6 - Competência tributária - Impostos de competência dos Municípios e Repartição das Receitas Flashcards
s majorações da base de cálculo do IPTU é exceção a qual princípio?
Ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Município pode atualizar o IPTU mediante decreto?
SIM! Fazendo sua correção monetária da sua base de cálculo. Porém, é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O Poder Público municipal pode, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma faculdade conferida pela CF ao Pode Público Municipal!
Entre outras penas, se o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, o que o município pode fazer em questão tributária?
Cobrar o IPTU progressivo no tempo. (IPTU extrafiscal)
Qual o objetivo da progressividade extrafiscaldo IPTU?
Estimular o cumprimento da função social da propriedade.
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei _______ para área incluída no _______, exigir, nos termos da lei _______, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Específica / plano diretor / federal.
Se o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promover o seu adequado aproveitamento, quais as penas devem ser adotadas pelo município de forma sequencial?
Parcelamento ou edificação compulsórios;IPTU progressivo no tempo;Desapropriação do imóvel.
adoção do IPTU progressivo não é a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público se o proprietário do solo urbano não promover o seu adequado aproveitamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A primeira medida é o parcelamento ou edificação compulsórios.
progressividade do IPTU depende de lei específica municipal e também de lei federal, qual é essa lei federal?
A Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade.
previsão da progressividade fiscal do IPTU existe desde a promulgação da CF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só veio existir com o advento da EC 29/00.A progressividade extrafiscal, por sua vez, existe desde a promulgação da Carta Magna.
O que é progressividade fiscal do IPTU?
É a progressividade com base no valor do imóvel. É possível que o município cobre alíquotas maiores para imóveis urbanos mais “caros”, por exemplo.
É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU?
NÃO, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana! É inconstitucional, pois antes da EC 29 não havia previsão no texto constitucional do IPTU fiscal progressivo.
O IPTU pode ser progressivo com base no número de imóveis do contribuinte?
NÃO! É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. (STF)
Qual o fato gerador do IPTU?
A propriedade; O domínio útil; ou A posse ;de bem imóvel por natureza ou por acessão física.Localizado na zona urbana do Município.
O que é imóvel por natureza?
O solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.
O que é imóvel por acessão física?
É tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
De um terreno, sem nenhuma construção, pode-se cobrar IPTU?
SIM! A propriedade de bem imóvel por natureza é fato gerador do IPTU
O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir (nota non aedificandi) impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A propriedade de bem imóvel por natureza é fato gerador do IPTU, não sendo necessária a acessão física.Segundo o STF, as APP não geram o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.
zona urbana do município é o limite para que a incidência do IPTU ocorra. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos que caracterizam a zona urbana. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
Incide IPTU, da mesma forma sobre o imóvel que esteja localizado em área urbana do município, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Incide ITR
Qual o momento da incidência do IPTU? (Aspecto temporal da hipótese de incidência)
O CTN nada previu a respeito. Cabendo ao legislador municipal esta tarefa, quando da instituição do referido imposto. Normalmente, a incidência se dá no dia 01 de janeiro de cada ano.
Qual a base de cálculo do IPTU?
O valor venal do imóvel.
O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel é considerado na base de cálculo do IPTU?
NÃO!
Quem apura o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU?
O Município, podendo fazer por mero decreto (já que é exceção à legalidade). Utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.
s alíquotas do IPTU devem ser diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! PODEM ser. É uma faculdade trazida pela EC 29/00.
O imóveis localizados em zona nobre ou em zona popular podem ter alíquotas de IPTU diferenciadas?
SIM! A EC 29 permite a diferenciação com base na localização do imóvel.
O imóveis destinados a uso residencial ou comercial podem ter alíquotas de IPTU diferenciadas?
SIM! A EC 29 permite a diferenciação com base no uso do imóvel.
É inconstitucional lei municipal que reduza o IPTU sobre o imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É constitucional.
Quem é o contribuinte do IPTU?
O proprietário;O titular do domínio útil; ou O possuidor a qualquer título.Dos Imóveis. (Os mesmos conceitos do ITR)
Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus domini - ou animus definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com a “intenção de ser dono”.Esse é o entendimento do STJ.
O locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel pode ser considerado como contribuinte do IPTU?
NÃO! Quem deve pagar é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (com animus definitivo).
Se o possuidor do imóvel não for contribuinte (não possuir animus definitivo), e o imóvel for do Município, que pagará o impostos?
Ninguém! Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo. (STJ)
posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU, por estar prestes a se transformar em propriedade, havendo verdadeiro animus domini. CERTO ou ERRADO?
CERTOOO! STJ
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o locatário (assim como o comodatário e arrendatário) não é considerado CONTRIBUINTE, pois não têm o animus definitivo/domini.
O que significa Animus Domini?
Intenção de agir como dono.
O STF entende diferente do STJ, no sentido de que a definição do contribuinte do IPTU “ou seu possuidor a qualquer título” não exige a posse com “animus domini” CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Mas em prova tende-se a considerar a decisão do STJ
Em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU. (STJ)
Como é realizado o lançamento do IPTU?
de Ofício, já que não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STJ)
Qual o Município competente para a cobrança do ITBI?
Aquele da situação do bem.
Na transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incide ITBI?
NÃO! Tal operação é imunizada pela CF.
Qual o fato gerador do ITBI?
A transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital?
NÃO! Nesse caso, se o capital for integralizado em imóveis, não incide ITBI.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?
NÃO! Salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for:A compra e venda desses bens ou direitos;A locação de bens imóveis; ouArrendamento mercantil.
O fato gerador do ITBI abrange a transmissão ______, a _______, por ato _______, de bens _______, por _______ ou _______, e de _______ sobre imóveis, exceto os de _______, bem como _______ de _______ a sua _______.
“Inter vivos” / qualquer título / oneroso / imóveis / natureza / acessão física / direitos reais / garantia / cessão / direitos / aquisição.
Quais os modos de aquisição da propriedade?
Originário; eDerivado.
O que é o modo de aquisição originário de propriedade?
Aquele em que não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário. Como exemplo, pode-se citar o usucapião e a desapropriação.
O que é o modo de aquisição derivado de propriedade?
Decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.
O ITBI incide sobre os modos originários e derivados de aquisição da propriedade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente sobre os modos derivados.
Incide ITBI sobre usucapião e desapropriação?
NÃO! Somente sobre a aquisição derivada de propriedade.
Quando se considera ocorrido o fato gerador do ITBI? (aspecto temporal da hipótese de incidência)
Com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
O registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos permite a incidência do ITBI?
NÃO! Não é considerado ocorrido o fato gerador nesse caso, somente com o registro da TRANSMISSÃO
Incide ITBI sobre a arrematação judicial de bem imóvel em leilão público (hasta pública)?
SIM! (STJ)
Qual a base de cálculo do ITBI?
É o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
base de cálculo do ITBI precisa ser igual à base de cálculo do IPTU?
NÃO! Apesar de os dois serem o valor venal do imóvel. Mas segundo o STJ, não precisam ser iguais.
O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ITBI pode ser progressivo?
NÃO! Por se tratar de tributo real, e por não haver previsão constitucional.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre propriedade territorial urbana- IPTU com base no valor venal do imóvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A progressividade do IPTU com base no valor venal do imóvel foi prevista pela EC 29. Quem não pode ser progressivo nesse sentido é o ITBI.
Quem é o contribuinte do ITBI?
Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. (Da mesma forma do ITCD)
O contribuinte do ITBI vai depender de cada município estabelecer em lei própria, sendo que necessariamente deverá ser uma das partes na operação tributada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como é feito o lançamento do ITBI?
Por declaração. (da mesma forma que o ITCMD)
Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ________, desde que estejam definidos em ________.
Campo de incidência do ICMS / lei complementar.
Qual o objetivo da lei complementar 116/2003, que delimita os serviços tributados por ISS?
Afastar os conflitos de competência entre as esferas políticas, sobretudo entre os Municípios e os Estados, sendo estes os detentores da competência do ICMS.
O ISS deve ser instituído por lei complementar?
Não! A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instituição do tributo, todavia, ocorre por meio de lei ordinária municipal.
Sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal incide ISS?
NÃO! Incide ICMS.
Sobre os serviços de comunicação intramunicipal incide ISS?
NÃO! Incide ICMS. Mesmo na comunicação intramunicipal.
Incide ICMS ou ISS sobre a prestação de serviço de transporte que, perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, comece e termine no território de um único Município?
ISS! (STJ)
Cabe à lei de instituição do ISS, definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Cabe à lei complementar.
Cabe a quem excluir a incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior?
À lei complementar. (conforme fez a lei complementar 116/2003).É exceção ao princípio da vedação às isenções heterônomas, já que a lei complementar é da UNIÃO
Caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil e tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior incidirá ISS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Sumula Vinculante 31)
