3 - Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias) Flashcards
1
Q
imunidade exime certo ente das obrigações acessórias instituídas pela legislação tributária e de se submeter à fiscalização tributária.CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. Não exime
2
Q
“Exigir de entidade imune a manutenção de livros fiscais é consentâneo com o gozo da imunidade tributária”CERTO ou ERRADO?
A
CERTO (STF). Pois a imunidade não exime o ente das obrigações acessórias.
3
Q
O que é a competência tributária?
A
É o poder conferido pela Constituição aos entesfederados para instituírem tributos (impostos, taxas etc.)
4
Q
O que é a incompetência tributária prevista pela própria CF?
A
As imunidades tributárias.
5
Q
Quais são as hipóteses de não incidência tributária?
A
A pessoa política não faz uso da competência tributária que lhe foi conferida. (Ex. não incidir ISS por alguma das hipóteses de incidência premitidas)A pessoa política não possui competência tributária para determinar certas situações fáticas como hipótese de incidência. (IPVA sobre bicicleta, por exemplo)Imunidades previstas na CF.
6
Q
Nas hipóteses de não incidência tributária, ocorre o fato gerador?
A
Não! Pois ele não está previsto como hipótese de incidência.
7
Q
O que é a isenção?
A
Um benefício fiscal concedido pelo ente político, por intermédio de lei. É uma decisão política.
8
Q
Na isenção o fato gerador ocorre?
A
SIM! Contudo o tributo não vem a ser cobrado, pois a isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário
9
Q
doutrina mais moderna entende que, em casos de isenção, não há ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Porém o STF adota o entendimento contrário da doutrina clássica.
10
Q
O simples fato de estar no texto constitucional dá ao instituto o título de imunidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Por isso não interessa a nomenclatura dada pelo constituinte.
11
Q
Na alíquota zero ocorre o fato gerador?
A
SIM! Mas o tributo acaba não sendo cobrado, pois a alíquota é zero.
12
Q
Quanto ao parâmetro para concessão, como se classificam as imunidades?
A
Subjetivas (imunidade sobre as pessoas);Objetivas (imunidade sobre as coisas); ou Mistas
13
Q
imunidade subjetiva exime as pessoas por ela abrangidas da responsabilidade pela retenção de tributos, caso estejam designadas pela lei?
A
NÃO! A União por exemplo deve reter o IR dos seus servidoras mesmo sendo imune.(É uma obrigação acessória)
14
Q
Exemplo de imunidade mista?
A
ITR sobre as pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
15
Q
Quanto à origem, como se classificam as imunidades?
A
Ontológicas; ePolíticas.
16
Q
O que são imunidades ontológicas?
A
São aquelas que decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo. Ainda que não houvesse sua previsão constitucional, existiriam.
17
Q
Exemplos de imunidades ontológicas?
A
Imunidade recíproca
18
Q
O que são imunidades políticas?
A
Aquelas que só existem por decisão expressado legislador constituinte. (Imunidade cultural, por exemplo)
19
Q
Quanto à forma de previsão, como se classificam as imunidades?
A
Explícitas (expressas no texto constitucional); eImplícitas.
20
Q
té o momento, não temos exemplos de imunidades implícitas. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
21
Q
s imunidades políticas são sempre explícitas. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Pois necessariamente devem estar previstas no texto da Constituição.
22
Q
s imunidades ontológicas podem ser explícitas ou implícitas. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Pois mesmo que não constassem do texto constitucional, existiriam.
23
Q
Quanto à necessidade de regulamentação, como se classificam as imunidades?
A
Incondicionadas; eCondicionadas
24
Q
O que são Imunidades condicionadas?
A
Aquelas que dependem de regulamentação por lei, para que possam produzir efeitos.
25
Exemplo de Imunidade condicionada?
A Imunidade referente às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Estas só poderão gozar da benesse constitucional, caso haja regulamentação legal.
26
O que são Imunidades incondicionadas?
Não há necessidade de edição de lei, produzem efeitos imediatamente.Ex. Imunidade recíproca.
27
s imunidades condicionadas são normas de eficácia…?
LIMITADA
28
Quanto ao alcance, como se classificam as imunidades?
Gerais/genéricas; eEspecíficas
29
O que é uma imunidade genérica?
O legislador constituinte opta por incluir vários tributos e todos os entes federativos dentro de certas imunidades. Ex. Imunidade recíproca
30
O que é uma imunidade específica?
Alcança tributos específicos e, por consequência, apenas o ente competente para instituí-losEx. IPI sobre operações de exportação.
31
Sinônimos de imunidade específica?
Tópica;Especial.
32
O que é imunidade intergovernamental?
A imunidade recíproca.
33
Na imunidade recíproca, é vedado a todos os entes federados, instituir…?
Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
34
O que é contribuinte de direito e de fato?
de direito: aquele eleito pela lei para recolher otributo.de fato: é o que arca realmente com o ônus do tributo.
35
imunidade recíproca alcança o contribuintede fato?
NÃO! somente o de direito.
36
O município não pagará o ICMS relativo a serviços de energia elétrica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois nesse caso o contribuinte de direito é a prestadora de serviço de energia elétrica. Apesar de o Município pagar indiretamente o tributo.
37
imunidade recíproca pode se aplicar em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador?
SIM! Pois nesse caso o ente federado é o contribuinte de direito e de fato. Vale dizer, é ele quem deve recolher o II e os demais impostos sobre a importação.
38
É legítima a incidência de IOF sobre aplicações financeiras dos entes federados, bem como a tributação da renda resultante de tais aplicações pelo IR. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É ilegítima tais cobranças, por força da imunidade recíproca.
39
O reconhecimento da imunidade tributária recíproca às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma obrigação acessória do ente de não fazer.
40
imunidade tributária recíproca sobre as operações financeiras não será aplicável, dentre outros motivos, se ficar constatado…?
Desvio de finalidade; ouRisco à concorrência e à livre iniciativa.A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida, então, constatado desvio de finalidade os impostos são devidos.
41
Imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e as contribuições previdenciárias?
NÃO! Só se aplica aos impostos.
42
imunidade tributária recíproca só se aplica aos entes federados?
É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
43
Como é chamada a extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações?
Imunidade tributária recíproca extensiva
44
União e os demais entes federados, estão, assim como as autarquias, condicionados ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as fundações e autarquias precisam.
45
Presume-se o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais para fins de imunidade recíproca. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
46
De quem é o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais é do ente tributante para fins de imunidade recíproca?
do Ente tributante. Pois presume-se que aquele esteja.
47
O texto constitucional restringe a aplicação da imunidade recíproca extensiva às autarquias e às fundações públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!PORÉM, o STF entende que a benesse é extensível também às empresas públicas (EP) e às sociedades de economia mista (SEM) **prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado**.
A princípio, pode-se pensar que a imunidade recíproca seria proibida pelo art. 173, § 2°, da CF/88, que impede privilégios fiscais para empresas públicas e sociedades de economia mista não extensíveis ao setor privado. No entanto, deve-se considerar que existem dois tipos de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividades econômicas (sujeitas ao art. 173) e as prestadoras de serviços públicos (sujeitas ao art. 175). Apenas as prestadoras de serviços públicos são abrangidas pela imunidade recíproca.
48
Quais tipos de EP e SEM podem ser atingidas pela imunidade recíproca?
Somente as que prestam serviço público.
49
s sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
50
Porque o STF negou à Petrobrás, em benefício de seus acionistas, a imunidade recíproca?
Pois ela é uma sociedade de economia mista destinada à exploração econômica.
51
É relevante para definição da aplicabilidade daimunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar sujeita a monopólio estatal?
NÃO! Por isso a Petrobrás, que possui monopólio na exploração do petróleo não foi beneficiada pela imunidade recíproca, mesmo que ela não tenha concorrência.
52
OAB é alcançada pela imunidade recíproca?
SIM!
53
Por que a OAB foi alcançada pela imunidade recíproca se não integra a administração indireta?
Pois, segundo o STF, desempenha atividade própria de Estado, motivo que faz com que ela também esteja imune.
54
As Caixas de Assistência dos Advogados são alcançadas pela imunidade recíproca?
SIM!
As caixas de assistência dos advogados prestam serviço público delegado, possuem caráter jurídico de ente público e não exploram atividade econômica com intuito lucrativo.
55
Nos serviços públicos prestados por meio de delegação pelo poder público, a atividade delegada em si, caso seja exercida com intuito lucrativo, possuem imunidade tributária?
NÃO! O fato de o serviço ter natureza pública não garante a imunidade.
56
Os serviços de registros públicos, cartoráriose notariais são imunes?
NÃO!
Pois apesar de serem serviços públicos, possuem finalidade lucrativa.
57
O simples fato de o serviço ter natureza pública basta para ficar caracterizada a imunidade recíproca. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É o caso dos serviços notarias, que não são imunes pois visam ao lucro
58
imunidade recíproca pode se aplicar ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados?
NÃO!
Com o escopo de não permitir que haja concorrência desleal.
59
O Banco do Nordeste é afetado pela imunidade recíproca?
NÃO! Pois a imunidade não pode se aplicar ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
60
O STF mantinha o entendimento de que a imunidade recíproca se estendia ao imóvel pertencente à União utilizado por empresa privada, sob o regime de concessão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém recentemente ele entendeu que a imunidade recíproca não era aplicável ao IPTU sobre imóvel da INFRAERO utilizado pela FORD, para evitar haja violação à livre concorrência.
61
O STF recentemente entendeu que a imunidade recíproca não era aplicável ao IPTU sobre imóvel da INFRAERO utilizado pela FORD. Qual a justificativa da corte?
Evitar que haja violação à livre concorrência.
62
imunidade recíproca atinge a delegação de serviços públicos em que há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário?
NÃO!
63
imunidade recíproca exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO exonera.
64
O que é promitente comprador?
Pessoa particular que assina um contrato de compra e venda, adquirindo um imóvel de um ente imune. (não sendo ainda o proprietário do imóvel, mas utilizando-o)
65
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É IMPOSTOS
66
imunidade religiosa é incondicionada! Por quê?
Poi alcança todas as religiões, sem qualquer distinção
67
imunidade religiosa é cláusula pétrea?
SIM! Pois a liberdade de culto é um direito individual.
68
É vedado que todos os entes federativos cobrem tributos sobre os templos de qualquer culto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É IMPOSTOS
69
Embora o texto constitucional mencione que a imunidade protege os “templos”, devemos entender que a vedação abrange também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
70
Se um imóvel pertence a determinada entidade religiosa e encontra-se alugado para terceiros, a imunidade religiosa prevalece?
SIM! Basta que os recursos gerados estejam sendo vertidos para as finalidades essenciais de tais entidades
71
Todos os cemitérios estão abrangidos pela imunidade religiosa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente os cemitérios que são extensão de entidade religiosa.
72
Por que a maçonaria não é alcançada pela imunidade religiosa segundo o STF?
Porque não se professa qualquer religião.
73
Os partidos políticos são alcançados por imunidade previsa na CF, mas suas fundações não. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Suas fundações também.
74
Os sindicatos patronais são alcançados por imunidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente as entidade sindicais dos TRABALHADORES.
75
s instituições de educação e assistência sem fins lucrativos e que atendam os requisitos da lei são imunes. CERTO ou ERRADO?
CERTO
76
Por que o termo sem fins lucrativos, (art. 150, VI, “c”) não se estende aos partidos políticos e aos sindicatos dos trabalhadores?
Pois esses são entes que, por sua própria natureza, não objetivam lucro.
77
norma constitucional exige a edição de uma lei, para que as instituições de educação e assistência social gozem da referida imunidade. É uma lei ordinária ou complementar?
Lei COMPLEMENTAR. Pois de acordo com a CF é necessária lei complementar para regular tais limitações ao poder de tributar.
78
Que lei complementar regulamenta a imunidade de entidades assistenciais e de educação?
O CTN!
79
Quais os requisitos previsto no CTN para que as instituições de assistência social e educação gozem da imunidade?
-Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
-Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
-Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
80
Na falta de cumprimento dos requisitos, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
81
Para gozar da imunidade as entidades de assistência social e educação não podem obter lucro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ser sem fins lucrativos não quer dizem que não possam ter lucros. O que não pode haver é distribuição desse lucro.
82
Não pode haver distribuição de patrimônio ou de rendas, das entidades de assistência social e educação, inclusive a remuneração de seus colaboradores pelos trabalhos desenvolvidos na entidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A remuneração dos colaboradores não se confunde com a repartição de lucros.
83
É vedado que todos os entes federativos cobrem tributos sobre os partidos políticos e suas fundações. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É IMPOSTOS.
84
inda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula do STF
85
São imunes os serviços não relacionados às finalidades essenciais das entidades do art. 150, VI, “c” da CF?
Sim! desde que a receita deles destine-se ao financiamento de tais finalidades.
86
O serviço de estacionamento de veículos prestado por entidade de assistência social sem fins lucrativos, pode ser imune?
Sim! desde que a receita deles destine-se ao financiamento das finalidades essenciais da entidade
87
Pode ser imune do IPTU imóvel de propriedade de uma entidade beneficente, em cujas instalações é mantida uma livraria?
SIM! O que importa é que as rendas auferidas sejam revertidas para a manutenção de suas atividades institucionais
88
renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral é imune?
Sim!
pois a receitas são destinadas ao financiamento das finalidades essenciais da entidade
89
As escolas de ensino profissionalizante, como o SENAC e o SENAI, estão incluídas no rol de entidade de educação sem fins lucrativos imunes?
SIM!
90
Referente a imunidade tributária concedida aos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social:
O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade afasta a imunidade dessas entidades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
91
Referente a imunidade tributária concedida aos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social:
O imóvel vago ou sem edificação é suficiente, por si só para destituir a garantia constitucional da imunidade tributária das entidades beneficentes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade.
-Certamente, essa divergência entre as turmas causa dúvidas no candidato sobre qual posicionamento levar para a prova. A orientação mais sensata é a de que seja seguido o mais recente julgamento, direcionado à manutenção da referida imunidade, em caso de imóvel vagos ou sem edificação.
92
As entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos?
SIM! Se a renda obtida pela entidade for revertida em prol de suas atividades essenciais. Pois nesse caso, é ela é o contribuinte de direito.
93
As entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS quando desempenhar atividade franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)?
NÃO!
A porquanto a atividade econômica fraqueada dos Correios foge dos fins institucionais da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social.
94
A imunidade das entidades de assistência social da compreende as aquisições de produtos no mercado interno, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio dessas entidades beneficentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesmo que, nesse caso, a entidade seja contribuinte de fato.
95
A imunidade tributária das entidades de assistência social abrange o II e o IPI, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
96
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c (entidades sem fins lucrativos) abrange o IOF?
SIM
97
O ensino de línguas estrangeiras também caracteriza-se como atividade educacional para aplicação da imunidade tributária?
SIM (STF)
98
A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais descaracteriza sua a imunidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Desde que não haja distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.
99
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c alcança as entidade fechadas de previdência social?
SIM! Se não houver contribuição dos beneficiários.
100
Não será possível que uma entidade de previdência fechada tenha patrocinadores públicos e, ao mesmo tempo, goze da imunidade do art. 150, VI, c. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois as contribuições dessas entidades devem ser menores do que as contribuições dos beneficiários, e para ser imunes essas entidades não devem ter contribuição .
101
A imunidade cultural alcança que objetos?
Livros;Jornais; Periódicos; e O papel destinado à sua impressão.
102
Qual uma outra denominação para imunidade cultural?
Imunidade de imprensa
103
Qual o objetivo da imunidade cultural?
É favorecer o acesso aos meios culturais, como livros, jornais e periódicos.
104
Referente a imunidade tributária cultural:
O lucro das editoras de livros, jornais e periódicos não é tributado pelo IR, pois é imune, pela imunidade cultural. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.Essa imunidade é objetiva, só alcança as coisas.
105
Referente a imunidade tributária cultural:
As operações financeiras realizadas pelas empresas que industrializam livros não podem ser imunizadas do IOF. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Essa imunidade é objetiva, só alcança as coisas.
106
A imunidade cultural é cláusula pétrea?
SIM! Por defender o direito à liberdade de expressão.
107
Referente a imunidade tributária cultural:
O STF entendia que outros insumos assemelháveis ao papel, que são utilizados na impressão dos livros, jornais e periódicos, eram alcançados pela imunidade cultural. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
108
Referente a imunidade tributária cultural:
Desconsiderando as desavenças das jurisprudência do STF, apenas estão imunes livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como outros insumos, desde que assimiláveis ao papel! CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
Referente a imunidade tributária cultural:
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?
SIM!
Súmula do STF
110
Referente a imunidade tributária cultural:
A imunidade cultural abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos?
NÃO!
Fora os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à impressão, só estão imunes o que se assemelhar a este.
111
Referente a imunidade tributária cultural:
A Suprema Corte mencionou que a tinta especial para jornal é considerada imune. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
112
Referente a imunidade tributária cultural:
A prestação de serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos a terceiros é imune?
NÃO!
113
Referente a imunidade tributária cultural:
Os serviços de distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros estão abrangidos pela imunidade cultural?
NÃO! (Bancas de jornais, por exemplo). Nesse caso, incide o ISS normalmente.
114
Referente a imunidade tributária cultural:
Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária?
SIM! Não há que se falar em análise do valor cultural e pedagógico como requisito para conceder a imunidade.
115
A imunidade cultural abrange as apostilas?
SIM! Veículo de transmissão de cultura simplificado
116
Referente a imunidade tributária cultural:
Os e-books e o Kindle são imunes ainda que possuam funcionalidades acessórias?
SIM!
Súmula Vinculante 57 - A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias
117
Referente a imunidade tributária cultural:
A inserção de anúncios e publicidade em listas telefônicas, com o objetivo de permitir a divulgação das informações a custo zero para os assinantes, não descaracteriza a imunidade cultural. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
-OBS: Custo Zero, sem finalidade econômica.
118
Referente a imunidade tributária cultural:
Os encartes de propaganda com exclusiva índole comercial podem ser considerados imunes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
-Somente são imunes quando não possuírem índole comercial.
119
EC 75/2013 adicionou qual imunidade ao texto constitucional?
A imunidade em favor da produção musical brasileira.
120
O que alcança a imunidade em favor da produção musical brasileira?
Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
121
Para que os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil sejam imunes, o que é necessário?
Contenham obras musicais ou literomusicaisde autores brasileiros; e/ouObras em geral interpretadas por artistas brasileiros.Sejam produzidos no Brasil.
122
Fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil, atendidos os requisitos são imunes aos tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É IMPOSTOS.
123
A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser é imune aos impostos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Foi excepcionada na norma.
124
A imunidade da musica abrange os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham?
SIM!
125
Uma americana grava no Brasil uma música de sua autoria, que foi interpretada por artista brasileiro. Tal gravação é imune?
SIM! Pelo fato de ter sido interpretada por artista brasileiro.
126
O direito de petição; eA obtenção de certidões em repartições públicas.São imunes ao pagamento de…?
Taxas
127
Ação popular, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Na verdade o termo correto é IMUNE.Ademais, as custas judiciais são taxas para o STF
128
A CIDE e as Contribuições socias não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
129
O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
130
O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
131
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do…?
IOF. Sendo imune a qualquer outro tributo
132
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
133
Não incide ICMS Interestadual sobre…?
-Petróleo (inclusive lubrificantes)
-Combustíveis derivados do petróleo (líquidos e gasosos)
-Energia Elétrica.
134
O ICMS não incidirá sobre serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Rádio e TV) de recepção livre e gratuita; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
135
À exceção de quais impostos, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
II, IE e ICMS
136
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
SIM! Pois não são impostos.
137
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São imunes
138
contribuição previdenciária incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?
NÃO! Mas incide no RPPS
139
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São imunes
140
celebração do casamento não é imune a taxas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É imune.
141
São imunes às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestação de serviços em quais área?
Assistência social;Saúde; ou Educação
142
As entidades imunes à contribuição para a seguridade social podem dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Devem seguir o princípio da Universalidade do atendimento.
143
A entidade beneficente imune às contribuições para a seguridade social deve estar certificada. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Esse certificado é o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).
144
Qual certificado comprova que a entidade preenche as condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional?
O CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).
145
Qual o período mínimo de constituição para que a entidade seja imune às contribuições para a seguridade social?
12 Meses
146
Quais os requisitos para a entidade, constituída no mínimo de 12 meses, conseguir certificação ou renovação do CEBAS?
Ser constituída como pessoa jurídica.Prever, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
147
O período mínimo de 12 meses de constituição da entidade que requerer o CEBAS pode ser reduzido em quais hipóteses?
For prestadora de serviços do SUS, ou SUAS
148
Não há direito adquirido ao regime jurídico relativo à imunidade tributária, isto é, em caso de renovação do CEBAS, a entidade se sujeita às novas leis que porventura tenham alterado os requisitos e condições para renovação. CERTO ou ERRADO?
CERTO
149
entidade que satisfaz os requisitos da lei, faz jus à imunidade, não podendo ser obstada por autoridade administrativa, com o objetivo de restringir a eficácia da imunidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A concessão do benefício é ato vinculado
150
sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF já se manifestou no sentido da extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadora de serviços público.
151
Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF já decidiu que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, que, por terem intuito lucrativo e serem devidamente remunerados, não estão imunes.
152
Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária tem imunidade recíproca?
SIM! É a INFRAERO
153
Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O argumento central utilizado pelo STF para estender a imunidade recíproca às empresas públicas é o de que prestam serviços de caráter obrigatório e exclusivo de Estado.
154
renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
155
São imunes as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há restrição ao efetivo ingresso de divisas
156
Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É Imunidade!
157
s operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são imunes aos tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É aos Impostos
158
Conforme o princípio da imunidade tributária recíproca: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
É correto dizer que o mesmo princípio é aplicável à CBS?
**SIM/CERTO**
Em que pese o texto constitucional referente à imunidade tributária recíproca dizer "imposto", a EC 132/2023 (reforma tributária) acrescentou o art. 143-B, que **estende referido princípio a Contribuição Sobre Bens e Serviços**.
159
Caso prático: Suponha que o Estado de São Paulo faça uma aplicação financeira em títulos públicos federais. A Receita Federal pode cobrar IOF sobre essa operação?
ERRADO
A RFB não pode cobrar IOF sobre essa operação.
Fundamentação: O STF entendeu que a imunidade tributária recíproca também se aplica às operações financeiras realizadas pelos entes federados. Dessa forma, tributar tais operações violaria a autonomia financeira dos entes, protegida pela imunidade constitucional.
OBS: o benefício não será concedi caso seja **constatado(não apenas suposição)**:
-(i) desvio de finalidade; **ou**
-(ii) risco à concorrência e à livre iniciativa.
160
Caso prático: Imagine que o Município de Curitiba invista recursos financeiros em um fundo de investimento. Os rendimentos obtidos por esse investimento podem ser tributados pelo Imposto de Renda?
ERRADO
Sobre os rendimentos obtidos pelo Municípios, não pode incidir IR.
Fundamentação: O STF decidiu que a imunidade tributária recíproca abrange não apenas o patrimônio e serviços, mas também a renda. Portanto, a renda gerada por aplicações financeiras dos entes federados não pode ser tributada pelo IR, pois isso também violaria a autonomia financeira garantida pela imunidade.
161
Do que se trata a imunidade tributária recíproca extensível?
Se trata da possibilidade, por previsão constitucional (EC 132/2023 - reforma tributária), da imunidade tributária se estender a Pessoas Jurídicas da Administração Pública Indireta: **Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público** e à **Empresa Pública Prestadora de Serviço Postal (Correios)**.
162
Quais são os requisitos para que as entidades da Administração Indireta, legalmente previstas, gozem da imunidade tributária recíproca extensível?
Que o **patrimônio, a renda e os serviços** das referidas entidades estejam **vinculados às finalidades essenciais ou às delas decorrentes**.
163
A necessidade de comprovação da vinculação do patrimônio, renda e serviços à finalidades essenciais ou às delas decorrentes é requisito que se faz necessário presente para que os órgãos da União gozem da imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO
ERRADO
Na verdades, referido requisito é aplicável somente para que as entidades da ADMP Indireta gozem da imunidade tributária recíproca (Autarquias, Fundações Públicas e Correios).
*"O julgado recorrido contempla a conclusão de que a União não está condicionada ao ônus de comprovar vinculação do bem tributado a uma finalidade pública, o que somente ocorre nos casos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere à tributação do patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais. (...)”*
(STF, RE 635.012/RJ, Decisão Monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgado em 07/02/2013)
164
Em decorrência da imunidade tributária recíproca extensível, não incide IR sobre os imóveis das entidades autárquicas, independente de demonstração da afetação do respetivo patrimônio às suas atividades fins. CERTO ou ERRADO?
CERTO
*1. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, **presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais**. Portanto, o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, **recai sobre o poder tributante**.*
(STJ, Segunda Turma, REsp 1.335.220/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento em 21/08/2012)
165
Uma autarquia estadual adquiriu um automóvel mediante financiamento junto a uma instituição financeira, ficando o veículo sob regime de alienação fiduciária até o pagamento total das parcelas. Considerando a imunidade tributária recíproca e o entendimento do STF, deverá incidir IPVA sobre os veículos adquiridos por pessoas jurídicas de direito público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 685 de Repercussão Geral (RE 727851), "não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público".
No regime de alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida à instituição financeira como garantia até que todas as parcelas sejam quitadas, mas a posse e o uso permanecem com o comprador.
166
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO
CERTO
-CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º (não faz distinção sobre o tipo de serviço prestado).
-STF, RE 601392.
167
Uma sociedade de economia mista cujo capital social é majoritariamente estatal presta serviços de saúde. Com base no entendimento do STF, essa sociedade de economia mista goza da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
Resposta: CERTO
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 580.264/RS, "as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo **capital social seja majoritariamente estatal**, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal".
168
A Petrobrás, uma sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, solicitou a imunidade tributária recíproca, alegando que suas atividades estão sujeitas a monopólio estatal. Considerando o entendimento do STF sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, a Petrobrás deverá ser beneficiada com essa imunidade. CERTO ou ERRADO?
Resposta: ERRADO
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 285.716-AgR, a Petrobrás, sendo uma sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em benefício de seus acionistas, não goza da imunidade tributária recíproca.
A Suprema Corte determinou que "é **irrelevante** para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca **a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal**". Portanto, **o fato de a atividade estar sujeita a monopólio estatal não implica a concessão de imunidade tributária**.
169
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO
*O fato de a atividade estar sujeita a monopólio estatal não implica a concessão de imunidade tributária**. (STF, RE 600867)
170
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), uma autarquia federal, explora ocasionalmente uma unidade agroindustrial como parte de suas atividades de destinação social. O estado cobra ICMS sobre essa exploração, mas o INCRA alega estar imune a essa tributação. Considerando o entendimento do STF, o INCRA está desobrigado de pagar ICMS sobre a exploração da unidade agroindustrial. CERTO ou ERRADO?
Resposta: CERTO
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 242.827, a imunidade recíproca se estende ao INCRA, desobrigando-o de pagar ICMS sobre a exploração de unidade agroindustrial. O STF considerou que a exploração é ocasional e está inserida no âmbito de sua destinação social, justificando a aplicação da imunidade tributária recíproca.
171
A Associação Beneficente Esperança, pertencente à Igreja São José, é uma entidade voltada para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social em um município brasileiro. Recentemente, a associação recebeu uma notificação de cobrança de IPTU referente ao prédio onde está localizada sua organização assistencial. A associação alega que é vedada a instituição de impostos sobre entidades religiosas . Considerando o texto constitucional, a cobrança de IPTU sobre o prédio da organização assistencial da Associação Beneficente Esperança é inconstitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A EC 132/2023 estendeu a imunidade à entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas **organizações assistenciais e beneficentes**.
172
A Igreja São Lucas, uma entidade religiosa, possui um imóvel que é alugado para uma empresa de eventos. A prefeitura do município decidiu cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre esse imóvel, alegando que a atividade exercida não está de acordo com as finalidades essenciais da entidade religiosa. A Igreja São Lucas contestou essa cobrança, argumentando que a imunidade tributária subsiste. Considerando o entendimento do STF, a cobrança de IPTU sobre o imóvel da Igreja São Lucas é inconstitucional. CERTO ou ERRADO?
Resposta: CERTO
De acordo com o § 4º do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. Portanto, mesmo que um imóvel pertencente a uma entidade religiosa esteja alugado para terceiros, a imunidade tributária subsiste, **desde que os recursos gerados sejam vertidos para as finalidades essenciais da entidade religiosa**. Essa é a interpretação do STF, que considera que o critério determinante é o destino dos recursos, não a atividade exercida no imóvel.
173
A Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos
Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência
Social alcança a CBS?
Conforme a EC 132/2023, atualmente, a imunidade do art. 150, VI, “c”, alcança impostos e também a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
174
A Imunidade dos templos religiosos alcança a CBS?
Vale ressaltar que a EC 132/2023 (Reforma Tributária) ampliou o escopo da imunidade religiosa, para alcançar também a CBS.
175
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO.
CERTO
Conforme Art. 195, §7 da CF.
OBS: Não se aplica ao IBS e CBS
176
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leis são isentas do IBS e da CBS. CERTO ou ERRADO.
ERRADO
Ocorre que o par. único, do art. 149-B, estabeleceu que a imunidade do art. 195, § 7º não se aplica à CBS
nem ao IBS.
177
Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que seus seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores não percebam remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
CERTO
178
Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
CERTO
179
Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
180
Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
CERTO
181
Para fazerem jus à imunidade, as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, é necessário que prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
CERTO
182
Não são imunes apenas as entidades com a finalidade de prestação de serviços na área de assistência social, mas também na ___________ ou ___________ .
Área da Saúde ou da Educação.
183
Não incidirá ITCMD sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
CERTO
Trata-se de imunidade incluída pela emenda 126/2022.
184
Não incidirá sobre as transmissões e as doações (TCMD) para as **instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e socia**l, inclusive as **organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos**, e por elas realizadas na consecução dos seus **objetivos sociais**, observadas as condições estabelecidas em lei complementar
CERTO
Trata-se de imunidade incluída pela emenda 132/2023 (reforma tributária).
185
Com a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), o IPVA passou a incidir sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
CERTO
186
Quais são as isenções (IMUNIDADES) ao IPVA previstas na EC 132/2023 (reforma tributária)?
-Aeronave agricola de prestação de serviço à terceiros.
-Embarcações de PJ: transporte aquoviário ou pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
-Embarcação de PF: pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
-Plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios (Ex.: Plataformas de petróleo).
-Tratores e máquinas agrícolas.
