5- LEI 7203 Flashcards
A expressão “assistência e salvamento” significa todo o ato ou atividade efetuado para assistir e salvar uma embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias não-navegáveis interiores.
V ou F (Se F, Justifique)
FALSO. Vias navegáveis interiores.
A expressão __________ significa todo aquele que presta, prestou ou irá prestar serviço de assistência e salvamento.
salvador
Competem ao ___________ a coordenação e controle das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Ministério da Marinha
O Ministério da Marinha poderá _______a execução de tais serviços a outros órgãos federais, estaduais municipais e, por _________, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.
delegar - conceção
A expressão que quando empregada isoladamente, tem o mesmo significado que a expressão “assistência e salvamento”:
salvamento
Quando a embarcação, coisa ou bem em perigo representar um risco de dano a terceiros ou ao meio ambiente, o ____________ será o responsável pelas providências necessárias para anular ou minimizar esse risco e, caso o dano se concretize, pelas suas consequências sobre terceiros ou sobre o meio ambiente, sem prejuízo do direito regressivo que lhe possa corresponder
armador/proprietário
É obrigatório ao armador ou ao proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, o direito de escolha do salvador.
V ou F (Se F, Justifique)
FALSO. É facultado
O Comandante da embarcação em perigo deverá tomar todas as medidas possíveis para obter assistência e salvamento e deverá, juntamente com a tripulação, cooperar integralmente com o salvador, envidando seus melhores esforços apenas durante as operações de assistência e salvamento, inclusive para evitar ou minimizar danos a terceiros e ao meio ambiente.
V ou F (Se F, Justifique)
FALSO. ANTES e DURANTE.
O salvador deverá, sempre que necessário, providenciar auxílio de outros salvadores.
V ou F (Se F, Justifique)
VERDADEIRO
Durante as operações de assistência e salvamento, a oferta de auxílio por parte de um segundo salvador poderá ser sempre rejeitada.
V ou F (Se F, Justifique)
FALSO. Não poderá ser rejeitada.
Será rejeitada a oferta de segundo salvador se : primeiro salvador capaz de completar prazo razoável ou recurso do segundo salvador seja inadequado.
V ou F (Se F, Justifique)
VERDADEIRO.
Toda cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal ___________ ou toda cláusula___________ dando competência a um tribunal arbitral sediado no estrangeiro é nula, desde que a embarcação que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira e a assistência e salvamento sejam prestados em águas ________.
estrangeiro - compromissória - sob jurisdição brasileira.
A intervenção da Autoridade Naval depende de solicitação ou da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.
V ou F (Se F, Justifique)
FALSO. Independe.
A remuneração devida a prestação de serviço de assistência e salvamento será objeto de _______entre as partes interessadas.
acordo
Qualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil, dará direito a uma remuneração _______, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos.
Equitativa
Nos casos em que, mesmo não havendo resultado útil do ato de assistência e salvamento, resultar terem sido evitados danos a terceiros ou ao meio ambiente, ao salvador será sempre devido o reembolso das despesas decorrentes, inclusive as perdas e danos.
V ou F (Se F, Justifique)
VERDADEIRO
Se não houver acordo entre as partes, o pagamento será fixado por arbitragem ou por tribunal competente.
V ou F (Se F, Justifique)
VERDADEIRO
O/A __________ regulará as qualificações e as atribuições do árbitro para fixação do pagamento quando não houver acordo entre as partes;
poder executivo
A remuneração devida por prestação de serviços de assistência e salvamento será _________com aquela devida por operação de _______ se, durante esta faina, ocorrer uma situação de perigo para a embarcação ________, por motivo de acidente ou fato de navegação não decorrente de culpa da embarcação _______, que torne necessária, para salvamento da embarcação em perigo, a prestação de serviço de assistência e salvamento não previstos no contrato de _______.
cumulativa - reboque - rebocada - rebocadora - reboque
As dívidas decorrentes das operações de assistência e salvamento gozam de __________ em relação às embarcações, coisas ou bens que estavam em perigo, tendo preferência mesmo em relação aos créditos garantidos por __________ ou penhor sobre os referidos bens.
preferência - hipoteca
Prescreve em _____ anos a ação de qualquer salvador para exigir a _________pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
dois - remuneração
São causas de interrupção de prescrição a apresentação de _______ cautelar visando a ________ a movimentação da embarcação assistida ou a disposição das coisas que se encontrem a bordo; o __________, em Juízo, de ______ Judicial para fixação do valor das coisas salvas.
medida - embargo - requerimento - vistoria
A prescrição será interrompida por Protesto Judicial, pelo reconhecimento _________, por parte do proprietário ou armador da embarcação que foi assistida ou salva, do direito do salvador de cobrar remuneração..
expresso
No caso da embarcação assistida ou salva não ter sido arrestada ou embargada em águas brasileiras, a prescrição terá o prazo de ____anos.
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