** 5. Abuso de AUTORIDADE (L13.869/19) Flashcards
Diferencie abuso de autoridade de abuso de poder.
- Ambos são cometidos por agentes públicos
ABUSO DE PODER = forma da conduta
- omissão
- desvio
- excesso
ABUSO DE AUTORIDADE = crime
- abuso de poder com dolo específico
. prejudicar 3º
. beneficiar a si/3°
. satisfação pessoal
Particular que concorrer para a prática de conduta tipificada como abuso de autoridade, sabendo da condição do agente público, responderá pelo mesmo tipo penal.
Correto
A condição de AGENTE PÚBLICO se comunica ao partícipe que dela tiver conhecimento.
Todos os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
Correto
Caso o MP não peticione denúncia no prazo legal, particular poderá peticionar ação privada subsidiária da pública, por queixa-crime.
Obs.: ação penal privada deverá ser exercida no prazo de 6 MESES, contados da data em que esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
*e o MP sempre pode voltar atrás e interferir em tudo, assumindo o processo.
Após ser condenado por abuso de autoridade, servidor público perderá, automaticamente, cargo/ função/ emprego e ficará inabilitável do exercício público por até 5 anos.
Errado
Efeito AUTOMÁTICO da condenação:
- obrigação de indenizar
SE reincidente específico:
- inabilitação do exercício, de 1 a 5a
- perda do cargo/emprego/função pública
No caso de crime de abuso de autoridade, o servidor poderá receber como pena restritiva de direitos: …
CUMULATIVA
- prestação de serviços
- suspensão do exercício sem vencimento e vantagens do período
Pelo princípio da independência das instâncias, as decisões de processos admin., cível e penal decorrentes do crime de abuso de autoridade não estão vinculados.
Correto
Salvo se “Gente FI.NA”
- juízo criminal sobre Fato Inexistente (materialidade) e Negativa de Autoria;
- sentença reconhecendo excludente de ilicitude
Nesses casos, a decisão penal VINCULA as demais
Autoridade policial que deixar de comunicar a prisão à família do preso em até 24h comete crime de abuso de autoridade.
Correta
Prisão cautelar = comunicação imediata
- família ou pessoa indicada
- ao juiz que a decretou
- omissão : crime de abuso de autoridade
salvo flagrante + justificativa da omissão
Autoridade policial que deixar de entregar ao preso nota de culpa com o motivo da prisão e o nome dos policiais que a executaram em até 24h comete crime de abuso de autoridade.
Correto
NOTA DE CULPA
- prazo 24h
- entregar ao preso
- motivo da prisão
- nome do condutor
- nome das testemunhas (geralm. policial)
Assim como:
- identificar-se falsamente
- deixar de identificar-se
ao preso na captura, interrogatório, detenção ou prisão.
Agente público que prolongar prisão, medida de segurança ou internação de preso após esgotado prazo da pena comete crime de abuso de poder.
Errado
Comete abuso de autoridade
- assim como:
Constranger preso a submeter-se a constrangimento não autorizado em lei com emprego de grave ameaça é crime de abuso de autoridade.
CONSTRANGER A DEPOR quem deve guardar sigilo profissional sob ameaça de qualquer natureza, é crime de abuso de autoridade.
Errado
apenas se ameaça de PRISÃO
equiparado a:
-Prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer direito ao silêncio ou que solicitou assistência de defensor público, sem a presença dele.
É possível à autoridade policial submeter preso a interrogatório durante a noite, após captura em flagrante noturno.
Correto
INTERROGATÓRIO NOTURNO de preso
- ilegal
salvo:
. captura em flagrante noturna
. consentimento do preso
Impedir entrevista pessoal e reservada, sem justa causa, do preso com seu advogado é crime de abuso de autoridade.
Correto
- no caso do policial que barrou o advogado em Natal
só se considera preso após lavrado o Auto de Prisão em Flagrante?
Invadir imóvel alheio para cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar, antes das 5h, é considerado abuso de autoridade, ainda que encontrada situação de flagrante delito.
Errado
INVADIR/PERMANECER em imóvel alheio …
-fora das condições legais de flagrante, desastre ou socorro e sem determinação judicial (dia/noite)
-com determinação judicial (de noite)
…é crime de abuso de autoridade
Omitir informações ou divulgá-las incompletas visando desviar o curso da investigação/ diligência ou processo equipara-se a fraudar o estado de coisas ou pessoas para eximir-se de responsabilidade criminal.
Correto
- aplica-se para eximir-se de respons. civil e admin. também.
Outro crime:
- prestar inform. falsa sobre o procedimento para prejudicar o interesse do investigado
Requisitar procedimento de investigação penal sem indício da prática de crime resulta em crime de abuso de autoridade, salvo se …
justificada.
Outro crime:
- iniciar persecução penal/ adm./cível sem justa causa ou contra quem sabe ser inocente
Divulgar gravação, ferindo privacidade, intimidade, honra e imagem do acusado é conduta típica na Lei de abuso de autoridade, ainda que não tenha relação com as provas.
Correto
Agente público que prolongar investigação, sem justificativa, em prejuízo do investigado comete crime de abuso de autoridade ainda que inexista prazo para finalização da investigação.
Correto
É permitido negar ao interessando ou seu defensor acesso aos autos do processo investigatório de infração penal, admin., ou civil que possua diligência em curso ou futuras.
Correto
- diligência em curso ou futuras são sigilosas.
O responsável pela investigação policial que antecipar atribuição de culpa por meio de comunicação antes de concluída a apuração e formalizada a acusação será sujeito ativo em crime de abuso de autoridade.
Correto
Considera-se efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a obrigação de indenizar o dano causado, fixando o juiz valor mínimo.
Correta.
Existem outros dois efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade:
- Inabilitação do exercício de cargo pelo período de 1 a 5 anos;
- Perda do exercício (mandato, cargo, emprego ou função).
Porém, essas duas penalidades estão condicionadas à reincidência específica.
Em caso de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade, caberá penalidade automática de perda do mandato, cargo, emprego ou função, além de inabilitação para exercício pelo período de 1 a 5 anos.
Errada.
Cabem sim, tais penalidades, em caso de reincidência específica, porém deverão elas ser declaradas motivadamente na sentença. Não são de efeito automático.
As penas restritivas de direitos relacionadas aos crimes de abuso de autoridade podem ser aplicadas individualmente ou cumulativamente.
A pena de suspensão do exercício do mandato, cargo, emprego ou função, tem duração máxima de 1 ano, sem prejuízo do vencimento, apenas das vantagens.
Errada.
A parte inicial está correta. Porém, a pena de suspensão do exercício terá duração de 1 a 6 meses, COM prejuízo do vencimento e vantagens.
Outra pena restritiva de direitos é a prestação de serviços à comunidade/entidades públicas.
A pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas substitui pena privativa de liberdade, nos crimes de abuso de autoridade.
Correta.
É justamente essa a proposta das penas restritivas de direitos. Tanto essa penalidade quanto a de suspensão do exercício pelo prazo de 1 a 6 meses podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.
Os crimes previstos na Lei de abuso de autoridade constituem também falta funcional, e uma vez recebida notícia sobre crime, deverá imediatamente ser instaurado procedimento para apuração, por quem receber a denúncia.
Errada.
A notícia de crime será informada à autoridade competente com vistas à apuração.
