2 - Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários) Flashcards
Quais são as limitações ao poder de tributar?
As Imunidades e os Princípios Tributários
Todas as limitações ao poder de tributar foram previstas nos art. 150, 151 e 152 da CF? CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Há outras limitações espalhadas pela constituição ou mesmo fora do texto constitucional.
O próprio art. 150 menciona que pode haver outras garantias asseguradas aos contribuintes, além daquelas previstas naquele texto.
Lei complementar tem autonomia para instituir novas limitações ao poder de tributar?
NÃO. Somente a CF pode!
Cabe a que instrumento normativo regular as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Lei Complementar
Somente uma emenda constitucional pode reduzir, criar exceções ou suprimir uma limitação ao poder de tributar.CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nem as emendam podem, pois estaria abolindo um direito individual, e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.
Uma emenda constitucional pode acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas nunca extingui-los
Exemplos de limitações que já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas?
- Anterioridade;
- Anterioridade Nonagesimal;
- Imunidade tributária recíproca;
- Imunidade dos templos de qualquer culto;
- Imunidade cultural;
- Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
O que é o princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário?
A necessidade de que uma lei sejaeditada para instituir ou aumentar um tributo.
As multas tributárias devem ser instituídas em lei?
Apesar de se distanciarem do conceito de tributo, devem ser instituídas em lei, pois elas são prestações obrigatórias.
O Princípio da Legalidade tributária é denominado por alguns estudiosos de princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O TJ não teria competência tributária para instituir os emolumentos que são verdadeiras taxas, devendo ser instituídas em lei.
Para extinção ou redução de tributo não é necessário seguir o princípio da legalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Embora a CF apenas se refira à instituição e majoração de tributos, devemos considerar que a norma que institui ou majora é a mesma que reduz ou extingue o tributo.
A definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota devem ser estabelecidas em lei?
Sim! É o que prevê o CTN
A cominação de penalidades (multas) para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos da lei instituidora ou para outras infrações nela prevista devem ser estabelecidas por lei (seguir o princípio da legalidade) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Prevê o CTN que somente a lei pode estabelecer:
- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou
- Para outras infrações nela definidas;
Os atos infralegais possuem competência para criar penalidades tributária?
NÃO! Somente a lei pode.
O Presidente da República pode criar leis delegadas, inclusive sobre matéria tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
s Medidas Provisórias podem tratar de matéria tributária bem como instituir tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
s MP podem versar sobre qualquer matéria tributária?
NÃO! As que exigem lei complementar não podem ser feitas por MP
Quais tributos só podem ser instituídos por Lei Complementar?
Imposto sobre Grandes Fortunas;Impostos Residuais;Contribuições Residuais;Empréstimos Compulsórios.
Há exceções à legalidade para instituição e extinção de tributos?
NÃO! Somente para majoração e redução
No que se refere à alteração unicamente de alíquotas, quais as exceções ao princípio da legalidade previstos no texto constitucional inicial?
II;IE;IPI;IOF.Depois surgiram CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis
Segundo o CTN, é exceção à legalidade a alteração das alíquotas e bases de cálculo do II; IE; IPI e IOF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PORÉM, a CF recepcionou apenas a alteração de ALÍQUOTAS como exceção ao princípio da legalidade.
Quais as outras exceções ao princípio da legalidade que surgiram com a EC 33/2001?
CIDE-Combustíveis (redução e reestabelecimento)ICMS-Combustíveis
Como são fixadas as alíquotas do ICMS-Combustíveis?
Mediante deliberação dos Estados e do DF, por meio de convênios interestaduais, que, hoje, são realizados no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).