidas na gestão da empresa que podem acarretar responsabilização pessoal, e não o simples fato de ser sócio.

176
Q

Em se tratando de responsabilidade tributária, os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em se tratando de penalidades na responsabilidade de terceiros com atuação regular, a responsabilidade diz respeito apenas às de caráter moratório.

177
Q

Quando uma pessoa pratica infrações tributárias, fica sujeita somente há previsão na lei para penalidades pecuniárias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No âmbito da legislação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, há infrações puníveis com penas de perdimento de mercadorias ou veículos, e até outras que não possuem conteúdo pecuniário.

178
Q

pesar de o CTN tratar da “responsabilidades” por infrações nos arts. 136 e 137, a pratica infrações possui relação pessoal e direta com o fato, o que o tornaria impreciso dizer que é “responsável”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Contudo, é assim que o CTN estabelece, e é o que vamos levar para a nossa prova.

179
Q

responsabilidade por infrações é uma modalidade de responsabilidade por substituição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que surge antes da ocorrência do fato gerado.

180
Q

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da _____ do agente ou do responsável e da _____, _____ e _____ dos efeitos do ato.

A

intenção / efetividade / natureza / extensão.

181
Q

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

182
Q

responsabilidade por infrações tributárias é, via de regra, objetiva. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Visto que não se leva em consideração a intenção do agente ou responsável e os efeitos que o ato pode causar.

183
Q

lei mais benéfica sobre penalidades é aplicada retroativamente, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Diferentemente do Direito Penal que a lei benéfica retroage mesmo sob ato definitivamente julgado

184
Q

lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefício do ente federado, quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Deve ser interpretada em benefício do infrator.

185
Q

lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefício do infrator, quando houver dúvida sobre a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

186
Q

lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefício do infrator, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade, ou punibilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

187
Q

lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefício do infrator, quando houver dúvida sobre a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

188
Q

Se a pessoa jurídica praticou uma infração, ela será responsabilizada, ainda que, na prática, seja uma pessoa natural que atue em nome da empresa. CERTO ou ERRADO?

A

Em regra, CERTO! A punição é aplicada ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, que não foi cumprida, essa é a regra!

189
Q

Existem situações em que a responsabilidade é pessoal do agente quanto à punição por infração à legislação tributária, permanecendo a pessoa jurídica na condição de sujeito passivo do tributo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em alguns casos a responsabilidade é PESSOAL do agente.

190
Q

responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como _____ ou _____, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

A

Crimes / contravenções

191
Q

responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações à legislação tributária conceituadas por lei como crimes ou contravenções, exceto em quais casos?

A

Quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego; ouNo cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

192
Q

responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações à legislação tributária em cuja definição o _____ específico do agente seja _____.

A

Dolo / elementar

193
Q

responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações à legislação tributária que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

194
Q

responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações à legislação tributária que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

195
Q

responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações à legislação tributária que decorram direta e exclusivamente de dolo específico das pessoas referidas no artigo 134 do CTN (terceiros responsáveis), contra aquelas por quem respondem. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

196
Q

Sempre quando o elemento subjetivo (dolo específico) estiver presente na legislação que preveja a infração, dizemos que o dolo específico é elementar, e a responsabilidade será pessoal ao agente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

197
Q

Quando a infração à legislação tributária decorra de dolo específico do representante contra seu representado a responsabilidade é pessoal do agente que praticou infração. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

198
Q

O que é a denúncia espontânea?

A

Instituto criado pelo CTN para que o contribuinte se redima das infrações tributárias, confessando os ilícitos.

199
Q

Qual a consequência da denúncia espontânea das infrações tributárias?

A

A responsabilidade pela multa (moratória e punitiva) é afastada.

200
Q

denúncia espontânea das infrações tributárias afasta as multas moratórias mas não as punitivas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STJ entende que as duas multas são afastadas.

201
Q

Denúncia espontânea = afastamento de todas as multas (moratórias e punitivas). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

202
Q

Para configurar a espontaneidade da denúncia das infrações tributárias, o sujeito passivo deve se antecipar ao fisco. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A denúncia espontânea deve ser feita antes de qualquer procedimento fiscalizatório.

203
Q

partir de que momento a espontaneidade fica excluída da denuncia das infrações tributárias fica excluída?

A

Com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização

204
Q

Se a denúncia espontânea for formulada antes da notificação de lançamento há afastamento das multas moratórias e punitivas?

A

NÃO! Tendo em vista que a notificação do lançamento é o resultado final da fiscalização, e não o seu início.

205
Q

Com o início do procedimento de fiscalização, o sujeito passivo perde o direito à denúncia espontânea em em relação a todos os tributo devidos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente ao tributo objeto de apuração, bem como aos períodos aos quais se refere.Logo, se o objeto da fiscalização é o IPI relativo ao ano de 2010, o sujeito passivo pode utilizar da denúncia espontânea em relação ao IPI relativo ao ano de 2011, ou mesmo em relação a outros tributos.

206
Q

denúncia espontânea deve ser feita acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Os juros de mora também devem ser pagos junto com o tributo. As multas moratórias são afastadas!

207
Q

Caso o valor do tributo devido dependa de apuração, cabe ao sujeito passivo depositar o valor arbitrado pela autoridade administrativa, como condição de ser beneficiado pela denúncia espontânea. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

208
Q

O parcelamento equivale ao pagamento do tributo, sendo suficiente para configurar a denúncia espontânea. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O parcelamento NÃO equivale aopagamento do tributo, NÃO sendo suficiente para configurar a denúncia espontânea. (STJ)

209
Q

s disposições do CTN sobre a denúncia espontânea se aplicam ao cumprimento das obrigações acessórias?

A

NÃO! Somente ao cumprimentos das obrigações principiais.Faz todo o sentido, já que se isso fosse permitido, a regra seria descumprir o prazo de entrega de declarações, por exemplo, fazendo a denúncia poucos dias depois.

210
Q

denúncia espontânea é majoritariamente aplicável aos tributos lançados por qual tipo de lançamento?

A

por Homologação. Tendo em vista a obrigação, neste caso, do sujeito passivo em declarar e pagar o tributo antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, só ele sabia da ocorrência do fato gerador.

211
Q

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A denúncia espontânea é majoritariamente aplicável aos tributos lançados por homologação, mas se pagos fora do tempo não há os benefícios da denúncia espontânea. Súmula STJ 360

212
Q

Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por declaração, quais as possibilidades de utilização da denúncia espontânea?

A

Quando o fato gerador não tenha sido declarado pelo contribuinte; ou Quando, após declaração, o contribuinte proceda à sua retificação, antes da atuação do Fisco

213
Q

Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por ofício, quais as possibilidades de utilização da denúncia espontânea?

A

NÃO HÁ POSSIBILIDADES, já que neste caso, o sujeito passivo não participa do lançamento tributário. Não são necessárias informações prestadas pelo sujeito passivo para providenciar a constituição do crédito tributário.

214
Q

Qual a distinção mais relevante entre o Direito Tributário Penal e o Direito Penal Tributário?

A

No Direito Tributário Penal: A responsabilidade do agente é objetiva.No Direito Penal Tributário: A responsabilidade do agente é subjetiva.

215
Q

No Direito Tributário Penal, se a infração foi cometida, haverá a respectiva responsabilização, independentemente da intenção do agente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! No Direito Tributário Penal a responsabilidade do agente é objetiva.

216
Q

No Direito Penal Tributário, se a infração foi cometida, haverá a respectiva responsabilização, independentemente da intenção do agente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No Direito Penal Tributário a responsabilidade do agente é subjetiva, deve se analisar a intenção do agente, dolo e culpa, quando da prática de determinado delito.

217
Q

Se o prestador de determinado serviço não puder ser encontrado, a autoridade tributária poderá constituir o beneficiário do serviço como contribuinte do ISS?

A

NÃO!Art. 97 CTN: Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu SUJEITO PASSIVO.Ou seja, somente a lei pode determinar quem será o contribuinte. E ainda assim, se a autoridade pudesse, o beneficiário não seria contribuinte, mas sim RESPONSÁVEL.

Andrew - Direito Tributário (13 decks)

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