Legislação especial

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Decks in this class (11)

** 1. Lei de Drogas (L11.343/06)
Os crimes previstos na lei de dro...,
A verificacao de que a substancia...,
Os crimes previstos na lei de dro...
34  cards
* 2. Estatuto do Desarmamento (L10826/03)
O sistema nacional de armas e ger...,
C earmas de uso restrito devem se...,
C eo certificado de registro de a...
25  cards
** 3. Crimes Ambientais (L9.605/98)
O direito a meio ambiente equilib...,
C eaplica se o principio da insig...,
C ea responsabilidade da pessoa j...
25  cards
* 4. Tortura (L9.455/97)
C etortura e crime equiparada a h...,
C eo crime de tortura e imprescri...,
C equalquer meio legal e admitido...
21  cards
4. Crimes Hediondos (L8.072/90)
Os crimes considerados hediondos ...,
A natureza tentada desqualifica o...,
Crimes de menor potencial ofensiv...
21  cards
** 5. Abuso de AUTORIDADE (L13.869/19)
Diferencie abuso de autoridade de...,
C eparticular que concorrer para ...,
C etodos os crimes de abuso de au...
30  cards
* 6. Estatuto da Criança/Adolescente (L8.069/90)
C emedico enfermeiro e dirigente ...,
C enao incorre em crime autoridad...,
C eprometer filho a terceiro medi...
34  cards
7. JECRIM (L9099/95)
Um dos criterios dos juizados esp...,
E possivel no ambito do jecrim a ...,
Proposta de transacao penal deve ...
25  cards
8. Organização Criminosa (L12850/13)
Associacao de 4 ou mais pessoas h...,
Sao causas de aumento de pena da ...,
Diante de indicios de participaca...
31  cards
9. ID Criminal
E proibida em regra a retencao de...,
E permitida a retencao de documen...,
A retencao ilicita de documentos ...
7  cards
10. PRF, Estrutura e SUSP (1.655/95;9.662/19;13.675/18)
0  cards

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Legislação especial

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