8 - Obrigação Tributária Flashcards
obrigação tributária caracteriza-se por uma relação jurídica estabelecida entre dois indivíduos, credor e devedor, cujo objeto consiste em uma prestação de dar, fazer ou deixar de fazer algo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?
O devedor do tributo.
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
O credor do tributo.
Em direito tributário, que é o sujeito ativo da obrigação tributária?
O ente instituidor do tributo; ou2. A pessoa jurídica de direito público titular da capacidade tributária ativa.
O sujeito passivo, pode-se afirmar que é o particular (pessoa física ou jurídica), que fica sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual o objeto da obrigação tributária?
Prestação de dar;Prestação de fazer; ou Deixar de fazer algo.
O que são prestações positivas da obrigação tributária?
As prestações de dar e de fazer. (Ação do devedor)
O que são prestações negativas da obrigação tributária?
A obrigação de deixar de fazer. (Abstenção do devedor)
O que é a obrigação tributária principal?
A obrigação de dar (lá ele). Representada pelo dever de entregar dinheiro ao Fisco, pagando tributos ou multas
Pagar multas tributárias é uma obrigação tributária acessória. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Assim como pagar os tributos, é uma obrigação tributária principal, pois é obrigação de dar!
O que são obrigações tributárias acessórias?
As obrigações de fazer ou deixar de fazer algo. Com o objetivo de auxiliar a arrecadação e fiscalização tributária.
Exemplos de obrigações tributárias acessórias?
Obrigação de escriturar livros fiscais (de fazer);Obrigação de não impedir o acesso da fiscalização à sua empresa (de deixar de fazer).
Quando surge a obrigação tributária?
Com a ocorrência do fato gerador.
Há uma hipótese de incidência prevista abstratamente que, ocorrida no mundo concreto, faz gerar o liame entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, isto é, a relação jurídico-tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode haver obrigação tributária se não houver um fato gerador. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que é o fato gerador que dá origem à obrigação tributária.
obrigação principal surge com a ocorrência do _____, tem por objeto o pagamento de _____ ou _____ pecuniária e extingue-se juntamente com o _____ dela decorrente.
Fato gerador / tributo / penalidade /crédito
Qual o objeto da obrigação tributária principal?
Pagamento de tributo; ouPenalidade pecuniária (multa tributária).
Quando extingue-se a obrigação principal?
Juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
No que consiste a concretização no mundo real de uma hipótese de incidência prevista na lei?
O Fato Gerador.
Os tributos e as multas constituem obrigação tributária principal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devido o seu caráter pecuniário.
obrigação de pagar a multa tributária é de natureza tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não ser um tributo, pois constitui sanção de ato ilícito.
Se o sujeito passivo extingue o crédito tributário, extinta estará também a obrigação tributária que lhe deu origem?
SIM! A obrigação tributária extingue-se com o crédito dela decorrente
Qual a finalidade das obrigações tributárias acessórias?
Auxiliar a arrecadação e fiscalização dos tributos, ou seja, facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal
s obrigações tributárias acessórias dependem da existência de uma obrigação principal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Independem da obrigação tributária principal!
s entidades de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, mas devem manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há obrigação tributária principal, mas há obrigação acessória.
O gozo de imunidade ou de benefício fiscal dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO DISPENSA!
Porque a obrigação acessória é autônoma?
Pois não depende da obrigação principal.
O descumprimento da obrigaçãoacessória pode gerar uma obrigação principal?
SIM! As multas :D
obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Art. 113, § 3º, do CTN.Apesar do termo “converte-se”, a obrigação tributária acessória não deixa de existir!
Embora o CTN tenha mencionado que a obrigação acessória, se não cumprida, “converte-se” em obrigação principal, deve-se entender que a obrigação acessória não deixa de existir. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O sujeito passivo fica obrigado a cumprir a obrigação acessória e ainda assim pagar a multa (obrigação principal)
hipótese de incidência é a descrição hipotética e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua hipótese de incidência, a ela associando o mandamento “pague”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
obrigação de pagar o tributo surge antes da possibilidade daquele ser exigido. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a obrigação surge com o fato gerador e a exigibilidade do crédito com o lançamento.
É possível que o tributo seja pago antes de se concretizar o fato gerador?
SIM! Trata-se do mecanismo da substituição tributária pra frente (prospectiva).
Quando a hipótese de incidência se concretiza, dizemos que houve subsunção do fato à hipótese de incidência, ocorrendo, então o fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a famosa “subsunção da norma”
Sinônimos de hipótese de incidência?
Fato gerador in abstrato;Hipótese Tributária;Pressuposto Legal do Tributo.
Sinônimos de Fato Gerador?
Fato Imponível;Fato Gerador in concreto;Fato Jurígeno;Fato Jurídico Tributário.
doutrina majoritária conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos da hipótese de incidência, a fim de que a obrigação tributária seja exata, e que os seus elementos objetivos e subjetivos sejam precisos. Quais são esses aspectos?
Temporal;Material;Espacial;Pessoal; eQuantitativo
O que é o aspecto material da hipótese de incidência?
Caracteriza sobre “o quê” irá incidir o tributo. É a descrição do fato ensejador da obrigação tributária.
O que é o aspecto substancial da hipótese de incidência?
O aspecto material.
Qual o aspecto material da hipótese de incidência do IPTU?
A propriedade imobiliária.
Qual o aspecto material da hipótese de incidência do IPVA?
A propriedade de veículo automotor.
Qual o aspecto material da hipótese de incidência das taxas e contribuição de melhoria?
A atuação pública.
O que é o aspecto espacial da hipótese de incidência?
Diz respeito aos limites territoriais da incidência do tributo ou ao local específico em que se considera ocorrido o fato gerador.
O que é o aspecto temporal da hipótese de incidência?
É o aspecto que define o momento em que o fato gerador considera-se ocorrido, sendo este o marco para se definir a lei vigente e as alíquotas aplicáveis.
Qual aspecto da hipótese de incidência serve de base para analisar a obediência ao princípio da irretroatividade tributária?
O aspecto temporal.
O que é o aspecto pessoal da hipótese de incidência?
Define quem é o credor (sujeito ativo) da obrigação tributária, bem com os respectivos devedores (sujeito passivo).
O que é o aspecto quantitativo da hipótese de incidência?
Define o quantum debeatur, isto é, o quanto o devedor deve pagar de tributo. Resulta da multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Qual aspecto da hipótese de incidência define o quantum debeatur?
O aspecto quantitativo.
Sinônimos de Aspectos da Hipótese de Incidência?
Aspectos ou Elementos:do Fato Gerador;da Norma Tributária
Segundo a Regra-matriz de Incidência Tributária, quais hipóteses de incidência representam o antecedente da obrigação tributária?
Temporal;Material;Espacial;
Segundo a Regra-matriz de Incidência Tributária, quais hipóteses de incidência representam o consequente da obrigação tributária?
Pessoal; eQuantitativo
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em _____ como _____ e _____ à sua ocorrência.
Lei / necessária / suficiente
“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Por que a doutrina critica esse artigo?
Pois o legislador disse que o “fato gerador” é a “situação definida em lei”, sendo que esta, na verdade, é a hipótese de incidência. Logo, pode-se dizer que o CTN considerou os institutos como sinônimos.
Para se concretizar o fato gerador, deve ocorrer a situação que foi definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O que quer dizer a situação “necessária e suficiente”?
Se e somente se estiverem presentes todos os requisitos previstos em lei pode ser considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente à sua ocorrência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para que a assertiva seja considerada correta, deve-se conter as palavras “necessária” e “suficiente”.
Quando uma lei institui certo tributo (obrigação principal), é necessário prever os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas e, necessariamente, o fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sendo que a base de cálculo, fato gerador e contribuintes dos IMPOSTOS são definidos em lei complementar de normas gerais, somente sendo reproduzidas na lei instituidora.
O fato gerador da obrigação principal deve ser definido em lei ou medida provisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O fato gerador da obrigação acessória é _____ que, na forma da legislação aplicável, impõe a _____ ou a _____ de ato que não configure _____.
Qualquer situação / prática / abstenção / obrigação principal
O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida na lei, da mesma forma do fato gerador da obrigação principal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso do fato gerador da obrigação acessória esta deve estar prevista na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
O que seria legislação aplicável, para definição do fato gerador da obrigação tributária acessória?
É a legislação tributária. É nessa linha que muito se discute acerca da permissão conferida pelo CTN para que a obrigação acessória seja instituída por normas infralegais.
Segundo STJ, o fato gerador da obrigação tributária acessória pode ser previsto em atos normativos secundários?
SIM! Para o STJ (REsp 724.779/RJ), a regulação das obrigações acessórias “foi legada à legislação tributária” em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e de normas complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem”.
Quando, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato?
Desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias (como a entrada das mercadorias para fins de incidência do II, por exemplo) a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Quando, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica?
Desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída (como na transmissão da propriedade para fins de incidência de ITCMD, por exemplo), nos termos de direito aplicável.
O que significa “salvo disposição em contrário” na definição da ocorrência do fato gerador, tratando-se de situação jurídica e de fato, previsto no CTN?
Os entes federados podem estipular outro momento como o de ocorrência do fato gerador, na lei de instituição.
O que é uma situação jurídica, para definição do momento da ocorrência do fato gerador?
Quando a situação definida em lei como o fato gerador do tributo já foi prevista em lei em outro ramo do direito (Civil ou Empresarial, por exemplo), havendo consequências jurídicas predeterminadas.
Exemplo de tributo que incide sobre uma situação jurídica?
O ITCMD incide sobre uma situação jurídica, haja vista que a transmissão de propriedade já foi regulamentada no âmbito do Direito Civil.
O que é uma situação de fato, para definição do momento da ocorrência do fato gerador?
Quando a situação definida em lei como o fato gerador do tributo não tenha sido definida em outro ramo do direito como capaz de gerar efeitos jurídicos, ou seja, somente produza efeitos econômicos.
Exemplo de tributo que incide sobre uma situação de fato?
A entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional não era, antes de ser instituído o II, situação jurídica, pois não produzia efeitos jurídicos em nenhum outro ramo do direito.
Quando os atos ou negócios jurídicos condicionais (para fins de incidência de tributos sobre situação jurídica) reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição?
Desde o momento do implemento da condição, já que antes disso o ato não gera seus efeitos.
Quando os atos ou negócios jurídicos condicionais (para fins de incidência de tributos sobre situação jurídica) reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição?
Desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Já que nesse momento já produzem efeitos
O implemento da condição resolutória, nos atos ou negócios jurídicos, é irrelevante ao Direito Tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que o fato gerador já ocorreu. E ocorrida a condição somente cessará os efeitos.
O implemento da condição suspensiva é relevante nos atos ou negócios jurídicos?
SIM! É justamente o momento da ocorrência do fato gerador.
O que é um negócio jurídico condicional?
É o negócio que está sujeito à cláusula da condição.Ex: Doação ao filho com a condição de passar em concursos
“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.” O dispositivo acima se refere a qual princípio do Direito Tributário?
O princípio da pecunia non olet
“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” O dispositivo acima se refere a qual princípio do Direito Tributário?
O princípio da pecunia non olet
Caso haja clonagem de chip, incide ICMS sobre os valores efetivamente pagos?
SIM! Em decorrência do princípio da pecunia non olet
Quais as formas com as quais os contribuintes podem se valer para escapar da tributação?
Elisão;Evasão; e ElusãoFiscal
O que é a Elisão fiscal?
A prática que visa reduzir ou eliminar o valor do tributo devido. São os atos praticados pelo sujeito passivo, em regra, antes da ocorrência do fato gerador, isto é, antes do nascimento da obrigação tributária.
Elisão fiscal é lícita?
SIM! Sendo denominada planejamento tributário.
Sinônimo de Elisão fiscal?
Planejamento tributário.
Uma empresa de pequeno porte que opte pelo Simples Nacional, reduzindo sua carga tributária está praticando evasão fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Está fazendo um planejamento tributário, ELISÃO fiscal.
O que é a Evasão fiscal?
Condutas ilícitas, praticadas com o intento de ludibriar a fiscalização, ocultando parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador.
regra é que a evasão seja praticada após a ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O sujeito passivo utiliza artifícios para aparentemente reduzir o valor da obrigação tributária que surge ao se verificar o fato gerador.
O preenchimento a maior das despesas médicas, na declaração anual de Imposto de Renda é um exemplo de Elusão fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É uma Evasão fiscal, pois é uma conduta ilícita com a tentativa de ludibriar o fisco para diminuir a carga tributária.
O que é a Elusão fiscal?
O contribuinte simula o negócio jurídico, dissimulando (ocultando) o fato gerador do tributo. O que se quer ocultar é a essência do negócio, alterando a sua forma.
Sinônimos de Elusão fiscal?
Elisão ineficaz;Abuso de forma jurídica.
João deseja vender um terreno caro a Maria. Ela sabe que o ITBI também ficaria muito caro. Para evitar a tributação alta decidem criar uma empresa: João entra com o terreno, Maria com o dinheiro, depois, eles fecham a empresa, Maria recebe o terreno como sua parte e João o dinheiro, não gerando portanto obrigação de pagar ITBI. Tal prática ilícita, é conhecida como…?
Elusão fiscal!Abuso de forma jurídica, Elisão ineficaz.
autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de _____ a ocorrência do fato gerador do tributo ou a _____ dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei _____.
Dissimular / natureza / ordinária.Dispositivo conhecido como norma geral antielisão (embora o objetivo seja evitar a elusão)
Qual a análise, proveniente do direito americano, realizada para verificar o propósito negocial da operação realizada pelo sujeito passivo, a fim de evitar a Elusão fiscal?
A teoria do teste do propósito negocial (ou businesspurpose test).São analisados diversos fatores, como, por exemplo, o fato de a empresa não ter contratado qualquer funcionário, não ter emitido notas fiscais, etc…
autoridade quando desconsiderar os negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, desconstitui esse negócio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O que foi celebrado entre as partes continuam valendo para elas. NÃO HÁ desconstituição.
Para que a “norma antielisão” gere efeitos deve ser regulamentada por lei…?
Ordinária
Quem é o sujeito ativo direto da obrigação tributária?
Pessoa política titular da competência tributária
Quem é o sujeito ativo indireto da obrigação tributária?
São aqueles que detêm apenas a capacidade tributária ativa
Os territórios federais não possuem competência tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos territórios a competência é cumulativa da União
pessoa jurídica que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há mudança do sujeito ativo, ou melhor, há inovação subjetiva.Sub-rogar significa transferir os direitos e funções de uma pessoa para outra.
O que é a sucessão ativa da obrigação tributária?
As obrigações tributárias surgidas até o momento no território desmembrante agora pertence ao novo ente federado.
Quais os dois efeitos das obrigações tributárias no desmembramento de territórios
Mudança do sujeito ativo em relação às obrigações tributárias já constituídas;Recepção da legislação tributária até que a sua (do novo ente) entre em vigor.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao ______ ou ______.
Pagamento de tributo / penalidade pecuniária.
Quando o sujeito passivo é considerado contribuinte?
Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Quando o sujeito passivo é considerado responsável?
Quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
O Sujeito passivo da obrigação tributária deve sempre ser estabelecido por lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja ele contribuinte ou responsável. Afinal, é a própria lei instituidora do tributo que define quem é o sujeito passivo.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-secontribuinte, quando tenha relação _____ e _____ com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
Pessoal / direta
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de _____, sua obrigação decorra de _____.
Contribuinte / disposição expressa de lei.
Quem é o sujeito passivo direto da obrigação tributária?
O contribuinte
Quem é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária?
O responsável
O responsável não possui relação direta com o fato gerador, mas está obrigado a adimplir a obrigação tributária principal, por expressa disposição legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O responsável não faz acontecer o fato gerador. Por esse motivo, somente a lei pode obrigá-lo a cumprir com a obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
_____ pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______ da respectiva obrigação ______ a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Lei / fato gerador / excluindo / supletivo
s convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tanto o contribuinte, como o responsável por determinada obrigação tributária devem ser estipulados em lei, não pode um contrato alterar o sujeito passivo da obrigação tributária
Exemplo de sujeito passivo responsável pela obrigação tributária?
O CTN permite que as fontes pagadoras sejam eleitas pela lei como responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda
Se você aluga um apartamento, assinando um contrato com o proprietário de que se compromete em pagar o IPTU relativo ao imóvel, isso o torna contribuinte do IPTU. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O contribuinte continua sendo o dono do imóvel. Pois convenções particulares não são capazes de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária
É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até porque a propriedade ainda não é do possuidor do bem.
O que é a Capacidade Tributária Passiva?
A aptidão para se tornar sujeito passivo da obrigação tributária.
pessoa incapaz pode ter capacidade tributária passiva?
SIM! A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
pessoa que esteja privada do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios pode ter capacidade tributária passiva?
SIM! A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios
pessoa jurídica que ainda não tenha sido regularmente constituída pode ter capacidade tributária passiva?
SIM! A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
Se uma criança for proprietária de uma fazenda, deverá pagar ITR?
SIM! A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Uma empresa não registrada, que não possua CNPJ, mas fabrique sapatos para vender em larga escala deve pagar IPI?
SIM! A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
ntes do registro dos seus atos constitutivos, a sociedade que assim operar (sem personalidade jurídica) é conhecida como…?
Sociedade em comum.
Todos podem vir a ser sujeito passivo, com exceção, é claro, dos mortos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um _____, ou mais de um _____, cada um com direito, ou obrigado, à _____.
Credor / devedor /dívida toda
Em matéria tributária não há que se falar em solidariedade ativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou o ente competente para instituir o tributo cobra ou delega a outra (e somente uma) pessoa jurídica de direito público para realizar a arrecadação.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a solidariedade de fato ou natural.
São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a solidariedade de direito ou legal
Quais os dois tipos de solidariedade?
Solidariedade de fato; oude direito.
Mesmo quando a solidariedade decorra do interesse comum das pessoas na situação que constitua o fato gerador (solidariedade de fato), ela decorre de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os dois tipos decorrem de lei. Tendo em vista que o CTN (norma geral que previu a solidariedade) não deixa de ser uma lei.
solidariedade sempre decorre de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tanto a de fato como a de direito
Exemplo de interesse comum, para fins de solidariedade tributária de fato?
Quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.
Se aplica responsabilidade solidária de fato ao IPTU devido por uma sociedade empresarial, que possua no contrato social dois sócios (A e B). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso, o devedor é a entidade, pessoa jurídica.
O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, enseja a responsabilidade solidária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STJ tal fato, não enseja, por si só, a responsabilidade solidária.
solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Qualquer das partes pode ser acionada ao pagamento do tributo de forma integral.
Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel urbano, localizado no Município de São Paulo. Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. Vamos supor, ainda, que o valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 1.000,00. O fisco pode cobrar o valor do IPTU integralmente de Carlos?
SIM!Carlos poderá ajuizar, posteriormente, uma ação regressiva contra os demais devedores solidários, se desejar
Na solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais?
SIM!
Na solidariedade tributária a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados?
SIM! Salvo se outorgada pessoalmente a umdeles
Na solidariedade tributária, se a isenção ou remissão de crédito for outorgada pessoalmente a um deles, os demais são obrigados ao pagamento de toda a dívida ou somente da parte restante?
Somente da parte restantes. Nas palavras do CTN, “Subsiste, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo”
O que é o benefício fiscal subjetivo na responsabilidade solidária?
Quando beneficia apenas um dos obrigados, os demais continuam devedores do valor restante da dívida tributária.
O que é o benefício fiscal objetivo na responsabilidade solidária?
Quando a isenção é relativa ao objeto, ela reduz a dívida solidária como um todo.
Na solidariedade tributária a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se estende aos demais.
interrupção da prescrição que alcança todas as partes solidárias da obrigação tributária, se refere a quais prazos?
Prazo para o Estado promover a ação de execução fiscal; ePrazo para ajuizar a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.
O que é o domicílio tributário?
É o local que o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco.
Qual o local onde o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) é encontrado para que dele se exija o cumprimento das obrigações tributárias?
O domicílio tributário.
Vige a regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo, decidindo, espontaneamente, sobre o local de sua preferência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário considera-se como tal quanto às pessoas naturais…?
A sua residência habitual; ouSendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais…?
O lugar da sua sede; ouEm relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário considera-se como tal quanto às quanto às pessoas jurídicas de direito público…?
Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
O IPTU de uma agência bancária de direito público que exercer atividade econômica deve ser cobrado em seu domicílio tributário, que é no local da sua sede. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser considerado domicílio tributário a repartição no território da entidade tributante.
autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável?
SIM! Quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Considerando como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Quando não couber a aplicação das regras fixadas para eleição do domicílio tributário, considerar-se-á como domicílio do contribuinte ou responsável o lugar da _____ dos _____ ou da ocorrência dos _____ ou _____ que deram origem à obrigação.
Situação / bens / atos / fatos
É possível que as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuam mais de um domicílio tributário?
Segundo o STJ, SIM! É juridicamente possível.
O direito de escolha do domicílio tributário pelo contribuinte e responsável não é absoluto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a autoridade administrativa pode negá-lo
recusa pela autoridade administrativa do domicílio tributário escolhido pelo contribuinte deve ser motivada?
SIM! Demonstrando que o domicílio eleito pelo sujeito passivo impossibilita ou, pelo menos, dificulta a arrecadação ou a fiscalização tributária.
Caracteriza cerceamento de defesa do sujeito passivo notificação fiscal enviada para endereço diferente do domicílio tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STJ)
