** 1. Lei de Drogas (L11.343/06) Flashcards
Os crimes previstos na Lei de Drogas possuem normas com conceito incompleto, necessitando de complemento. Entretanto, tal fato não fere o princípio da legalidade.
Correto.
DROGA é norma penal em branco HETEROGÊNEA, pois seu complemento vem por meio de ato infralegal (portaria da ANVISA).
A verificação de que a substância consta como droga na portaria da ANVISA é condição suficiente para caracterizá-la como objeto material do crime, sendo dispensável exame para constatar que tal substância cause dependência.
Correto.
O exame químico-toxicológico é feito para comprovar qual é a substância em questão, e não para averiguar se ela causa dependência química.
Obs: objetos do crime:
- material: coisa ou pessoa sobre a qual recai conduta criminosa.
- jurídico: bem protegido
Os crimes previstos na Lei de Drogas possuem como sujeito passivo a própria coletividade.
Correto.
São crimes classificados como “vagos”, considerados aqueles que têm como sujeito passivo um ente destituído de personalidade jurídica (indeterminado). Ex.: família, sociedade.
Em regra, os crimes previstos nesta Lei possuem como natureza jurídica o fato de serem crimes de Perigo Abstrato.
Correto.
Em regra são crimes de perigo abstrato.
A exceção é o crime previsto no Art. 39
- conduzir embarcação/aeronave sob efeito de entorpecente expondo a dano POTENCIAL a incolumidade de outrem.
- crime de perigo concreto.
Os crimes previstos na Lei de Drogas são considerados equiparados a hediondos.
Errado.
Tráfico sim, mas o crime de ter sob posse para uso pessoal (Art. 28), por exemplo, não.
Conforme entendimento pacificado, uma vez reincidente no delito previsto no Art. 28 da Lei n° 11.343/03, o agente está sujeito às agravantes previstas ao reincidente.
Errado.
Conforme STJ, embora a POSSE tenha caráter criminoso, fazer incidir agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por este crime viola o princípio da PROPORCIONALIDADE.
Condenação anterior por contravenção penal gera reincidência, em caso de posterior cometimento de crime.
Errado.
Anterior contravenção não gera reincidência, ou seja, se indivíduo for condenado por contravenção penal e posteriormente cometer crime, quando for julgado não se aplicará agravante de reincidência.
Sempre que houver concurso de crimes entre tráfico de drogas e contrabando, prevalecerá o tráfico.
Correto.
Conforme o princípio da especialidade, aplica-se a Lei de Drogas e não o Art. 334 do CP.
Há condutas na Lei de Drogas, inclusive no tipo penal previsto no Art. 33, classificadas como crime instantâneo e outras como crime permanente.
Correto.
As condutas de importar, remeter, exportar, produzir, vender, adquirir, prescrever, etc., são tidas pela doutrina como Crime Instantâneo, pois se consumam num momento determinado.
Já as condutas de de expor a venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar são consideradas como crime permanente, pois sua consumação se protrai no tempo, pela vontade do agente.
A importação e posse de sementes de maconha configura-se como crime equiparado ao tráfico, como prevê o Art. 33, parágrafo primeiro.
Errado.
Há muita discussão acerca do tema, divergência entre turmas do STJ e o STF entende que não configura crime.
As “mulas do tráfico”, que fazem o transporte das drogas, não podem ser beneficiadas com reconhecimento do tráfico privilegiado.
Errado.
O exercício da atividade de “mula” não traduz necessariamente adesão em caráter estável e permanente, à estrutura da organização criminosa. Muitos são contratados para um único transporte. Logo, é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador na qualidade de mula.
Observe que tudo dependerá do caso concreto. Se for constatado que a mula possui inúmeras reincidências no crime, há de se pensar em adesão à estrutura criminosa por parte do autor.
O tráfico de maquinário (Art. 34) se observa quando a polícia, em cumprimento a um mandato de busca e apreensão de drogas, encontra no local apenas objetos preparatórios, como balanças de precisão e vestígios de drogas.
Correto.
Nesse caso o Agente DEVERÁ ser autuado em flagrante pela prática do Art. 34.
Havendo concurso material entre tráfico (Art. 33) e tráfico de maquinário (Art. 34) em local onde há grande produção de drogas, não há de se falar na incidência do princípio da consunção, com absorção do delito do Art. 34 pelo delito do Art. 33.
Correto.
O agente responderá por ambos os crimes. Isso porque a capacidade lesiva do mecanismo de produção vai muito além do risco à saúde pública representado pelas drogas apreendidas. Entendimento do STJ.
OBS: concurso material (+ de uma ação ou omissão). Se só art. 34, não é automaticamente concurso com tráfico.
Não há crime quando o maquinário é para uso próprio (cachimbo).
Francisco e Alírio se reúnem para pratica tráfico. Eles incorrerão no crime de Associação para o tráfico (Art. 35) ainda que não consigam efetuar a venda.
Correto.
Se conseguirem vender, responderão pelos Art. 35 e 33 em concurso material (mais de uma ação ou omissão).
O crime de associação para o tráfico é formal (independe do resultado. Se reuniram com a intenção de traficar, já cometeram o crime, ainda que não trafiquem), permanente e autônomo.
Plantações ilícitas deverão ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia.
Correto.
- Deve ser guardada amostra para o laudo definitivo. Nesse caso, diferente daqueles com ou sem prisão em flagrante, é dispensável a ordem judicial para que seja feita a destruição.
- Se for feito por meio de QUEIMADA, fica dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
