7. JECRIM (L9099/95) Flashcards
Um dos critérios dos Juizados especiais criminais é o da celeridade.
Correta.
Busca maior rapidez na prestação jurisdicional aos delitos de menor gravidade.
É possível, no âmbito do JECRIM, a concessão da suspensão condicional do processo, sem que seja cabível a composição civil dos danos ou a transação penal.
Correta.
Em crimes em que a pena máxima seja superior a 2 anos, mas a mínima seja menor ou igual a 1 ano. Ex.: associação criminosa, furto.
Nesses casos, não caberá composição civil dos danos nem transação penal, cujo requisito prevê pena máxima não superior a 2 anos, mas caberá suspensão condicional do processo, já que um dos requisitos exigidos por esse benefício é que a pena mínima seja menor ou igual a 1 ano.
Proposta de transação penal deve ser feita até a prolação da sentença.
Errada.
Deve ser oferecida a proposta antes do recebimento da peça acusatória. Caso haja descumprimento injustificado do acordo, serão remetidos os autos ao MP ou querelante, para que requeira a instauração de IP ou ofereça a peça acusatória.
Os juizados especiais criminais são competentes para julgar contravenções penais, mas não crimes.
Errada.
Todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
O TCO substitui o Inquérito policial, nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Correta.
Não importa prisão em flagrante nem exigência do pagamento de fiança;
Em caso de violência, juiz poderá determinar afastamento do lar/local de convivência com a vítima;
Obs.: conforme CNJ, a PRF pode lavrar TCO.
O instituto despenalizador, denominado composição civil dos danos, compõe a fase judicial, no âmbito de atuação dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM).
Errada.
É a primeira oportunidade de acordo no âmbito do JECRIM.
Características da composição civil dos danos:
- Para infrações de menor potencial ofensivo (máxima < 2 anos);
- Acusado faz acordo direto com a vítima (na presença do juiz);
- Reparação civil (R$) dos danos;
- Não gera registro penal/criminal;
- Não envolve mais requisitos, já que é feita entre vítima e acusado.
O instituto da transação penal evita a instauração do processo, com consequente extinção de qualquer modalidade de pena.
Errada.
Realmente, evita-se a instauração do processo, porém não a extinção de qualquer modalidade de pena. A transação penal consiste em acordo celebrado entre MP e autor do fato, por meio do qual é aplicada imediata pena restritiva de direitos ou multa.
Obs.: aceito o acordo, será submetido ao juiz, que poderá não homologar. O indeferimento não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, tampouco efeitos civis ou administrativos, sendo registrada apenas para impedir de novo o mesmo benefício pelo prazo de 5 anos.
O direito de representação poderá ser exercido pelo ofendido ou seu representante legal, pelo prazo de 30 dias, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Errada.
Será de 6 meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Caso não haja o oferecimento da representação, o juiz declara extinta a punibilidade. Vide Art. 75 do JECRIM.
Não se aplica ao JECRIM o crime de posse ilegal de drogas para consumo pessoal.
Errada.
A finalidade do JECRIM é a reparação do dano e aplicação de pena não privativa de liberdade. Será aplicado o JECRIM em casos de:
- Contravenções penais;
- Crimes com pena máxima não superior a 2 anos;
- Crime de posse ilegal de drogas para consumo (entendimento majoritário).
Não aplica-se suspensão condicional do processo caso seja aplicada condenação à pena de multa.
Errada.
Nada impede a concessão da suspensão condicional do processo, nem eventual condenação à pena de multa. Uma vez acolhida a suspensão condicional do processo, o acusado passará por período de prova, de 2 a 4 anos, tendo que se submeter às restrições impostas.
Firmado acordo de composição civil dos danos em crime de ação penal pública incondicionada, restará extinta a punibilidade do agente.
Errada.
Tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, tal acordo serve apenas para fixar o valor da indenização. Nesse caso o MP oferecerá a denúncia de qualquer forma.
Em ação penal pública condicionada - parte da doutrina entende que extingue a punibilidade, outra diz que não, pois uma vez oferecida a representação, o MP assume a titularidade.
Em ação penal privada - o acordo acarreta renúncia ao direito de queixa, extinguindo a punibilidade de todos, conforme princípio da indivisibilidade.
Em caso de impossibilidade de alcançar a composição civil dos danos ou transação penal, deverá ser iniciada a fase judicial da persecução criminal, por procedimento sumaríssimo.
Correta.
Procedimento sumaríssimo visa dar celeridade a causas menos graves. Nesse caso, o oferecimento da peça acusatória será feito de forma oral, a qual será tomada no termo da audiência. Número máximo de testemunhas no procedimento sumaríssimo: 3. Para oferecimento da denúncia, será dispensado exame de corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou outra prova semelhante.
Ordinário - pena = ou + a 4 anos;
Sumário - pena inferior a 4 e superior a 2 anos;
Sumaríssimo - penas até 2 anos (entram todas as contravenções).
Crimes de lesão corporal leve ou culposa contra mulher no âmbito doméstico e familiar serão julgados mediante ação penal pública condicionada.
Errada.
Lesão corporal leve e culposa exigem sim representação.
Porém, no âmbito doméstico, contra a mulher, serão sempre de ação penal pública incondicionada, conforme Art. 41.
Conforme jurisprudência do STJ, indivíduo indiciado por crime previsto no âmbito da Lei Maria da Penha fará jus aos institutos despenalizadores previstos no JECRIM, desde que cumpra os requisitos de cada um deles.
Errada.
Conforme súmula 536 do STJ:
“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”
Com base nos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, os juizados especiais criminais se orientam pelo termo circunstanciado de ocorrência, jamais por inquérito policial.
Errada.
Apesar de ser lavrado TCO, nada impede que seja instaurado IP posterior para a apuração da mesma conduta, como por exemplo, em caso complexo que exija diligências complementares.
