7 - Conceitos da Legislação Tributária Flashcards
1
Q
Como são divididas as fontes do Direito Tributário?
A
Fontes materiais (reais);Fontes formais.Classificação de Vittorio Cassone.
2
Q
O que são as fontes materiais do Direito Tributário?
A
Representam os fatos que justificam a tributação.Ex: O patrimônio, os serviços, a importação, a exportação a transmissão de propriedade.
3
Q
s fontes materiais, por si só, são capazes de fazer surgir a obrigação tributária?
A
NÃO! É necessário que elas tomem uma forma. (Se torne uma fonte formal - a legislação tributária)
4
Q
O que diz respeito ao processo de elaboração de atos normativos, como as leis ou medidas provisórias, capazes de estabelecer uma relação jurídico-tributária entre o sujeito ativo (União, por exemplo) e o contribuinte?
A
A Legislação tributária (fonte formal do D. Tributário)
5
Q
Em síntese, quais as fontes formais do Direito Tributário?
A
As leis;Tratados internacionais; Decretos; e As normas complementares.Sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
6
Q
expressão “legislação tributária” compreende as _____, os _____ e as ______, os _____ e as ______ que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A
Leis / tratados / convenções internacionais / decretos / normas complementares
7
Q
Todas as normas que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (matéria tributária de um modo geral) integram a legislação tributária, inclusive a Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! São as fontes formais do Direito Tributário
8
Q
O que são atos normativos?
A
Hipóteses normativas que são aplicadas às pessoas de um modo geral e às diversas situações fáticas. Em síntese, dotados de generalidade e abstração.
9
Q
O que são atos concretos?
A
São os atos INDIVIDUAIS. Incidem sobre pessoa determinada, bem como relativo a situações ocorridas no mundo concreto.
10
Q
Quando um Auditor-Fiscal da Receita Federal, durante procedimento de fiscalização, detecta que o contribuinte auferiu rendimentos e deixou de pagar o IR devido, faz-se um lançamento de ofício, esse ato é normativo ou concreto?
A
Concreto!
11
Q
Todos os atos normativos possuem a mesma “força” jurídica?
A
NÃO! Pois existem atos normativos primários e atos normativos secundários.
12
Q
tos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São INCONSTITUCIONAIS, já que estão subordinados à CF.
13
Q
tos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade são ilegais. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Pois são atos infraconstitucionais, não podem inovar no ordenamento jurídico.
14
Q
Quais são as fontes formais principais do Direito Tributário?
A
Constituição Federal e Emendas;Leis Complementares e Ordinárias;Leis Delegadas;Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; eResoluções.
15
Q
Quais são as fontes secundárias do Direito Tributário?
A
Decretos; eNormas complementares.
16
Q
doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes formais do Direito Tributário. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Nenhuma das duas é
17
Q
Os atos normativos primários e secundários são abstratos e genéricos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Ambos são.
18
Q
Qual é a base de todo o Sistema Tributário Nacional?
A
A Constituição Federal
19
Q
Em relação à instituição de tributos, quais estão submetidos à lei complementar?
A
Impostos Residuais;Contribuições Sociais Residuais; Empréstimos Compulsórios; eImposto sobre Grandes Fortunas.
20
Q
Em relação ao ITCMD, qual questão deve ser tratada por lei complementar?
A
A competência para instituição, se:O doador tiver domicílio ou residência no exterior; ouSe o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
21
Q
Em relação ao ICMS, quais questões devem ser tratadas por lei complementar?
A
Temas que possam gerar conflitos entre os Estados, situações peculiares ao ICMS e base de cálculo e contribuintes. (art. 155, § 2º, XII, “a” a “i”)
22
Q
Em relação ao ISS, quais questões são tratadas por lei complementar?
A
Define serviços tributáveis pelo ISS, fixa alíquotas mínimas e máximas, exclui sua incidência sobre as exportações de serviços e regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos.
23
Q
Em relação às Contribuições Sociais quais questões são tratadas por lei complementar?
A
Limites para a concessão de isenção ou anistia de algumas contribuições sociais.
24
Q
Que ato normativo deve dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária?
A
Lei complementar.Ademais, os conflitos são aparentes já que a competência foi definida pela CF.
25
Que ato normativo deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Lei complementar
26
Que ato normativo deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária?
Lei complementar
27
Que ato normativo deve criar limitações ao poder de tributar?
A Constituição Federal.
28
Cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos ______ discriminados na Constituição, a dos respectivos ______, ______ e ______.
Impostos / fatos geradores / bases de cálculo / contribuintes.
29
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
30
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato _______ praticado pelas sociedades _______.
Cooperativo /cooperativas
31
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as _______ e para as _______.
Microempresas / empresas de pequeno porte
32
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso do Simples Nacional.
33
Lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! ATENDIDOS OS REQUISITOS DA CF.
34
lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos tributos dos entes federados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Dos IMPOSTOS e CONTRIBUIÇÕES dos entes federados.
35
Lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados, sendo obrigatório para o contribuinte. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deverá ser opcional para o contribuinte.SIMPLES NACIONAL
36
Lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados, podendo ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa diferenciação é permitida.SIMPLES NACIONAL
37
Instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições por lei complementar o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!SIMPLES NACIONAL
38
Instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições por lei complementar a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!SIMPLES NACIONAL
39
Lei _____ poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir _____ da _____, sem prejuízo da competência de a _____, por _____, estabelecer normas de _____.
Complementar / desequilíbrio / concorrência / União / lei (ordinária federal) / igual objetivo.
40
Cabe à lei complementar conceder ou revogar benefícios fiscais relativos ao ISS. CERTO ou errado?
ERRADO. A lei complementar somente regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos e revogados.
41
Qual ato normativo é regra quando o assunto é instituição de tributos?
A Lei ordinária
42
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
43
Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra.
44
Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
45
Somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra.
46
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as _____ ou _____ contrárias a seus _____, ou para _____ nela definidas.
Ações / omissões /dispositivos / outras infrações
47
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de _____, ______ e ______ de créditos tributários, ou de _____ ou _____ de penalidades.
Exclusão / suspensão / extinção / dispensa / redução
48
Somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. A que lei esse dispositivo se refere?
À lei instituidora do tributo.
49
No CTN, foi definido que o IPI poderia incidir sobre a arrematação de produtos apreendidos ou abandonados e levados em leilão. No entanto, no momento da instituição do IPI, o legislador optou por não incluir a referida situação como hipótese de incidência do tributo. É constitucional tal decisão?
Sim! Já que a lei instituidora do tributo é quem deve estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.A lei complementar de normas gerais (CTN), somente define quais aspectos materiais podem ser tributados, cabendo ao legislador ordinário decidir se vai ou não tributar tal fato.
50
O que é a obrigação tributária principal?
O pagamento de tributos e multas tributárias.
51
s leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República e possuem a mesma força de uma lei ordinária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
52
O que é necessário para que o Presidente edite uma lei delegada?
Uma delegação do Poder Legislativo, por meio de uma resolução do Congresso Nacional.
53
delegação para edição de leis delegadas pelo Presidente da República é feita pelo Senado Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É feita pelo Congresso.
54
s leis delegadas assim como as medidas provisórias são temporárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São permanentes
55
Não há nada que impeça o Poder Executivo de introduzir normas tributárias por meio de leis delegadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se for tema que exige lei complementar não pode ser feito por lei delegada.
56
O que são as Resoluções?
São atos normativos com força de lei, emanados pelo Poder Legislativo sem qualquer participação do Executivo, o que faz com que a doutrina as denomine “leis sem sanção”.
57
O que são as “leis sem sanção”?
As Resoluções Legislativas.
58
lguma matéria tributária pode ser tratada por Resolução Legislativa?
SIM! Vários aspectos dos impostos estaduais (como alíquota mínima do IPVA) são tratados por Resolução do SENADO.
59
Quais aspectos relativos às alíquotas do ITCMD e IPVA devem ser tratados por Resolução do Senado?
Máxima do ITCMD (OBRIGATÓRIO);Mínima do IPVA (OBRIGATÓRIO).
60
Quais aspectos relativos às alíquotas do ICMS devem ser tratados por Resolução do Senado?
Máxima interna (FACULTATIVO);Mínima interna (FACULTATIVO);Interestadual e exportação. (OBRIGATÓRIO).
61
De quem é a iniciativa e qual o quorum necessário para aprovação da alíquota mínima do ICMS por Resolução Legislativa?
Iniciativa de 1/3 do Senado; eAprovação por maioria absoluta.
62
De quem é a iniciativa e qual o quorum necessário para aprovação da alíquota máxima do ICMS por Resolução Legislativa?
Iniciativa de maioria absoluta do Senado; eAprovação por 2/3 dos membros.
63
De quem é a iniciativa e qual o quorum necessário para aprovação da alíquota interestadual e de exportação do ICMS por Resolução Legislativa?
Iniciativa de 1/3 do Senado; eAprovação por maioria absoluta.
64
Os quóruns das alíquotas Interestaduais ou Exportação são iguais aos das mínimas, com o acréscimo do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Presidente da República pode ter a iniciativa de lei no caso das alíquotas interestaduais.
65
No caso de definição das alíquotas interestaduais, o Presidente da República deve sancionar a Resolução Legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há que se falar em sanção de Resolução do Senado. A participação do Presidente nesse caso é somente na iniciativa da lei.
66
O que são Decreto Legislativos?
São atos normativos de competência exclusiva do Poder Legislativo, não estando sujeitos à sanção presidencial. (Assim como as Resoluções)
67
Em matéria tributária, quais as duas formas de se usar um Decreto Legislativo?
Na aprovação de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República; eNo disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei
68
O que são Decretos-leis?
São atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República, e que foram substituídos pelas medidas provisórias na CF/88.
69
inda existem Decretos-leis?
SIM! Foram recepcionados pela atual CF por conterem conteúdos compatíveis com as medidas provisórias.
70
Tratados e Convenções são expressões sinônimas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em termos jurídicos se equivalem.
71
O que são Tratados e Convenções Internacionais?
O ato jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional.
72
Quais são as etapas do procedimento de celebração dos Tratados internacionais?
Negociação e Assinatura;Aprovação ou Referendo;Ratificação;Promulgação;Publicação.
73
Por quem são realizadas as Negociações e a Assinatura dos Tratados Internacionais?
Pelo Poder Executivo.
74
O que é a Aprovação ou Referendo do Tratado Internacional (2ª parte do procedimento)?
É a aprovação (ou homologação) do Legislativo, por meio de Decreto Legislativo. Este instrumento autoriza o Presidente da República a ratificar o tratado.
75
O que é a Ratificação do Tratado Internacional (3ª parte do procedimento)?
Realizada pelo Chefe do Executivo, mediante depósito do respectivo instrumento.
76
Em que etapa o Estado se compromete a cumprir o tratado a nível internacional?
Na Ratificação pelo Chefe do Executivo.
77
O que é a Promulgação do Tratado Internacional (4ª parte do procedimento)?
Edição de decreto do Presidente da República, a fim de que o conteúdo do tratado internacional passe a ter vigência interna.
78
O que é a Publicação do Tratado Internacional (última parte do procedimento)?
Fase necessária para que o tratado produza efeitos internamente.
79
De acordo com o STF, os tratados e convenções internacionais só produzem efeitos internamente depois de percorrer TODAS as suas etapas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
80
CF/88 consagra o princípio do efeito direto e o postulado da aplicação imediata dos tratados e convenções internacionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que de acordo com o STF, os tratados e convenções internacionais só produzem efeitos internamente depois de percorrer TODAS as suas etapas.
81
Os tratados internacionais em matéria tributária ingressam ou se incorporam ao sistema tributário nacional por decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
Alguns doutrinadores consideram CERTO outros ERRADO. Há de ter cuidado na hora da prova.O decreto legislativo é quem faz a Aprovação ou o Referendo do Tratado Internacional. Alguns doutrinadores entendem que o tratado passa a ser introduzido no sistema normativo brasileiro após essa fase. PORÉM, os internacionalistas entendem que a incorporação dos tratados internacionais ao direito brasileiro se dá apenas decreto presidencial
82
Os tratados e as convenções internacionais ______ ou ______ a legislação tributária interna, e serão observados pela ______.
Revogam / modificam / que lhes sobrevenha (legislação tributária).CTN
83
O conflito entre a lei interna e o tratado resolve-se, a favor da norma especial (do tratado) que excepciona a norma geral (da lei interna), tornando-se indiferente que a norma interna seja anterior ou posterior ao tratado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
84
pesar de o CTN falar que os tratados revogam e modificam a legislação tributária interna, segundo a doutrina o que realmente ocorre?
A SUSPENSÃO da eficácia da norma tributária nacional
85
Por que a doutrina considera que os tratados não revogam ou modificam a legislação tributária?
Pois, se o tratado algum dia vier a ser denunciado, deixando de produzir efeitos internos, a lei interna readquire sua eficácia, isto é, volta a produzir efeitos normalmente.
86
O que entende o STF sobre a relação entre os Tratados Internacionais e as leis ordinárias ?
O STF entende que há mera relação de paridade normativa entre os tratados e as leis ordinárias.Sendo assim os tratados e convenções internacionais NÃO REVOGAM, MODIFICAM ou SUSPENDEM a eficácia da norma tributária nacional
87
Se os tratados internacionais possuem o mesmo status das leis ordinárias. Se uma lei ordinária for editada posteriormente à internalização de um tratado internacional, e for com este incompatível, prevalece a lei interna, deixando de ser aplicado o tratado internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse é o entendimento do STF HOJE!Existe a possibilidade de esse entendimento do STF mudar, quando do julgamento do RE 460.320.
88
Existe a possibilidade do entendimento do STF sobre os tratados internacionais paritários à lei ordinária mudar, quando do julgamento do RE 460.320. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Min. Gilmar Mendes já demonstrou o entendimento a respeito da prevalência dos tratados internacionais, em seu voto.
89
Tratados internacionais não podem tratar de matéria reservada a lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim entende o STF.
90
Para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional, a Suprema Corte entende que devem ser utilizados quais critérios (já que esta no momento considera paridade entre as normas)?
Os critérios:Cronológico; eda Especialidade.
91
À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o princípio do tratamento nacional previsto no GATT (Tratado internacional)
92
gindo o Presidente da República como Chefe de Estado, seria possível conceder isenções de tributos estaduais e municipais, sem que se caracterize isenção heterônoma em sede de Tratado Internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois estaria atuando em nome de toda a federação.
93
O decreto autônomo pode tratar de matéria tributária?
NÃO! Seu conteúdo é bem restrito às hipóteses previstas na CF.
94
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o art. 99 do CTN.
95
Os decretos, segundo o CTN são normas complementares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Embora os decretos sejam normas secundárias, o CTN não as considera como normas complementares, pois no caput do art. 100 são apresentadas, na dicção do legislador, as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos DECRETOS.
96
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária os atos normativos expedidos por _______.
Autoridades administrativas.
97
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos _____ ou _____ de jurisdição _____, a que a _____ atribua _____.
Singulares / coletivos / administrativa / lei / eficácia normativa.
98
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as _____ reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Práticas.
99
O que são os Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas (normas complementares da legislação tributária)
São normas secundárias, de caráter geral e abstrato, com objetivo de orientar contribuintes ou instruir servidores públicos, na realização de atos e procedimentos administrativos relativos a tributos.
100
Pode haver hierarquia entre os atos normativos?
SIM! A depender do grau hierárquico da autoridade que os expediu.
101
Exemplos de Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas (normas complementares da legislação tributária)?
Portarias ministeriais; Instruções normativas ;Ordens de serviço; Pareceres normativos;Atos declaratórios normativos.
102
O que são as Decisões dos Órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa, a que a Lei atribua Eficácia Normativa (normas complementares da legislação tributária)?
São decisões dos órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento dos recursos apresentados pelos contribuintes que a lei atribua eficácia normativa (caráter geral e abstrato).
103
regra é que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa, salvo por expressa disposição legal! CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente por expressa disposição legal, como prevê o CTN. (E somente nesse caso são considerados normas complementares em matéria tributária)
104
Exemplos de Decisões dos Órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa, a que a Lei Atribua Eficácia Normativa (normas complementares da legislação tributária)?
Súmulas com efeitos vinculantes do CARF para os demais órgãos da administração tributária federal.
105
O que são as Práticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas (normas complementares da legislação tributária)?
Usos e costumes adotados pelas autoridades administrativas.É a PRAXE administrativa.
106
O que são os Convênios (normas complementares da legislação tributária)?
Ajustes de cooperação ou de colaboração firmados pelas pessoas políticas na busca do aprimoramento das atividades de fiscalização e arrecadação tributária.
107
Para a criação de convênios é exigida a aprovação do Poder Legislativo?
Segundo o STF, NÃO!
108
Os convênios fiscais podem ser celebrados com quais objetivos específicos?
Permuta de informações entre os entes federados; Reconhecimento de extraterritorialidade da legislação tributária;Uniformização de procedimentos (obrigações acessórias);
109
Os convênios fiscais (normas complementares da legislação tributária) são os mesmos que os Estados celebram no âmbito do CONFAZ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os convênios do ICMS, realizados no âmbito do CONFAZ são atos normativos primários, inovando a ordem jurídica.
110
Embora os convênios do ICMS sejam atos normativos primários, não se confundem com as leis, pois não são editados pelo Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
111
observância das normas complementares da legislação tributária exclui a _____, a cobrança de _____ e a _____ do _____ da base de cálculo do tributo.
Imposição de penalidades / juros de mora / atualização do valor monetário.PORÉM o tributo continua sendo devido.
112
Quais os dois tipos de Vigência da Legislação Tributária?
Vigência temporal; eVigência espacial.
113
O que é a vigência temporal da legislação tributária?
Diz respeito ao estudo da legislação no tempo, isto é, quando uma lei começa a vigorar.
114
O que é a vigência espacial da legislação tributária?
Está relacionada ao território onde incidirá a legislação tributária.
115
Quando a lei é considerada presumivelmente válida?
Na fase final do processo de elaboração de uma lei, quando ocorre a promulgação e publicação desse diploma normativo.
116
O que significa dizer que a lei é presumidamente válida após a promulgação e publicação?
Presume-se que a lei tenha sido elaborada seguindo-se os aspectos formais (iniciativa, quóruns de aprovação etc.), bem como os aspectos materiais (conteúdo compatível com o texto constitucional).
117
Por que com a promulgação e publicação da lei, esta possui mera presunção de validade?
Pois a lei pode ser contestada a qualquer tempo no âmbito do Poder Judiciário.
118
Qual o momento em que, via de rega, a lei começa a impor as suas regras aos destinatários?
No momento da vigência.
119
vigência da lei tributária será indicada de forma _____ e de modo a contemplar prazo _____ para que dela se tenha _____, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de _____.
Expressa / razoável / amplo conhecimento / pequena repercussão.
120
Quais leis podem trazer a cláusula de entrar em vigor na data de sua publicação?
As leis de pequena repercussão.
121
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____ dias depois de _____.
45 / oficialmente publicada
122
Nos Estados, _____, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _____ depois de oficialmente publicada.
Estrangeiros / 3 meses.
123
Caso a lei seja omissa quanto à sua vigência, esta se iniciará em 45 dias, contados da publicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
possibilidade de aplicação da lei brasileira no exterior pode ocorrer por meio de tratado internacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso o prazo de vigência a partir da publicação é de 3 meses.
125
Como se chama o intervalo entre a publicação da lei e o início de sua vigência?
Vacatio legis
126
Toda lei tributária vigente, já está produzindo efeitos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Devido aos princípios da anterioridade e noventena.
127
Imagine que a Lei X, que dispõe sobre a majoração das alíquotas do ITR, seja publicada em 15 de dezembro de 2018, a vigência iniciará em 45 dias a partir da publicação oficial da lei. Portanto, a lei entrará em vigor no dia 29 de Janeiro de 2019. Nesse caso, a partir de 29 de Janeiro, a Lei X estará vigente, mas ainda não será eficaz. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a majoração do ITR deve seguir o princípio da Noventena.
128
Se no momento do lançamento, a lei que vigorava na data do fato gerador já tiver sido revogada, o que acontece?
Ela ainda produz efeitos especificamente para aquele lançamento.Portanto é uma lei não mais vigente, mas ainda eficaz.
129
o realizar o lançamento tributário, a autoridade fiscal deve levar em consideração a lei que estava vigente na data do próprio lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na data do FATO GERADOR, ainda que a lei tenha sido posteriormente revogada.
130
Se no momento da ocorrência do fato gerador a alíquota do tributo era 10%, e no momento do lançamento a lei que estipulava a alíquota de 10% já tenha sido revogada, sendo a alíquota do tributo majorada para 15%, qual alíquota deverá ser utilizada?
A alíquota de 10%
131
É possível uma lei não estar vigente, mas ainda assim produzir efeitos. Qual a denominação desse fato?
Ultratividade da lei tributária.
132
O que é a ultratividade da lei tributária?
Uma lei não estar vigente, mas ainda assim produzir efeitos.
133
vigência de uma norma está relacionada à sua validade formal, enquanto a eficácia desta norma se relaciona à sua validade…?
Social!
134
No caso de leis que necessitam de regulamentação, quando opera-se a sua eficácia?
Após a entrada em vigor do respectivo decreto ou regulamento.
135
É lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência de leis que necessitam de regulamentação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Estabelecer o termo a quo,significa estabelecer o momento em que se tem por iniciada a produção de efeitos da lei.
136
Salvo disposição em contrário, quando entrarão em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (normas complementares da legislação tributária)?
Na data da sua publicação.
137
Salvo disposição em contrário, quando entrarão em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (normas complementares da legislação tributária)?
30 (trinta) dias após a data da sua publicação
138
Salvo disposição em contrário, quando entrarão em vigor os convênios fiscais (normas complementares da legislação tributária)?
Na data neles prevista.
139
Quando entrarão em vigor as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (normas complementares da legislação tributária)?
O CTN não especifica. Nesse caso, entram em vigor assim que se caracterizarem como praxe administrativa. Não há data específica.
140
Se a lei atribuir eficácia normativa às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ocorre duplo efeito destas, quais sejam?
Em primeiro lugar, o contribuinte é afetado (imediatamente); Em segundo, os que se enquadrarem na situação objeto da decisão (em regra 30 dias após a publicação)
141
Relativamente aos convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a vigência será na data neles prevista. E se o convênio não previrem qualquer data?
Entrarão em vigor 45 dias, contados da publicação oficial.Já que a vigência da lei tributária segue as regras aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições específicas do CTN.
142
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que ______ ou ______ tais impostos
Instituem / majoram
143
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas ______.
Hipóteses de incidência.
144
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que ______ ou ______ isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais ______ ao ______.
Extinguem / reduzem / favorável / contribuinte.
145
Somente deve-se invocar o conhecimento do art. 104 do CTN (Entram em vigor no primeiro dia…) quando a questão expressamente solicitar o referido artigo, ou quando mencionar a palavra “vigor” e “impostos sobre patrimônio ou renda”.CERTO ou ERRADO?
CERTO!
146
Quais são os impostos sobre patrimônio ou renda atualmente?
IR;ITR; IGF;IPVA;ITCMD; IPTU; e ITBI.
147
O que é o princípio da territorialidade?
Uma lei estadual somente produzirá efeitos dentro dos limites territoriais do Estado, por exemplo.
148
Quais as exceções da regra da territorialidade da legislação tributária?
Os convênios entre os entes federados;Outros casos dispostos no CTN ou em outras leis de normas gerais expedidas pela União.
149
Caso haja desmembramento territorial, para se criar um novo ente político o “ente novo” deve aplicar, salvo disposição de lei em contrário, a legislação do município que foi desmembrado até que a sua entre em vigor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma extraterritorialidade prevista no CTN.
150
Como resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém-criado terá, em primeiro lugar, de eleger sua Câmara Municipal para que esta, posteriormente, elabore a legislação tributária do referido município. Nesse caso, salvo disposição de lei em contrário, o que acontece com os tributos devidos?
Até a edição dessa nova legislação, continuará a ser aplicada a legislação tributária do município do qual a nova pessoa jurídica de direito público se desmembrou, até que entre em vigor a sua própria.
151
Os convênios sobre matéria tributária entram em vigor na data da sua publicação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na data neles prevista.
152
O que é a aplicação da legislação tributária?
Trata-se de identificar a norma que será aplicada a cada caso concreto.
153
Qual o marco temporal para definir o princípio da irretroatividade?
A vigência da lei.
154
legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores ______ e aos ______.
Futuros / pendentes
155
O que são os fatos geradores pendentes?
Fatos que já tiveram início, mas que ainda não estão concluídos. Como o imposto de renda, cujo fato gerador é concluído em uma determinada data do ano, sendo fruto de diversos fatos isolados (diversos rendimentos) ocorridos no decorrer desse período.
156
regra é a irretroatividade da legislação tributária, porém, segundo o CTN, quais leis podem retroagir?
A lei expressamente interpretativa; eA lei mais benigna ao infrator.
157
lei aplica-se a ato ou fato pretérito ______, quando seja ______, excluída a aplicação de ______ à infração dos dispositivos interpretados.
Em qualquer caso / expressamente interpretativa / penalidades
158
O que é uma lei interpretativa?
Uma nova lei que com o único objetivo de trazer uma interpretação uniforme à outra lei controversa.Como é uma lei que interpreta dispositivos de outra, ela é aplicada retroativamente em todos os casos, pois somente “explica” o que já deveria ser seguido pela lei anterior.
159
interpretação de uma lei, sendo feita por intermédio de outra lei, é denominada…?
Interpretação autêntica.
160
lei interpretativa retroage à data da lei interpretada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Produzindo efeitos desde então, como se fosse a própria lei interpretada.
161
lei expressamente interpretativa não interfere nas decisões finais no âmbito do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em respeito à coisa julgada.
162
lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato _____ julgado, quando deixe de defini-lo como _____
Não definitivamente / infração.
163
lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato _____ julgado, quando deixe de tratá-lo como _____ a qualquer exigência de _____ ou _____, desde que não tenha sido _____ e não tenha implicado em falta de _____.
Não definitivamente / contrário / ação / omissão / fraudulento / pagamento de tributo.
164
lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato _____ julgado, quando lhe comine penalidade _____ que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Não definitivamente / menos severa.
165
retroatividade da lei mais benigna sobre penalidades e infrações tributárias alcança os atos definitivamente julgados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não os alcança
166
Quando os atos se consideram definitivamente julgados para fins de inaplicabilidade da retroatividade da lei tributária mais benigna?
Quando definitivamente julgados no âmbito do Judiciário.Uma vez que a decisão administrativa ainda pode ser objeto de contestação judicial.
167
Se a decisão administrativa ainda pode ser submetida ao crivo do Judiciário, e para este houve recurso do contribuinte, não há de se ter o ato administrativo ainda como definitivamente julgado, podendo a lei tributária mais benéfica retroagir. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
168
No Direito Penal, a lei nova mais benigna alcança o apenado, ainda que já tenha havido decisão judicial transitada em julgado, assim como no Direito Tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No Direito Tributário, havendo coisa julgada, não há como a lei retroagir.
169
Pode ser aplicada retroativamente a lei que reduza ou extinga multa punitiva ou até mesmo multa moratória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que não definitivamente julgadas.
170
Qual o nome dado à ciência que estuda e interpreta as normas?
Hermenêutica.
171
Qual um outro nome dado à interpretação da lei?
Exegese.
172
s normas que sejam evidentes não precisam ser interpretadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Todas as normas devem ser interpretadas, ainda que pareçam muito evidentes.
173
Está superado o brocardo in claris cessat interpretatio –as normas claras não precisam ser interpretadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se não se interpreta uma lei que parece clara, corre-se o risco de não analisar os demais sentidos que poderiam ter o texto legal.
174
Quanto à fonte, como de classifica a interpretação das leis?
Autêntica;Judicial ou jurisprudencial;Executiva ou Administrativa;Doutrinária.
175
O que é a interpretação autêntica da lei?
Ocorre quando o mecanismo da interpretação das leis é realizado pelo próprio Poder Legislativo. Ou seja, uma lei posterior é editada com a finalidade de interpretar outra lei.
176
O que é a interpretação judicial ou jurisprudencial da lei?
É a interpretação feita pelos juízes e tribunais de um país, no âmbito do Poder Judiciário.
177
O que é a interpretação executiva ou administrativa da lei?
É realizada pelo Poder Executivo, ao exercer sua tarefa de aplicar a lei. Pode ser realizada por meio de atos normativos (instruções normativas, decretos e portarias, por exemplo) ou por atos concretos (jurisdição administrativa e lançamento tributário, por exemplo).
178
O que é a interpretação doutrinária da lei?
Interpretação levada a cabo pelos estudiosos do direito, e expressada por intermédio de artigos, livros ou revistas.
179
Quanto aos modos, como de classifica a interpretação das leis?
Gramatical ou literal;Sistemática ou sistêmica;Histórica; Teleológica.
180
O que é a interpretação gramatical ou literal da lei?
Leva em consideração tão somente o sentido das palavras do texto legal, ignorando os demais aspectos.
181
O que é a interpretação sistemática ou sistêmica da lei?
Leva em consideração todo o ordenamento jurídico vigente, em vez de só observar o texto legal. Como consequência, deve-se respeitar as normas de hierarquia superior.
182
O que é a interpretação histórica da lei?
O objetivo nessa interpretação é entender a intenção do legislador, ao criar a norma, com base no contexto cultural, social, político e econômico da época em que foi editada. Considera-se a evolução dos conceitos ao longo do tempo.
183
O que é a interpretação teleológica da lei?
Busca-se a finalidade da norma, isto é, os objetivos que o legislador possuía ao criar a norma.
184
Os critérios de interpretação da lei quando ao modo (gramatical, teleológica, histórica, e sistêmica) podem ser utilizados cumulativamente, não havendo qualquer hierarquia entre eles. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
185
Quanto aos efeitos, como de classifica a interpretação das leis?
Extensiva;Restritiva; eDeclaratória.
186
Quando deve ser realizada a interpretação extensiva da lei?
Quando o legislador diz menos do que era sua real intenção.
187
Quando deve ser realizada a interpretação restritiva da lei?
Quando o legislador extrapola o que realmente pretendia dizer.
188
Quando deve ser realizada a interpretação declaratória da lei?
Quando o interpretador da lei chega à conclusão de que o que foi expresso na lei condiz com a intenção real do legislador.
189
O próprio CTN estabeleceu que a legislação tributária será interpretada com base em seus dispositivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
190
respeito da interpretação, o CTN estabeleceu duas maneiras específicas de se interpretar a legislação tributária, quais são elas?
Interpretação literal; e2. Interpretação benigna em matéria de infrações.
191
O que é a suspensão do crédito tributário, que deve ser interpretada de forma literal de acordo com o CTN?
É a suspensão temporária da possibilidade de o fisco exigir a dívida tributária do contribuinte.
192
extinção do crédito tributário, segundo o CTN, deve ser interpretada de forma literal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É a EXCLUSÃO!
193
O que é a outorga de isenção, que deve ser interpretada de forma literal de acordo com o CTN?
Trata-se de mera repetição pelo CTN de uma hipótese de exclusão do crédito tributário.
194
Exemplos de obrigações acessórias, que devem ser interpretadas de forma literal?
Emitir notas fiscais; Escriturar livros fiscais;Entregar declarações.
195
interpretação literal prevista no CTN impede o aplicador da lei (a autoridade fiscal, por exemplo) de valer-se dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico de interpretação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A interpretação literal não pode impedir o aplicador da lei de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos citados, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.
196
O CTN direciona suas regras em favor do acusado, adotando o princípio “in dubio, pro reo”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Na medida em que prevê a Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações
197
Se houver alguma dúvida sobre a aplicação de alíquota de determinado tributo, deve-se adotar interpretação mais favorável ao contribuinte. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Interpretação mais Benigna, prevista no CTN, só vale em matéria de INFRAÇÕES tributárias.
198
Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte, prevista no CTN. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a Interpretação mais Benigna, prevista no CTN, só vale em matéria de INFRAÇÕES tributárias.
199
Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, a lei que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
200
Em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, a lei que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
201
Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
202
Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a lei que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
203
O princípio in dúbio pro reo, que informa o preceito codificado no CTN, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
204
Não havendo dúvida quanto à aplicação de lei tributária que define infrações, a Interpretação mais Benigna não pode ser usada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
205
Não há nenhum dispositivo no CTN que prevê a interpretação da legislação tributária em favor do fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A interpretação é sempre em favor do infrator.
206
Há estreita relação do Direito Tributário com o Direito Privado e seus princípios e conceitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o Direito Tributário ser um ramo do Direito Público.
207
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para _____ da _____, do _____ e do _____ de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
PESQUISA / Definição / conteúdo / alcance.
208
Os princípios gerais do Direito Privado podem ser utilizados para definir efeitos tributários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa tarefa cabe às leis tributárias.
209
Certo cidadão decide doar um imóvel ao seu filho. Sabendo da incidência mais onerosa do ITCMD, ambos celebram um fictício contrato de compra e venda por um valor irrisório, com a finalidade de ludibriar o Fisco, fazendo com que incida apenas ITBI. Se a autoridade fiscal detectar a fraude ela pode desconsiderar a operação realizada entre as partes, e lançar de ofício o ITCMD devido?
SIM! Pois a definição dos efeitos tributários deve ser feita pelas leis tributárias, o contribuinte fica sujeito às sanções previstas em lei, além da obrigação de recolher o ITCMD, em vez do ITBI.Se, por sua vez, os efeitos fossem definidos pelo Direito Privado, prevaleceria a autonomia da vontade das partes, isto é, o “desejo” de comprar e vender o imóvel
210
lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de as Constituições dos Estados e Leis orgânicas não poderem definir ou limitar competências tributárias (somente a CF pode). Tal entendimento deve ser considerado correto pois é previsão expressa do próprio CTN.
211
lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente na CF, mas os conceitos implicitamente utilizados podem ter sua definição alterada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
212
Quando a CF/88, por exemplo, define que os Municípios possuem competência tributária para instituir IPTU sobre os bens imóveis, os municípios podem com o objetivo de ampliar a sua competência, definir que são bens imóveis as embarcações?
NÃO! A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente na CF.
213
Os institutos, conceitos e formas de Direito Privado não previstos na CF/88 podem ser alterados pela legislação tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se não expressos ou implícitos.Como exemplo previsto na legislação tributária federal, a equiparação das pessoas físicas à pessoa jurídica, como é o caso das empresas individuais. Ou seja, há extensão (ou alteração) do conceito de pessoa jurídica, por meio da equiparação.
214
O que são as lacunas deixadas pelo legislador?
As situações possíveis de ocorrerem no mundo concreto que não foram previstas abstratamente nas leis.
215
Pode o aplicador da lei (o juiz ou a autoridade fiscal) deixar de solucionar o caso concreto, alegando que não há lei que regule especificamente aquela situação?
NÃO! Deve-se suprir a lacuna da lei, utilizando-se a técnica prevista na própria lei, denominadaINTEGRAÇÃO.
216
Qual a diferença entre integração e interpretação da lei tributária?
Interpretação: Descobrir o que determinado dispositivo legal quer dizer. Ou seja, a norma existe.Integração: Suprir determinada lacuna que não foi prevista pelo legislador. Por conseguinte, não existe norma específica sobre o caso.
217
integração tem efeito constitutivo das leis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
218
lguns autores alegam que a integração situa-se dentro da interpretação, por qual motivo?
Pois, segundo esse posicionamento, somente após a tentativa de interpretação dos dispositivos legais é que se conclui que não há previsão específica, sendo necessária a integração.
219
Como ocorre a integração da lei na prática?
A regra geral foi estabelecida na LINDB, em seu art. 4º, dispondo que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.CONTUDO, a integração da lei tributária foi prevista pelo CTN de forma diferente. (Devendo esta ser considerada)
220
Como ocorre a integração da lei tributária na prática, segundo o CTN?
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:A analogia;Os princípios gerais de direito tributário;Os princípios gerais de direito público;A equidade.
221
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará quais fontes sucessivamente e em ordem?
Analogia;Princípios gerais de direito tributário;Princípios gerais de direito público;Equidade.
222
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em respeito ao princípio da Legalidade. Não é possível utilizar esse instrumento integrativo para tributar algo que não foi previsto expressamente como fato gerador
223
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se há a incidência tributária (ocorrência do fato gerador), não pode o aplicador, unicamente com base nas técnicas integrativas, dispensar o tributo devido.
224
Caso o legislador não consiga enquadrar o caso desprovido de normatividade a analogia e aos princípios gerais do direito tributário e público, deve criar a solução que considere mais justa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve se utilizar a equidade.Assim, o conceito de equidade está intimamente relacionado à justiça.
225
Há discricionariedade na escolha das modalidades de integração da lei tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve-se seguir a ordem estabelecida no CTN.Analogia;Princípios gerais de direito tributário;Princípios gerais de direito público;Equidade.
226
Cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da analogia?
NÃO! (STJ)
227
De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Circunstâncias materiais como a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
228
Interpreta-se literalmente os conceitos do CTN relativos à extinção do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A extinção não se interpreta literalmente, a EXCLUSÃO, sim!
