* 2. Estatuto do Desarmamento (L10826/03)

Question 1

O Sistema Nacional de Armas é gerido pela(o)…

Answer 1

Polícia Federal

SINARM
- cadastro de armas
- porte
- transf. de proprietário
*apreensões

**FORÇAS ARMADAS e auxiliares = SIGMA
( Sis. Gerenc. Militar de Armas)

Question 2

Armas de uso restrito devem ser, obrigatoriamente, cadastradas e registradas no SINARM.

Answer 2

Errado

cadastro e registro de armas:

• SINARM = uso PERMITIDO (PF)
• SIGMA = uso RESTRITO (exército)

Obs:
. cadastro = certidão ‘nascimento’
. registro = proprietário

Question 3

O certificado de registro de arma de fogo, expedido pelo PF, autoriza a posse de arma de uso permitido, mas não o porte.

Answer 3

Correto

POSSE …………………………………………………………(rol taxativo)
- em casa (se rural, toda extensão)
- no trabalho (se for o proprietário do estabelecimento)

PORTE
- residual

Question 4

É proibido portar arma de fogo em território nacional.

Answer 4

Correto

Essa é a REGRA.

EXCEÇÕES:
- forças armadas
- integrantes da segurança pública + força nacional
- agentes da ABIN e do GSI (PR)
- Guardas municipais

Question 5

A polícia federal concede porte para caçadores, maiores de 18 anos, residentes de zona rural.

Answer 5

Errado.

CAÇA DE SUBSISTÊNCIA = PF
- Maior de 25 anos.

=/=

CAC = EXÉRCITO

Question 6

A polícia federal concede porte para maiores de 18 anos que colecionem armamento.

Answer 6

Errado

Para CAC’s, autorização do comando do EXÉRCITO

Question 7

A polícia federal concede porte para agente que atue na segurança de cidadão estrangeiro de passagem ou residente no país.

Answer 7

Errado

Autorização do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Question 8

O porte ilegal de arma de fogo, municiada ou não, montada ou não, ainda que comprovadamente quebrada, é crime de perigo abstrato.

Answer 8

Errado

PORTE ILEGAL
- arma de fogo
- municiada ou não
- montada ou não
- quebrada SEM perícia

*quebrada COM perícia = não é crime
(a perícia é dispensável, se feita, vinculante)

Question 9

O porte de arma de fogo com registro vencido, assim como o de arma de brinquedo não é crime.

Answer 9

Errado.

REGISTRO vencido não é crime para o crime de POSSE de arma de uso permitido (Art. 12);

Se for PORTE de arma de fogo de uso permitido (Art. 14) ou posse/porte de uso restrito (16), o registro de cautela vencido constituirá CRIME.

Arma de BRINQUEDO não é crime de porte ilegal
- vedada a fabricação, venda e importação
….mas o vendedor é contrabandista…

Obs: arma de brinquedo =/= arma de fogo dissimulada (crime).

Question 10

Empresa de segurança ou transporte de valores que tiver carregador furtado, ainda que sem munições, tem obrigação de registrar ocorrência em até 24h.

Answer 10

Correto

OMISSÃO DE CAUTELA IMPRÓPRIA

• DOLOSA
  . arma, munição ou acessório
  . empresa de segurança/transporte de valores
• não comunicar à polícia federal em até 24h

OMISSÃO DE CAUTELA PRÓPRIA

• CULPOSA
  . apenas arma
  . deixar -18a / def. mental pegar ARMA por negligência ou imprudência.

Question 11

Disparar ou acionar munição em lugar habitado ou via pública é crime que não admite culpa.

Answer 11

Correto

• crime DOLOSO
  Se praticado culposamente não é crime

**pode atirar em local desabitado, conduta atípica.

Question 12

Comércio ou produção, ainda que residencial, de arma de fogo, munição ou acessório é crime hediondo.

Answer 12

Correto

Crime próprio = agente é comerciante

Question 13

Cabe ao exército realizar a destruição de armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal, encaminhadas no prazo de 24 horas, podendo ser realizada doação das mesmas aos órgãos da segurança pública e às forças armadas.

Answer 13

Errada.

O EXÉRCITO é sim quem destrói, mas o prazo para envio é de 48h, e não 24.

Question 14

Conforme entendimento do STF, é inconstitucional norma que restrinja prerrogativa de porte de arma de fogo às guardas municipais, sendo o porte a estas garantido, durante o serviço ou no período de folga, independentemente do número de habitantes da cidade em que exercem suas funções.

Answer 14

Correta.

É inconstitucional, portanto, o Art. 6°, III do Estatuto do desarmamento.

O dispositivo prevê que só terão o porte, de serviço ou folga, as guardas municipais de cidades com mais de 500.000 habitantes, ou quando entre 50.000 e 500.000, apenas de serviço.

Question 15

Os crimes previstos no Estatuto do desarmamento poderão ser processados mediante ação penal pública condicionada? Justifique sua resposta.

Answer 15

Todos os crimes desta lei são de perigo abstrato ou presumido, logo, não é possível identificar o ofendido. Portanto, não cabe falar em ação penal pública condicionada, já que não há ofendido específico para mover a ação. Motivo pelo qual serão na verdade de ação penal pública incondicionada.

Question 16

Cometerá crime de omissão de cautela o proprietário de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e comunicar, em até 48 horas, à PF, qualquer forma de extravio de arma de fogo, sendo atípica a conduta se envolver acessório ou munição.

Answer 16

Errada.

Deve comunicar à PF em até 24 (VINTE E QUATRO) horas depois de ocorrido o fato, não 48. Art.13, parágrafo único, aqui, diferente da omissão de cautela em relação à menor ou deficiente mental, pois o objeto material é arma, acessório e munição.

Question 17

O crime de tráfico internacional de armas poderá ser formal ou material. Diferencie-os.

Answer 17

Material - importar/exportar - possui resultado naturalístico;

Formal - facilitar a entrada, saída - não possui resultado naturalístico.

Question 18

O elemento subjetivo nos crimes previstos no Estatuto do desarmamento é, em regra, o dolo.

Answer 18

Correta.

Há apenas uma exceção: omissão de cautela própria (Art. 13, caput), que ocorre na modalidade culposa.

Question 19

Os crimes de posse e porte (Art. 12 e 14) de arma de fogo de uso permitido são considerados crimes comuns e permanentes.

Answer 19

Correta.

Comum - qualquer pessoa pratica;

Permanente/mera conduta - enquanto durar a conduta, o agente encontra-se em flagrância.

Question 20

O Art. 14 desta Lei considera porte ilegal apenas a arma de fogo de uso permitido, sendo considerada atípica a conduta de possuir ou portar acessório ou munição desacompanhados de arma de fogo.

Answer 20

Errada.

O objeto material nesta lei é a arma de fogo, acessórios e munições. Logo, é aplicável a Lei, mesmo que encontrado apenas um destes.

Question 21

O crime de omissão de cautela própria (Art. 13, caput) é cometido na modalidade culposa, por meio de ________ ou ________, sendo atípica se objeto material for ________ ou __________.

Answer 21

por meio de negligência ou imprudência;
se o objeto material for acessórios ou munições.

Question 22

O crime de comércio ilegal está incluso no rol taxativo de crimes hediondos.

Answer 22

Correta.

Foi inserido pelo pacote anticrime. Trata-se de crime de perigo abstrato.

Verbos: “Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma…”

Question 23

O crime de tráfico internacional de armas poderá ser formal ou material. Diferencie-os.

Answer 23

Material - importar/exportar - possui resultado naturalístico;

Formal - facilitar a entrada, saída - não possui resultado naturalístico.

Question 24

Os crimes de comércio ilegal e tráfico internacional terão suas penas aumentadas da metade se arma, munição ou acessório _____ ou ______.

Answer 24

Forem de uso restrito ou proibido.

Question 25

Aos crimes de porte ilegal de arma permitida (14), disparo em via pública (15), posse ou porte de arma de uso restrito/proibido (16), comércio ilegal (17) ou tráfico internacional (18), serão aumentadas as penas se ________ ou ________.

Answer 25

Cometidos por todos que legalmente podem possuir arma; ou reincidente específico em crimes dessa natureza.