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Andrew - Direito Tributário > 8 - Obrigação Tributária > Flashcards

8 - Obrigação Tributária Flashcards

1
Q

obrigação tributária caracteriza-se por uma relação jurídica estabelecida entre dois indivíduos, credor e devedor, cujo objeto consiste em uma prestação de dar, fazer ou deixar de fazer algo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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2
Q

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?

A

O devedor do tributo.

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3
Q

Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?

A

O credor do tributo.

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4
Q

Em direito tributário, que é o sujeito ativo da obrigação tributária?

A

O ente instituidor do tributo; ou2. A pessoa jurídica de direito público titular da capacidade tributária ativa.

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5
Q

O sujeito passivo, pode-se afirmar que é o particular (pessoa física ou jurídica), que fica sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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6
Q

Qual o objeto da obrigação tributária?

A

Prestação de dar;Prestação de fazer; ou Deixar de fazer algo.

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7
Q

O que são prestações positivas da obrigação tributária?

A

As prestações de dar e de fazer. (Ação do devedor)

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8
Q

O que são prestações negativas da obrigação tributária?

A

A obrigação de deixar de fazer. (Abstenção do devedor)

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9
Q

O que é a obrigação tributária principal?

A

A obrigação de dar (lá ele). Representada pelo dever de entregar dinheiro ao Fisco, pagando tributos ou multas

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10
Q

Pagar multas tributárias é uma obrigação tributária acessória. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Assim como pagar os tributos, é uma obrigação tributária principal, pois é obrigação de dar!

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11
Q

O que são obrigações tributárias acessórias?

A

As obrigações de fazer ou deixar de fazer algo. Com o objetivo de auxiliar a arrecadação e fiscalização tributária.

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12
Q

Exemplos de obrigações tributárias acessórias?

A

Obrigação de escriturar livros fiscais (de fazer);Obrigação de não impedir o acesso da fiscalização à sua empresa (de deixar de fazer).

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13
Q

Quando surge a obrigação tributária?

A

Com a ocorrência do fato gerador.

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14
Q

Há uma hipótese de incidência prevista abstratamente que, ocorrida no mundo concreto, faz gerar o liame entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, isto é, a relação jurídico-tributária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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15
Q

Pode haver obrigação tributária se não houver um fato gerador. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Já que é o fato gerador que dá origem à obrigação tributária.

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16
Q

obrigação principal surge com a ocorrência do _____, tem por objeto o pagamento de _____ ou _____ pecuniária e extingue-se juntamente com o _____ dela decorrente.

A

Fato gerador / tributo / penalidade /crédito

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17
Q

Qual o objeto da obrigação tributária principal?

A

Pagamento de tributo; ouPenalidade pecuniária (multa tributária).

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18
Q

Quando extingue-se a obrigação principal?

A

Juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

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19
Q

No que consiste a concretização no mundo real de uma hipótese de incidência prevista na lei?

A

O Fato Gerador.

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20
Q

Os tributos e as multas constituem obrigação tributária principal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Devido o seu caráter pecuniário.

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21
Q

obrigação de pagar a multa tributária é de natureza tributária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar de não ser um tributo, pois constitui sanção de ato ilícito.

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22
Q

Se o sujeito passivo extingue o crédito tributário, extinta estará também a obrigação tributária que lhe deu origem?

A

SIM! A obrigação tributária extingue-se com o crédito dela decorrente

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23
Q

Qual a finalidade das obrigações tributárias acessórias?

A

Auxiliar a arrecadação e fiscalização dos tributos, ou seja, facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal

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24
Q

s obrigações tributárias acessórias dependem da existência de uma obrigação principal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Independem da obrigação tributária principal!

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25
Q

s entidades de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, mas devem manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não há obrigação tributária principal, mas há obrigação acessória.

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26
Q

O gozo de imunidade ou de benefício fiscal dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! NÃO DISPENSA!

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27
Q

Porque a obrigação acessória é autônoma?

A

Pois não depende da obrigação principal.

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28
Q

O descumprimento da obrigaçãoacessória pode gerar uma obrigação principal?

A

SIM! As multas :D

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29
Q

obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Art. 113, § 3º, do CTN.Apesar do termo “converte-se”, a obrigação tributária acessória não deixa de existir!

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30
Q

Embora o CTN tenha mencionado que a obrigação acessória, se não cumprida, “converte-se” em obrigação principal, deve-se entender que a obrigação acessória não deixa de existir. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O sujeito passivo fica obrigado a cumprir a obrigação acessória e ainda assim pagar a multa (obrigação principal)

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31
Q

hipótese de incidência é a descrição hipotética e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua hipótese de incidência, a ela associando o mandamento “pague”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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32
Q

obrigação de pagar o tributo surge antes da possibilidade daquele ser exigido. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois a obrigação surge com o fato gerador e a exigibilidade do crédito com o lançamento.

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33
Q

É possível que o tributo seja pago antes de se concretizar o fato gerador?

A

SIM! Trata-se do mecanismo da substituição tributária pra frente (prospectiva).

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34
Q

Quando a hipótese de incidência se concretiza, dizemos que houve subsunção do fato à hipótese de incidência, ocorrendo, então o fato gerador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a famosa “subsunção da norma”

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35
Q

Sinônimos de hipótese de incidência?

A

Fato gerador in abstrato;Hipótese Tributária;Pressuposto Legal do Tributo.

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36
Q

Sinônimos de Fato Gerador?

A

Fato Imponível;Fato Gerador in concreto;Fato Jurígeno;Fato Jurídico Tributário.

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37
Q

doutrina majoritária conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos da hipótese de incidência, a fim de que a obrigação tributária seja exata, e que os seus elementos objetivos e subjetivos sejam precisos. Quais são esses aspectos?

A

Temporal;Material;Espacial;Pessoal; eQuantitativo

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38
Q

O que é o aspecto material da hipótese de incidência?

A

Caracteriza sobre “o quê” irá incidir o tributo. É a descrição do fato ensejador da obrigação tributária.

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39
Q

O que é o aspecto substancial da hipótese de incidência?

A

O aspecto material.

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40
Q

Qual o aspecto material da hipótese de incidência do IPTU?

A

A propriedade imobiliária.

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41
Q

Qual o aspecto material da hipótese de incidência do IPVA?

A

A propriedade de veículo automotor.

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42
Q

Qual o aspecto material da hipótese de incidência das taxas e contribuição de melhoria?

A

A atuação pública.

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43
Q

O que é o aspecto espacial da hipótese de incidência?

A

Diz respeito aos limites territoriais da incidência do tributo ou ao local específico em que se considera ocorrido o fato gerador.

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44
Q

O que é o aspecto temporal da hipótese de incidência?

A

É o aspecto que define o momento em que o fato gerador considera-se ocorrido, sendo este o marco para se definir a lei vigente e as alíquotas aplicáveis.

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45
Q

Qual aspecto da hipótese de incidência serve de base para analisar a obediência ao princípio da irretroatividade tributária?

A

O aspecto temporal.

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46
Q

O que é o aspecto pessoal da hipótese de incidência?

A

Define quem é o credor (sujeito ativo) da obrigação tributária, bem com os respectivos devedores (sujeito passivo).

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47
Q

O que é o aspecto quantitativo da hipótese de incidência?

A

Define o quantum debeatur, isto é, o quanto o devedor deve pagar de tributo. Resulta da multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

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48
Q

Qual aspecto da hipótese de incidência define o quantum debeatur?

A

O aspecto quantitativo.

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49
Q

Sinônimos de Aspectos da Hipótese de Incidência?

A

Aspectos ou Elementos:do Fato Gerador;da Norma Tributária

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50
Q

Segundo a Regra-matriz de Incidência Tributária, quais hipóteses de incidência representam o antecedente da obrigação tributária?

A

Temporal;Material;Espacial;

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51
Q

Segundo a Regra-matriz de Incidência Tributária, quais hipóteses de incidência representam o consequente da obrigação tributária?

A

Pessoal; eQuantitativo

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52
Q

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em _____ como _____ e _____ à sua ocorrência.

A

Lei / necessária / suficiente

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53
Q

“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Por que a doutrina critica esse artigo?

A

Pois o legislador disse que o “fato gerador” é a “situação definida em lei”, sendo que esta, na verdade, é a hipótese de incidência. Logo, pode-se dizer que o CTN considerou os institutos como sinônimos.

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54
Q

Para se concretizar o fato gerador, deve ocorrer a situação que foi definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O que quer dizer a situação “necessária e suficiente”?

A

Se e somente se estiverem presentes todos os requisitos previstos em lei pode ser considerado ocorrido o fato gerador da obrigação principal.

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55
Q

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente à sua ocorrência. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Para que a assertiva seja considerada correta, deve-se conter as palavras “necessária” e “suficiente”.

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56
Q

Quando uma lei institui certo tributo (obrigação principal), é necessário prever os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas e, necessariamente, o fato gerador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Sendo que a base de cálculo, fato gerador e contribuintes dos IMPOSTOS são definidos em lei complementar de normas gerais, somente sendo reproduzidas na lei instituidora.

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57
Q

O fato gerador da obrigação principal deve ser definido em lei ou medida provisória. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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58
Q

O fato gerador da obrigação acessória é _____ que, na forma da legislação aplicável, impõe a _____ ou a _____ de ato que não configure _____.

A

Qualquer situação / prática / abstenção / obrigação principal

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59
Q

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida na lei, da mesma forma do fato gerador da obrigação principal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! No caso do fato gerador da obrigação acessória esta deve estar prevista na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

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60
Q

O que seria legislação aplicável, para definição do fato gerador da obrigação tributária acessória?

A

É a legislação tributária. É nessa linha que muito se discute acerca da permissão conferida pelo CTN para que a obrigação acessória seja instituída por normas infralegais.

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61
Q

Segundo STJ, o fato gerador da obrigação tributária acessória pode ser previsto em atos normativos secundários?

A

SIM! Para o STJ (REsp 724.779/RJ), a regulação das obrigações acessórias “foi legada à legislação tributária” em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e de normas complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem”.

62
Q

Quando, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato?

A

Desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias (como a entrada das mercadorias para fins de incidência do II, por exemplo) a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

63
Q

Quando, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica?

A

Desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída (como na transmissão da propriedade para fins de incidência de ITCMD, por exemplo), nos termos de direito aplicável.

64
Q

O que significa “salvo disposição em contrário” na definição da ocorrência do fato gerador, tratando-se de situação jurídica e de fato, previsto no CTN?

A

Os entes federados podem estipular outro momento como o de ocorrência do fato gerador, na lei de instituição.

65
Q

O que é uma situação jurídica, para definição do momento da ocorrência do fato gerador?

A

Quando a situação definida em lei como o fato gerador do tributo já foi prevista em lei em outro ramo do direito (Civil ou Empresarial, por exemplo), havendo consequências jurídicas predeterminadas.

66
Q

Exemplo de tributo que incide sobre uma situação jurídica?

A

O ITCMD incide sobre uma situação jurídica, haja vista que a transmissão de propriedade já foi regulamentada no âmbito do Direito Civil.

67
Q

O que é uma situação de fato, para definição do momento da ocorrência do fato gerador?

A

Quando a situação definida em lei como o fato gerador do tributo não tenha sido definida em outro ramo do direito como capaz de gerar efeitos jurídicos, ou seja, somente produza efeitos econômicos.

68
Q

Exemplo de tributo que incide sobre uma situação de fato?

A

A entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional não era, antes de ser instituído o II, situação jurídica, pois não produzia efeitos jurídicos em nenhum outro ramo do direito.

69
Q

Quando os atos ou negócios jurídicos condicionais (para fins de incidência de tributos sobre situação jurídica) reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição?

A

Desde o momento do implemento da condição, já que antes disso o ato não gera seus efeitos.

70
Q

Quando os atos ou negócios jurídicos condicionais (para fins de incidência de tributos sobre situação jurídica) reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição?

A

Desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Já que nesse momento já produzem efeitos

71
Q

O implemento da condição resolutória, nos atos ou negócios jurídicos, é irrelevante ao Direito Tributário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que o fato gerador já ocorreu. E ocorrida a condição somente cessará os efeitos.

72
Q

O implemento da condição suspensiva é relevante nos atos ou negócios jurídicos?

A

SIM! É justamente o momento da ocorrência do fato gerador.

73
Q

O que é um negócio jurídico condicional?

A

É o negócio que está sujeito à cláusula da condição.Ex: Doação ao filho com a condição de passar em concursos

74
Q

“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.” O dispositivo acima se refere a qual princípio do Direito Tributário?

A

O princípio da pecunia non olet

75
Q

“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” O dispositivo acima se refere a qual princípio do Direito Tributário?

A

O princípio da pecunia non olet

76
Q

Caso haja clonagem de chip, incide ICMS sobre os valores efetivamente pagos?

A

SIM! Em decorrência do princípio da pecunia non olet

77
Q

Quais as formas com as quais os contribuintes podem se valer para escapar da tributação?

A

Elisão;Evasão; e ElusãoFiscal

78
Q

O que é a Elisão fiscal?

A

A prática que visa reduzir ou eliminar o valor do tributo devido. São os atos praticados pelo sujeito passivo, em regra, antes da ocorrência do fato gerador, isto é, antes do nascimento da obrigação tributária.

79
Q

Elisão fiscal é lícita?

A

SIM! Sendo denominada planejamento tributário.

80
Q

Sinônimo de Elisão fiscal?

A

Planejamento tributário.

81
Q

Uma empresa de pequeno porte que opte pelo Simples Nacional, reduzindo sua carga tributária está praticando evasão fiscal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Está fazendo um planejamento tributário, ELISÃO fiscal.

82
Q

O que é a Evasão fiscal?

A

Condutas ilícitas, praticadas com o intento de ludibriar a fiscalização, ocultando parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador.

83
Q

regra é que a evasão seja praticada após a ocorrência do fato gerador. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O sujeito passivo utiliza artifícios para aparentemente reduzir o valor da obrigação tributária que surge ao se verificar o fato gerador.

84
Q

O preenchimento a maior das despesas médicas, na declaração anual de Imposto de Renda é um exemplo de Elusão fiscal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É uma Evasão fiscal, pois é uma conduta ilícita com a tentativa de ludibriar o fisco para diminuir a carga tributária.

85
Q

O que é a Elusão fiscal?

A

O contribuinte simula o negócio jurídico, dissimulando (ocultando) o fato gerador do tributo. O que se quer ocultar é a essência do negócio, alterando a sua forma.

86
Q

Sinônimos de Elusão fiscal?

A

Elisão ineficaz;Abuso de forma jurídica.

87
Q

João deseja vender um terreno caro a Maria. Ela sabe que o ITBI também ficaria muito caro. Para evitar a tributação alta decidem criar uma empresa: João entra com o terreno, Maria com o dinheiro, depois, eles fecham a empresa, Maria recebe o terreno como sua parte e João o dinheiro, não gerando portanto obrigação de pagar ITBI. Tal prática ilícita, é conhecida como…?

A

Elusão fiscal!Abuso de forma jurídica, Elisão ineficaz.

88
Q

autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de _____ a ocorrência do fato gerador do tributo ou a _____ dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei _____.

A

Dissimular / natureza / ordinária.Dispositivo conhecido como norma geral antielisão (embora o objetivo seja evitar a elusão)

89
Q

Qual a análise, proveniente do direito americano, realizada para verificar o propósito negocial da operação realizada pelo sujeito passivo, a fim de evitar a Elusão fiscal?

A

A teoria do teste do propósito negocial (ou businesspurpose test).São analisados diversos fatores, como, por exemplo, o fato de a empresa não ter contratado qualquer funcionário, não ter emitido notas fiscais, etc…

90
Q

autoridade quando desconsiderar os negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, desconstitui esse negócio. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O que foi celebrado entre as partes continuam valendo para elas. NÃO HÁ desconstituição.

91
Q

Para que a “norma antielisão” gere efeitos deve ser regulamentada por lei…?

A

Ordinária

92
Q

Quem é o sujeito ativo direto da obrigação tributária?

A

Pessoa política titular da competência tributária

93
Q

Quem é o sujeito ativo indireto da obrigação tributária?

A

São aqueles que detêm apenas a capacidade tributária ativa

94
Q

Os territórios federais não possuem competência tributária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Nos territórios a competência é cumulativa da União

95
Q

pessoa jurídica que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Há mudança do sujeito ativo, ou melhor, há inovação subjetiva.Sub-rogar significa transferir os direitos e funções de uma pessoa para outra.

96
Q

O que é a sucessão ativa da obrigação tributária?

A

As obrigações tributárias surgidas até o momento no território desmembrante agora pertence ao novo ente federado.

97
Q

Quais os dois efeitos das obrigações tributárias no desmembramento de territórios

A

Mudança do sujeito ativo em relação às obrigações tributárias já constituídas;Recepção da legislação tributária até que a sua (do novo ente) entre em vigor.

98
Q

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao ______ ou ______.

A

Pagamento de tributo / penalidade pecuniária.

99
Q

Quando o sujeito passivo é considerado contribuinte?

A

Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

100
Q

Quando o sujeito passivo é considerado responsável?

A

Quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

101
Q

O Sujeito passivo da obrigação tributária deve sempre ser estabelecido por lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Seja ele contribuinte ou responsável. Afinal, é a própria lei instituidora do tributo que define quem é o sujeito passivo.

102
Q

O sujeito passivo da obrigação principal diz-secontribuinte, quando tenha relação _____ e _____ com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

A

Pessoal / direta

103
Q

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de _____, sua obrigação decorra de _____.

A

Contribuinte / disposição expressa de lei.

104
Q

Quem é o sujeito passivo direto da obrigação tributária?

A

O contribuinte

105
Q

Quem é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária?

A

O responsável

106
Q

O responsável não possui relação direta com o fato gerador, mas está obrigado a adimplir a obrigação tributária principal, por expressa disposição legal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

107
Q

O responsável não faz acontecer o fato gerador. Por esse motivo, somente a lei pode obrigá-lo a cumprir com a obrigação tributária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

108
Q

_____ pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______ da respectiva obrigação ______ a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A

Lei / fato gerador / excluindo / supletivo

109
Q

s convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tanto o contribuinte, como o responsável por determinada obrigação tributária devem ser estipulados em lei, não pode um contrato alterar o sujeito passivo da obrigação tributária

110
Q

Exemplo de sujeito passivo responsável pela obrigação tributária?

A

O CTN permite que as fontes pagadoras sejam eleitas pela lei como responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto de renda

111
Q

Se você aluga um apartamento, assinando um contrato com o proprietário de que se compromete em pagar o IPTU relativo ao imóvel, isso o torna contribuinte do IPTU. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O contribuinte continua sendo o dono do imóvel. Pois convenções particulares não são capazes de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária

112
Q

É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Até porque a propriedade ainda não é do possuidor do bem.

113
Q

O que é a Capacidade Tributária Passiva?

A

A aptidão para se tornar sujeito passivo da obrigação tributária.

114
Q

pessoa incapaz pode ter capacidade tributária passiva?

A

SIM! A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

115
Q

pessoa que esteja privada do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios pode ter capacidade tributária passiva?

A

SIM! A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

116
Q

pessoa jurídica que ainda não tenha sido regularmente constituída pode ter capacidade tributária passiva?

A

SIM! A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional

117
Q

Se uma criança for proprietária de uma fazenda, deverá pagar ITR?

A

SIM! A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

118
Q

Uma empresa não registrada, que não possua CNPJ, mas fabrique sapatos para vender em larga escala deve pagar IPI?

A

SIM! A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional

119
Q

ntes do registro dos seus atos constitutivos, a sociedade que assim operar (sem personalidade jurídica) é conhecida como…?

A

Sociedade em comum.

120
Q

Todos podem vir a ser sujeito passivo, com exceção, é claro, dos mortos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

121
Q

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um _____, ou mais de um _____, cada um com direito, ou obrigado, à _____.

A

Credor / devedor /dívida toda

122
Q

Em matéria tributária não há que se falar em solidariedade ativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ou o ente competente para instituir o tributo cobra ou delega a outra (e somente uma) pessoa jurídica de direito público para realizar a arrecadação.

123
Q

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a solidariedade de fato ou natural.

124
Q

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a solidariedade de direito ou legal

125
Q

Quais os dois tipos de solidariedade?

A

Solidariedade de fato; oude direito.

126
Q

Mesmo quando a solidariedade decorra do interesse comum das pessoas na situação que constitua o fato gerador (solidariedade de fato), ela decorre de lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Os dois tipos decorrem de lei. Tendo em vista que o CTN (norma geral que previu a solidariedade) não deixa de ser uma lei.

127
Q

solidariedade sempre decorre de lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tanto a de fato como a de direito

128
Q

Exemplo de interesse comum, para fins de solidariedade tributária de fato?

A

Quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.

129
Q

Se aplica responsabilidade solidária de fato ao IPTU devido por uma sociedade empresarial, que possua no contrato social dois sócios (A e B). CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nesse caso, o devedor é a entidade, pessoa jurídica.

130
Q

O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, enseja a responsabilidade solidária. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Segundo o STJ tal fato, não enseja, por si só, a responsabilidade solidária.

131
Q

solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Qualquer das partes pode ser acionada ao pagamento do tributo de forma integral.

132
Q

Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel urbano, localizado no Município de São Paulo. Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. Vamos supor, ainda, que o valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 1.000,00. O fisco pode cobrar o valor do IPTU integralmente de Carlos?

A

SIM!Carlos poderá ajuizar, posteriormente, uma ação regressiva contra os demais devedores solidários, se desejar

133
Q

Na solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais?

A

SIM!

134
Q

Na solidariedade tributária a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados?

A

SIM! Salvo se outorgada pessoalmente a umdeles

135
Q

Na solidariedade tributária, se a isenção ou remissão de crédito for outorgada pessoalmente a um deles, os demais são obrigados ao pagamento de toda a dívida ou somente da parte restante?

A

Somente da parte restantes. Nas palavras do CTN, “Subsiste, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo”

136
Q

O que é o benefício fiscal subjetivo na responsabilidade solidária?

A

Quando beneficia apenas um dos obrigados, os demais continuam devedores do valor restante da dívida tributária.

137
Q

O que é o benefício fiscal objetivo na responsabilidade solidária?

A

Quando a isenção é relativa ao objeto, ela reduz a dívida solidária como um todo.

138
Q

Na solidariedade tributária a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Se estende aos demais.

139
Q

interrupção da prescrição que alcança todas as partes solidárias da obrigação tributária, se refere a quais prazos?

A

Prazo para o Estado promover a ação de execução fiscal; ePrazo para ajuizar a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.

140
Q

O que é o domicílio tributário?

A

É o local que o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) elege para fins de cadastro e comunicação com o fisco.

141
Q

Qual o local onde o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) é encontrado para que dele se exija o cumprimento das obrigações tributárias?

A

O domicílio tributário.

142
Q

Vige a regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo, decidindo, espontaneamente, sobre o local de sua preferência. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

143
Q

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário considera-se como tal quanto às pessoas naturais…?

A

A sua residência habitual; ouSendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

144
Q

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais…?

A

O lugar da sua sede; ouEm relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

145
Q

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário considera-se como tal quanto às quanto às pessoas jurídicas de direito público…?

A

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

146
Q

O IPTU de uma agência bancária de direito público que exercer atividade econômica deve ser cobrado em seu domicílio tributário, que é no local da sua sede. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Deve ser considerado domicílio tributário a repartição no território da entidade tributante.

147
Q

autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável?

A

SIM! Quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Considerando como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

148
Q

Quando não couber a aplicação das regras fixadas para eleição do domicílio tributário, considerar-se-á como domicílio do contribuinte ou responsável o lugar da _____ dos _____ ou da ocorrência dos _____ ou _____ que deram origem à obrigação.

A

Situação / bens / atos / fatos

149
Q

É possível que as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuam mais de um domicílio tributário?

A

Segundo o STJ, SIM! É juridicamente possível.

150
Q

O direito de escolha do domicílio tributário pelo contribuinte e responsável não é absoluto. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois a autoridade administrativa pode negá-lo

151
Q

recusa pela autoridade administrativa do domicílio tributário escolhido pelo contribuinte deve ser motivada?

A

SIM! Demonstrando que o domicílio eleito pelo sujeito passivo impossibilita ou, pelo menos, dificulta a arrecadação ou a fiscalização tributária.

152
Q

Caracteriza cerceamento de defesa do sujeito passivo notificação fiscal enviada para endereço diferente do domicílio tributário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STJ)

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