3 - Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias)

Question 1

imunidade exime certo ente das obrigações acessórias instituídas pela legislação tributária e de se submeter à fiscalização tributária.CERTO ou ERRADO?

Answer 1

ERRADO. Não exime

Question 2

“Exigir de entidade imune a manutenção de livros fiscais é consentâneo com o gozo da imunidade tributária”CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO (STF). Pois a imunidade não exime o ente das obrigações acessórias.

Question 3

O que é a competência tributária?

Answer 3

É o poder conferido pela Constituição aos entesfederados para instituírem tributos (impostos, taxas etc.)

Question 4

O que é a incompetência tributária prevista pela própria CF?

Answer 4

As imunidades tributárias.

Question 5

Quais são as hipóteses de não incidência tributária?

Answer 5

A pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida. (Ex. não incidir ISS por alguma das hipóteses de incidência premitidas)A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipótese de incidência. (IPVA sobre bicicleta, por exemplo)Imunidades previstas na CF.

Question 6

Nas hipóteses de não incidência tributária, ocorre o fato gerador?

Answer 6

Não! Pois ele não está previsto como hipótese de incidência.

Question 7

O que é a isenção?

Answer 7

Um benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de lei. É uma decisão política.

Question 8

Na isenção o fato gerador ocorre?

Answer 8

SIM! Contudo o tributo não vem a ser cobrado, pois a isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário

Question 9

doutrina mais moderna entende que, em casos de isenção, não há ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO! Porém o STF adota o entendimento contrário da doutrina clássica.

Question 10

O simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO! Por isso não interessa a nomenclatura dada pelo constituinte.

Question 11

Na alíquota zero ocorre o fato gerador?

Answer 11

SIM! Mas o tributo acaba não sendo cobrado, pois a alíquota é zero.

Question 12

Quanto ao parâmetro para concessão, como se classificam as imunidades?

Answer 12

Subjetivas (imunidade sobre as pessoas);Objetivas (imunidade sobre as coisas); ou Mistas

Question 13

imunidade subjetiva exime as pessoas por ela abrangidas da responsabilidade pela retenção de tributos, caso estejam designadas pela lei?

Answer 13

NÃO! A União por exemplo deve reter o IR dos seus servidoras mesmo sendo imune.(É uma obrigação acessória)

Question 14

Exemplo de imunidade mista?

Answer 14

ITR sobre as pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 15

Quanto à origem, como se classificam as imunidades?

Answer 15

Ontológicas; ePolíticas.

Question 16

O que são imunidades ontológicas?

Answer 16

São aquelas que decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo. Ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam.

Question 17

Exemplos de imunidades ontológicas?

Answer 17

Imunidade recíproca

Question 18

O que são imunidades políticas?

Answer 18

Aquelas que só existem por decisão expressado legislador constituinte. (Imunidade cultural, por exemplo)

Question 19

Quanto à forma de previsão, como se classificam as imunidades?

Answer 19

Explícitas (expressas no texto constitucional); eImplícitas.

Question 20

té o momento, não temos exemplos de imunidades implícitas. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO!

Question 21

s imunidades políticas são sempre explícitas. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO! Pois necessariamente devem estar previstas no texto da Constituição.

Question 22

s imunidades ontológicas podem ser explícitas ou implícitas. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO! Pois mesmo que não constassem do texto constitucional, existiriam.

Question 23

Quanto à necessidade de regulamentação, como se classificam as imunidades?

Answer 23

Incondicionadas; eCondicionadas

Question 24

O que são Imunidades condicionadas?

Answer 24

Aquelas que dependem de regulamentação por lei, para que possam produzir efeitos.

Question 25

Exemplo de Imunidade condicionada?

Answer 25

A Imunidade referente às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Estas só poderão gozar da benesse constitucional, caso haja regulamentação legal.

Question 26

O que são Imunidades incondicionadas?

Answer 26

Não há necessidade de edição de lei, produzem efeitos imediatamente.Ex. Imunidade recíproca.

Question 27

s imunidades condicionadas são normas de eficácia…?

Answer 27

LIMITADA

Question 28

Quanto ao alcance, como se classificam as imunidades?

Answer 28

Gerais/genéricas; eEspecíficas

Question 29

O que é uma imunidade genérica?

Answer 29

O legislador constituinte opta por incluir vários tributos e todos os entes federativos dentro de certas imunidades. Ex. Imunidade recíproca

Question 30

O que é uma imunidade específica?

Answer 30

Alcança tributos específicos e, por consequência, apenas o ente competente para instituí-losEx. IPI sobre operações de exportação.

Question 31

Sinônimos de imunidade específica?

Answer 31

Tópica;Especial.

Question 32

O que é imunidade intergovernamental?

Answer 32

A imunidade recíproca.

Question 33

Na imunidade recíproca, é vedado a todos os entes federados, instituir…?

Answer 33

Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Question 34

O que é contribuinte de direito e de fato?

Answer 34

de direito: aquele eleito pela lei para recolher otributo.de fato: é o que arca realmente com o ônus do tributo.

Question 35

imunidade recíproca alcança o contribuintede fato?

Answer 35

NÃO! somente o de direito.

Question 36

O município não pagará o ICMS relativo a serviços de energia elétrica. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

ERRADO. Pois nesse caso o contribuinte de direito é a prestadora de serviço de energia elétrica. Apesar de o Município pagar indiretamente o tributo.

Question 37

imunidade recíproca pode se aplicar em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador?

Answer 37

SIM! Pois nesse caso o ente federado é o contribuinte de direito e de fato. Vale dizer, é ele quem deve recolher o II e os demais impostos sobre a importação.

Question 38

É legítima a incidência de IOF sobre aplicações financeiras dos entes federados, bem como a tributação da renda resultante de tais aplicações pelo IR. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

ERRADO. É ilegítima tais cobranças, por força da imunidade recíproca.

Question 39

O reconhecimento da imunidade tributária recíproca às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO! É uma obrigação acessória do ente de não fazer.

Question 40

imunidade tributária recíproca sobre as operações financeiras não será aplicável, dentre outros motivos, se ficar constatado…?

Answer 40

Desvio de finalidade; ouRisco à concorrência e à livre iniciativa.A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida, então, constatado desvio de finalidade os impostos são devidos.

Question 41

Imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e as contribuições previdenciárias?

Answer 41

NÃO! Só se aplica aos impostos.

Question 42

imunidade tributária recíproca só se aplica aos entes federados?

Answer 42

É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Question 43

Como é chamada a extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações?

Answer 43

Imunidade tributária recíproca extensiva

Question 44

União e os demais entes federados, estão, assim como as autarquias, condicionados ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

ERRADO! Somente as fundações e autarquias precisam.

Question 45

Presume-se o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais para fins de imunidade recíproca. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! (STF)

Question 46

De quem é o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais é do ente tributante para fins de imunidade recíproca?

Answer 46

do Ente tributante. Pois presume-se que aquele esteja.

Question 47

O texto constitucional restringe a aplicação da imunidade recíproca extensiva às autarquias e às fundações públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO!PORÉM, o STF entende que a benesse é extensível também às empresas públicas (EP) e às sociedades de economia mista (SEM) prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

A princípio, pode-se pensar que a imunidade recíproca seria proibida pelo art. 173, § 2°, da CF/88, que impede privilégios fiscais para empresas públicas e sociedades de economia mista não extensíveis ao setor privado. No entanto, deve-se considerar que existem dois tipos de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividades econômicas (sujeitas ao art. 173) e as prestadoras de serviços públicos (sujeitas ao art. 175). Apenas as prestadoras de serviços públicos são abrangidas pela imunidade recíproca.

Question 48

Quais tipos de EP e SEM podem ser atingidas pela imunidade recíproca?

Answer 48

Somente as que prestam serviço público.

Question 49

s sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO! (STF)

Question 50

Porque o STF negou à Petrobrás, em benefício de seus acionistas, a imunidade recíproca?

Answer 50

Pois ela é uma sociedade de economia mista destinada à exploração econômica.

Question 51

É relevante para definição da aplicabilidade daimunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar sujeita a monopólio estatal?

Answer 51

NÃO! Por isso a Petrobrás, que possui monopólio na exploração do petróleo não foi beneficiada pela imunidade recíproca, mesmo que ela não tenha concorrência.

Question 52

OAB é alcançada pela imunidade recíproca?

Answer 52

SIM!

Question 53

Por que a OAB foi alcançada pela imunidade recíproca se não integra a administração indireta?

Answer 53

Pois, segundo o STF, desempenha atividade própria de Estado, motivo que faz com que ela também esteja imune.

Question 54

As Caixas de Assistência dos Advogados são alcançadas pela imunidade recíproca?

Answer 54

SIM!
As caixas de assistência dos advogados prestam serviço público delegado, possuem caráter jurídico de ente público e não exploram atividade econômica com intuito lucrativo.

Question 55

Nos serviços públicos prestados por meio de delegação pelo poder público, a atividade delegada em si, caso seja exercida com intuito lucrativo, possuem imunidade tributária?

Answer 55

NÃO! O fato de o serviço ter natureza pública não garante a imunidade.

Question 56

Os serviços de registros públicos, cartoráriose notariais são imunes?

Answer 56

NÃO!
Pois apesar de serem serviços públicos, possuem finalidade lucrativa.

Question 57

O simples fato de o serviço ter natureza pública basta para ficar caracterizada a imunidade recíproca. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

ERRADO. É o caso dos serviços notarias, que não são imunes pois visam ao lucro

Question 58

imunidade recíproca pode se aplicar ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados?

Answer 58

NÃO!
Com o escopo de não permitir que haja concorrência desleal.

Question 59

O Banco do Nordeste é afetado pela imunidade recíproca?

Answer 59

NÃO! Pois a imunidade não pode se aplicar ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Question 60

O STF mantinha o entendimento de que a imunidade recíproca se estendia ao imóvel pertencente à União utilizado por empresa privada, sob o regime de concessão. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! Porém recentemente ele entendeu que a imunidade recíproca não era aplicável ao IPTU sobre imóvel da INFRAERO utilizado pela FORD, para evitar haja violação à livre concorrência.

Question 61

O STF recentemente entendeu que a imunidade recíproca não era aplicável ao IPTU sobre imóvel da INFRAERO utilizado pela FORD. Qual a justificativa da corte?

Answer 61

Evitar que haja violação à livre concorrência.

Question 62

imunidade recíproca atinge a delegação de serviços públicos em que há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário?

Answer 62

NÃO!

Question 63

imunidade recíproca exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

ERRADO! NÃO exonera.

Question 64

O que é promitente comprador?

Answer 64

Pessoa particular que assina um contrato de compra e venda, adquirindo um imóvel de um ente imune. (não sendo ainda o proprietário do imóvel, mas utilizando-o)

Question 65

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros. CERTO ou ERRADO?

Answer 65

ERRADO! É IMPOSTOS

Question 66

imunidade religiosa é incondicionada! Por quê?

Answer 66

Poi alcança todas as religiões, sem qualquer distinção

Question 67

imunidade religiosa é cláusula pétrea?

Answer 67

SIM! Pois a liberdade de culto é um direito individual.

Question 68

É vedado que todos os entes federativos cobrem tributos sobre os templos de qualquer culto. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO! É IMPOSTOS

Question 69

Embora o texto constitucional mencione que a imunidade protege os “templos”, devemos entender que a vedação abrange também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CERTO!

Question 70

Se um imóvel pertence a determinada entidade religiosa e encontra-se alugado para terceiros, a imunidade religiosa prevalece?

Answer 70

SIM! Basta que os recursos gerados estejam sendo vertidos para as finalidades essenciais de tais entidades

Question 71

Todos os cemitérios estão abrangidos pela imunidade religiosa. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

ERRADO. Somente os cemitérios que são extensão de entidade religiosa.

Question 72

Por que a maçonaria não é alcançada pela imunidade religiosa segundo o STF?

Answer 72

Porque não se professa qualquer religião.

Question 73

Os partidos políticos são alcançados por imunidade previsa na CF, mas suas fundações não. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

ERRADO. Suas fundações também.

Question 74

Os sindicatos patronais são alcançados por imunidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

ERRADO. Somente as entidade sindicais dos TRABALHADORES.

Question 75

s instituições de educação e assistência sem fins lucrativos e que atendam os requisitos da lei são imunes. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO

Question 76

Por que o termo sem fins lucrativos, (art. 150, VI, “c”) não se estende aos partidos políticos e aos sindicatos dos trabalhadores?

Answer 76

Pois esses são entes que, por sua própria natureza, não objetivam lucro.

Question 77

norma constitucional exige a edição de uma lei, para que as instituições de educação e assistência social gozem da referida imunidade. É uma lei ordinária ou complementar?

Answer 77

Lei COMPLEMENTAR. Pois de acordo com a CF é necessária lei complementar para regular tais limitações ao poder de tributar.

Question 78

Que lei complementar regulamenta a imunidade de entidades assistenciais e de educação?

Answer 78

O CTN!

Question 79

Quais os requisitos previsto no CTN para que as instituições de assistência social e educação gozem da imunidade?

Answer 79

-Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
-Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
-Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Question 80

Na falta de cumprimento dos requisitos, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO!

Question 81

Para gozar da imunidade as entidades de assistência social e educação não podem obter lucro. CERTO ou ERRADO?

Answer 81

ERRADO! Ser sem fins lucrativos não quer dizem que não possam ter lucros. O que não pode haver é distribuição desse lucro.

Question 82

Não pode haver distribuição de patrimônio ou de rendas, das entidades de assistência social e educação, inclusive a remuneração de seus colaboradores pelos trabalhos desenvolvidos na entidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

ERRADO. A remuneração dos colaboradores não se confunde com a repartição de lucros.

Question 83

É vedado que todos os entes federativos cobrem tributos sobre os partidos políticos e suas fundações. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

ERRADO! É IMPOSTOS.

Question 84

inda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

CERTO! Súmula do STF

Question 85

São imunes os serviços não relacionados às finalidades essenciais das entidades do art. 150, VI, “c” da CF?

Answer 85

Sim! desde que a receita deles destine-se ao financiamento de tais finalidades.

Question 86

O serviço de estacionamento de veículos prestado por entidade de assistência social sem fins lucrativos, pode ser imune?

Answer 86

Sim! desde que a receita deles destine-se ao financiamento das finalidades essenciais da entidade

Question 87

Pode ser imune do IPTU imóvel de propriedade de uma entidade beneficente, em cujas instalações é mantida uma livraria?

Answer 87

SIM! O que importa é que as rendas auferidas sejam revertidas para a manutenção de suas atividades institucionais

Question 88

renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral é imune?

Answer 88

Sim!
pois a receitas são destinadas ao financiamento das finalidades essenciais da entidade

Question 89

As escolas de ensino profissionalizante, como o SENAC e o SENAI, estão incluídas no rol de entidade de educação sem fins lucrativos imunes?

Answer 89

SIM!

Question 90

Referente a imunidade tributária concedida aos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social:
O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade afasta a imunidade dessas entidades. CERTO ou ERRADO?

Answer 90

ERRADO.

Question 91

Referente a imunidade tributária concedida aos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social:
O imóvel vago ou sem edificação é suficiente, por si só para destituir a garantia constitucional da imunidade tributária das entidades beneficentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO
A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade.
-Certamente, essa divergência entre as turmas causa dúvidas no candidato sobre qual posicionamento levar para a prova. A orientação mais sensata é a de que seja seguido o mais recente julgamento, direcionado à manutenção da referida imunidade, em caso de imóvel vagos ou sem edificação.

Question 92

As entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos?

Answer 92

SIM! Se a renda obtida pela entidade for revertida em prol de suas atividades essenciais. Pois nesse caso, é ela é o contribuinte de direito.

Question 93

As entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS quando desempenhar atividade franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)?

Answer 93

NÃO!
A porquanto a atividade econômica fraqueada dos Correios foge dos fins institucionais da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.

Question 94

A imunidade das entidades de assistência social da compreende as aquisições de produtos no mercado interno, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio dessas entidades beneficentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

CERTO! Mesmo que, nesse caso, a entidade seja contribuinte de fato.

Question 95

A imunidade tributária das entidades de assistência social abrange o II e o IPI, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

CERTO!

Question 96

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c (entidades sem fins lucrativos) abrange o IOF?

Answer 96

SIM

Question 97

O ensino de línguas estrangeiras também caracteriza-se como atividade educacional para aplicação da imunidade tributária?

Answer 97

SIM (STF)

Question 98

A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais descaracteriza sua a imunidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

ERRADO. Desde que não haja distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.

Question 99

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c alcança as entidade fechadas de previdência social?

Answer 99

SIM! Se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 100

Não será possível que uma entidade de previdência fechada tenha patrocinadores públicos e, ao mesmo tempo, goze da imunidade do art. 150, VI, c. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

CERTO! Pois as contribuições dessas entidades devem ser menores do que as contribuições dos beneficiários, e para ser imunes essas entidades não devem ter contribuição .

Question 101

A imunidade cultural alcança que objetos?

Answer 101

Livros;Jornais; Periódicos; e O papel destinado à sua impressão.

Question 102

Qual uma outra denominação para imunidade cultural?

Answer 102

Imunidade de imprensa

Question 103

Qual o objetivo da imunidade cultural?

Answer 103

É favorecer o acesso aos meios culturais, como livros, jornais e periódicos.

Question 104

Referente a imunidade tributária cultural:
O lucro das editoras de livros, jornais e periódicos não é tributado pelo IR, pois é imune, pela imunidade cultural. CERTO ou ERRADO?

Answer 104

ERRADO.Essa imunidade é objetiva, só alcança as coisas.

Question 105

Referente a imunidade tributária cultural:
As operações financeiras realizadas pelas empresas que industrializam livros não podem ser imunizadas do IOF. CERTO ou ERRADO?

Answer 105

CERTO
Essa imunidade é objetiva, só alcança as coisas.

Question 106

A imunidade cultural é cláusula pétrea?

Answer 106

SIM! Por defender o direito à liberdade de expressão.

Question 107

Referente a imunidade tributária cultural:
O STF entendia que outros insumos assemelháveis ao papel, que são utilizados na impressão dos livros, jornais e periódicos, eram alcançados pela imunidade cultural. CERTO ou ERRADO?

Answer 107

CERTO!

Question 108

Referente a imunidade tributária cultural:
Desconsiderando as desavenças das jurisprudência do STF, apenas estão imunes livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como outros insumos, desde que assimiláveis ao papel! CERTO ou ERRADO?

Answer 108

CERTO!

Question 109

Referente a imunidade tributária cultural:
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?

Answer 109

SIM!
Súmula do STF

Question 110

Referente a imunidade tributária cultural:
A imunidade cultural abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos?

Answer 110

NÃO!
Fora os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à impressão, só estão imunes o que se assemelhar a este.

Question 111

Referente a imunidade tributária cultural:
A Suprema Corte mencionou que a tinta especial para jornal é considerada imune. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

CERTO!

Question 112

Referente a imunidade tributária cultural:
A prestação de serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos a terceiros é imune?

Answer 112

NÃO!

Question 113

Referente a imunidade tributária cultural:
Os serviços de distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros estão abrangidos pela imunidade cultural?

Answer 113

NÃO! (Bancas de jornais, por exemplo). Nesse caso, incide o ISS normalmente.

Question 114

Referente a imunidade tributária cultural:
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária?

Answer 114

SIM! Não há que se falar em análise do valor cultural e pedagógico como requisito para conceder a imunidade.

Question 115

A imunidade cultural abrange as apostilas?

Answer 115

SIM! Veículo de transmissão de cultura simplificado

Question 116

Referente a imunidade tributária cultural:
Os e-books e o Kindle são imunes ainda que possuam funcionalidades acessórias?

Answer 116

SIM!
Súmula Vinculante 57 - A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias

Question 117

Referente a imunidade tributária cultural:
A inserção de anúncios e publicidade em listas telefônicas, com o objetivo de permitir a divulgação das informações a custo zero para os assinantes, não descaracteriza a imunidade cultural. CERTO ou ERRADO?

Answer 117

CERTO!
-OBS: Custo Zero, sem finalidade econômica.

Question 118

Referente a imunidade tributária cultural:
Os encartes de propaganda com exclusiva índole comercial podem ser considerados imunes. CERTO ou ERRADO?

Answer 118

ERRADO!
-Somente são imunes quando não possuírem índole comercial.

Question 119

EC 75/2013 adicionou qual imunidade ao texto constitucional?

Answer 119

A imunidade em favor da produção musical brasileira.

Question 120

O que alcança a imunidade em favor da produção musical brasileira?

Answer 120

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil

Question 121

Para que os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil sejam imunes, o que é necessário?

Answer 121

Contenham obras musicais ou literomusicaisde autores brasileiros; e/ouObras em geral interpretadas por artistas brasileiros.Sejam produzidos no Brasil.

Question 122

Fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil, atendidos os requisitos são imunes aos tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 122

ERRADO. É IMPOSTOS.

Question 123

A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser é imune aos impostos. CERTO ou ERRADO?

Answer 123

ERRADO. Foi excepcionada na norma.

Question 124

A imunidade da musica abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham?

Answer 124

SIM!

Question 125

Uma americana grava no Brasil uma música de sua autoria, que foi interpretada por artista brasileiro. Tal gravação é imune?

Answer 125

SIM! Pelo fato de ter sido interpretada por artista brasileiro.

Question 126

O direito de petição; eA obtenção de certidões em repartições públicas.São imunes ao pagamento de…?

Answer 126

Taxas

Question 127

Ação popular, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais. CERTO ou ERRADO?

Answer 127

CERTO! Na verdade o termo correto é IMUNE.Ademais, as custas judiciais são taxas para o STF

Question 128

A CIDE e as Contribuições socias não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. CERTO ou ERRADO?

Answer 128

CERTO!

Question 129

O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

CERTO!

Question 130

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. CERTO ou ERRADO?

Answer 130

CERTO!

Question 131

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do…?

Answer 131

IOF. Sendo imune a qualquer outro tributo

Question 132

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior; CERTO ou ERRADO?

Answer 132

CERTO!

Question 133

Não incide ICMS Interestadual sobre…?

Answer 133

-Petróleo (inclusive lubrificantes)
-Combustíveis derivados do petróleo (líquidos e gasosos)
-Energia Elétrica.

Question 134

O ICMS não incidirá sobre serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Rádio e TV) de recepção livre e gratuita; CERTO ou ERRADO?

Answer 134

CERTO!

Question 135

À exceção de quais impostos, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

Answer 135

II, IE e ICMS

Question 136

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?

Answer 136

SIM! Pois não são impostos.

Question 137

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. CERTO ou ERRADO?

Answer 137

CERTO! São imunes

Question 138

contribuição previdenciária incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

Answer 138

NÃO! Mas incide no RPPS

Question 139

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 139

CERTO! São imunes

Question 140

celebração do casamento não é imune a taxas. CERTO ou ERRADO?

Answer 140

ERRADO. É imune.

Question 141

São imunes às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços em quais área?

Answer 141

Assistência social;Saúde; ou Educação

Question 142

As entidades imunes à contribuição para a seguridade social podem dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional. CERTO ou ERRADO?

Answer 142

ERRADO. Devem seguir o princípio da Universalidade do atendimento.

Question 143

A entidade beneficente imune às contribuições para a seguridade social deve estar certificada. CERTO ou ERRADO?

Answer 143

CERTO. Esse certificado é o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

Question 144

Qual certificado comprova que a entidade preenche as condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional?

Answer 144

O CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

Question 145

Qual o período mínimo de constituição para que a entidade seja imune às contribuições para a seguridade social?

Answer 145

12 Meses

Question 146

Quais os requisitos para a entidade, constituída no mínimo de 12 meses, conseguir certificação ou renovação do CEBAS?

Answer 146

Ser constituída como pessoa jurídica.Prever, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Question 147

O período mínimo de 12 meses de constituição da entidade que requerer o CEBAS pode ser reduzido em quais hipóteses?

Answer 147

For prestadora de serviços do SUS, ou SUAS

Question 148

Não há direito adquirido ao regime jurídico relativo à imunidade tributária, isto é, em caso de renovação do CEBAS, a entidade se sujeita às novas leis que porventura tenham alterado os requisitos e condições para renovação. CERTO ou ERRADO?

Answer 148

CERTO

Question 149

entidade que satisfaz os requisitos da lei, faz jus à imunidade, não podendo ser obstada por autoridade administrativa, com o objetivo de restringir a eficácia da imunidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 149

CERTO. A concessão do benefício é ato vinculado

Question 150

sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?

Answer 150

ERRADO! O STF já se manifestou no sentido da extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadora de serviços público.

Question 151

Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?

Answer 151

ERRADO! O STF já decidiu que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, que, por terem intuito lucrativo e serem devidamente remunerados, não estão imunes.

Question 152

Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária tem imunidade recíproca?

Answer 152

SIM! É a INFRAERO

Question 153

Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim. CERTO ou ERRADO?

Answer 153

ERRADO! O argumento central utilizado pelo STF para estender a imunidade recíproca às empresas públicas é o de que prestam serviços de caráter obrigatório e exclusivo de Estado.

Question 154

renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. CERTO ou ERRADO?

Answer 154

CERTO!

Question 155

São imunes as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas. CERTO ou ERRADO?

Answer 155

ERRADO! Não há restrição ao efetivo ingresso de divisas

Question 156

Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. CERTO ou ERRADO?

Answer 156

ERRADO! É Imunidade!

Question 157

s operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são imunes aos tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 157

ERRADO! É aos Impostos

Question 158

Conforme o princípio da imunidade tributária recíproca: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
É correto dizer que o mesmo princípio é aplicável à CBS?

Answer 158

SIM/CERTO
Em que pese o texto constitucional referente à imunidade tributária recíproca dizer “imposto”, a EC 132/2023 (reforma tributária) acrescentou o art. 143-B, que estende referido princípio a Contribuição Sobre Bens e Serviços.

Question 159

Caso prático: Suponha que o Estado de São Paulo faça uma aplicação financeira em títulos públicos federais. A Receita Federal pode cobrar IOF sobre essa operação?

Answer 159

ERRADO
A RFB não pode cobrar IOF sobre essa operação.
Fundamentação: O STF entendeu que a imunidade tributária recíproca também se aplica às operações financeiras realizadas pelos entes federados. Dessa forma, tributar tais operações violaria a autonomia financeira dos entes, protegida pela imunidade constitucional.

OBS: o benefício não será concedi caso seja constatado(não apenas suposição):
-(i) desvio de finalidade; ou
-(ii) risco à concorrência e à livre iniciativa.

Question 160

Caso prático: Imagine que o Município de Curitiba invista recursos financeiros em um fundo de investimento. Os rendimentos obtidos por esse investimento podem ser tributados pelo Imposto de Renda?

Answer 160

ERRADO
Sobre os rendimentos obtidos pelo Municípios, não pode incidir IR.
Fundamentação: O STF decidiu que a imunidade tributária recíproca abrange não apenas o patrimônio e serviços, mas também a renda. Portanto, a renda gerada por aplicações financeiras dos entes federados não pode ser tributada pelo IR, pois isso também violaria a autonomia financeira garantida pela imunidade.

Question 161

Do que se trata a imunidade tributária recíproca extensível?

Answer 161

Se trata da possibilidade, por previsão constitucional (EC 132/2023 - reforma tributária), da imunidade tributária se estender a Pessoas Jurídicas da Administração Pública Indireta: Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e à Empresa Pública Prestadora de Serviço Postal (Correios).

Question 162

Quais são os requisitos para que as entidades da Administração Indireta, legalmente previstas, gozem da imunidade tributária recíproca extensível?

Answer 162

Que o patrimônio, a renda e os serviços das referidas entidades estejam vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Question 163

A necessidade de comprovação da vinculação do patrimônio, renda e serviços à finalidades essenciais ou às delas decorrentes é requisito que se faz necessário presente para que os órgãos da União gozem da imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO

Answer 163

ERRADO
Na verdades, referido requisito é aplicável somente para que as entidades da ADMP Indireta gozem da imunidade tributária recíproca (Autarquias, Fundações Públicas e Correios).

“O julgado recorrido contempla a conclusão de que a União não está condicionada ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública, o que somente ocorre nos casos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere à tributação do patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais. (…)”
(STF, RE 635.012/RJ, Decisão Monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgado em 07/02/2013)

Question 164

Em decorrência da imunidade tributária recíproca extensível, não incide IR sobre os imóveis das entidades autárquicas, independente de demonstração da afetação do respetivo patrimônio às suas atividades fins. CERTO ou ERRADO?

Answer 164

CERTO
1. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. Portanto, o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder tributante.
(STJ, Segunda Turma, REsp 1.335.220/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento em 21/08/2012)

Question 165

Uma autarquia estadual adquiriu um automóvel mediante financiamento junto a uma instituição financeira, ficando o veículo sob regime de alienação fiduciária até o pagamento total das parcelas. Considerando a imunidade tributária recíproca e o entendimento do STF, deverá incidir IPVA sobre os veículos adquiridos por pessoas jurídicas de direito público. CERTO ou ERRADO?

Answer 165

ERRADO
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 685 de Repercussão Geral (RE 727851), “não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”.
No regime de alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida à instituição financeira como garantia até que todas as parcelas sejam quitadas, mas a posse e o uso permanecem com o comprador.

Question 166

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO

Answer 166

CERTO
-CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º (não faz distinção sobre o tipo de serviço prestado).
-STF, RE 601392.

Question 167

Uma sociedade de economia mista cujo capital social é majoritariamente estatal presta serviços de saúde. Com base no entendimento do STF, essa sociedade de economia mista goza da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 167

Resposta: CERTO

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 580.264/RS, “as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal”.

Question 168

A Petrobrás, uma sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, solicitou a imunidade tributária recíproca, alegando que suas atividades estão sujeitas a monopólio estatal. Considerando o entendimento do STF sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, a Petrobrás deverá ser beneficiada com essa imunidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 168

Resposta: ERRADO

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 285.716-AgR, a Petrobrás, sendo uma sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, não goza da imunidade tributária recíproca.
A Suprema Corte determinou que “é irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal”. Portanto, o fato de a atividade estar sujeita a monopólio estatal não implica a concessão de imunidade tributária.

Question 169

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 169

CERTO
*O fato de a atividade estar sujeita a monopólio estatal não implica a concessão de imunidade tributária**. (STF, RE 600867)

Question 170

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), uma autarquia federal, explora ocasionalmente uma unidade agroindustrial como parte de suas atividades de destinação social. O estado cobra ICMS sobre essa exploração, mas o INCRA alega estar imune a essa tributação. Considerando o entendimento do STF, o INCRA está desobrigado de pagar ICMS sobre a exploração da unidade agroindustrial. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

Resposta: CERTO

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 242.827, a imunidade recíproca se estende ao INCRA, desobrigando-o de pagar ICMS sobre a exploração de unidade agroindustrial. O STF considerou que a exploração é ocasional e está inserida no âmbito de sua destinação social, justificando a aplicação da imunidade tributária recíproca.

Question 171

A Associação Beneficente Esperança, pertencente à Igreja São José, é uma entidade voltada para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em um município brasileiro. Recentemente, a associação recebeu uma notificação de cobrança de IPTU referente ao prédio onde está localizada sua organização assistencial. A associação alega que é vedada a instituição de impostos sobre entidades religiosas . Considerando o texto constitucional, a cobrança de IPTU sobre o prédio da organização assistencial da Associação Beneficente Esperança é inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 171

CERTO
A EC 132/2023 estendeu a imunidade à entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Question 172

A Igreja São Lucas, uma entidade religiosa, possui um imóvel que é alugado para uma empresa de eventos. A prefeitura do município decidiu cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre esse imóvel, alegando que a atividade exercida não está de acordo com as finalidades essenciais da entidade religiosa. A Igreja São Lucas contestou essa cobrança, argumentando que a imunidade tributária subsiste. Considerando o entendimento do STF, a cobrança de IPTU sobre o imóvel da Igreja São Lucas é inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

Resposta: CERTO

De acordo com o § 4º do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. Portanto, mesmo que um imóvel pertencente a uma entidade religiosa esteja alugado para terceiros, a imunidade tributária subsiste, desde que os recursos gerados sejam vertidos para as finalidades essenciais da entidade religiosa. Essa é a interpretação do STF, que considera que o critério determinante é o destino dos recursos, não a atividade exercida no imóvel.

Question 173

A Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos
Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência
Social alcança a CBS?

Answer 173

Conforme a EC 132/2023, atualmente, a imunidade do art. 150, VI, “c”, alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Question 174

A Imunidade dos templos religiosos alcança a CBS?

Answer 174

Vale ressaltar que a EC 132/2023 (Reforma Tributária) ampliou o escopo da imunidade religiosa, para alcançar também a CBS.

Question 175

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO.

Answer 175

CERTO
Conforme Art. 195, §7 da CF.
OBS: Não se aplica ao IBS e CBS

Question 176

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leis são isentas do IBS e da CBS. CERTO ou ERRADO.

Answer 176

ERRADO
Ocorre que o par. único, do art. 149-B, estabeleceu que a imunidade do art. 195, § 7º não se aplica à CBS
nem ao IBS.

Question 177

Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que seus seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores não percebam remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

Answer 177

CERTO

Question 178

Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

Answer 178

CERTO

Question 179

Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;

Question 180

Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;

Answer 180

CERTO

Question 181

Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.

Answer 181

CERTO

Question 182

Não são imunes apenas as entidades com a finalidade de prestação de serviços na área de assistência social, mas também na ___________ ou ___________ .

Answer 182

Área da Saúde ou da Educação.

Question 183

Não incidirá ITCMD sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Answer 183

CERTO
Trata-se de imunidade incluída pela emenda 126/2022.

Question 184

Não incidirá sobre as transmissões e as doações (TCMD) para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar

Answer 184

CERTO
Trata-se de imunidade incluída pela emenda 132/2023 (reforma tributária).

Question 185

Com a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), o IPVA passou a incidir sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.

Answer 185

CERTO

Question 186

Quais são as isenções (IMUNIDADES) ao IPVA previstas na EC 132/2023 (reforma tributária)?

Answer 186

-Aeronave agricola de prestação de serviço à terceiros.
-Embarcações de PJ: transporte aquoviário ou pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
-Embarcação de PF: pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
-Plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios (Ex.: Plataformas de petróleo).
-Tratores e máquinas agrícolas.