4 - Competência tributária - Impostos de competência da União Flashcards
O que é a competência tributária?
Competência para criar ou instituir tributos.
atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando o Estado distribui parte de suas receitas decorrentes da arrecadação do IPVA com os Municípios localizados em seu território, a competência tributária para instituir o IPVA continua é repassada ao município. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A competência é prevista na CF e mesmo que ocorra destinação do recursos arrecadados, a competência continua sendo do ente designado na Carta Magna
Quem cria os tributos é CF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A constituição só prevê a competência, quem cria/institui é a lei do ente competente
competência para legislar sobre direito tributário não se confunde com a competência tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O objetivo da competência para legislar sobre direito tributário é traçar regras sobre o exercício da competência tributária.
quem cabe legislar sobre direito tributário?
À União, aos Estados e ao DF, de forma concorrente
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A competência é concorrente.
O que acontece se inexistir lei federal sobre normas gerais de direito tributário?
Os Estados exercerão a competência legislativa plena
O que acontece com lei estadual mediante a superveniência de lei federal sobre normas gerais?
Sua eficácia é suspensa no que lhe for contrário
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A eficácia é suspensa
Embora a competência para legislar sobre direito tributário seja concorrente da União, Estados e DF, cabe àquela a definição das normas gerais. CERTO ou ERRADO
CERTO!
Como o CTN não previu no seu texto o IPVA, coube aos Estados a competência legislativa plena para editar as normas gerais sobre tal espécie. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O município pode legislar sobre direito tributário?
NÃO! Mas pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CERTO ou ERRADO?
CERTO!
lei federal que dispõe sobre as regras gerais em matéria tributária deve ser lei complementar ou ordinária?
Complementar!
Foi apenas com a CF/88 que o CTN adquiriu o status de lei complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ainda na constituição pretérita o CTN possuia força de lei complementar.
Quais as características da competência tributária?
Indelegável;Imprescritível;Inalterável;Irrenunciável; e Facultativa.
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é delegável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!A outra pessoa jurídica de direito público.
delegação da função de arrecadar e fiscalizar os tributos instituídos, bem como as demais atribuições administrativas citadas no art. 7º do CTN denomina-se…?
Capacidade tributária ativa.
competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa é delegável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
capacidade tributária ativa é a aptidão para que a pessoa jurídica seja inserida no polo ativo (ou sujeito ativo) da relação jurídica constituída com a ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não ser pessoa jurídica de direito público o STF permite, por meio de Súmula Vinculante
pesar de a capacidade tributária ativa estar dentro do conceito de competência tributária, esta tem como característica ser INDELEGÁVEL. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
pessoa que detiver a capacidade ativa não pode ter as mesmas garantias e privilégios processuais conferidos ao titular da competência tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Possui sim as mesmas garantias e privilégios processuais.
capacidade ativa pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do ente tributante?
SIM!
Há discricionariedade na delegação da capacidade tributária ativa, também haverá para a respectiva revogação. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A capacidade ativa pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do ente tributante
O encargo ou função de arrecadar tributos não pode ser feito por pessoa jurídica de direito privado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O mero recebimento do valor e o seu posterior repasse ao ente instituidor não se confunde com capacidade tributária ativa. (Ex. Bancos)
Exemplo de delegação da capacidade tributária ativa?
ITR fiscalizado e cobrado pelos municípios.
delegação da capacidade tributária ativa confere à pessoa jurídica delegatária a disponibilidade dos recursos arrecadados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Via de regra, deve-se arrecadar os tributos e repassá-los ao ente competente. Mas pode acontecer de os recursos ficarem com o ente que arrecadá-lo
Quando, lei que instituiu o tributo nomeia outra pessoa jurídica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados, estamos diante do fenômeno da…?
Parafiscalidade
inda que não seja exercida a competência tributária, não há possibilidade de que outra pessoa política institua o tributo. Qual é essa característica da competência tributária?
Imprescritibilidade (ou incaducabilidade)
Os Municípios e os Estados encontram-se impedidos de aumentar a sua competência tributária, prevendo, por meio de lei infraconstitucional ou emenda à constituição estadual, um novo imposto. Qual é essa característica da competência tributária?
Inalterabilidade
Como é possível realizar alteração de competência tributária?
Apenas com reforma à CF/88
Nada impede que haja reforma constitucional (por meio de emenda à Constituição), alterando a competência tributária dos entes federados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que não seja tendente a abolir a autonomia financeira de algum ente federado.
O ente federado pode renunciar a competência tributária?
NÃO! Ela é irrenunciável.
competência tributária é exercida de forma facultativa?
SIM! Os entes decidem, por critérios de conveniência política, se será ou não instituído o tributo.
pesar de a competência tributária ser facultativa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prescreve que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
LRF prevê uma sanção aos entes que não instituírem todos os tributos de sua competência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Todos os IMPOSTOS.A punição é a vedação à realização de transferências voluntárias
título de exemplo sobre a facultatividade do exercício da competência tributária, qual exemplo de imposto da União até hoje não foi isntituído?
o IGF
Como se classifica as competências tributária?
Privativa;Comum;Cumulativa;Residual;Extraordinária.
Existe competência tributária concorrente?
No direito tributário pode ser considerado sinônimo de competência comum
O que é competência tributária privativa?
Diz respeito àqueles tributos cuja instituição somente pode ser feita por determinado ente político. (Ex. IPI, somente pode ser instituído pela União)
competência tributária privativa pode ser delegada?
NÃO!
Quais tributos possuem, por excelência, competência privativa?
Os impostos
Somente os impostos são de competência privativa?
NÃO! Os empréstimos compulsórios e, em regra, as contribuições especiais também são.
lguns autores classificam a competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais como competência…?
Especial
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência PRIVATIVA para instituir as contribuições sociais, para custeio dos regimes de previdência próprios de seus servidores públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os Estados, DF e Municípios possuem competência privativa para instituir a COSIP. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Os Estados não têm competência para instituir a COSIP
Quais tributos são de competência comum?
Os vinculados. (taxas e contribuições de melhoria)
O que é a competência cumulativa?
O Distrito Federal cobrar os impostos municipais; e2. A União cobrar os impostos estaduais dos territórios e os municipais, caso este não seja dividido em municípios.
Os municípios de um território possuiriam autonomia política?
SIM! Com certeza.
competência cumulativa do DF e União os territórios é somente para cobrar impostos?
NÃO! Todos os tributos, pois senão não haveria quem cobrasse os outros tributos.
O que é a competência residual?
A criação (por lei complementar) de “novos tributos”, além daqueles já existentes.
De quem é a competência residual?
Da UNIÃO
competência residual se refere a quais tributos?
Os impostos e as Contribuições para a seguridade social.
competência residual se refere aos impostos e às contribuições especiais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São contribuições para a seguridade social.
Quais os critérios para instituição dos impostos inominados?
Instituídos por lei complementar;Não podem ser cumulativos;Fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos já discriminados na CF.
técnica da competência residual da União é para o legislador ordinário e não para o constituinte derivado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois serão criados por lei!
Quando uma emenda constitucional acrescenta um novo imposto na CF/88, o constituinte derivado não está sujeito ao art. 154, I. (não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo diferente) CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a técnica da competência residual da União é para o legislador ordinário e não para o constituinte derivado.
Há quem entenda que os Estados (e o Distrito Federal, por conta da sua competência cumulativa) possuem competência residual para a instituição de taxas e contribuições de melhoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a competência extraordinária?
Competência que a União possui para instituir o Imposto Extraordinário de Guerra – IEG.
O IEG deve ser instituído por lei complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não há qualquer previsão constitucional nesse sentido.
O IEG é permanente ou temporário?
TEMPORÁRIO.
Quando o IEG deve ser suprimido?
Em até 5 anos, contados da celebração da paz.
O IEG pode ser cumulativo?
SIM! Não há qualquer previsão constitucional vedando.
O fato gerador do IEG é a guerra externa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não faz o menor sentido KKKKK.Deve ser um fato econômico relacionado ao contribuinte.
No caso de guerra civil ou sua iminência cabe IEG?
NÃO! Somente guerra externa e sua iminência.
Pode haver IPVA de guerra e ISS de guerra instituídos pela UNIÃO?
SIM! A União poderia instituir o IEG, tendo o mesmo fato gerador de outro imposto de sua competência ou mesmo da competência dos estados.
O que é o bis in idem?
Dulpa incidência decorrente de tributos de competência da mesma pessoa jurídica de direito público.
Exemplo de bis in idem?
IRPJ e CSLL sobre o lucro líquido, ambos de competência da União.PIS/PASEP e COFINS sobre a Receita ou Faturamento.
O que é a bitributação?
Ocorre quando mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador.
bitributação é vedada pela CF?
De certa forma sim, pois há invasão de competência tributária, já que a CF/88 traçou os limites da competência de cada ente.
Quais as situações em que é permitida a bitributação?
IEG sobre fato gerador de outros entes federados (IPVA de guerra, por exemplo)Bitributação internacional da renda.
Instituição de IEG compreendido na competência da União é bitributação?
Não! É bis in idem.
Instituição de IEG compreendido na competência de outro ente é bitributação?
SIM!
O que é a bitributação internacional da renda?
Determinado cidadão, residente no exterior, aufere rendimentos provenientes do Brasil, e portanto, a renda será tributada no Brasil e possivelmente no seu país de origem.
incidência concomitante do II e do ISS implicaria bitributação?
NÃO! Pois o fato gerador não é o mesmo.
Qual o procedimento oficial para definir, grosso modo, o valor exato a ser pago e por quem deverá ser pago o tributo?
O lançamento.
Como é constituído o crédito tributário, em favor do fisco?
Com o lançamento
Que tipo de lançamento é realizado unicamentepela autoridade fiscal?
O lançamento por ofício.
Que tipo de lançamento o contribuinte fica obrigado a prestar declarações que subsidiem a autoridade administrativa a realizar o lançamento?
O lançamento por declaração.
Que tipo de lançamento o contribuinte realiza quase todas as atividades, inclusive realiza o pagamento antecipado, cabendo à autoridade a posterior conferência?
O lançamento por homologação.
alteração da alíquota do II é exceção à quais princípios tributários?
Legalidade;Anterioridade; eNoventena.
Qual o fato gerador do II?
A entrada do produto importado no território nacional
Qual o elemento temporal da hipótese deincidência do II definido pela legislação aduaneira?
A data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
O que é o despacho para consumo?
É o procedimento adotado para mercadorias importadas a título definitivo.
Embora o fato gerador do II se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
No que se refere ao II aplica-se a alíquota vigente na data da celebração do contrato de compra e venda de mercadoria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Aplica-se a alíquota vigente na data do registro da declaração de importação, que é a data do fato gerador.
-OBS: O fato gerador é a entrada da mercado no território nacional, porém, o elemento temporal da hipótese de incidência se aperfeiçoa com o registro da declaração de importação.
s mercadorias que entram temporariamente amparadas por um regime aduaneiro especial são tributadas?
Não! É suspenso o pagamento dos tributos devidos, durante o período em que permanecem no território nacional.
Qual a base de cálculo do II quando a alíquota for específica?
A unidade de medida adotada pela lei tributária.
Qual a base de cálculo do II quando a alíquota for ad valorem?
O preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. (VALOR ADUANEIRO)
Qual a base de cálculo do II quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão?
O preço da arrematação
Onde estão fixadas as alíquotas do II?
Na Tarifa Externa Comum (TEC)
Qual a alíquota do II?
São várias as alíquotas. Estão fixadas na TEC
base de cálculo do II pode ser alterada sem necessidade de lei?
NÃO! Apesar de o CTN prever isso. Não faria sentido, já que elas estão especificadas no CTN. Ademais, NENHUMA base de cálculo de nenhum imposto pode ser alterada sem lei.
De quem é a competência para alteração das alíquotas do IE e II?
do Presidente da República, com delegação possível à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Quem é o contribuinte do II?
O importador ou quem a lei a ele equiparar;2. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Na prática, apesar de ser previsto no CTN, não incide II sobre arrematação de bens em leilão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas a teoria deve ser estudada.
Quem são os equiparados ao importadores?
Qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;O destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;Adquirente de mercadoria entrepostada.
Como ocorre o lançamento do II?
Por homologação.
alteração da alíquota do IE é exceção à quais princípios tributários?
Legalidade;Anterioridade; eNoventena.
Qual o fato gerador do IE?
A saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
O que são produtos nacionais?
Produtos que foram produzidos no país.
O que são produtos nacionalizados?
São os Produtos estrangeiros importados a título definitivos para o país e submetidos ao desembaraço aduaneiro.
Qual o elemento temporal da hipótese deincidência do IE definido pela legislação aduaneira?
A data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
O que é o elemento temporal da hipótese deincidência?
O momento, PARA FINS DE CÁLCULO, em que se considera ocorrido o fato gerador.
O cálculo do IE independe da data da efetiva saída das mercadorias do território nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é calculado na data do registroda exportação no SISCOMEX.
O registro da exportação no SISCOMEX (RE) foi substituído pela _________________.
Declaração Única de Exportação (DU-E)
ssim como no II, no IE também há a exportação temporária que suspende o pagamento do tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Qual a base de cálculo do IE quando a alíquota for específica?
A unidade de medida adotada pela lei tributária.
Qual a base de cálculo do IE quando a alíquota for ad valorem?
O preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Na alíquota ad valorem, a base de cálculo do IE (preço do produto) considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na alíquota ad valorem, qual a base de cálculo do IE nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional?
O custo do financiamento.
Qual a alíquota do Imposto de Exportação?
30%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Em caso de elevação da alíquota do IE, qual o limite?
Cinco vezes o percentual de 30% (150%)
Quem é o contribuinte do IE?
O exportador ou quem a ele a lei equiparar.
Como ocorre o lançamento do IE?
Por homologação.
majoração das alíquotas do IR é exceção à quais princípios tributários?
Anterioridade nonagesimal;NÃO É EXCEÇÃO À LEGALIDADE.
O IR será informado pelos critérios de generalidade, universalidade e proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pelos critérios de generalidade, universalidade e PROGRESSIVIDADE.
O que é o critério de generalidade do IR?
A tributação alcança todas as pessoas.
O que é o critério de universalidade do IR?
A tributação alcança todas as espécies derendimentos.
O que é o critério de progressividade do IR?
Tributar com alíquotas maiores (progressivas) rendimentos mais elevados.
Qual o fato gerador do IR?
Disponibilidade econômica ou jurídica, da:Renda; ede proventos de qualquer natureza.
O que é a disponibilidade jurídica (IR)?
Ocorre quando se tem direito a um crédito, não sujeito a alguma condição, ou seja, um direito que seja certo.(Receitas pelo regime de competência, por exemplo)
O que é a disponibilidade econômica (IR)?
Ocorre quando se obtém dinheiro em espécie (ou crédito em conta) ou bens nele conversíveis.
O que é a renda?
O produto do capital;do trabalho; ou da combinação de ambos.
Exemplo de produto do trabalho?
Salário recebido pelo trabalho
Exemplo de produto do capital?
Dividendo recebidos pelos sócios de uma empresa
O que são proventos de qualquer natureza?
Qualquer acréscimo patrimonial que não é o produto do trabalho ou capital. (Ex. prêmio da Mega-Sena)
incidência do IR independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a base do cálculo do IR?
O montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (IRPJ - CTN)Rendimentos auferidos pelas pessoas físicas (Não previsto no CTN)
Quem é o contribuinte do IR?
O titular da renda ou dos proventos de qualquer natureza.
lei pode atribuir a condição de contribuinte ao possuidor? ou seja, mesmo não sendo proprietário do bem cuja renda foi gerada?
SIM!
lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A lei pode sim estabelecer isso.
O lançamento do IR é feito por declaração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É feito por homologação. pois o contribuinte presta sua declaração, antecipando o imposto porventura devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, realiza a posterior homologação.
alteração ou majoração da alíquota do IPI é exceção à quais princípios tributário?
Anterioridade de Exercício;Legalidade.
O IPI pode ser seletivo?
SIM! DEVE ser seletivo em função da essencialidade do produto.
O IPI pode ser cumulativo?
NÃO! Deve-se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
O IPI incide sobre exportações?
NÃO!
O IPI incide sobre importações?
SIM!
O IPI tem impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital?
SIM!
O IPI deve ser seletivo e não cumulativo! CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são bens de capital, nos quais o IPI tem impacto reduzido?
Aqueles que são utilizados para produzir outros bens.Cite-se, como exemplo, as máquinas.
Há o aproveitamento de crédito de IPI quando os insumos são desonerados (alíquota zero ou não tributáveis) na fabricação dos bens?
NÃO!
Pois se nada foi cobrado anteriormente, não há crédito tributário para se aproveitar. Em, outras palavras, na entrada desonerada não há direito a creditamento do IPI, diferentemente é o caso da saída.(Exceto na Zona Franca)
Caso Prático:
A “Alimentos Saudáveis S.A.” é uma empresa que fabrica sucos naturais e, como parte de seu processo produtivo, adquire diversos insumos, entre eles frutas, embalagens e conservantes.
Situação dos Insumos
- Frutas: Isentas de IPI.
- Embalagens: Sujeitas à alíquota zero de IPI.
-Conservantes: Tributáveis com alíquota de 10% de IPI.
Produção e Venda:
-A empresa utiliza esses insumos para produzir sucos que são tributados pelo IPI à alíquota de 15%. Ao vender os sucos, a empresa recolhe o IPI correspondente ao produto final.
Aplicação da Súmula Vinculante 58
De acordo com a Súmula Vinculante 58:
-Insumos Isentos ou com Alíquota Zero: Não geram direito a crédito de IPI. Isso significa que a empresa não pode se creditar do IPI sobre as frutas (isentas) e as embalagens (alíquota zero) adquiridas.
-Insumos Tributáveis: Geram direito a crédito de IPI. Assim, a empresa pode se creditar do IPI pago sobre os conservantes adquiridos (10%)
Quando a saída do produto for desonerada (alíquota zero ou não tributável) há direito ao creditamento do IPI cobrado anteriormente?
SIM! Mesmo que o contribuinte não pague nada na saída do bens do seu estabelecimento, ele terá direito ao crédito cobrado anteriormente. (Diferentemente do ICMS)
Em decisão recente o STF reconhece direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos desonerados da Zona Franca. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É bem obvio pois nesse caso, não haverá revenda.
É ilegítima a incidência do IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, pois não há nesse caso natureza mercantil ou assemelhada (o carro não será revendido). CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O STF e decidiu recentemente que essa incidência é LEGÍTIMA, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional e o internacional.
Em fevereiro de 2016 o STF encerrou o julgamento do RE 723.651/RS, decidindo que é legítima a incidência do IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada com repercussão geral.
A decisão do STF sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio alcançará as operações de importação de veículos pelas pessoas físicas realizadas antes da decisão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF não conseguiu aprovar a modulação dos efeitos dessa decisão para apenas alcançar casos futuros.
Incide IPI sobre energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no país?
NÃO! De impostos, somente o ICMS, IE e II
A redução do impacto do IPI sobre a aquisição de bens de capital é autoaplicável.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
É em verdade norma de eficácia limitada.
Porém, possui eficácia negativa imediata = impede que lei disponha em sentido contrário.
Qual o fato gerador do IPI?
O desembaraço aduaneiro (quando de origem estrangeira)A saída dos estabelecimentos;A sua arrematação (quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.)
O importador, ao revender os produtos importados, se submete a duas incidências do IPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO!1º Quando o produto chega (pelo desembaraço aduaneiro);2º Na revenda de tais produtos, com a saída deles do estabelecimento do importador.
Porque os estabelecimento importadores paga o IPI no desembaraço aduaneiro e na revenda dos produtos?
Pois a legislação o equipara à estabelecimento INDUSTRIAL.
Em 2014, o STJ decidiu que o produto importado, se não houver industrialização no estabelecimento importador, não pode haver nova incidência do IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento. Porém, hoje o STF entendendo o contrário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há incidência do IPI na revenda de mercadoria importada, mesmo se ela não foi industrializada
Qual a base de cálculo do IPI no caso da importação?
O preço normal do produto acrescido do:II;Taxas de importação; eEncargos cambiais pagos pelo importador.
Qual a base de cálculo do IPI na saída dos bens do estabelecimento?
O valor da operação;Na falta do valor da operação, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.
Na falta do valor da operação, a base de cálculo do IPI sobre a saída dos bens do estabelecimento é o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado varejista da praça do destinatário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. No mercado ATACADISTA;Na praça do REMETENTE.Obviamente, já que as fábricas vendem em atacado e a saída dos produtos ocorre na praça do remetente
Na falta do valor da operação, a base de cálculo do IPI sobre a saída dos bens do estabelecimento é…?
O preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.
Qual a base de cálculo do IPI no leilão de bens apreendidos ou abandonados?
O preço da arrematação.
O que é desembaraço aduaneiro?
O ato final do procedimento de despacho aduaneiro de importação. (quando é remetido ao destinatário)
Quem são os contribuintes do IPI?
O importador ou quem a lei a ele equipararO industrial ou quem a lei a ele equipararO arrematante de produtos apreendidos ou abandonados; eO comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos industriais (insumos, matéria prima)
Quem é o comerciante de produtos sujeitos ao IPI, que os forneça aos industriais?
Aquele que vende às industrias bens de produção (matérias primas, insumos, etc)
Como é feito o lançamento do IPI?
Por homologação.
O IOF é referente à quais operações?
Crédito;Câmbio; Seguro; eTítulos e Valores mobiliários.
Por que o IOF é um tributo tipicamente extrafiscal?
Pois é usado como instrumento de política monetária.
Que tipo de ouro incide exclusivamente o IOF?
Quando definido em lei como:Ativo financeiro; ouInstrumento cambial.
Qual alíquota mínima do ouro que se submete à incidência do IOF?
1%, no mínimo.
O ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial tem incidência monofásica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente incide na operação de origem.
É possível a incidência do IOF sobre a “transmissão” do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial?
NÃO! Pois a incidência apenas pode se dar na operação de origem.
Como é distribuído os recursos arrecadados com o IOF sobre o ouro?
30% para o Estado, Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.70% para o Município de origem.
Há incidência do IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança?
NÃO! É inconstitucional.
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Incide IOF já que configura atividade integrante das operações de seguros.
Sobre o resultado da operação de mútuo incide o IOF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é empréstimo de coisa fungível
O que é contrato de mútuo?
Contrato de mútuo significa empréstimo de coisa fungível e consumível, como, por exemplo, dinheiro.
alteração da alíquota do IOF é exceção a quais princípios?
Anterioridade;Anterioridade nonagesimal; eLegalidade.
Qual o fato gerador do IOF quanto às operações de crédito?
A entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação; ouSua colocação à disposição do interessado;
Qual o fato gerador do IOF quanto às operações de câmbio?
A entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente; ouSua colocação à disposição do interessado.
Qual o fato gerador do IOF quanto às operações de seguro?
Emissão da apólice ou do documento equivalente; ou2. Recebimento do prêmio
Qual o fato gerador do IOF quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários?
Emissão;Transmissão;Pagamento; ouResgate
Em algumas operações, o crédito pode estarrepresentado por um título, nesses casos (pagamento, resgate, ou emissão) não haverá incidência cumulativa de IOF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.
Qual a base de cálculo do IOF quanto às operações de crédito?
O montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
Qual a base de cálculo do IOF quanto às operações de câmbio?
O montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
Qual a base de cálculo do IOF quanto às operações de seguros?
O montante do prêmio
Qual a base de cálculo do IOF quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários?
Na emissão: O valor nominal mais o ágio, se houver;Na transmissão: O preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;No pagamento ou resgate: O preço.
Quem são os contribuintes do IOF?
No caso específico do IOF, o CTN permitiu que a lei instituidora do imposto previsse quem são os contribuintes, podendo ser qualquer das partes na operação tributada.
Como é realizado o lançamento do IOF?
Por homologação.
O que é o ITR?
É um imposto que incide sobre propriedades Territoriais localizadas fora da área urbana dos municípios.
O ITR possui finalidades extrafiscais?
SIM! Sendo utilizado para estimular a produtividade das propriedades rurais. Suas alíquotas podem ser progressivas.
Qual a imunidade mista do ITR?
Não incidirá ITR sobre as pequenas glebas rurais, cujo conceito será definido em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
O critério de definição das pequenas glebas rurais varia conforme a região do país em que se encontra localizada a propriedade rural. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ITR pode ser cobrado pelos Municípios?
SIM! Cobrados e fiscalizados, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão 50% dos recursos arrecadados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Recebem a totalidade dos recursos, e caso não optem recebem 50%
Qual o fato gerador do ITR?
A propriedade;O domínio útil; ou A posse.De imóvel por natureza, localização fora da zona urbana do Município.
O que é imóvel por natureza?
O solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.
Para fins de tributação do ITR não se considera o valor que uma casa adiciona à propriedade rural. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se considerar somente o imóvel por natureza, não considerando a acessão física (como no caso do IPTU)
O que é a zona urbana do município?
É a área definida em lei municipal; observado orequisito mínimo da existência 2 tipos de melhoramentos;
Quais os tipos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público como requisito para delimitar a área urbana?
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
O loteamentos aprovados pelos órgãos competentes podem ser considerados zona urbana?
SIM! A lei municipal pode considerar.
O ITR não pode, em hipótese alguma, incidir sobre imóvel localizado na zona urbana. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Se o imóvel for utilizado em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. DEVE ser tributado pelo ITR.
Qual a base de cálculo do ITR?
O valor fundiário. (valor da terra nua)
s benfeitorias realizadas, como as construções, não compõem a base de cálculo do ITR. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem são os contribuintes do ITR?
O proprietário do imóvel;O titular de seu domínio útil; ouO seu possuidor a qualquer título.
Quem são os titulares de domínio útil de propriedade?
Aqueles que adquiriram o imóvel por enfiteuse.
O que é a enfiteuse?
Permissão conferida ao proprietário do imóvel (enfiteutas ou foreiros) para entregá-lo a terceiros, de sorte que estes passam a ter o domínio útil, podendo inclusive aliená-los. (terrenos de marinha, por exemplo)
Quem é o possuidor a qualquer título de propriedade?
Aquele que possui algum dos poderes sobre a propriedade. (POSSEIROS) Usucapião - por exemplo
Se o imóvel é invadido pode-se ainda assim cobrar ITR?
NÃO! Pois nesse caso, há perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade.
Como é feito o lançamento do ITR?
Por homologação
O Imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O IPI é seletivo em função do porte do estabelecimento industrial que promove seu fato gerador?
NÃO! Somente em função da essencialidade do produto.
Para efeito de domicílio tributário, o imóvel rural que tiver sua área em mais de um município deverá ser enquadrado no município onde se localiza a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localiza a maior parte da área do imóvel rural. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Igual no Censo kkk
O IPI é progressivo em função da essencialidade do produto?
NÃO! É seletivo.
Qual a diferença entre seletividade e progressividade?
Na progressividade a alíquota aumenta, na medida que a base de cálculo aumenta. Na seletividade, existem alíquotas diferentes para bens diferentes. (Na seletividade, não importa o sujeito. Importa exclusivamente o objeto da tributação)
Não há fato gerador do ITR em relação ao imóvel rural por acessão física. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente para o imóvel por natureza.
O IPI pode ser seletivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ele DEVE ser seletivo.
alíquota o IOF sobre o ouro ativo financeiro é de no máximo 1%. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É no mínimo 1%
É possível que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação?
SIM! É a delegação da capacidade tributária ativa, como no caso do ITR aos Municípios
O critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É muito mais fácil um município cobrar o IPTU do que a União, por exemplo.
O ITR pode ser exigido sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O arrendatário não tem essa imunidade. Somente o proprietário
Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos obrigatórios de qual imposto?
O IPI
O IOF incide apenas sobre operações de crédito, de seguro e de câmbio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Incide também sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários.
O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O fato de o imóvel ter sido declarado como de interesse social para fins de reforma agrária não o imuniza da incidência do ITR
Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A competência para alteração das alíquotas tanto do II como do IE não são privativas do Presidente da República. Portanto, nada impede que norma infraconstitucional atribua a faculdade de estabelecer as alíquotas do IE a órgão integrante do Poder Executivo
O IBS Será instituído por meio de ____________________, terá legislação ____________________ em todo o território nacional.
-lei complementar nacional;
-legislação única e uniforme.
Apesar de o IBS ter legislação única e uniforme em todo território nacional, cada ente federado poderá fixar sua alíquota própria por lei específica. CERTO ou ERRADO.
CERTO
-A legislação única e uniforme por meio de lei complementar deve ser para disciplinar as normas gerais.
-A alíquota de cada ente federado será determinada por lei específica.
O art. 156-B da CF prevê que a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as competências administrativas referente ao IBS. CERTO ou ERRADO
ERRADO
Em verdade, participarão do Comitê os Estados, Distrito Federal e Municípios (a competência do IBS para com a União é referente somente à instituição do imposto - lei complementar nacional).
Quais são as competência administrativas que deverão ser exercidas por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
-Editar regulamento único uniformizando a interpretação e aplicação da legislação do IBS;
-Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os Estados, DF e Municípios;
-Decidir o contencioso administrativo.
Não há incidência de IR sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia, por estar ausente o acréscimo patrimonial. CERTO ou ERRADO?
CERTO
ADI 5.422, em 2022
Os posseiros podem ser considerados contribuintes do ITR?
PODEM! Posseiros = Sobre o possuidor a qualquer título, podemos dizer que é aquele que possui algum dos poderes sobre a propriedade. Citemos, como exemplo, o que a adquire pela usucapião
IS (Imposto Seletivo):
O IS (imposto seletivo) incidirá sobre quais atividades relativas aos bens e serviços prejudiciais à saúdo ou ao meio ambiente?
-Produção;
-Extração;
-Comercialização;
-Importação.
IS (Imposto Seletivo):
Incidirá IS sobre a exportação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
CERTO ou ERRADO
ERRADO
Art.153…
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal e: I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
Qual espécie normativa é encarregada de disciplinar o IS?
Lei complementar:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(…) VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
O IS é um imposto com a finalidade fiscal de arrecadação.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Finalidade o IS = extrafiscal.
IS (Imposto Seletivo):
Incidirá IS sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
CERTO ou ERRADO
ERRADO
Art.153…
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal e: I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
O IS é um tributo de incidência cumulativa.
CERTO ou ERRADO
ERRADO
Art. 153: …
§ 6º…
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).
IS (Imposto Seletivo):
O IS não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas em razão de regimes diferenciados de tributação para o IBS e para a CBS.
CERTO ou ERRADO
CERTO
Quanto um produto ou serviço possuir o IBS ou a CBS em regime diferenciado de tributação (reduzidos pelo chefe do executivo), não incidira IS no mesmo.
*153: …
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (II), II (IE), IV (IPI) e V (IOF)
§ 9º O imposto previsto no art. 153, VIII (IS), da Constituição Federal não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º deste artigo.*
IS (Imposto Seletivo):
O IS pode incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
CERTO
As imunidades do IS são apenas para:
-Exportações;
-Operações com energia elétrica e com telecomunicações;
-Bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas em razão de regimes diferenciados de tributação para o IBS e para a CBS.
IS (Imposto Seletivo):
O IS não integra sua própria base de cálculo.
CERTO ou ERRADO
CERTO
CF - Art. 153, §6, III: não integrará sua própria base de cálculo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de
2023)
IS (Imposto Seletivo):
O IS poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
CERTO ou ERRADO
CERTO
CF - Art. 153, §6, V: poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
O IS terá sua alíquota fixada em lei ordinária.
CERTO ou ERRADO.
CERTO
Embora a CF tenha estabelecido que este imposto seja instituído por meio de lei complementar, as suas alíquotas podem ser fixadas por meio de lei ordinária:
CF - Art. 153, §6, VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
Quais tipos de alíquotas são permitidas ao IS?
Alíquotas específicas por unidade de medidas ou alíquotas ad valorem:
-Alíquotas específicas são fixadas em reais, de acordo com a unidade de medida adotada pela lei. Por exemplo, R$ 1,00 por unidade de um produto, ou R$ 2,00 por cada Kg de outro produto. A unidade de medida poderia ser qualquer uma fixada em lei.
-Já as alíquotas ad valorem são fixadas em percentuais, tais como já estamos acostumados: 10% sobre o valor de uma mercadoria, por exemplo.
IS (Imposto Seletivo):
No processo de extração, o IS será cobrado independente da destinação.
CERTO ou ERRADO
CERTO
153, §6, VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
Nos casos de extração, qual será a alíquota máxima cobrada do IS?
1% do valor de mercado do produto:
153, §6, VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IS (Imposto Seletivo):
O IS submete-se ao princípio da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
IS (Imposto Seletivo):
As operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos de que a constituição, não sofrerão incidência do Imposto Seletivo, de competência da União.
CERTO ou ERRADO
CERTO
O art. 9º, § 9º, da EC 132/2023, prevê que o IS não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º deste artigo:
Art. 9º (…) § 9º O imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 9º § 1º A lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o caput entre as relativas aos seguintes bens e serviços:
I - serviços de educação; II - serviços de saúde; III - dispositivos médicos; IV - dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; V - medicamentos; VI - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; VII - serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; VIII - alimentos destinados ao consumo humano; IX - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; X - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; XI - insumos agropecuários e aquícolas; XII - produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; XIII - bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
