1- Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos Flashcards
Se um sujeito deve ao Estado R$ 1.000,00 de IPVA, o agente público pode perdoar tal dívida, por entender que o cidadão não possui recursos disponíveis para o pagamento da exação?
NÃO! Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica.
Qual o conceito de Direito Tributário?
Segundo Luciano Amaro, é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.
As destinações que serão dadas às receitas tributárias já arrecadadas é estudo de que ramo do Direito?
Financeiro!
O CTN evidencia que o destino da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica de um tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Apesar de que em algumas espécies de tributos a destinação da receita importa ao estudo do Direito Tributário, porque assim diz a CF.
Quais as formas de receitas do Estado?
Receitas Originárias; eReceitas Derivadas.
O que são Receitas Originárias do Estado?
São aquelas auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais.
Receita Pública Derivada é semelhante à receita auferida pelos particulares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A Receita Originária é que tem essa semelhança.
As receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Estão sujeitas ao regime de direito privado.
O que são Receitas Derivadas do Estado?
São receitas que têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.
Os tributos são típicas receitas originárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
São receitas derivadas, pois entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.
As receitas derivas estão sujeitas ao regime de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As multas e as reparações de guerra são receitas originárias ou derivadas?
Derivadas.
Qual a fonte das Receitas Públicas Originárias?
Um contrato.
Qual a fonte das Receitas Públicas Derivadas?
A Lei.
Qual o conceito de tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
É possível o pagamento de tributos in natura ou in labore?
NÃO! O CTN deixa claro que o pagamento deve ser feito em pecúnia.
Como pode ser feito o pagamento dos tributos?
Em moeda corrente, cheque ou vale postal; e
Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
O que é processo mecânico para pagamento de tributos?
A autenticação promovida pela Fazenda Pública, atestando o recolhimento do tributo.
A dação em pagamento em bens móveis extingue o credito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Bens IMÓVEIS
A possibilidade de pagamento da dívida tributária oferecendo bens imóveis ao fisco derroga o disposto no CTN sobre o pagamento dos tributos em moeda ou cujo valor nela se pode expressar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Pois bens imóveis inegavelmente podem ser expressos em moeda.
Seria possível determinada lei prever outra forma de extinção do crédito tributário, como o pagamento em bens móveis?
O STF já se mostrou favorável. O julgamento mais recente, por sua vez, julgou impossibilidade de pagamento com bens móveis, porque ofenderia o princípio da Licitação.
Portanto, em prova deve-se considerar que NÃO!
Caso o ente tributante queira aceitar dação em pagamento com bens imóveis, o que ele deve fazer?
Deve estabelecer lei própria para isso (como a Lei Federal 13.259/2016, que previu a possibilidade de dação de bens imóveis para a União)
É possível instituir tributos por Medida Provisória?
SIM! O STF tem aceitado.
As alterações de alíquotas devem ser feitas por lei?
Em regra, SIM!
Necessidade de que o tributo seja instituído em lei é requisito de…?
Validade.
A compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de…?
Existência.
Se não é compulsório não é tributo!
Uma obrigação que não seja compulsória não é tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Pois a compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de existência.
Se um tributo for instituído por um decreto, não deixará de ser um tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Porém será um tributo ilegal, inválido.
Sobre o rendimento decorrente de atividades ilícitas deve incidir algum imposto?
SIM! Imposto de Renda, pois a definição legal do fato gerador do tributo é interpretada abstraindo da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do objeto a ser tributado ou dos seus efeitos.
A irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação consiste no princípio da…?
Pecúnia non olet
Admite-se a incidência tributária sobre o ato ilícito?
Diretamente sobre ele NÃO.
Quando estiver na periferia da regra de incidência, SIM!
Natureza Jurídica do tributo é determinada pelo que?
Pelo FATO GERADOR.
O que são considerados irrelevantes pelo CTN para determinar a natureza jurídica do tributo?
A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
A destinação legal do produto da sua arrecadação
Para o CTN quais são as espécies de tributo?
Impostos, taxas e contribuições de melhoria (corrente tripartida)
Se o fato gerador se referir a manifestação de riqueza por meio de renda, propriedade ou consumo, qual será a natureza jurídica do tributo?
Um Imposto.
Em quais tributos quem realiza o fato que enseja a cobrança é o contribuinte?
Nos Impostos.
Em quais tributos quem realiza o fato gerador de cobrança é o próprio Estado?
Nas Taxas e Contribuições de Melhoria.
Como o STF justifica a previsão de somente 3 tributos pelo art. 145 da CF/88?
Segundo o STF, ali estão elencados apenas os tributos cuja competência é comum a todos os entes federados, apesar que o mais correto é considerar os impostos de competência privativa de cada ente.
Em quais tributos a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos?
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.
O que e quais são os tributos finalísticos?
São tributos que destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos:
Os empréstimos compulsórios; e
As contribuições especiais.
O Art. 4 do CTN que dispõe sobre os critérios de determinação da natureza jurídica dos tributos, considerando irrelevantes a destinação para determinar a natureza jurídica, não se aplica a quais tributos?
A Base de Cálculo também pode ser um elemento para diferenciar tributos?
SIM! Conforme a interpretação do o art. 145, § 2º da CF/88
Qual a forma de descobrir a natureza jurídica do tributo?
O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador.
O que é um tributo vinculado?
O fato gerador está vinculado a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte. (Ex. Taxas e Contribuições de melhoria)
O que é um tributo de arrecadação vinculada?
O destino de tudo o que foi arrecadado com sua cobrança está vinculado ao custeio de algo previsto na lei. (Ex: Empréstimos Compulsórios)
Qual o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?
Os impostos
Quais são os tributos que não são contraprestacionais e são contributivos?
Os impostos
Os impostos remuneram que tipo de serviço?
Serviços gerais – uti universi
Qual imposto a União pode instituir até mesmo sobre fatos geradores que foram atribuídos aos demais entes?
o Imposto Extraordinário de Guerra.
Qual/quais entes federados pode criar outros impostos e outras contribuições para a seguridade social não previstos na CF/88?
Só União, por meio dos impostos residuais (inomiados)
Todos os impostos discriminados na CF devem ter os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em…?
Lei Complementar
As alíquotas dos impostos devem ser definidas em LC?
NÃO
Não há previsão na CF quanto à isso, as alíquotas são definas na lei de instituição.
Não confundir com base de cálculo = definida em lei.
A CF é quem cria os tributos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Ela apenas, defere a competência tributária aos entes federados para que eles editem as leis instituidoras
Quais os impostos de Competência da União?
II;IE;IOF;IPI;IR;ITR;IEG;IGF; I. Residuais; IS.
Quais os impostos de Competência do Estados?
IPVA;ICMS;ITCMD;
Quais os impostos de Competência do Município?
IPTU = Imposto de propriedade territorial urbana;
ISS = imposto sobre serviços;
ITBI = imposto de transmissão de bens imóveis.
Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível. Qual esse princípio?
Princípio da capacidade contributiva.
O princípio da capacidade contributiva pode ser aplicado às taxas?
SIM! (STF)
As taxas de devem ter os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em LC. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Só os Impostos têm essa necessidade.
Todos os Impostos devem ser instituídos por Lei Complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A não vinculação do produto da arrecadação dos impostos consagra o princípio da?
da Não Afetação (ou não vinculação).
Quais as Exceções ao Princípio da Não Afetação dos Impostos?
- Repartição constitucional;
- Destinação para a saúde e desenvolvimento do ensino e a atividade de adm. tributária.
- Prestação de garantias para:
1. Operações de crédito por antecipação de receita;
2. A União (garantia e contragarantia).
3. Pagamento de débitos para com a União.
Em que tributo ocorre a referibilidade da atividade estatal em relação ao contribuinte?
Nas Taxas, pois a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade.
O que é referibilidade da atividade estatal?
A atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade
Quais os tributos retributivos ou contraprestacionais?
As Taxas
Quais os fatos geradores das taxas?
Exercício regular do poder de polícia; ou
Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
De quem é a competência para instituir as taxas?
É comum a todos os entes federados.
Quais os tipos de taxas?
Taxa de Polícia e Taxa de Serviço.
O contribuinte pode fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal remunerada mediante taxa. CERTO ou ERRADO.
ERRADO
Pelo conceito de tributo, a taxa é obrigação compulsória.
O Estado pode optar por não tributar determinado serviço por meio de taxa. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Ele depende de uma lei para instituir a respectiva taxa.
Quando os serviços públicos são específicos?
Quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Quando os serviços públicos são divisíveis?
Quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários
A disponibilização do serviço pode ser potencial para a cobrança de taxas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A utilização pode ser potencial ou efetiva, mas a disponibilização deve ser EFETIVA.
Segundo o STF a prestação pode ser potencial para a cobrança de taxas. CERTO ou ERRADO?
CERTO
O que não pode ser potencial é a disponibilização do serviço.
As taxas podem custear os serviços uti universi?
NÃO
Somente os serviços uti singuli
O serviço de iluminação pública é remunerado mediante taxa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante nº 41 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em vez disso, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi criada para financiar esse serviço, conforme previsto no art. 149-A da Constituição Federal67 (trata-se de contribuição sui genegeneris).
A segurança pública pode ser remunerada mediante taxa?
NÃO
Trata-se de serviço Uti Universi.
É possível instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios?
NÃO
Pois é um serviço indivisível
O serviço de limpeza pública pode ser remunerado por taxa?
NÃO
O serviço de limpeza pública não pode ser remunerado por taxa devido à sua natureza de atividade geral e indivisível, que beneficia a coletividade como um todo. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a limpeza pública, que engloba atividades como varrição, lavagem e capinação de logradouros públicos (repare que não engloba a coleta residencial de lixo), deve ser custeada por meio de impostos, uma vez que não atende aos critérios de especificidade e divisibilidade necessários para a instituição de taxas.
A coleta remoção e tratamento ou destinação de lixo pode ser remunerada por taxa?
SIM
Se for completamente dissociada de outros serviços públicos realizados em favor da coletividade. Pois assim se torna um serviço específico.
A emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos pode ser remunerada por taxa?
NÃO. (STF)
Pois a emissão de guias para pagamento de tributos é de interesse exclusivo da Administração e não envolve a prestação de um serviço público ao contribuinte.
As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são taxas de serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São taxas por essência
O alvará pode ser remunerado por taxa. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A taxa de alvará (ou taxa de localização)
Qual a taxa cobrada em função do exercício regular do poder de polícia, realizado pelo IBAMA?
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
A fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). pode ser remunerada por taxa?
SIM. (STF)
Pode haver taxa de fiscalização de anúncios, que visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município?
SIM
Um exemplo disso é a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) instituída pelo Município de Belo Horizonte, que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O que é base de cálculo?
Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária.
A base de cálculo das taxas deve ser utilizada para permitir que o ente federado encontre um valor que satisfaça apenas as despesas da prestação dos serviços. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Isso significa que a base de cálculo das taxas deve estar diretamente relacionada com o custo real da atividade estatal prestada ao contribuinte, garantindo assim a proporcionalidade entre o custo do serviço público e o valor cobrado do contribuinte.
No cálculo do valor da taxa deve haver uma precisão dos valores entre esta e as despesas decorrentes do serviço público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não é exigida uma precisão dos valores, mas apenas que não haja total desvinculação entre um valor e outro.
A Taxa de Licença ou Funcionamento pode ter como base de cálculo o número de empregados?
NÃO.
Pois o valor da taxa deve ser apenas para satisfazer as despesas com a prestação dos serviços.
É possível instituir taxas para conservação de estradas de rodagem?
NÃO.
Não se refere a um serviço específico e divisível.
Súmula STF 595 – É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural.
Perceba que há dois motivos que impedem a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem. Um, nós sabemos, que é o fato de possuir base de cálculo idêntica à do ITR. Mas qual seria o outro motivo? Você já é capaz de identificar?
Se ainda não encontrou, o segundo motivo é que essa taxa não se refere a um serviço específico e divisível. Afinal, como mensurar exatamente aqueles que utilizam uma determinada rodovia? Parece uma tarefa bem árdua, certo?
Cabe observar que, atualmente, o STF possui o entendimento de que é possível que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra. Observe a redação da seguinte súmula vinculante:
Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra
É possível que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto?
SIM. Desde que não haja identidade entre uma base e outra.
As taxas podem ser calculadas em função do capital social das empresas?
NÃO.
Pois não haveria correlação entre o custo da atividade prestada ao contribuinte e o valor a ser cobrado dele.
O capital das empresas pode ser um fator de referência para calcular um valor fixo de taxa?
SIM!
O capital das empresas pode ser considerado como um elemento para determinar o valor fixo da taxa a ser cobrada, mas não pode ser a base de cálculo em si. A base de cálculo das taxas deve estar relacionada diretamente com a atividade estatal em questão, garantindo a proporcionalidade entre o custo do serviço público e o valor cobrado do contribuinte.
A taxa judiciária pode ser calculada sem limite sobre o valor da causa?
NÃO.
Pois viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição, já que a depender do valor da causa a taxa inviabilizaria o acesso ao judiciário
O que são Preços Públicos?
Tarifas
As taxas estão submetidas ao regime de direito privado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. As Tarifas seguem o direito privado. As taxas seguem o direito público.
As taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Ja as Tarifas por pessoa jurídica de direito público ou privado
As Tarifas são compulsórias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
- As Tarifas são facultativas por se originarem de um contrato administrativo (receitas originárias).
- As Taxas é que são compulsórias (receitas derivadas/coação)
As tarifas são receitas originárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO
rescisão é admissível para as taxas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Mas é para as Tarifas
O que são serviços públicos propriamente estatais?
Serviços em que o Estado atua no exercício de sua soberania, indelegáveis, remunerados por taxa, podendo o particular, de regra, optar opor sua utilização ou não. (Ex. O serviço judiciário; Emissão de Passaportes)
O que são serviços públicos essenciais ao interesse público?
Serviços prestados no interesse da comunidade. Remunerados por taxa sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço. (Ex. distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento.)
O que são serviços públicos não essenciais?
São aqueles que, quando não utilizados, não resultam dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. De regra, delegáveis e remunerados mediante preço público. (Ex. serviços telefônicos, distribuição de energia elétrica, de gás)
