21- NORMAM 07

Question 1

a Autoridade Marítima poderá delegar aos Municípios a fiscalização do
tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de quaisquer pessoas
nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres. A delegação
poderá ser feita mediante Convênio específico.
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V OU F?

Answer 1

V

Question 2

As CP, DL e AG antes de noticiarem o Ministério Público sobre uma possível ocorrência de crime e/ou contravenção penal, vislumbrado no Processo Administrativo, deverão submeter o assunto à apreciação da DPC.
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V OU F?

Answer 2

FALSO

APRECIAÇÃO DO DN

Question 3

Em situação de emergência e para preservar a salvaguarda da vida humana ou a segurança da navegação, a penalidade poderá ser aplicada liminarmente, devendo a comunicação formal ser encaminhada posteriormente.

Answer 3

FALSO

MEDIDA ADM PODERÁ SER APP LIMINARMENTE