** 3. Crimes Ambientais (L9.605/98) Flashcards
…
O direito a meio ambiente equilibrado faz parte do rol de direitos fundamentais …. . O processo e julgamento de crimes contra ele cometidos é competência da Justiça…
MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO
- d. fundamental difuso
- competência da Justiça ESTADUAL
salvo: interesse da União = J. FEDERAL*
C/E
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente.
Correto
C/E
A responsabilidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos.
Correto
(Teoria do Menor : precisa de menos requisítos)
*não se aplica:
-Teoria da Dupla Imputação : PJ vinculada à PF
…
São requisitos para a conversão de pena, especificamente, de crimes ambientais:…
I. crime CULPOSO
com pena de prisão < 4a
II. Substituição suficiente para reprovação e prevenção do crime
- conversão: priv. liberdade por restr. direitos
pela MESMA DURAÇÃO
São penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica: …
- SUSPENSÃO DE ATIVIDADES (total/parcial)
- INTERDIÇÃO (estabelecimento/atividade)
- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com poder público
RECEBER subsídio ou doação
- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com poder público
Nos casos de desastre envolvendo a VALE, … foi atenuante da pena.
- Arrependimento + reparação/redução do dano
outros ATENUANTES DE PENA
- colaboração com ag. de vigilância
- comunicação prévia do perigo iminente
** baixa escolaridade/instrução
+ cód. penal
C/E
Assim como a reincidência específica, crime ambiental cometido durante finais de semana e feriados, ou ainda à noite, devem receber agravante de pena.
Errado
AGRAVANTES DE PENA - crime ambiental
I. reincidência específica
II. conduta:
* DOMINGO e feriado ………………….(sábado não)
* à noite
- área urbana
- área especialmente protegida
- época de seca/inundação
* facilitada por func. púb. em exercício
(são muitos, coloquei os principais)
C/E
Crimes contra o meio ambiente são processados por meio de ação pública incondicionada, sendo permitida a transação penal quando infração de menor potencial ofensivo.
Correto.
IMPO = aplicação IMEDIATA de restr. direito/multa
se possível, com prévia composição do dano
C/E
Pessoa jurídica que incorre em crime ambiental deverá receber pena de multa, restrição de direito e prestação de serviços à comunidade de forma cumulativa.
Errado
Pode: isolada, cumulativa ou alternativa
- multa
- restrição de direito
- prestação de serviços à comunidade
C/E
Pessoa jurídica constituída com a finalidade de facilitar ou ocultar crime ambiental (madeireira de fachada) terá seu patrimônio liquidado em favor do Fundo Previdenciário.
Errado
LIQUIDAÇÃO FORÇADA de patrimônio
- PJ constituída para facilitar/ ocultar crime ambiental
- em favor do F. PENINTENCIÁRIO Nacional
C/E
Exportar espécimes ou produtos derivados provenientes de criadouros não autorizados é crime ambiental equiparado à caça ilegal, mas é de competência da Justiça Federal.
Correto
crime de exportação
- é internacional = justiça federal
**caça profissional é causa de aumento de pena
- se pele/couro -anfíbio/réptil- é outro tipo penal
C/E
Se comprovado caso de maus tratos é permitido entrar na residência/local de trabalho, se necessário, com uso da força, para a realização de flagrante.
Correto
C/E
A pesca ilegal e incêndio culposo são crimes de perigo abstrato.
Correto
Mesmo se não pegar o peixe, está cometendo crime. (ato de pescar é mera conduta)
** princ. da insignificância caso o peixe seja devolvido ao habitat com vida.
Provocar incêndio, mesmo sem dolo, é crime.
C/E
Matar cobras e serpentes é crime ambiental.
Errado
ABATE NÃO é crime se:
- em estado de necessidade (fome)
- nocivo (venenoso/perigoso)
- proteção de lavoura/rebanho, se autorizado.
São causas de aumento de pena em crimes contra a flora: …
i. resultar em redução de águas, erosão do solo ou modif. climática
ii. período de queda de semente
período de formação de vegetação
+ os gerais (domingo, feriado, noite, seca, inundação, extinção**)
**ameaça de extinção vale ainda que somente no local da infração
