4 - Competência tributária - Impostos de competência da União Flashcards
O que é a competência tributária?
Competência para criar ou instituir tributos.
atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando o Estado distribui parte de suas receitas decorrentes da arrecadação do IPVA com os Municípios localizados em seu território, a competência tributária para instituir o IPVA continua é repassada ao município. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A competência é prevista na CF e mesmo que ocorra destinação do recursos arrecadados, a competência continua sendo do ente designado na Carta Magna
Quem cria os tributos é CF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A constituição só prevê a competência, quem cria/institui é a lei do ente competente
competência para legislar sobre direito tributário não se confunde com a competência tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O objetivo da competência para legislar sobre direito tributário é traçar regras sobre o exercício da competência tributária.
quem cabe legislar sobre direito tributário?
À União, aos Estados e ao DF, de forma concorrente
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A competência é concorrente.
O que acontece se inexistir lei federal sobre normas gerais de direito tributário?
Os Estados exercerão a competência legislativa plena
O que acontece com lei estadual mediante a superveniência de lei federal sobre normas gerais?
Sua eficácia é suspensa no que lhe for contrário
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A eficácia é suspensa
Embora a competência para legislar sobre direito tributário seja concorrente da União, Estados e DF, cabe àquela a definição das normas gerais. CERTO ou ERRADO
CERTO!
Como o CTN não previu no seu texto o IPVA, coube aos Estados a competência legislativa plena para editar as normas gerais sobre tal espécie. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O município pode legislar sobre direito tributário?
NÃO! Mas pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
lei federal que dispõe sobre as regras gerais em matéria tributária deve ser lei complementar ou ordinária?
Complementar!
Foi apenas com a CF/88 que o CTN adquiriu o status de lei complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ainda na constituição pretérita o CTN possuia força de lei complementar.
Quais as características da competência tributária?
Indelegável;Imprescritível;Inalterável;Irrenunciável; e Facultativa.
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é delegável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!A outra pessoa jurídica de direito público.
delegação da função de arrecadar e fiscalizar os tributos instituídos, bem como as demais atribuições administrativas citadas no art. 7º do CTN denomina-se…?
Capacidade tributária ativa.
competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa é delegável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
capacidade tributária ativa é a aptidão para que a pessoa jurídica seja inserida no polo ativo (ou sujeito ativo) da relação jurídica constituída com a ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não ser pessoa jurídica de direito público o STF permite, por meio de Súmula Vinculante
pesar de a capacidade tributária ativa estar dentro do conceito de competência tributária, esta tem como característica ser INDELEGÁVEL. CERTO ou ERRADO?
CERTO!