2 - Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários) Flashcards
Quais são as limitações ao poder de tributar?
As Imunidades e os Princípios Tributários
Todas as limitações ao poder de tributar foram previstas nos art. 150, 151 e 152 da CF? CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Há outras limitações espalhadas pela constituição ou mesmo fora do texto constitucional.
O próprio art. 150 menciona que pode haver outras garantias asseguradas aos contribuintes, além daquelas previstas naquele texto.
Lei complementar tem autonomia para instituir novas limitações ao poder de tributar?
NÃO. Somente a CF pode!
Cabe a que instrumento normativo regular as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Lei Complementar
Somente uma emenda constitucional pode reduzir, criar exceções ou suprimir uma limitação ao poder de tributar.CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nem as emendam podem, pois estaria abolindo um direito individual, e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.
Uma emenda constitucional pode acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas nunca extingui-los
Exemplos de limitações que já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas?
- Anterioridade;
- Anterioridade Nonagesimal;
- Imunidade tributária recíproca;
- Imunidade dos templos de qualquer culto;
- Imunidade cultural;
- Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
O que é o princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário?
A necessidade de que uma lei sejaeditada para instituir ou aumentar um tributo.
As multas tributárias devem ser instituídas em lei?
Apesar de se distanciarem do conceito de tributo, devem ser instituídas em lei, pois elas são prestações obrigatórias.
O Princípio da Legalidade tributária é denominado por alguns estudiosos de princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O TJ não teria competência tributária para instituir os emolumentos que são verdadeiras taxas, devendo ser instituídas em lei.
Para extinção ou redução de tributo não é necessário seguir o princípio da legalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Embora a CF apenas se refira à instituição e majoração de tributos, devemos considerar que a norma que institui ou majora é a mesma que reduz ou extingue o tributo.
A definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota devem ser estabelecidas em lei?
Sim! É o que prevê o CTN
A cominação de penalidades (multas) para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos da lei instituidora ou para outras infrações nela prevista devem ser estabelecidas por lei (seguir o princípio da legalidade) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Prevê o CTN que somente a lei pode estabelecer:
- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou
- Para outras infrações nela definidas;
Os atos infralegais possuem competência para criar penalidades tributária?
NÃO! Somente a lei pode.
O Presidente da República pode criar leis delegadas, inclusive sobre matéria tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
s Medidas Provisórias podem tratar de matéria tributária bem como instituir tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
s MP podem versar sobre qualquer matéria tributária?
NÃO! As que exigem lei complementar não podem ser feitas por MP
Quais tributos só podem ser instituídos por Lei Complementar?
Imposto sobre Grandes Fortunas;Impostos Residuais;Contribuições Residuais;Empréstimos Compulsórios.
Há exceções à legalidade para instituição e extinção de tributos?
NÃO! Somente para majoração e redução
No que se refere à alteração unicamente de alíquotas, quais as exceções ao princípio da legalidade previstos no texto constitucional inicial?
II;IE;IPI;IOF.Depois surgiram CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis
Segundo o CTN, é exceção à legalidade a alteração das alíquotas e bases de cálculo do II; IE; IPI e IOF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PORÉM, a CF recepcionou apenas a alteração de ALÍQUOTAS como exceção ao princípio da legalidade.
Quais as outras exceções ao princípio da legalidade que surgiram com a EC 33/2001?
CIDE-Combustíveis (redução e reestabelecimento)ICMS-Combustíveis
Como são fixadas as alíquotas do ICMS-Combustíveis?
Mediante deliberação dos Estados e do DF, por meio de convênios interestaduais, que, hoje, são realizados no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Qual uma outra denominação para ICMS-Combustíveis?
ICMS-Monofásico
s alíquotas do ICMS-Combustíveis podem ser fixadas por decreto estadual?
NÃO! Somente mediante deliberação dos Estados e do DF, em convênio
atualização do valor monetário dá base de cálculo dos tributos deve ser feita por lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É exceção ao princípio da legalidade. Faz-se por ato do Executivo
O Município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
Não, pois acarretaria majoração, o que só pode ser feito por lei.
atualização monetária do IPTU deve ser feita com base na taxa SELIC. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Configuraria majoração, já que a taxa SELIC representa não só a correção monetária, mas também os juros moratórios.
alteração do prazo para da exação tributária não se sujeita ao princípio da legalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há alguma exceção ao princípio da legalidade, no que se refere à majoração da base de cálculo?
NÃO! Somente é permitido a atualização monetária.
O que levou o STF a decidir que a Administração pode fixar por meio de ato infralegal o valor da taxa desde que norma legal defina os limites máximos para cobrança?
Por esta exercer diretamente a atividade ensejadora da taxa, tem maiores condições de estipular o custo dessa atividade e, por conseguinte, definir o valor da taxa a ser cobrada em cada caso.
O que é igualdade na lei?
A isonomia sendo observada pelo legislador
O que é igualdade perante a lei?
A isonomia sendo observada pelo aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário)
Qual princípio que fundamenta a adoção do princípio da pecunia non olet?
A Isonomia
Qual o parâmetro usado pelo princípio da Isonomia em relação aos contribuintes?
A capacidade contributiva das pessoas
O que é a equidade vertical em Direito Tributário?
Contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, devem contribuir de forma desigual.
O que é a equidade horizontal em Direito Tributário?
Contribuintes que possuem igual capacidade contributiva, devem ser tributados de maneira igual.
O princípio da capacidade contributiva se aplica somente aos impostos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Embora o dispositivo constitucional só faça menção aos impostos, o entendimento do STF é o de que esse princípio também pode ser extensível a outras espécies tributárias
O que são impostos reais?
Impostos incidentes sobre o patrimônio, desconsiderando as características pessoais dos contribuintes. (IPVA; IPTU; ITR)
O que são impostos pessoais?
Impostos que estabelecem diferenças tributárias em função das condições pessoais de cada contribuinte. (IR, por exemplo)
Como entedia inicialmente o STF quanto aos impostos que poderiam ser progressivos?
O STF entendia que a progressividade somente seria aplicável aos impostos pessoais, já que os impostos reais não consideram as características pessoais dos contribuintes. Em relação a estes a progressividade somente seria possível se houvesse norma constitucional dispondo neste sentido.
Quais impostos reais podem ser progressivos com base no texto constitucional?
-IPTU
-ITR
-ITCMD (EC 132/23)
-IPVA (EC 132/23)
Há uma exceção à Súmula 668 (IPTU antes da EC 29), qual é essa exceção?
Salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (IPTU EXTRAFISCAL)
Antes da EC 29/00, somente poderia haver progressividade fiscal do IPTU. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Só poderia haver progressividade extrafiscal (Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana).
-Progressividade Fiscal do IPTU: refere-se à possibilidade de se estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. Em outras palavras, a ideia é que quem possui imóveis de maior valor pague uma alíquota mais elevada, enquanto aqueles com imóveis de menor valor paguem alíquotas menores.
-Progressividade Extrafiscal do IPTU: vai além da arrecadação de recursos para os cofres públicos. Ela é utilizada como instrumento de política urbana, visando a cumprir objetivos não apenas fiscais, mas também sociais e urbanísticos, como o aproveitamento da propriedade rural = se mais aproveitada, menor a alíquota.
Antes da EC 29/00, a constituição não previa a progressividade fiscal do IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO
-Progressividade Fiscal do IPTU: refere-se à possibilidade de se estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. Em outras palavras, a ideia é que quem possui imóveis de maior valor pague uma alíquota mais elevada, enquanto aqueles com imóveis de menor valor paguem alíquotas menores.
-Progressividade Extrafiscal do IPTU: vai além da arrecadação de recursos para os cofres públicos. Ela é utilizada como instrumento de política urbana, visando a cumprir objetivos não apenas fiscais, mas também sociais e urbanísticos, como o aproveitamento da propriedade rural = se mais aproveitada, menor a alíquota.
Em 2013, o STF demonstrou estar alterando seu entendimento de que a progressividade seria aplicável somente aos impostos pessoais, o que disse o STF?
-Que o é ITCMD (imposto real) é um imposto que bem se vocaciona à tributação progressiva.
-OBS: agora o ITCMD possui progressividade por previsão constitucional (reforma tributária):
VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
Em 2016, o STF reiterou estar alterando seu entendimento de que seria a progressividade seria aplicável somente aos impostos pessoais. O que disse o STF?
Que a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias.
Lei 9.393/1996, que estabeleceu alíquotas progressivas ao ITR, foi declarada inconstitucional?
NÃO! O STF decidiu pela constitucionalidade da referida lei, sustentando a IRRELEVÂNCIA da classificação do imposto como pessoal ou real para ser progressivo. Ademais, o ITR é progressivo por norma expressa na CF.
s Súmulas 656 (ITBI) e 668 (IPTU antes da EC 29) perderam a validade?
NÃO!
O que entende a Jurisprudência mais recente sobre a progressividade dos impostos?
-O ITCMD pode ser progressivo (agora possui previsão constitucional);
-O ITR pode ser progressivo;
A progressividade pode ser utilizada em todas as espécies tributárias.
dequação do tributo de acordo com a capacidade contributiva é obtida apenas como a alteração de alíquotas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Também pode ser concretizada por meio do escalonamento das bases de cálculo.
O que é Valor venal?
É o valor pelo qual o imóvel é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.
administração tributária pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para aplicar o princípio da capacidade contributiva?
SIM! Respeitados os direitos individuais dos contribuintes, e nos termos da lei.
O contribuinte pode requerer isenção de IPTU, em decorrência de ser funcionário público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Fere o princípio da isonomia a discriminação com base na função ou ocupação exercida (STF)
Membros do Ministério Público podem ser isentos do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos, por lei estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Fere o princípio da isonomia a discriminação com base na função ou ocupação exercida (STF)
Há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não fere o princípio da isonomia.
O que era o SIMPLES?
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às ME e EPP.
Todos os micro e pequenos empresários estavam aptos a ingressarem no SIMPLES?
NÃO! As empresas de profissionais liberais (corretores, médicos, dentistas, veterinários, engenheiros etc.) eram proibidas de optarem pelo regime diferenciado.
Porque o STF negou a ADI da Confederação Nacional das Profissões Liberais com base na justificativa de que a exclusão das empresas de profissionais liberais do SIMPLES estaria ofendendo o princípio da isonomia?
Porque aqueles são profissionais com preparo científico, técnico e profissional, não sofrendo impacto causado pelas grandes empresas, tal como ocorre com um pequeno supermercado, por exemplo.
Lei 9.317/96 (SIMPLES) foi revogada pela Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu o…?
Simples Nacional.
O Simples Nacional, quando da sua origem, continuou excluindo os profissionais liberais da sistemática desse regime tributário diferenciado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas atualmente eles voltaram ao SIMPLES
tualmente, os profissionais liberais passaram a poder optar pelo Simples Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
É possível criar incentivo fiscal para estimular a contratação de empregados com mais de quarenta anos de idade?
SIM! Foi o que fez a AL SP. Segundo o STF: Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características por meio de incentivos fiscais
sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF: Não afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.
O que é a admissão temporária?
É a suspensão do pagamento dos tributos (ex: IE) na importação temporária de bens do exterior.
Por que o legislador proibiu o regime de admissão temporária para as operações de arrendamento mercantil?
Pois o objetivo final do leasing é internalizar o produto definitivamente no Brasil, já que ao final do contrato o arrendatário pode adquiri-lo, pagando apenas um valor residual, portanto, não pagaria os Impostos de Exportação, por exemplo.
vedação de importação de automóveis usados,viola o princípio da isonomia pois prejudica as pessoas de menor capacidade econômica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não pode ser considerada como discriminação, tendo em vista que está de acordo com os interesses fazendários
s autoridades e os agentes fiscais tributários, sejam eles da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios podem examinar as informações bancárias do contribuinte, independentemente de ordem judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hipótese em que o sigilo bancário não é quebrado, somente transferido à administração tributária.
Quais os requisitos para que as autoridades e os agentes fiscais tributários possam, examinar documentos, livros e registros de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras?
Processo administrativo instaurado; ouProcedimento fiscal em cursoQue tais exames sejam considerados indispensáveispela autoridade administrativa competente.
o examinar as informações bancárias do contribuinte as autoridades e os agentes fiscais quebram o sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O que há é transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
O que é confisco?
Confiscar significa aplicar pena de perdimento nos bens dos contribuintes.
O que é tributação com efeito confiscatório?
Uma sobrecarga de tributos, de tal forma que se assemelhe a uma punição, pois o Estado estaria absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos contribuintes.
Quais princípios visam preservar a capacidadeeconômica do contribuinte?
Princípio da vedação ao confisco e o Princípio da capacidade contributiva (Segundo Luciano Amaral)
tributação com efeito confiscatório, juridicamente, é um conceito indeterminado. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Por isso o Judiciário usa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para definir o que seria a tributação com efeito confiscatório
O Judiciário, muitas vezes, se vale de quais princípios para conseguir enquadrar a situação no verdadeiro efeito confiscatório?
Razoabilidade e Proporcionalidade, já que a tributação com efeito confiscatório, juridicamente, é um conceito indeterminado.
caracterização do efeito confiscatório deve ser obtida analisando a cada tributo a que um contribuinte está submetido, dentro de determinado período, em relação à todos os entes políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve-se analisar a TOTALIDADE da carga tributária, referente à MESMA pessoa política
No que se refere às taxas, segundo o STF, como deve se feita a análise do efeito confiscatório?
Verificar a relação do custo do serviço prestado ao contribuinte e o que foi efetivamente cobrado dele.
utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias afronta o princípio da vedação ao efeito confiscatório. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Desde que haja a fixação de valores máximos para o tributo cobrado. Desde que não seja SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA.
s multas tributárias, por não se tratarem de tributos não estão sujeitas ao princípio do não confisco. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Inclusive há limites para o valor da multa, com base nesse princípio.
O que são multas tributárias?
É a multa aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente.
Qual o limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva?
100% do valor do tributo.
Qual o limite estabelecido pelo STF para a multa moratótria?
20% do valor do tributo.
O STF pode examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade?
SIM! Em sede de controle normativo abstrato, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
O que é o controle abstrato da constitucionalidade?
O controle que considera apenas o texto da norma, desvinculado de qualquer situação concreta
aplicação do princípio do não confisco deve ser atenuada em alguns tributos, quais são esses?
Os tributos extrafiscais. Pois são utilizados como forma de controle e, por isso mesmo, a doutrina e a jurisprudência aceitam que se estipulem alíquotas elevadas nesses tributos.
O IPI em relação aos cigarros, que chegam a 300%, fere o princípio do não confisco. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Por ser imposto extrafiscal.
É permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos que firam o princípio do não confisco, eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por ser um conceito jurídico indeterminado, muitas vezes se usa os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
Relativamente à matéria tributária, a segurança jurídica é é concretizada por meio de qual princípio?
O princípio da não surpresa.
O princípio da não surpresa é representado, na CF/88, por quais princípios?
Irretroatividade;Anterioridade; e Anterioridade Nonagesimal.
O que prescreve o Princípio da Anterioridade?
É vedado a qualquer dos entes federativos cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
Quais outras denominações para Princípio da Anterioridade?
Anterioridade anual;Anterioridade geral;Anterioridade de exercício; ouAnterioridade comum.
O que é o exercício financeiro?
No Brasil, começa em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Se confunde com o ano civil.
redução e extinção de um tributo é exceção a quais princípios?
Anterioridade;Noventena; eSe é pra extinguir ou reduzir, produz efeitos imediatos
s alterações que venham trazer vantagens para os contribuintes, como redução e extinção de um tributo, não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Produzem efeitos imediatamente
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que antecipando-o, não se sujeita ao princípio da anterioridade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bem como à legalidade.
atualização do valor monetário do tributo é exceção ao princípio da anterioridade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bem como à legalidade.
Em 1996, o STF entendia que a revogação de isenção não configuraria majoração de tributo, não havendo porque observar o princípio da anterioridade. Porém, hoje o STF entende o contrário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que a edução de benefício fiscal caracteriza aumento indireto de tributo, atraindo a aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
O prévio conhecimento da carga tributária tem como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso, a redução de benefício fiscal caracteriza aumento indireto de tributo, atraindo a aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
No que se refere à anterioridade anual, há distinções entre os regramentos do CTN e da CF, quais são essas diferenças?
No CTN: Aplica-se apenas aos impostos sobre patrimônio ou renda e refere-se à entrada em vigor da lei;Na CF: Aplica-se aos tributos em geral e refere-se à eficácia da lei.Justamente por conta dessas divergências é que boa parte da doutrina defende que as regras do CTN não tendo sido recepcionados pela CF
nterioridade anual se confunde com anualidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A anualidade não existe na CF/88. Este exigia prévia autorização orçamentária para que fosse feita sua cobrança.
Quais tributos que constituem exceções ao Princípio da Anterioridade?
-II/IE/IPI/IOF (extrafiscais)
-IEG e Empréstimos compulsórios (somente para guerra e calamidade - investimentos de urgência não)
-Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
-ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis (redução e restabelecimento)
Os empréstimos compulsórios, instituídos com base na hipótese de investimento público de caráter urgente devem seguir o princípio da Anterioridade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só é exceção nos casos de guerra ou sua iminência
s contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social somente se sujeitam ao princípio da anterioridade de exercício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente à noventena
No caso de redução da CIDE-Combustíveis, deve-se seguir o princípio da anterioridade, assim como na redução de qualquer tributo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO, a redução da CIDE e de qualquer outro tributo não há que se falar em anterioridade.
O que prescreve o Princípio da Anterioridade Nonagesimal?
A cobrança de tributos deve ocorrer apenas 90 dias após a publicação de uma lei que institua ou majore tributos.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal tem prazo de 3 meses. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. 90 dias
Quais outras denominações para Princípio da Noventena?
Anterioridade nonagesimal;Anterioridade privilegiada;Anterioridade qualificada;Anterioridade mitigada.
Qual a única hipótese prevista no texto constitucional para o princípio da noventena, na data da sua promulgação, em 1988?
As contribuições para o financiamento daseguridade social
Pode ocorrer diferenciação entre as denominações entre a noventena relativa às contribuições para a seguridade social e aos tributos em geral, qual essa diferenciação?
Aplicável aos tributos de um modo geral: Princípio da anterioridade MÍNIMAAplicável às contribuições para a seguridade social:Princípio da anterioridade ESPECIAL
O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser aplicado juntamente com o princípio da anterioridade anual, prevalecendo somente um deles, que será o…?
Que tiver o prazo mais longo.
Quais tributos que constituem exceções ao Princípio da Noventena?
-II, IE, IOF = Tributos extrafiscais (menos IPI).
-IEG e Empréstimo compulsório = Situações que demandam urgência.
-IR.
-IPTU E IPVA (somente base de cálculo).
-Alíquotas de referência do IBS (reforma tributária).
O IPI é exceção aos princípios da anterioridade e noventena. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente é exceção ao princípio da anterioridade, devindo seguir o da noventena.
O IEG e os empréstimos compulsórios (decorrentes de guerra ou calamidade) são exceções ao princípio da Anterioridade privilegiada e Anterioridade comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O IR se sujeita à anterioridade mitigada.CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só se sujeita à anterioridade geral
Por que as alterações nas bases de cálculo do IPVA e do IPTU foram excepcionadas da noventena?
Para facilitar que os entes competentes para instituir tais tributos possam promover alterações nos valores dos bens imóveis e veículos sobre os quais tais impostos incidem.
Uma contribuição de melhoria está sujeita aos 2 princípios que se referem à anterioridade. CERTO ou ERRADO.
CERTO!
medida provisória, que implique instituição ou majoração de impostos produzirá efeitos quando?
No exercício seguinte. Se houver sido convertidaem lei até o último dia daquele em que foi editada.
s regras da Medida Provisória se aplicam a todas as espécies de tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente aos Impostos.
Quais impostos estão excetuados à regra da anterioridade referente às Medidas Provisórias?
II/IE/IPI/IOF/IEG
Qual a vigência das Medidas Provisórias?
60 dias prorrogáveis por igual período (mais 60 dias).
Caso uma MP venha a ser convertida em lei, o prazo nonagesimal é contado da edição da MP ou da sua conversão em lei?
Após o término do prazo de 90 dias, a MP produziria efeitos por 30 dias (se fosse prorrogada por mais 60 dias).Se, dentro desse período, a MP for convertida em lei sem alterações substanciais em tal conversão, a cobrança continua.Se houver alterações substanciais (conversão parcial da MP em lei) no texto originário da MP, reinicia-se o prazo de contagem a partir da publicação da lei de conversão.
Se não houver alterações substanciais na conversão da MP em lei o prazo nonagesimal começa a contar a partir…?
Da publicação da medida provisória. Isso porque a população “já está avisada”
Se o Congresso Nacional (CN) rejeitar a MP ou vir a perder sua eficácia por decurso do prazo de 120 dias, o que acontece com o tributo instituído ou majorado?
O tributo deixa de ser cobrado
Se o Congresso Nacional (CN) rejeitar a MP, o que ele deve ser feito com as relações jurídicas que foram geradas nesses 30 dias de cobrança do tributo (Caso tenha ocorrido)?
O Próprio Congresso Nacional deve disciplinar as relações jurídicas geradas, por meio de decreto legislativo, no prazo de 60 dias
Se o CN não deliberar sobre as relações jurídicas possivelmente ocorridas no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, o que ocorre com essas relações jurídicas?
São mantidas, valendo-se o que foi disposto na MP.
Medida Provisória pode instituir quaisquer tributos, desde que não seja reservados à lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que prescreve o Princípio da Irretroatividade?
Assevera que é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
Quais as situações em que a norma pode retroagir conforme previsão do CTN?
Expressamente interpretativa ou, tratando de INFRAÇÃO, que venha a beneficiar os infratores.
Qual o marco temporal dos princípios da anterioridade e do princípio da irretroatividade?
Anterioridade (e noventena): Publicação da lei.Irretroatividade: Vigência.
legislação tributária aplica-se imediatamente a quais fatos?
Os futuros; e Os pendentes (aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa)
Quais os aspectos da hipótese de incidência
Material;Temporal; Espacial;Pessoal; e Quantitativo.
O que é o aspecto material da hipótese de incidência?
O fato descrito na norma como ensejador do surgimento da obrigação tributária.
O que é o aspecto temporal da hipótese de incidência?
O momento em que a lei considerar consumado o fato gerador da obrigação tributária
Se uma lei editada no dia 2 de outubro majorar a CSLL (cujo fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro), em 31 de dezembro (após 90 dias), ela produzirá efeitos sobre o fato gerador da CSLL, que ocorre durante todo o ano?
SIM! Embora o fato gerador da CSLL, por exemplo, decorra de vários eventos surgidos durante todo o ano, o STF tem como referência, para análise da irretroatividade, o aspecto temporal da hipótese de incidência. (É uma irretroatividade imprópria)
Há indícios de que a Suprema Corte venha alterando o seu posicionamento acerca da retroatividade imprópria?
Sim. Em julgado de 2011, o STF concluiu que não tem lugar, no direito tributário brasileiro, a chamada retroatividade imprópria.
O que é irretroatividade imprópria?
Ocorre quando uma lei tem aplicação sobre fatos que se iniciaram no passado, mas que ainda não foram concluídos.
o imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Súmula do STF 584)
declaração do IR deve ser entregue na data que considera-se ocorrido o fato gerador, qual seja, 31 de dezembro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O contribuinte tem um prazo para entregar a declaração à Receita Federal.
Se uma lei que altera o IR foi publicada em 2020 e estiver produzindo efeitos em 2021 ela será aplicada sobre os rendimentos de 2020, pois a norma estava em vigor quando ocorreu a entrega da declaração (2020). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Afronta o princípio da irretroatividade e anterioridade, mas é permitido pelo STF
O STF já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 584 (IR com retratividade imprópria) do STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente no que se refere ao IR utilizado com caráter extrafiscal em relação ao lucro decorrente de operações incentivadas. E, posteriormente m, em todos os casos.
O STJ já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 584 (IR com retratividade imprópria), em todos os casos de IR. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois aquela teria sido editada na vigência da CF anterior.
Súmula 584 (IR com retratividade imprópria) foi revogada, não devendo ser considerada para provas de concurso.
ERRADO. A literalidade deve ser considerada em provas.
O STF já está se posicionamento contrariamente à retroatividade imprópria, defendendo, assim, o princípio da segurança jurídica.
CERTO! É o que diz o voto da Min. Ellen Gracie, no julgamento do RE 587.008.MAS SOMENTE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NAS PROVAS SE FOR EXPRESSAMENTE MENCIONADO.
O que prescreve o Princípio da Liberdade de Tráfego?
É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Qual a ressalva em relação ao Princípio da Liberdade de Tráfego?
O Pedágio!
O Pedágio cobrado pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público possui natureza tributária de taxa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. NÃO possui natureza tributária. É um preço público!
instituição de Pedágio não está sujeita ao princípio da legalidade estrita. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que não possui natureza de tributo.
Qual uma outra exceção ao Princípio da Liberdade de Tráfego, que não o Pedágio?
O ICMS!
O que é o Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação?
Veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais.
Não é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Se a União majorar as alíquotas de tributos federais, tal aumento deverá ser uniforme em todo o território nacional. CERTO ou ERRADO.
CERTO!
Cabe ao Judiciário estender isenção (incentivo fiscal) a contribuintes que não foram contemplados pela lei, a título de isonomia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O Judiciário não pode substituir o legislador. Tais matérias (isenção, incentivos fiscais) devem ser feitas por lei.
O que é o Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda?
O rendimento decorrente dos investimentos em títulos públicos estaduais, distritais e municipais como a remuneração dos servidores de tais entes não podem ser tributados em níveis superiores ao que foi fixado para a própria União.
No que se fundamenta a Uniformidade da Tributação da Renda relativo aos investimentos?
Caso a União tribute os rendimentos gerados pelos seus títulos públicos de forma menos onerosa do que os títulos dos demais entes, certamente haveria uma forte tendência de que os investidores demonstrassem grande interesse pelos títulos federais em detrimento dos demais.
No que se fundamenta a Uniformidade da Tributação da Renda relativo aos rendimentos dos seus servidores?
Se a remuneração dos servidores federais sofresse menor carga tributária do que os servidores pertencentes às carreiras dos demais entes federativos, seria natural que houvesse migração para os cargos públicos federais.
O que é o Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas?
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
É vedado aos Estados instituir isenções de tributos municipais?
SIM! O Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas, se aplica aos Estados também, por simetria, apesar de o dispositivo somente considerar a União..
isenção heterônoma não possui exceção. CERTO ou ERRADO.
ERRADO.
vedação à isenção heterônoma é novidade da CF/88?
Sim! Na CF de 1967, era possível, em certas ocasiões, à União conceder isenção de impostos estaduais e municipais.
Quais as exceções ao Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas?
ICMS, mediante lei complementar, sobre exportações;ISS, mediante lei complementar, sobre exportações.
exceção ao princípio da isenção heterônoma, no que se refere ao ICMS sobre exportações pela União, deixou de ter utilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a EC 42/2003 criou uma IMUNIDADE do ICMS sobre exportações.
Um tratado internacional pode conceder isenção sobre tributos estaduais e municipais?
Sim! Porém, nesse caso não há existência de uma isenção heterônoma, pois o Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado.
O que é o Princípio do Tratamento Nacional?
Os produtos importados não devem ser mais onerados que os produtos nacionais.
isenção relativa a tributos estaduais e municipais concedida por tratado internacional não configura uma isenção heterônoma. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a diferença entre isenção heterônoma e isenção convencional?
Isenção heterônoma: Concedida por leiIsenção convencional: Deriva de tratado internacional
Qual a diferença entre isenção heterônoma e isenção convencional?
Isenção heterônoma: Concedida por leiIsenção convencional: Deriva de tratado internacional.Entendimento de Sacha Calmon.
O que é o Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino?
Proibição que Estados, DF e Municípios criem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços.
Os Estados, DF e Município devem tratar igualmente o produto importado e o produto nacional?
Sim! Com base no Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
O que é o Princípio da Transparência Tributária?
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
quem é direcionado o Princípio da Transparência Tributária?
Ao legislador ordinário
Exemplo do Princípio da Transparência Tributária?
Esclarecimento do montante de tributos incidentes sobre a operação na nota fiscal.
constituição exige esclarecimento (Transparência Tributária) apenas quanto aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PORÉM, o legislador ordinário foi além, definindo que deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
O Princípio da Segurança Jurídica tem previsão expressa no preâmbulo da CF/88. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Sinônimos de princípio da legalidade tributária?
Princípio da estrita legalidade;Princípio da tipicidade;Princípio da Reserva LegalPrincípio do tipo tributário fechado.
redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não incidência do princípio da anterioridade tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A alteração ou extinção de desconto no pagamento de tributo não segue o princípio da anterioridade
Na Imunidade Religiosa, para se comprovar que a renda é aplicada nas atividades essenciais do Templo de qualquer culto, inverte-se o ônus da prova, assim como na Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicato dos trabalhadores e Entidades sem fina lucrativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nas Imunidades do Partidos Políticos, etc… NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA
definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Poder ser feita por ato do Executivo.
É uma das limitações constitucionais do poder de tributar a legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O princípio da legalidade existiu em quase todas as constituições brasileiras, tendo sido previsto na CF/88 desde a sua promulgação.
redução da base de cálculo do IOF é exceção ao princípio da legalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A base de cálculo de qualquer tributo somente pode ser reduzida ou aumentada por lei!
No vigente sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar estão configuradas como princípios constitucionais tributários, imunidades tributárias e normas reguladoras do exercício da competência tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Conforme defende parte da doutrina, qualquer norma que regule o exercício da competência tributária, ou até mesmo a própria repartição de competência tributária, configura limitação ao poder de tributar.
Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar que a elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade. CERTO ou ERRADO?
Constituição nem institui tributos, agora pronto, como vai aumentar?
Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar que a edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Um prefeito atualizou a base de cálculo do IPTU e ITBI, do município em 2019, e determinou que o decreto já vale para o mesmo ano. Há alguma inconstitucionalidade no ato?
Não! Atualização da base de cálculo é exceção à legalidade e anterioridade pois não é majoração
Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?
NÃO! É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens com tributos.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. CERTO ou ERRADO?
CERTO~
Trata-se da súmula 656 do STF, ainda válida.
-OBS: apesar de haver jurisprudência atual em sentido contrário, permitindo a progressividade do ITBI, a presente súmula ainda não foi revogada, portanto, se cobrada dessa forma, em sua integralidade, considerar certa.
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
CERTO
Trata-se da súmula 668 do STF, ainda válida.
-OBS: apesar de haver jurisprudência atual em sentido contrário, permitindo a também a progressividade fiscal do IPTU (não somente a extrafiscal) , a presente súmula ainda não foi revogada, portanto, se cobrada dessa forma, em sua integralidade, considerar certa.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição para a seguridade social e está sujeita ao princípio da noventena. O fato gerador da CSLL ocorre em 31 de dezembro (aspecto temporal de incidência), embora ele resulte de vários eventos ao longo do ano.
No dia 2 de outubro, foi editada uma lei que majorou a alíquota da CSLL. Em 31 de dezembro do mesmo ano, a empresa “XYZ Ltda.” questiona a validade da aplicação dessa majoração sobre o fato gerador da CSLL, alegando que a alteração da alíquota no final do ano repercute sobre todas as suas atividades realizadas ao longo do exercício financeiro.
Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
a) Em respeito ao princípio da não retroatividade, a majoração da alíquota da CSLL não pode produzir efeitos sobre o fato gerador de 31 de dezembro do mesmo ano, porque o contribuinte planejou sua carga tributária com base na legislação vigente no início do exercício financeiro.
b) A majoração da alíquota da CSLL produzirá efeitos sobre o fato gerador de 31 de dezembro do mesmo ano, desde que tenha sido respeitado o princípio da anterioridade anual.
c) A majoração da alíquota da CSLL produzirá efeitos sobre o fato gerador de 31 de dezembro do mesmo ano, desde que tenha sido respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
d) A majoração da alíquota da CSLL só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, pois a lei que a instituiu foi editada após o início do ano-calendário.
c) A majoração da alíquota da CSLL produzirá efeitos sobre o fato gerador de 31 de dezembro do mesmo ano, desde que tenha sido respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
De acordo com o entendimento do STF, a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por uma lei editada em 2 de outubro produzirá efeitos sobre o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do mesmo ano, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias).
Especificamente sobre o CSLL O STF considera o aspecto temporal da hipótese de incidência, ou seja, o momento definido na lei como o fato gerador do tributo, e não os eventos ocorridos ao longo do ano.
Contudo, há indícios de que a Suprema Corte (RE 587.008) esteja alterando o seu posicionamento, adotando como referência o aspecto material da hipótese de incidência, conforme se vê na ementa desse Recurso Extraordinário:
“É o aspecto material – e não o aspecto temporal da norma – que deve ser considerado para fins de resguardo da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (…). Havendo afirmação constitucional expressa da irretroatividade da lei ao fato gerador, bem como da anterioridade da lei tributária, e considerando-se que tais garantias constituem desdobramentos inequívocos do princípio da segurança jurídica, pode-se concluir que não tem
lugar, no direito tributário brasileiro, a chamada retroatividade imprópria.”
(STF, RE 587.008; Voto da Min. Ellen Gracie, Relator: Dias Toffoli, J. 02/02/2011, DJ 05/05/2011)
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. CERTO ou ERRADO
CERTO
Trata-se de imposição da EC 132/2023 (reforma tributária) impondo novos princípios ao direito tributário.
O princípio da __________________ lembra-nos do princípio da capacidade contributiva, afinal, tem relação com a adequação da carga tributária à capacidade econômica do contribuinte. Significa retirar o peso da carga
tributária de quem não possui capacidade financeira para suportá-la.
Princípio da Justiça Tributária
