2 - Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários) Flashcards
Quais são as limitações ao poder de tributar?
As Imunidades e os Princípios Tributários
Todas as limitações ao poder de tributar foram previstas nos art. 150, 151 e 152 da CF? CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Há outras limitações espalhadas pela constituição ou mesmo fora do texto constitucional.
O próprio art. 150 menciona que pode haver outras garantias asseguradas aos contribuintes, além daquelas previstas naquele texto.
Lei complementar tem autonomia para instituir novas limitações ao poder de tributar?
NÃO. Somente a CF pode!
Cabe a que instrumento normativo regular as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Lei Complementar
Somente uma emenda constitucional pode reduzir, criar exceções ou suprimir uma limitação ao poder de tributar.CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nem as emendam podem, pois estaria abolindo um direito individual, e os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.
Uma emenda constitucional pode acrescentar novos direitos aos contribuintes, instituindo outras limitações ao poder de tributar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas nunca extingui-los
Exemplos de limitações que já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas?
- Anterioridade;
- Anterioridade Nonagesimal;
- Imunidade tributária recíproca;
- Imunidade dos templos de qualquer culto;
- Imunidade cultural;
- Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
O que é o princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário?
A necessidade de que uma lei sejaeditada para instituir ou aumentar um tributo.
As multas tributárias devem ser instituídas em lei?
Apesar de se distanciarem do conceito de tributo, devem ser instituídas em lei, pois elas são prestações obrigatórias.
O Princípio da Legalidade tributária é denominado por alguns estudiosos de princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O TJ não teria competência tributária para instituir os emolumentos que são verdadeiras taxas, devendo ser instituídas em lei.
Para extinção ou redução de tributo não é necessário seguir o princípio da legalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Embora a CF apenas se refira à instituição e majoração de tributos, devemos considerar que a norma que institui ou majora é a mesma que reduz ou extingue o tributo.
A definição do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota devem ser estabelecidas em lei?
Sim! É o que prevê o CTN
A cominação de penalidades (multas) para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos da lei instituidora ou para outras infrações nela prevista devem ser estabelecidas por lei (seguir o princípio da legalidade) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Prevê o CTN que somente a lei pode estabelecer:
- A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou
- Para outras infrações nela definidas;
Os atos infralegais possuem competência para criar penalidades tributária?
NÃO! Somente a lei pode.
O Presidente da República pode criar leis delegadas, inclusive sobre matéria tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
s Medidas Provisórias podem tratar de matéria tributária bem como instituir tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
s MP podem versar sobre qualquer matéria tributária?
NÃO! As que exigem lei complementar não podem ser feitas por MP
Quais tributos só podem ser instituídos por Lei Complementar?
Imposto sobre Grandes Fortunas;Impostos Residuais;Contribuições Residuais;Empréstimos Compulsórios.
Há exceções à legalidade para instituição e extinção de tributos?
NÃO! Somente para majoração e redução
No que se refere à alteração unicamente de alíquotas, quais as exceções ao princípio da legalidade previstos no texto constitucional inicial?
II;IE;IPI;IOF.Depois surgiram CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis
Segundo o CTN, é exceção à legalidade a alteração das alíquotas e bases de cálculo do II; IE; IPI e IOF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PORÉM, a CF recepcionou apenas a alteração de ALÍQUOTAS como exceção ao princípio da legalidade.
Quais as outras exceções ao princípio da legalidade que surgiram com a EC 33/2001?
CIDE-Combustíveis (redução e reestabelecimento)ICMS-Combustíveis
Como são fixadas as alíquotas do ICMS-Combustíveis?
Mediante deliberação dos Estados e do DF, por meio de convênios interestaduais, que, hoje, são realizados no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Qual uma outra denominação para ICMS-Combustíveis?
ICMS-Monofásico
s alíquotas do ICMS-Combustíveis podem ser fixadas por decreto estadual?
NÃO! Somente mediante deliberação dos Estados e do DF, em convênio
atualização do valor monetário dá base de cálculo dos tributos deve ser feita por lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É exceção ao princípio da legalidade. Faz-se por ato do Executivo
O Município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?
Não, pois acarretaria majoração, o que só pode ser feito por lei.
atualização monetária do IPTU deve ser feita com base na taxa SELIC. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Configuraria majoração, já que a taxa SELIC representa não só a correção monetária, mas também os juros moratórios.
alteração do prazo para da exação tributária não se sujeita ao princípio da legalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há alguma exceção ao princípio da legalidade, no que se refere à majoração da base de cálculo?
NÃO! Somente é permitido a atualização monetária.
O que levou o STF a decidir que a Administração pode fixar por meio de ato infralegal o valor da taxa desde que norma legal defina os limites máximos para cobrança?
Por esta exercer diretamente a atividade ensejadora da taxa, tem maiores condições de estipular o custo dessa atividade e, por conseguinte, definir o valor da taxa a ser cobrada em cada caso.
O que é igualdade na lei?
A isonomia sendo observada pelo legislador
O que é igualdade perante a lei?
A isonomia sendo observada pelo aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário)
Qual princípio que fundamenta a adoção do princípio da pecunia non olet?
A Isonomia
Qual o parâmetro usado pelo princípio da Isonomia em relação aos contribuintes?
A capacidade contributiva das pessoas
O que é a equidade vertical em Direito Tributário?
Contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, devem contribuir de forma desigual.
O que é a equidade horizontal em Direito Tributário?
Contribuintes que possuem igual capacidade contributiva, devem ser tributados de maneira igual.
O princípio da capacidade contributiva se aplica somente aos impostos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Embora o dispositivo constitucional só faça menção aos impostos, o entendimento do STF é o de que esse princípio também pode ser extensível a outras espécies tributárias
O que são impostos reais?
Impostos incidentes sobre o patrimônio, desconsiderando as características pessoais dos contribuintes. (IPVA; IPTU; ITR)
O que são impostos pessoais?
Impostos que estabelecem diferenças tributárias em função das condições pessoais de cada contribuinte. (IR, por exemplo)
Como entedia inicialmente o STF quanto aos impostos que poderiam ser progressivos?
O STF entendia que a progressividade somente seria aplicável aos impostos pessoais, já que os impostos reais não consideram as características pessoais dos contribuintes. Em relação a estes a progressividade somente seria possível se houvesse norma constitucional dispondo neste sentido.
Quais impostos reais podem ser progressivos com base no texto constitucional?
-IPTU
-ITR
-ITCMD (EC 132/23)
-IPVA (EC 132/23)
Há uma exceção à Súmula 668 (IPTU antes da EC 29), qual é essa exceção?
Salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (IPTU EXTRAFISCAL)
Antes da EC 29/00, somente poderia haver progressividade fiscal do IPTU. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Só poderia haver progressividade extrafiscal (Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana).
-Progressividade Fiscal do IPTU: refere-se à possibilidade de se estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. Em outras palavras, a ideia é que quem possui imóveis de maior valor pague uma alíquota mais elevada, enquanto aqueles com imóveis de menor valor paguem alíquotas menores.
-Progressividade Extrafiscal do IPTU: vai além da arrecadação de recursos para os cofres públicos. Ela é utilizada como instrumento de política urbana, visando a cumprir objetivos não apenas fiscais, mas também sociais e urbanísticos, como o aproveitamento da propriedade rural = se mais aproveitada, menor a alíquota.
Antes da EC 29/00, a constituição não previa a progressividade fiscal do IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO
-Progressividade Fiscal do IPTU: refere-se à possibilidade de se estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. Em outras palavras, a ideia é que quem possui imóveis de maior valor pague uma alíquota mais elevada, enquanto aqueles com imóveis de menor valor paguem alíquotas menores.
-Progressividade Extrafiscal do IPTU: vai além da arrecadação de recursos para os cofres públicos. Ela é utilizada como instrumento de política urbana, visando a cumprir objetivos não apenas fiscais, mas também sociais e urbanísticos, como o aproveitamento da propriedade rural = se mais aproveitada, menor a alíquota.
Em 2013, o STF demonstrou estar alterando seu entendimento de que a progressividade seria aplicável somente aos impostos pessoais, o que disse o STF?
-Que o é ITCMD (imposto real) é um imposto que bem se vocaciona à tributação progressiva.
-OBS: agora o ITCMD possui progressividade por previsão constitucional (reforma tributária):
VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
Em 2016, o STF reiterou estar alterando seu entendimento de que seria a progressividade seria aplicável somente aos impostos pessoais. O que disse o STF?
Que a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias.
Lei 9.393/1996, que estabeleceu alíquotas progressivas ao ITR, foi declarada inconstitucional?
NÃO! O STF decidiu pela constitucionalidade da referida lei, sustentando a IRRELEVÂNCIA da classificação do imposto como pessoal ou real para ser progressivo. Ademais, o ITR é progressivo por norma expressa na CF.
s Súmulas 656 (ITBI) e 668 (IPTU antes da EC 29) perderam a validade?
NÃO!
O que entende a Jurisprudência mais recente sobre a progressividade dos impostos?
-O ITCMD pode ser progressivo (agora possui previsão constitucional);
-O ITR pode ser progressivo;
A progressividade pode ser utilizada em todas as espécies tributárias.
dequação do tributo de acordo com a capacidade contributiva é obtida apenas como a alteração de alíquotas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Também pode ser concretizada por meio do escalonamento das bases de cálculo.
O que é Valor venal?
É o valor pelo qual o imóvel é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.
administração tributária pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para aplicar o princípio da capacidade contributiva?
SIM! Respeitados os direitos individuais dos contribuintes, e nos termos da lei.
O contribuinte pode requerer isenção de IPTU, em decorrência de ser funcionário público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Fere o princípio da isonomia a discriminação com base na função ou ocupação exercida (STF)
Membros do Ministério Público podem ser isentos do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos, por lei estadual. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Fere o princípio da isonomia a discriminação com base na função ou ocupação exercida (STF)
Há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não fere o princípio da isonomia.
O que era o SIMPLES?
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às ME e EPP.
Todos os micro e pequenos empresários estavam aptos a ingressarem no SIMPLES?
NÃO! As empresas de profissionais liberais (corretores, médicos, dentistas, veterinários, engenheiros etc.) eram proibidas de optarem pelo regime diferenciado.
Porque o STF negou a ADI da Confederação Nacional das Profissões Liberais com base na justificativa de que a exclusão das empresas de profissionais liberais do SIMPLES estaria ofendendo o princípio da isonomia?
Porque aqueles são profissionais com preparo científico, técnico e profissional, não sofrendo impacto causado pelas grandes empresas, tal como ocorre com um pequeno supermercado, por exemplo.
Lei 9.317/96 (SIMPLES) foi revogada pela Lei Complementar 123/2006, que estabeleceu o…?
Simples Nacional.
O Simples Nacional, quando da sua origem, continuou excluindo os profissionais liberais da sistemática desse regime tributário diferenciado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas atualmente eles voltaram ao SIMPLES
tualmente, os profissionais liberais passaram a poder optar pelo Simples Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
É possível criar incentivo fiscal para estimular a contratação de empregados com mais de quarenta anos de idade?
SIM! Foi o que fez a AL SP. Segundo o STF: Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com determinadas características por meio de incentivos fiscais
sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF: Não afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.
O que é a admissão temporária?
É a suspensão do pagamento dos tributos (ex: IE) na importação temporária de bens do exterior.
Por que o legislador proibiu o regime de admissão temporária para as operações de arrendamento mercantil?
Pois o objetivo final do leasing é internalizar o produto definitivamente no Brasil, já que ao final do contrato o arrendatário pode adquiri-lo, pagando apenas um valor residual, portanto, não pagaria os Impostos de Exportação, por exemplo.
vedação de importação de automóveis usados,viola o princípio da isonomia pois prejudica as pessoas de menor capacidade econômica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não pode ser considerada como discriminação, tendo em vista que está de acordo com os interesses fazendários
s autoridades e os agentes fiscais tributários, sejam eles da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios podem examinar as informações bancárias do contribuinte, independentemente de ordem judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hipótese em que o sigilo bancário não é quebrado, somente transferido à administração tributária.
Quais os requisitos para que as autoridades e os agentes fiscais tributários possam, examinar documentos, livros e registros de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras?
Processo administrativo instaurado; ouProcedimento fiscal em cursoQue tais exames sejam considerados indispensáveispela autoridade administrativa competente.
o examinar as informações bancárias do contribuinte as autoridades e os agentes fiscais quebram o sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O que há é transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
O que é confisco?
Confiscar significa aplicar pena de perdimento nos bens dos contribuintes.
O que é tributação com efeito confiscatório?
Uma sobrecarga de tributos, de tal forma que se assemelhe a uma punição, pois o Estado estaria absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos contribuintes.
Quais princípios visam preservar a capacidadeeconômica do contribuinte?
Princípio da vedação ao confisco e o Princípio da capacidade contributiva (Segundo Luciano Amaral)
tributação com efeito confiscatório, juridicamente, é um conceito indeterminado. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Por isso o Judiciário usa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para definir o que seria a tributação com efeito confiscatório
O Judiciário, muitas vezes, se vale de quais princípios para conseguir enquadrar a situação no verdadeiro efeito confiscatório?
Razoabilidade e Proporcionalidade, já que a tributação com efeito confiscatório, juridicamente, é um conceito indeterminado.
