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Andrew - Direito Tributário > 5 - Competência tributária - Impostos de competência dos Estados > Flashcards

5 - Competência tributária - Impostos de competência dos Estados Flashcards

1
Q

O ICMS é um tributo real, fiscal e progressivo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É um tributo fiscal, real, e proporcional. Pois suas alíquotas não variam em função da base de cálculo.

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2
Q

O ICMS é plurifásico?

A

SIM! Pois incide sobre todas as etapas de circulação das mercadorias. (Salvo o ICMS-Combustíveis.)

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3
Q

O ICMS poder ser cumulativo?

A

NÃO! Compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. (Assim como o IPI)

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4
Q

ICMS é um tributo indireto?

A

SIM! Pois quem acaba sofrendo o ônus tributário é o consumidor final. Já que o valor do importo está embutido no preço de venda, é um tributo “por dentro”.

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5
Q

isenção ou não-incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. SALVO determinação em contrário da legislação.Se a saída for desonerada, a empresa não pode obter o crédito anterior. (O que não ocorre no IPI)

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6
Q

isenção ou não-incidência do ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. SALVO determinação em contrário da legislação.Se a entrada for desonerada, a empresa não pode obter o crédito. (Pois nesse caso, nem há crédito a compensar.) - Da mesma forma ocorre no IPI.

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7
Q

entrada desonerada não gera o direito de crédito do ICMS por parte do adquirente das mercadorias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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8
Q

saída desonerada acarreta a anulação do crédito de IPI e ICMS relativo às operações anteriores. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O crédito do IPI não é anulado na saída desonerada, o do ICMS SIM!

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9
Q

Uma lei pode estabelecer a manutenção dos créditos de ICMS em casos de operações isentas ou não tributadas?

A

SIM! Tanto na saída quanto na entrada de mercadorias.

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10
Q

O ICMS deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços . CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ele PODE, não necessariamente o será.Ao contrário do IPI que DEVE ser seletivo.

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11
Q

O que é o caráter seletivo do ICMS (quando presente)?

A

Mercadorias supérfluas (menos essenciais) sofreriam tributação com alíquotas mais elevadas!

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12
Q

O CTN é a lei complementar que define os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No caso específico do ICMS, quem o faz é a lei KANDIR. (LC 87/1996)

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13
Q

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à ________ e sobre ________ de ________ e ________ e de ________, ainda que as operações e as prestações ________;

A

Circulação de mercadorias / prestação de serviços / transporte interestadual / intermunicipal / comunicação / se iniciem no exterior.

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14
Q

O que são mercadorias para incidência de ICMS?

A

Bens móveis relacionados a uma finalidade comercial.

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15
Q

energia elétrica pode ser considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS?

A

SIM!

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16
Q

O conceito de circulação, a que diz respeito o ICMS, está relacionado à movimentação física das mercadorias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! À circulação JURÍDICA da mercadoria.

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17
Q

Deve haver mudança de propriedade para que se caracterize o fato gerador do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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18
Q

Em operações de comodato incide ICMS?

A

NÃO! Não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. (STF)Isso porque, o comodato é um contrato gratuito, e ao final do contrato o mesmo bem é devolvido (contrato não-fungível)

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19
Q

O deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte constituí fato gerador do ICMS?

A

NÃO! Pois não há circulação jurídica da mercadoria.

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20
Q

Segundo a lei Kandir, quem são os contribuintes do ICMS?

A

As pessoas físicas ou jurídicas que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial as operações previstas na constituição.

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21
Q

São contribuintes do ICMS as pessoas ______ ou ______ que realizem com ______ ou em ______ que caracterize ______ as operações previstas na constituição.

A

Físicas / jurídicas / habitualidade/ volume / intuito comercial.

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22
Q

Se você vende o seu computador antigo em um site na internet, essa venda estaria sujeita ao ICMS?

A

NÃO! Porque não é uma venda habitual e nem em volume que caracterize intuito comercial.

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23
Q

Se uma empresa resolve vender as suas máquinas antigas, a fim de adquirir novos equipamentos mais modernos, incidirá ICMS?

A

NÃO! Porque não é uma venda habitual da empresa.

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24
Q

Quais tipos de serviço incide ICMS?

A

Transportes interestaduais e intermunicipais; eComunicação.

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25
Q

O ICMS incide sobre serviço de transporte intramunicipal?

A

NÃO! Incide ISS

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26
Q

O ICMS incide sobre serviço de transporte intermunicipal?

A

SIM!

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27
Q

Há incidência de ICMS sobre comunicação e telecomunicação?

A

SIM! Desde que a título oneroso.

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28
Q

Nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita não haverá incidência de ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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29
Q

Exemplo de serviços de comunicação para fins de incidência do ICMS?

A

A telefonia;Transmissão de dados; Transmissão de som e imagem.

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30
Q

Nas comunicações intramunicipais incide ICMS?

A

SIM! Não há vedação nesse sentido.

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31
Q

Uma importação realizada por pessoa física sem habitualidade e sem volume que caracterize intuito comercial estaria sujeita ao ICMS?

A

SIM! Ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade da importação.

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32
Q

Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior somente incide ICMS se o importador for pessoa jurídica. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ainda que seja pessoa física incidirá. Independentemente se é para consumo próprio ou não.

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33
Q

quem cabe o ICMS sobre o serviço prestado no exterior ou bem ou mercadoria importados do exterior?

A

Ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

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34
Q

O fato gerador do ICMS no caso da importação considera-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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35
Q

É contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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36
Q

Quais impostos podem incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

A

II, IE e ICMS.

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37
Q

À exceção do ICMS, II e IE, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a _______, serviços de _______, _______, _______ e ________ do País.

A

Energia elétrica / telecomunicações / derivados de petróleo / combustíveis / minerais.

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38
Q

Pode incidir CIDE sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

A

SIM! Pois a vedação é relativa a IMPOSTOS (que não sejam II, IE e ICMS.)

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39
Q

base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É um imposto “por dentro” (Ao contrário do IPI).

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40
Q

Determinada empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo sobre 20% de ICMS sobre a operação. Qual o valor do celular?

A

Pois o ICMS é um tributo por dentro.

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41
Q

Determinada empresa vende um celular por R$ 960,00, incidindo sobre 20% de IPI sobre a operação. Qual o valor do celular?

A

Pois o IPI é um tributo por fora

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42
Q

O ICMS é calculado “por dentro” mesmo nas operações de importação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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43
Q

Qual a base de cálculo do ICMS, segundo a lei Kandir?

A

O valor da operação; ouO preço do serviço prestado.

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44
Q

O IPI compreenderá na base de cálculo do ICMS quando a circulação for fato gerador dos dois impostos?

A

NÃO! Pois o IPI é um imposto por fora, portanto não está embutido no preço.

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45
Q

Quais os tipos de alíquotas do ICMS?

A

Internas; eInterestaduais.

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46
Q

Resolução do ______, de iniciativa do ______ ou de ______, aprovada pela ______ de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações eprestações, _______ e de _______. (ICMS)

A

Senado Federal / Presidente da República / 1/3 dos membros do Senado / maioria absoluta / interestaduais / exportação*Não mais aplicável, mas consta do texto da lei.

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47
Q

Todas as operações de exportação são imunes ao ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Foram imunizadas pela EC 42/03.

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48
Q

Por que a alíquota interestadual do ICMS é definida por Resolução do Senado?

A

Pois o Senado é a casa que representa os Estados e o DF. De forma paritária (3 senadores para cada um deles). Evitando assim que um estado ou outro seja prejudicado, quando o assunto é o ICMS interestadual.

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49
Q

De quem é a iniciativa da Resolução para estabelecimento das alíquotas interestaduais do ICMS?

A

Do Presidente da República; oudo 1/3 do Senado.

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50
Q

Por quantos membros do Senado deve ser aprovada a Resolução para estabelecimento das alíquotas interestaduais?

A

Pela maioria absoluta de seus membros.

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51
Q

Qual o ato normativo necessário para estabelecimento das alíquotas interestaduais do ICMS?

A

Resolução do Senado

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52
Q

s alíquotas interestaduais podem ser maior que alíquotas internas?

A

NÃO! MENOR ou IGUAL.Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (mediante convênio no âmbito do CONFAZ).

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53
Q

Quando há circulação de mercadorias dentro do território de determinado Estado, qual alíquota do ICMS deve ser usada?

A

A alíquota interna.

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54
Q

Quando a mercadoria é remetida de um Estado para outro, qual alíquota do ICMS deve ser usada?

A

DEPENDE! Há 3 casos, que dependem do objetivo da mercadoria, abaixo explicitados.Ser revendida pelo adquirente.Consumida pelo adquirente contribuinte do ICMS.Consumida pelo adquirente não contribuinte do ICMS.

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55
Q

Sobre a mercadoria remetida a outro Estado para ser revendida pelo adquirente (que necessariamente será contribuinte do IMCS), aplicam-se quais alíquotas na venda e na revenda?

A

Na venda: Alíquota InterestadualNa revenda: Alíquota Interna.A alíquota interna aplicável é a do estado destinatário, obviamente pois é nele que acontecerá a revenda.

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56
Q

Sobre a mercadoria remetida a outro Estado para ser consumida pelo adquirente que é contribuinte do ICMS.Aplicam-se quais alíquotas do ICMS?

A

Aplica-se a Alíquota Interestadual ao estado vendedor; eA DIFERENÇA entre alíquota interna do estado DESTINATÁRIO e a alíquota interestadual, a ser paga ao estado destinatário.

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57
Q

Uma empresa de SP vende uma mercadoria a um cliente da BA. Qual a alíquota de ICMS aplicável à empresa e quem esta deve pagar?

A

A interestadual, ao estado de SP.

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58
Q

Uma empresa de SP vende uma mercadoria a um cliente da BA. O cliente deve pagar ICMS também, se sim, a quem?

A

SIM! Deve pagar a diferença entre a alíquota INTERNA da BAHIA e alíquota interestadual. A qual deve ser paga à BAHIA.(É o chamado diferencial de alíquotas)

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59
Q

Uma empresa de SP vende uma moto a um cliente da BA. A alíquota interestadual é igual à alíquota interna da BA. Quanto deve ser pago pelo cliente ao estado da Bahia?

A

NADA. Pois a diferença entre a alíquota interna da Bahia e a interestadual é 0.

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60
Q

O que é o diferencial de alíquotas (DIFAL)?

A

É a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual paga ao estado destinatário, no caso de compras para consumo.

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61
Q

Quem deve realizar o recolhimento do diferencial de alíquotas?

A

O destinatário, quando este for contribuinte do imposto; ouO remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

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62
Q

ntes da EC 87/2015, no caso de aquisição por consumidor final não contribuinte do ICMS, aplicava-se tão somente a alíquota interna do Estado remetente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Hoje aplica-se a interestadual e o diferencial de alíquotas, aquele para o remetente, este para o destinatário.

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63
Q

Embora o Estado destinatário tenha se beneficiado com a alteração no texto constitucional (relativa à alíquotas no caso de venda a consumidor final, não contribuinte), o Estado remetente acabou sendo prejudicado. Por quê?

A

Por que antes era aplicada a alíquota interna do remetente, e agora é aplicada a interestadual (que na maioria das vezes é menor).

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64
Q

fim de evitar queda abrupta na arrecadação dos Estados remetentes (devido à alteração das alíquotas no caso de venda a consumidor final, não contribuinte) previu-se um escalonamento nos ADCT da CF, que já teve seus efeitos exauridos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em 2019, 100% do valor do diferencial de alíquotas vai para o Estado destinatário.

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65
Q

Quem pode estabelece alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, a serem seguidas por todos os Estados?

A

O Senado Federal!

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66
Q

Quem pode fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas, a serem seguidas por todos os Estados?

A

O Senado Federal!

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67
Q

Para que o Senado, por Resolução, estabeleça alíquotas internas mínimas de ICMS, o que é necessário?

A

Iniciativa de 1/3 dos seus membros; eAprovação pela maioria absoluta de seus membros.

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68
Q

Para que o Senado, por Resolução, estabeleça alíquotas internas máximas de ICMS, o que é necessário?

A

Iniciativa da maioria absoluta de seus membros; eAprovação por 2/3 de seus membros.

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69
Q

s alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (mediante convênio no âmbito do CONFAZ).

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70
Q

Cabe ao Senado Federal por meio de Resolução, determinar as alíquotas internas do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Quem determina as alíquotas internas são os Estados. O Senado, facultativamente, pode determinar os limites mínimos e máximos.

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71
Q

O rito de estabelecimento das alíquotas interestaduais pelo Senado, é idêntico ao das alíquotas internas mínimas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Acrescida da possibilidade de iniciativa do Presidente da República.Resolução do Senado.Iniciativa de 1/3 dos seus membros; eAprovação pela maioria absoluta de seus membros.

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72
Q

O que é o CONFAZ?

A

Conselho Nacional de Política Fazendária.É um órgão deliberativo constituído por representantes de cada Estado e do DF, bem como do Ministro da Fazenda. O objetivo é realizar convênios, acordos e outros ajustes, para cumprir com os preceitos da CF/88 e promover harmonização tributária entre o Estados da Federação

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73
Q

Quando serviços não compreendidos na competência tributária dos Município são prestados juntamente com o fornecimento de mercadorias, incidirá ICMS sobre o valor total da operação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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74
Q

O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois esses serviços não são compreendidos para na competência dos municípios para fins de incidência de ISS.

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75
Q

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança de ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A lei de cada estado deve prever, caso queira cobrá-lo.

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76
Q

lei complementar (que define a lista de serviços sujeitos ao ISS) pode prever expressamente que o serviço está sujeito ao ISS, e a mercadoria, ao ICMS! CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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77
Q

Havendo prestação de serviço juntamente com o fornecimento de mercadorias, a incidência do ICMS é residual! CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Só incide se a lei complementar do ISS não prever o serviço ou explicitar que o ICMS e ISS serão cobrados, um para o serviço e o outro para a mercadoria.

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78
Q

Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, e sobre serviços prestados a destinatários no exterior incide ICMS?

A

NÃO!

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79
Q

Na exportação de serviços ou mercadorias é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, mesmo que seja um operação imune. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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80
Q

É possível manter os créditos relativos ao que foi cobrado nas operações anteriores, no caso de exportação de serviços e mercadorias?

A

SIM! Mesmo sendo atividades imunes.

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81
Q

Não incide ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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82
Q

Não incide ICMS sobre operações de circulação interna de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Somente se destinados a outros Estados

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83
Q

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a ______: ______, inclusive ______, ______ e ______ dele derivados, e ______.

A

Outros Estados / petróleo / lubrificantes / combustíveis líquidos / gasosos / energia elétrica.

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84
Q

Incide IMCS sobre energia elétrica para outros Estados?

A

NÃO!

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85
Q

Quais os derivados de petróleo imunes ao ICMS nas operações interestaduais?

A

Lubrificantes;Combustíveis líquidos;Combustíveis gasosos.

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86
Q

Qual o objetivo da imunidade do ICMS sobre petróleo e derivados e energia elétrica?

A

Evitar que os Estados produtores dessas mercadorias levassem uma grande vantagem arrecadatória, em detrimento daqueles que não possuem os mesmos recursos naturais.

87
Q

O ICMS sobre a energia gerada no Estado do Pará e consumida em Tocantins pertencerá a que Estado?

A

Ao Tocantins. Pois lá é consumida. Somente há imunidade se estes forem destinados a comercialização ou industrialização

88
Q

Quando o petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica forem destinado ao consumo em outro Estado, incidirá ICMS?

A

SIM! É o que prevê a lei Kandir.Somente há imunidade se estes forem destinados à industrialização ou à comercialização.

89
Q

Será considerado como local da operação para efeitos cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, desses produtos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

90
Q

LC 87/96 (Kandir) previu ainda a sistemática da substituição tributária para responsabilizar o remetente da mercadoria pelo imposto devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente, quando este for consumidor final. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Que será regulado mediante convênio celebrado pelos Estados interessados.

91
Q

Sobre combustíveis e lubrificantes, definidos em lei complementar como de incidência monofásica (ICMS-Combustíveis) não há imunidade sobre as operações interestaduais. CERTO ou ERRADO?

A

CORRETO! Somente no ICMS plurifásico.

92
Q

Nas operações com combustíveis e lubrificantes, de incidência monofásica, a quem cabe a arrecadação do ICMS-Combustíveis?

A

Ao Estado onde ocorre o consumo.

93
Q

Se sujeitam ao ICMS monofásico todos os combustíveis e lubrificantes. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Apenas os definidos em lei complementar.

94
Q

Em alguns tipos de operações o ICMS-Combustíveis será repartido entre os Estados de origem e de destino. Em quais operações isso ocorre?

A

Gás natural e seus derivados; e Lubrificantes e combustíveis NÃO derivados de petróleo.SOMENTE NAS OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES

95
Q

Se o adquirente de gás natural e seus derivados e lubrificantes e combustíveis NÃO derivados de petróleo não for contribuinte do imposto, a quem cabe o ICMS-Combustíveis?

A

Ao Estado de origem.Se o adquirente for contribuinte a receita será repartida. Mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

96
Q

s alíquotas internas do ICMS são definidas em lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! De cada Estado.

97
Q

s alíquotas do ICMS-Combustíveis são definidas em lei. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É exceção ao princípio da legalidade.O estabelecimento ocorre mediante a celebração de convênios (celebrados no âmbito do CONFAZ)

98
Q

Como são definidas as alíquotas do ICMS-Combustíveis?

A

Mediante a celebração de convênios entre os Estados (celebrados no âmbito do CONFAZ)

99
Q

s alíquotas do ICMS-Combustíveis são definidas pelo Senado, por meio de Resolução Legislativa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ocorre mediante a celebração de convênios (celebrados no âmbito do CONFAZ).

100
Q

s alíquotas do ICMS-Combustíveis podem ser diferentes para cada Estado?

A

NÃO! Devem ser uniformes em todo o território nacional.

101
Q

s alíquotas do ICMS-Combustíveis podem ser diferentes para cada produto?

A

SIM! A alíquota da gasolina poderia ser diferente da do diesel, por exemplo.

102
Q

s alíquotas do ICMS-Combustíveis podem ser ad-valorem e específicas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

103
Q

majoração da alíquota do ICMS combustíveis é exceção ao princípio da anterioridade. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O Restabelecimento e a redução sim!

104
Q

O Restabelecimento da alíquota do ICMS-Combustível é exceção ao princípio da noventena. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Somente à legalidade e à anterioridade geral.

105
Q

s regras necessárias à aplicação do ICMS-Combustível, inclusive em relação à apuração e destinação do referido imposto, também serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e DF por meio do CONFAZ. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

106
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar definir seus contribuintes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

107
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre representação tributária. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária.

108
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

109
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

110
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

111
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

112
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

113
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

114
Q

Segundo a CF, acerca do ICMS, cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto não a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. De modo que o montante do imposto a integre.

115
Q

Um Estado tem ampla liberdade para isentar determinadas pessoas do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente se pode conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais para o ICMS, por meio de convênios. Diferentemente dos demais tributos.

116
Q

concessão de crédito presumido do ICMS deve ser deliberada por meio de convênios. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

117
Q

pessoa que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, mesmo sem intuito comercial é contribuinte do ICMS?

A

SIM!

118
Q

pessoa que seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior é contribuinte do ICMS?

A

SIM!

119
Q

pessoa que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados é contribuinte do ICMS?

A

SIM!

120
Q

pessoa que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização é contribuinte do ICMS?

A

SIM! E quando destinados à comercialização ou à industrialização, NÃO!

121
Q

Como é realizado o lançamento do ICMS?

A

Por homologação.

122
Q

Há direito à correção monetária dos créditosescriturais do ICMS?

A

Sim, mas depende de lei estadual autorizadora, inclusive nos casos de créditos acumulados, transpostos de um período de apuração aos sucessivos.

123
Q

Não há direito à correção monetária dos créditos escriturais do ICMS, se não houver lei estadual autorizadora. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

124
Q

Não há incidência do ICMS sobre operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado, consignado pelo proprietário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida por agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria.

125
Q

mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida por agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria, inexistindo, dessaforma, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

126
Q

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Incide IOF.

127
Q

venda de bens do ativo fixo da empresa se enquadra na hipótese de incidência do ICMS?

A

NÃO! Visto que inexiste circulação no sentido jurídico tributário. Pois os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.

128
Q

Não incide ICMS sobre as operações de importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No caso de importação incide independem ente da finalidade.

129
Q

transformação de sociedades (incorporação, fusão e cisão) é fato gerador de ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Visto que não ocorre qualquer operação comercial.

130
Q

O ICMS incide sobre o “software de prateleira”, mas não incide sobre aqueles softwares que softwares que exigem o licenciamento ou cessão do direito de uso. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Nestes incidem o ISS.

131
Q

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

132
Q

Quando a gravação é feita mediante solicitação de outrem, mas não destinada ao público em geral, ocorre a incidência do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Incide ISS.

133
Q

No que se refere aos softwares, o STF já decidiu que incide ICMS, mesmo que não haja bem corpóreo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

134
Q

O ICMS incide somente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

135
Q

O ICMS incide sobre a demanda de potência de energia elétrica disponibilizada. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! À demanda de potência EFETIVAMENTE utilizada.

136
Q

Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO Derlan! Você sabe disso. Lembra que na porra da DRE que tu já estudou 5 anos na merda da FARJ, antes de descontar os tributos é removido os descontos incondicionais? ENTÃO CARAAAAAAAI. TNC, Tô neuvozo.

137
Q

s empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

138
Q

s empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações estaduais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É interestaduais.

139
Q

s empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, relativamente às operações de aquisição de mercadorias para utilização como insumos em suas obras. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois não há finalidade de revenda, é para uso próprio da obra. A atividade de construção civil é qualificada como prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do ISS.

140
Q

Segundo o STF, É inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo a operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. CERTO ou ERRADO

A

CERTO! Entretanto, depois da EC 87/2015 até mesmo os consumidores finais de mercadorias em operações interestaduais, quando não contribuintes do imposto, estão sujeitos ao diferencial de alíquotas do ICMS.PORTANTO, tal entendimento continua vigente, mas perdeu o seu sentido

141
Q

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É só o valor da mercadoria, meu jovem.

142
Q

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. O que se proíbe é a utilização de uma tabela fixa de valor de mercadorias para a definição da base de cálculo do ICMS, sem considerar o valor real da operação.

143
Q

O que é pauta fiscal?

A

É um valor referencial definido pela Secretaria da Fazenda diante de pesquisas regulares de preços, para utilizá-los como base do cálculo em situações previstas pela legislação tributária.

144
Q

O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet?

A

NÃO!

145
Q

O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular?

A

NÃO!

146
Q

Incide ICMS sobre serviços de habilitação, religação, conta detalhada, troca de usuário, instalação de ponto (no caso de TV) ou outros serviços acessórios de internet, tv a cabo e telefone celular?,

A

NÃO!

147
Q

Incide ICMS sobre o valor pago a título de assinatura mensal básica pelos usuários?

A

SIM! Pois a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si.

148
Q

O ICMS incide sobre tarifa de assinatura básica mensal no serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

149
Q

O direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização.CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Se o insumo não se incorpora ao produto final, nem é consumido no curso do processo de industrialização, não há que se falar em creditamento de ICMS.

150
Q

O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

151
Q

Se o desembaraço aduaneiro ocorre no Estado do Rio Grande do Sul, mas a mercadoria é destinada a uma empresa localizada no Rio de Janeiro, qual estado figurará como sujeito ativo da relação tributária?

A

O Rio de Janeiro. Pois pouco importa se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria

152
Q

O ICMS cabe ao Estado em que está localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável.

A

Este entendimento se refere a um caso em que a importação era feita por uma empresa que possuía benefícios fiscais e depois vendia mais barato para a real adquirente das mercadorias. Ou seja, tratava-se de operações simuladas. Nesse sentido, entendeu-se que a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Ou seja, cabe ICMS no Estado do real importador das mercadorias.

153
Q

O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior gera receita tributável?

A

NÃO! Pois cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS.

154
Q

dquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

155
Q

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.

156
Q

Sobre operações de leasing no mercado interno incide ICMS?

A

NÃO! Pois na celebração do contrato não há circulação jurídica da mercadoria (transferência de propriedade)

157
Q

Incide ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional?

A

NÃO! Salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ocorrerá a transferência da titularidade do bem.

158
Q

Na importação de mercadoria do exterior, amparada por contrato de leasing, em que não há opção decompra, sendo o bem suscetível de devolução ao arrendador, não há incidência do ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

159
Q

importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário, portanto não incide ICMS. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois a circulação jurídica da mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS.

160
Q

Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

161
Q

No leasing internacional se houver antecipação da opção de compra incide ICMS?

A

SIM!

162
Q

s operações com ouro sujeitam-se à incidência do ICMS?

A

SIM! Exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, quando será aplicado somente o IOF.

163
Q

Na época da edição do CTN, a competência para instituir imposto sobre transmissão era apenas estadual. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

164
Q

Sobre o que incide o ITCMD?

A

Sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

165
Q

Com a CF/88, a competência para instituir imposto sobre transmissão que era apenas estadual foi dividida. Coube aos estados aquelas transferências a título oneroso. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As transmissões a título oneroso ficou com os municípios (ITBI) e as transmissões a título gratuito ficou com os estados (ITCMD).

166
Q

Em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos a quem compete o ITCMD?

A

Ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. Não importa se transmissão é causa mortis ou doação.

167
Q

transmissão de bens móveis, títulos e créditos, a título de doação compete a que Estado?

A

Ao Estado onde tiver domicílio o doador.

168
Q

transmissão de bens móveis, títulos e créditos, a título transmissão causa mortis compete a que Estado?

A

Ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

169
Q

No caso do ITCMD, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. O ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei…?

A

Complementar (que ainda não foi editada, por isso os Estados estão usando sua competência legislativa plena)

170
Q

Se o donatário tiver domicilio ou residência no exterior, a competência para instituição deve ser regulada por lei complementar. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É o DOADOR.

171
Q

Qual o fato gerador do ITCMD?

A

A transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer bens ou direitos.

172
Q

No caso de sucessão causa mortis, quando considera-se ocorrido o fato gerador (aspecto temporal da hipótese de incidência) do ITCMD?

A

No momento da abertura da sucessão, que se dá no momento exato da morte.

173
Q

O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Que se dá no momento exato da morte.

174
Q

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida?

A

SIM! STF

175
Q

O ITCMD não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante?

A

NÃO. É doido é?

176
Q

Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

177
Q

O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da…?

A

Avaliação dos bens do espólio (bensdeixados pelo falecido).

178
Q

O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

179
Q

Nas transmissões causa mortis, se houver 3 herdeiros, haverá a ocorrência de três fatos geradores distintos, cada qual com o respectivo contribuinte. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

180
Q

escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra vedação pela existência do ITCDM visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois haveria dupla incidência sobre o mesmo fato gerador.Monte-mor significa o valor total dos bens a partilhar deixados por pessoa falecida.

181
Q

existência do ITCMD impede que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois haveria dupla incidência sobre o mesmo fato gerador.

182
Q

No que se refere às transmissões por doação de bens imóveis, quando ocorrerá a transmissão?

A

Mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

183
Q

No que se refere às transmissões por doação de bens móveis, quando ocorrerá a transmissão?

A

Com TRADIÇÃO, que é a entrega do bem.

184
Q

O ITCMD incide sobre transmissões originárias (em que não há relação jurídica de transmissão a outra pessoa)?

A

NÃO! A exemplo do USUCAPIÃO.

185
Q

Qual a base de cálculo do ITCMD?

A

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

186
Q

O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por quem?

A

Pelo Senado Federal.

187
Q

É possível aos Estados fixar suas alíquotas de ITCMD, de forma a criar vinculação ao teto estabelecido por Resolução do Senado Federal?

A

NÃO!

188
Q

O STF entende que o ITCMD possui características que tornam possível graduá-lo conforme a capacidade contributiva de cada um. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar de ser um imposto real e não haver previsão constitucional para a sua progressividade.

189
Q

O ITCMD é um imposto que bem se vocaciona à tributação progressiva. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

190
Q

Nenhum imposto real pode ser progressivo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O ITCMD pode, o IPTU também pode…

191
Q

Quem são os contribuintes do ITCMD?

A

Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

192
Q

Ficou a critério de cada Estado, ao instituir o ITCMD, definir quem será o contribuinte, devendo necessariamente ser uma das partes envolvidas na transmissão gratuita de bens ou direitos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

193
Q

O lançamento do ITCMD é realizado por homologação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É por declaração. Tendo em vista que a autoridade administrativa lança o tributo com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte.

194
Q

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O Senado só fixa as alíquotas máximas.

195
Q

Incidirá ITCMD sobre doações realizadas por pessoas jurídicas?

A

SIM! Elas não têm imunidade.

196
Q

Existem normas gerais editadas pela União acerca do IPVA?

A

NÃO! Os Estados estão exercendo sua competência legislativa plena.

197
Q

s alterações das alíquotas do IPVA estão excetuadas do princípio da noventena. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A alteração das bases de cálculo sim! (Assim como o IPTU)

198
Q

Qual o fato gerador do IPVA?

A

A propriedade de veículos automotores

199
Q

O IPVA incide sobre aeronaves e embarcações?

A

NÃO! (STF)

200
Q

O IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

201
Q

O Senado por fixar alíquotas máximas e mínimas dos impostos estaduais. Em qual ele fixa a mínima, em qual ele fixa a máxima, e em qual ele pode fixar as duas?

A

Mínimas: IPVAMáxima: ITCMDMáxima e mínima: ICMS

202
Q

Qual a base de cálculo do IPVA?

A

O valor do veículo, conforme suas características particulares como: marca, modelo e ano.

203
Q

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização?

A

SIM!Tipo: utilitário ou passeioFunção: uso particular ou transporte de passageiros

204
Q

Qual o objetivo de o Senado estabelecer alíquotas mínimas par ao IPVA?

A

Evitar a guerra fiscal. Tendo em vista que os Estados tenderiam a aplicar alíquotas cada vez menores, como forma de atrair contribuintes de outros Estados brasileiros.

205
Q

Já que o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização, podemos dizer que ele é um imposto progressivo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

206
Q

Pode haver aplicação de alíquotas diferenciadas para veículos nacionais e importados?

A

NÃO! Pelo princípio da não discriminação com base na procedência ou destino e o princípio do tratamento nacional.

207
Q

O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículoautomotor. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

208
Q

Como é feito o lançamento do IPVA?

A

de Ofício. Já que a autoridade administrativa não depende de informações do sujeito passivo para apurar a base de cálculo do imposto.

209
Q

O IPVA poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Não há qualquer previsão nesse sentido.

210
Q

base de cálculo do ITCMD é o venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito. (que é o momento do fato gerado)

211
Q

fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! STF

212
Q

Se a mutação patrimonial envolver sucessão aberta no exterior, a competência para recebimento do ITCD transmuda-se para o local do óbito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Neste caso, cabe à lei complementar regular a incidência do ITCMD.

213
Q

No caso de um sinistro, havendo a perda total do veículo, não se pode falar em propriedade que permita a exação, não sendo, portando, devido o IPVA. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Andrew - Direito Tributário (13 decks)

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